ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO DA OAB
1. Os professores das faculdades de direito ensinam que a advocacia é constituída de dupla característica: função pública e ministério privado. Também ensinam que em caso de colidência entre uma e outra característica a que deverá prevalecer é a função pública. Indaga-se: qual diploma jurídico contém esta previsão expressamente? Assinale a alternativa certa.
( ) a) Constituição;
( ) b) Código Tributário;
( ) c) Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) d) Código de Ética e Disciplina da OAB.
2. A medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal da OAB às personalidades da advocacia brasileira. Ela só pode ser concedida uma vez em cada mandato. Indaga-se: em qual diploma jurídico esta previsão está contida? Assinale a alternativa certa.
( ) a) Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) b) Código de Ética e Disciplina da OAB;
( ) c) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
( ) d) Regimento Interno do Conselho Seccional.
3. O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente vários atos processuais em juízo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém um desses atos.
( ) a) Sustentação oral;
( ) b) Assinar petições de juntada de documentos;
( ) c) Assinar petição inicial;
( ) d) Pode praticar isoladamente qualquer ato em juízo.
4. O crime de tergiversação está previsto no parágrafo único, do art. 355, do C.P. Tal tipo configura advogar sucessiva ou simultaneamente, no mesmo processo, para partes litigantes opostas. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, também, contempla tal hipótese, só que de maneira particular. Assinale a alternativa correta.
( ) a) A proibição se configura quando advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam na mesma causa, em juízo, clientes da sociedade com interesses opostos;
( ) b) No art. 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma conduta infracional que repete o que dispõe o C.P.;
( ) c) O comando da questão está equivocado;
( ) d) Tal previsão está contida no fato de que advogar na jurisdição voluntária para ambas partes interessadas configura infração disciplinar.
5. A previsão Constitucional da advocacia foi contemplada na Lei 8906/94, em seu art. 2º. Considerando tal dimensão, assinale a alternativa certa.
( ) a) No ministério privado da advocacia, o advogado presta serviço público, função social, múnus público, sendo inviolável nos limites da lei;
( ) b) Não há limites para a inviolabilidade do advogado;
( ) c) O advogado não presta serviço público;
( ) d) Todas as alternativas estão erradas.
6. Qual das alternativas abaixo constitui pressuposto de admissibilidade do processo disciplinar?
( ) a) A representação ser subscrita necessariamente por um advogado;
( ) b) O fato ter ocorrido até três anos;
( ) c) O fato, em tese, não pode ser infração;
( ) d) A representação não pode ser anônima.
7. O processo disciplinar antes do recurso contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina é constituído de duas fases. Uma que é chamada de instrução e outra que é do voto. Em cada uma delas há um Relator. Assinale a alternativa certa.
( ) a) Ambos os Relatores obrigatoriamente precisam ser Conselheiros;
( ) b) Só o Relator do voto – segunda fase - precisa ser Conselheiro;
( ) c) Somente o Relator da instrução – primeira fase – precisa ser Conselheiro;
( ) d) Nenhum Relator precisa, necessariamente, ser Conselheiro.
8. O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado depende da independência e da liberdade no exercício profissional. Para dar essa garantia, a lei previu incompatibilidades e impedimentos. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas previsões. Assinale a alternativa que contempla, somente, incompatibilidades.
( ) a) Deputados, delegados e professores de universidades públicas;
( ) b) Juizes, promotores, advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais;
( ) c) Militares da ativa, policiais e servidores da administração fundacional;
( ) d) Gerentes de banco, Presidente da Mesa do Poder Legislativo e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos.
9. O legislador foi sábio ao disciplinar as sanções aplicáveis no caso do advogado vir a ser condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Pois, não concebeu que um advogado infrator reiteradas vezes pudesse ser apenado indefinidamente com a sanção de censura, caso suas infrações não configurassem sanção maior. Assinale a alternativa que expresse a solução adotada no caso de reincidência na pena de censura.
( ) a) Aplica-se a suspensão, no caso de reincidência em infração disciplinar;
( ) b) A censura pode ser convertida em advertência em ofício reservado e, nesse caso, a sanção se agrava;
( ) c) Somente após três sanções de advertência é que pode ser aplicada sanção mais grave;
( ) d) Todas alternativas estão erradas.
10. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que o processo disciplinar pode ser arquivado, sem julgamento, antes da notificação do representado, quando a representação estiver destituída dos pressupostos de admissibilidade, ou após o oferecimento da defesa prévia. Questiona-se: qual dos dois relatores do processo disciplinar poderá fazer tal proposição? Assinale a alternativa certa.
( ) a) nenhum dos dois;
( ) b) os dois;
( ) c) só o Relator do voto;
( ) d) Só o Relator da instrução.
PROCESSO CIVIL / DIREITO CIVIL
Nas questões de 11 a 30, assinale o item incorreto.
11. Com relação aos institutos da prescrição e da decadência:
(a) O Código Civil em vigor deixou claro o antigo entendimento doutrinário no sentido de que a prescrição atinge a pretensão;
(b) A decadência atinge direitos não-dotados de pretensão;
(c) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência fixada em lei, não;
(d) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores aos outros aproveita.
12. Quanto aos contratos:
(a) O Código Civil brasileiro, diferentemente do que o antecedeu, prevê a função social do contrato como princípio a ser seguido e que, em certo sentido, limita o princípio do pacta sunt servanda;
(b) O Código Civil de 1916, diferentemente do atual, não possuía disposição expressa cuidando da boa-fé objetiva;
(c) A resolução do contrato por onerosidade excessiva pressupõe, no Código Civil brasileiro, tratar-se de i) contrato de execução continuada ou diferida; ii) situação extremamente vantajosa para a outra parte, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível;
(d) A lesão enorme, no novo Código Civil, é causa de nulidade do contrato.
13.
(a) O direito à integridade física compreende a proteção jurídica ao corpo humano, quer em sua totalidade, quer em relação a tecidos, órgãos e partes do corpo humano suscetíveis de separação e individualização;
(b) O indivíduo é livre para deliberar sobre a concessão ou não de material para fins de exame de DNA. A negativa, entretanto, gerará presunção absoluta da veracidade do fato que se pretendia provar;
(c) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para elidir a presunção legal de paternidade;
(d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
14. Sobre a desconsideração da pessoa jurídica:
(a) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica;
(b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros;
(c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade empresária implica a licitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à desconsideração da personalidade da referida sociedade;
(d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal;
15.
(a) O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas;
(b) O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva;
(c) O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência;
(d) Na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988, o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.
16.
(a) Dentre as inovações mais marcantes do Código Civil está a inserção do negócio jurídico como conceito e modelo de ato jurídico peculiar ao direito civil, em que predomina a autonomia da vontade, com as exceções cabíveis;
(b) Tanto o testamento, que é unilateral, como o contrato, que é bilateral, são negócio jurídico;
(c) O negócio jurídico é anulável por erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores;
(d) Partindo da premissa de que o negócio jurídico é o ato voluntário de efeitos também voluntários e de que o ato jurídico, em sentido estrito, é o ato voluntário de efeitos legais, pode-se afirmar que o dirigismo contratual provoca uma redução do âmbito de incidência do conceito de negócio jurídico.
17.
(a) No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa móvel consignada, com opção de pagamento do preço ajustado ou sua restituição no prazo ajustado;
(b) O bem objeto do contrato estimatório não pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço devido ao consignante;
(c) Constitui anatocismo, vedado pelo direito civil, a capitalização anual de juros nos contratos de mútuo com fins econômicos;
(d) Diversamente do anterior, o Código Civil brasileiro dispõe sobre o enriquecimento sem causa determinando que seja restituído o indevidamente auferido, com atualização dos valores monetários.
18.
(a) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação de reparar é intransmissível, por ser de natureza personalíssima;
(b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes;
(c) É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro;
(d) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.
19.
(a) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código Civil brasileiro, guarda certa simetria com a cessão de crédito e tem afinidade com a novação subjetiva passiva;
(b) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competir, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
(c) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo, extinguindo-se o débito anterior;
(d) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso.
20.
(a) Para exercer o direito de transferência, o superficiário pagará ao proprietário o laudêmio, que não poderá exceder de 2,5% (dois e meio por cento) do valor ajustado;
(b) O proprietário pode conceder a outrem, designado superficiário, o direito transferível de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública;
(c) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor;
(d) O Código Civil manteve o sistema de constituição dos direitos reais dos móveis pela tradição e pela transcrição do título no registro competente relativamente aos imóveis.
21.
(a) O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional não somente afirma o acesso ao judiciário como assegura a garantia efetiva contra qualquer forma de denegação de tutela;
(b) A redação atual do Código de Processo Civil contempla o instituto do contempt of court dos ordenamentos da common law;
(c) a multa pelo embaraço à efetivação de provimentos judiciais é devida ao ente público (União ou Estado), não ao adversário da parte;
(d) A imposição de multa pela litigância de má-fé ocorrerá a requerimento da parte e não excederá de um por cento sobre o valor da causa, ressalvada a indenização à parte dos prejuízos sofridos.
22. Relativamente a honorários advocatícios:
(a) São fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa;
(b) Se a sentença de extinção se funda em falta de interesse de agir superveniente, são devidos, pelo princípio da causalidade, segundo entendimento do STJ;
(c) O réu, ainda que vencedor na causa, perderá o direito aos honorários, se, por não argüir na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide;
(d) Não cabem em ação de mandado de segurança, por força de construção jurisprudencial.
23. Relativamente à intervenção de terceiros:
(a) Não cabe oposição no processo de execução;
(b) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar;
(c) O chamamento ao processo é figura de intervenção voluntária que ocorre exclusivamente no pólo passivo;
(d) Na nomeação à autoria o nomeante pretende sua extromissão do processo.
24.
(a) A denunciação da lide supõe o exercício de uma ação regressiva proposta pelo autor ou pelo réu, por garantia própria ou imprópria, contra o denunciado;
(b) A sentença que julga procedente a denunciação vale como título executivo para o réu-denunciante, que poderá promover a execução contra o denunciado antes mesmo de sofrer a execução por parte do autor vitorioso;
(c) Não cabe denunciação da lide em processo de liquidação de sentença;
(d) É apelável a decisão que liminarmente rejeita a denunciação.
25.
(a) Cabe ao Tribunal apreciar a exceção de impedimento, suspeição e incompetência relativa;
(b) A incompetência absoluta deve ser argüída em preliminar de contestação;
(c) Na exceção de impedimento acolhida pelo Tribunal, o juiz será condenado nas custas do incidente;
(d) Não é admissível reconvenção em ação possessória.
26.
(a) As hipóteses de inépcia da petição inicial sempre estão ligadas ao pedido ou à causa de pedir;
(b) Na hipótese de apelação de sentença que indefere a petição inicial, é facultado ao juiz exercer juízo de retratação;
(c) É facultado ao réu, depois da contestação, deduzir novas alegações desde que relativas a direito superveniente, cabendo a mesma faculdade ao autor, com relação a fato constitutivo de seu direito, cumprindo ao juiz tomá-lo em consideração, no momento de proferir a sentença;
(d) A ação declaratória incidental pode referir-se tanto a uma questão de direito material como a uma de direito processual.
27.
(a) Há fungibilidade, desde que presentes os respectivos pressupostos, entre a antecipação da tutela e a providência cautelar;
(b) A tutela antecipada sempre possui caráter satisfativo;
(c) Antes da realização de audiência, a decisão que denega a tutela antecipada desafia recurso de agravo, de instrumento ou retido;
(d) Concedida ou não a antecipação de tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
28.
(a) Em sede de doutrina, distingue-se o interrogatório do depoimento das partes, sendo um dos fatores de discrímen o fato de que a ausência ao primeiro não acarreta a pena de confissão;
(b) A intimação da parte para que preste depoimento há de ser realizada pessoalmente;
(c) A confissão espontânea pode ser feita por mandatário, desde que munido de poderes especiais;
(d) Se instaurado um incidente de exibição de documento contra uma das partes no processo, e esta se recusar a cumprir a determinação judicial, o juiz mandará expedir mandado de apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
29.
(a) No sistema do CPC, somente cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória;
(b) O agravo de instrumento contra decisão que nega trânsito a recurso especial não depende do pagamento de custas e despesas postais.
(c) É irrecorrível a decisão do relator do recurso especial que considera o recurso extraordinário prejudicial daquele e remete os autos ao Supremo Tribunal Federal.
(d) Se o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, a parte vencida deverá interpor recurso especial e/ou extraordinário da parte unânime e embargos infringentes da parte não unânime, no prazo de 15 dias, a partir da intimação do acórdão.
30.
(a) A multa cominatória nas obrigações de fazer pode ser modificada pelo juiz, para mais ou para menos, respeitado o valor pecuniário da obrigação a ser cumprida.
(b) À execução da obrigação de entrega de coisa certa decorrente de título executivo judicial não cabem embargos de retenção por benfeitoria.
(c) Cabe a imposição de multa pecuniária por tempo de atraso tanto nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer como naquelas que tenham por objeto a entrega de coisa.
(d) Com o advento das reformas por que passou o Código de Processo Civil, a partir de 1994, é possível afirmar que o Livro II do CPC (Processo de Execução) sofreu sensível redução no seu âmbito de vigência material.
DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL
31. Em relação ao crime, assinale a alternativa correta:
a) ( ) Ao definir o tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria mista, decorrente da conciliação da teoria da atividade com a teoria do resultado.
b) ( ) Ao definir o lugar do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria da ubiqüidade ou mista.
c) ( ) Para o início do prazo prescricional penal, o diploma pátrio adotou a teoria da atividade.
d) ( ) A pena cumprida no exterior, qualquer que seja a sua espécie ou duração, impede a execução da pena a ser cumprida no Brasil pelo mesmo fato.
32. Identifique a opção correta:
a) ( ) No crime impossível (Art. 17, Código Penal) há dolo, mas não há tipicidade.
b) ( ) O Princípio da Insignificância (como introduzido por Claus Roxin Sistema Penal) exclui a culpabilidade.
c) ( ) Distingüem-se as teorias “finalista” e “causal” porque para a primeira (finalista), a omissão é naturalística, enquanto para a segunda (causal), a omissão é normativa.
d) ( ) Diferenciam-se os crimes omissivos próprios dos crimes omissivos impróprios porque os primeiros (próprios) não comportam concurso de pessoas, enquanto os segundos (impróprios) comportam.
33. O Código Penal, em seu artigo 14, inciso II, admite a tentativa quando, iniciada a execução do crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Relativamente à tentativa, é correto afirmar:
a) ( ) Ocorre tentativa perfeita ou crime falho quando o sujeito ativo não consegue praticar os atos necessários à consumação por interferência externa.
b) ( ) Não admitem tentativa os crimes omissivos puros e os delitos habituais.
c) ( ) Evidencia-se a ocorrência de tentativa branca, segundo o entendimento da doutrina, quando o agente consegue atingir o objeto material pretendido, muito embora haja a interrupção em meio à execução.
d) ( ) A tentativa é considerada uma forma de adequação típica de subordinação imediata.
34. Um caçador, no meio da mata, dispara sua arma de fogo sobre um objeto escuro, supondo tratar-se de um animal, e atinge um fazendeiro. Nesta hipótese, restou configurado:
a) ( ) erro sobre pessoa.
b) ( ) erro de tipo.
c) ( ) erro provocado por terceiro.
d) ( ) aberratio ictus.
35. Um sujeito que conduz um inimputável à prática de uma conduta cuja ilicitude delituosa alcançada é desconhecida do autor direto, responde pelo resultado na condição de:
a) ( ) partícipe.
b) ( ) autor mediato.
c) ( ) co-autor.
d) ( ) coator moral.
36. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são admitidas como:
a) ( ) causas excludentes da ilicitude.
b) ( ) causas dirimentes da imputabilidade.
c) ( ) causas dirimentes da punibilidade.
d) ( ) causas excludentes da culpabilidade.
37. Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta:
a) ( ) Não poderá ser superior a trinta anos.
b) ( ) Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar.
c) ( ) Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenações, sem restrição quanto ao limite mínimo ou máximo.
d) ( ) Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim, progressivamente, até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo do encerramento.
38. Acerca dos crimes, designe a opção falsa:
a) ( ) A extorsão mediante seqüestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.
b) ( ) No crime de homicídio, será fútil o motivo se for daqueles insignificantes, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de sua banalidade.
c) ( ) No crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, o perigo deverá ser concreto.
d) ( ) Só responderá pelo crime de omissão de socorro, o agente que precedentemente à conduta omissiva haja assumido o dever legal de impedir o resultado.
39. Tratando-se de crime em que somente se procede mediante queixa, o inquérito policial será inicialmente enviado
a) ( ) ao representante do Parquet.
b) ( ) ao Procurador Geral de Justiça.
c) ( ) ao juiz competente.
d) ( ) ao ofendido para oferecer queixa-crime.
40. A lei processual penal exige que o advogado tenha poderes especiais para:
a) ( ) requerer a revisão criminal do réu, após o cumprimento da pena.
b) ( ) requerer a reabilitação penal.
c) ( ) aceitar o perdão do ofendido.
d) ( ) apelar, quando o réu for condenado à pena de detenção, obtendo o sursis.
41. Acerca das prisões provisórias, assinale a premissa correta:
a) ( ) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício ou em face de requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo penal.
b) ( ) A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, mas sempre por ordem judicial, tendo entre suas finalidades a garantia da ordem econômica.
c) ( ) A prisão em flagrante delito só poderá ser efetuada pela autoridade policial.
d) ( ) A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do crime.
42. Ao receber a queixa-crime, o juiz determinará:
a) ( ) dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
b) ( ) dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, assim como a notificação do Ministério Público e do querelante.
c) ( ) data para interrogatório do querelado, citação do réu e a notificação do Ministério Público, apenas.
d) ( ) dia e hora para interrogatório do querelado, intimação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
43. Sobre o rito comum dos crimes da competência do Tribunal do Júri, selecione a alternativa falsa:
a) ( ) Não pode o juiz, na pronúncia, deixar de examinar, observados os limites próprios do ato, as circunstâncias qualificadoras do delito.
b) ( ) No questionário que se submete à apreciação dos jurados, os quesitos pertinentes às teses da defesa devem preceder os das circunstâncias agravantes.
c) ( ) Na absolvição sumária o juiz reconhece, na conduta do acusado, a existência de alguma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
d) ( ) A sentença de impronúncia faz coisa julgada material.
44. Não é da competência do Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente:
a) ( ) os Governadores de Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade.
b) ( ) o Presidente da República, nos crimes comuns.
c) ( ) seus próprios Ministros, nas infrações penais comuns.
d) ( ) nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.
45. Sobre os recursos no processo penal, escolha a opção correta:
a) ( ) O recurso em sentido estrito admite juízo de retratação.
b) ( ) Admite-se a revisão criminal quando a sentença absolutória se fundar em documento comprovadamente falso.
c) ( ) Cabe apelação da decisão que pronunciar o réu.
d) ( ) O protesto por novo júri é recurso privativo da defesa que dele poderá se utilizar por, no máximo, duas vezes.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
46. A empresa X S/A assumiu integralmente a atividade econômica da empresa Z S/A. Consulta-o sobre a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados. Assinale a alternativa correta:
a) trata-se de caso típico de solidariedade ativa, devendo a empresa assumir somente os novos contratos de trabalho;
b) trata-se de caso típico de sucessão trabalhista, devendo a nova empresa assumir todos os contratos de trabalho;
c) trata-se de caso típico de sucessão trabalhista, devendo a empresa assumir somente os novos contratos de trabalho
d) trata-se de caso típico de solidariedade passiva, cabendo à sucedida responder pelos créditos trabalhistas.
47. Dirceu trabalha em atividade reconhecida pelo Ministério do Trabalho como insalubre, em grau máximo, passando a desenvolver, concomitante, operações perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Assinale a alternativa incorreta:
a) Dirceu poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe for devido;
b) Não se acumulam os adicionais de insalubridade e de periculosidade;
c) Dirceu poderá receber os dois adicionais, por tratar-se de agente e causa diferentes.
d) O adicional de periculosidade será pago sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
48. O Tribunal Superior do Trabalho fixou a orientação de que o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais (Enunciado n. 261). Tal decisão encontrou amparo em norma estabelecida na Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo Brasil (Decreto 3.197/99). Diante desse quadro, assinale a alternativa correta:
a) a posição do TST foi equivocada, pois as normas internacionais não integram o direito do trabalho;
b) As Convenções Internacionais da OIT integram o direito brasileiro, independentemente de qualquer outra formalidade interna, ante a sua força cogente;
c) Tratando-se de fonte material do direito do trabalho, as convenções da OIT, integram o nosso sistema jurídico com a mesma eficácia e no mesmo plano das normas constitucionais;
d) as convenções da OIT submetem-se, internamente, ao procedimento de ratificação previsto na Constituição Federal, servindo como fonte formal do direito do trabalho.
49. O Tribunal Superior do Trabalho tem fixado orientação no sentido de que em havendo conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, deve-se examinar a norma aplicando-se globalmente o instrumento mais benéfico ao empregado. Tal posição está em consonância com a seguinte teoria:
a) teoria do conglobamento
b) teoria da razoabilidade
c) teoria da acumulação
d) teoria da relatividade
50. A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho consagra o principio da liberdade sindical. O nosso sistema sindical, definido na Constituição Federal de 1988, ainda não está plenamente ajustado a norma internacional referida pois:
a) consagra a unicidade sindical como principal restrição ao principio da liberdade;
b) desautoriza a intervenção do Estado na organização sindical;
c) estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;
d) veda a interferência do poder público na organização sindical.
51.A Constituição Federal consagra o princípio da irredutibilidade salarial, ressalvando a possibilidade de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Ao assim ajustar, a norma constitucional está autorizando:
a) o acordo coletivo de trabalho como ajuste tácito celebrado entre sindicato de empregados, de um lado, e uma ou mais empresas de outro;
b) a convenção coletiva de trabalho como ajuste escrito, celebrado entre sindicato de empregados, de um lado, e uma ou mais empresas de outro;
c) a transação de direitos mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, desde que autorizado por assembléia sindical, por tratar-se de ajuste bilateral;
d) a renúncia de direitos por ajuste tácito ou expresso previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva.
52. A primeira Turma do TRT/10a. Região fixou a seguinte orientação: “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - Submeter a demanda à Comissão de Conciliação Prévia é pressuposto processual trabalhista (art. 625 - D, da CLT).”
Tem-se, como conseqüência que:
a) por ser uma das condições da ação, deve ser argüida como exceção, no mesmo prazo da contestação;
b) por ser matéria de ordem pública, deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição;
c) somente poderá ser apreciada, se argüida pela parte contrária até o prazo final para a contestação;
d) somente poderá ser apreciada, se argüida pela parte contrária, não podendo ser apreciada de oficio;
53. Em determinada decisão, em sede de agravo de petição, o Tribunal autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro. Sobre referida decisão é possível afirmar:
a) adotou a teoria da personalização do empregador;
b) adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
c) caberá unicamente recurso extraordinário, pois contraria a legislação federal;
d) caberá unicamente recurso de revista, desde que a parte localize divergência jurisprudencial específica para a admissibilidade do recurso.
54. De decisão proferida, em sede de recurso ordinário, pelo Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896 da CLT. Quanto a assertiva, assinale a alternativa incorreta:
a) se a decisão Regional for omissa, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, ao recorrente caberá opor os embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, sob pena de não ver conhecido o seu recurso de revista;
b) havendo violação à Constituição Federal, o recorrente deverá, nas razões da revista, deixar expresso o prequestionamento para interposição, futura, de recurso extraordinário para o STF;
c) se a causa estiver sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República;
d) se a hipótese for de divergência jurisprudencial, o recorrente deverá demonstrar a divergência, autorizadora do conhecimento da revista, confrontando com decisão de outra Turma do mesmo Regional.
55.Quando da audiência, o Juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha do reclamante, sob o fundamento de que referida pessoa promove reclamação trabalhista contra a mesma reclamada. Como advogado do reclamante, que atitude jurídica você poderia adotar para bem defender o seu cliente:
a) interpor agravo oral, para evitar a preclusão;
b) interpor agravo retido;
c) fazer consignar os protestos em ata de audiência, para argüir nulidade, se for o caso, quando do recurso ordinário;
d) aguardar o recurso ordinário para argüir a nulidade, não havendo que se falar em preclusão por tratar-se de nulidade absoluta.
1. Os professores das faculdades de direito ensinam que a advocacia é constituída de dupla característica: função pública e ministério privado. Também ensinam que em caso de colidência entre uma e outra característica a que deverá prevalecer é a função pública. Indaga-se: qual diploma jurídico contém esta previsão expressamente? Assinale a alternativa certa.
( ) a) Constituição;
( ) b) Código Tributário;
( ) c) Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) d) Código de Ética e Disciplina da OAB.
2. A medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal da OAB às personalidades da advocacia brasileira. Ela só pode ser concedida uma vez em cada mandato. Indaga-se: em qual diploma jurídico esta previsão está contida? Assinale a alternativa certa.
( ) a) Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) b) Código de Ética e Disciplina da OAB;
( ) c) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
( ) d) Regimento Interno do Conselho Seccional.
3. O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente vários atos processuais em juízo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém um desses atos.
( ) a) Sustentação oral;
( ) b) Assinar petições de juntada de documentos;
( ) c) Assinar petição inicial;
( ) d) Pode praticar isoladamente qualquer ato em juízo.
4. O crime de tergiversação está previsto no parágrafo único, do art. 355, do C.P. Tal tipo configura advogar sucessiva ou simultaneamente, no mesmo processo, para partes litigantes opostas. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, também, contempla tal hipótese, só que de maneira particular. Assinale a alternativa correta.
( ) a) A proibição se configura quando advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam na mesma causa, em juízo, clientes da sociedade com interesses opostos;
( ) b) No art. 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma conduta infracional que repete o que dispõe o C.P.;
( ) c) O comando da questão está equivocado;
( ) d) Tal previsão está contida no fato de que advogar na jurisdição voluntária para ambas partes interessadas configura infração disciplinar.
5. A previsão Constitucional da advocacia foi contemplada na Lei 8906/94, em seu art. 2º. Considerando tal dimensão, assinale a alternativa certa.
( ) a) No ministério privado da advocacia, o advogado presta serviço público, função social, múnus público, sendo inviolável nos limites da lei;
( ) b) Não há limites para a inviolabilidade do advogado;
( ) c) O advogado não presta serviço público;
( ) d) Todas as alternativas estão erradas.
6. Qual das alternativas abaixo constitui pressuposto de admissibilidade do processo disciplinar?
( ) a) A representação ser subscrita necessariamente por um advogado;
( ) b) O fato ter ocorrido até três anos;
( ) c) O fato, em tese, não pode ser infração;
( ) d) A representação não pode ser anônima.
7. O processo disciplinar antes do recurso contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina é constituído de duas fases. Uma que é chamada de instrução e outra que é do voto. Em cada uma delas há um Relator. Assinale a alternativa certa.
( ) a) Ambos os Relatores obrigatoriamente precisam ser Conselheiros;
( ) b) Só o Relator do voto – segunda fase - precisa ser Conselheiro;
( ) c) Somente o Relator da instrução – primeira fase – precisa ser Conselheiro;
( ) d) Nenhum Relator precisa, necessariamente, ser Conselheiro.
8. O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado depende da independência e da liberdade no exercício profissional. Para dar essa garantia, a lei previu incompatibilidades e impedimentos. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas previsões. Assinale a alternativa que contempla, somente, incompatibilidades.
( ) a) Deputados, delegados e professores de universidades públicas;
( ) b) Juizes, promotores, advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais;
( ) c) Militares da ativa, policiais e servidores da administração fundacional;
( ) d) Gerentes de banco, Presidente da Mesa do Poder Legislativo e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos.
9. O legislador foi sábio ao disciplinar as sanções aplicáveis no caso do advogado vir a ser condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Pois, não concebeu que um advogado infrator reiteradas vezes pudesse ser apenado indefinidamente com a sanção de censura, caso suas infrações não configurassem sanção maior. Assinale a alternativa que expresse a solução adotada no caso de reincidência na pena de censura.
( ) a) Aplica-se a suspensão, no caso de reincidência em infração disciplinar;
( ) b) A censura pode ser convertida em advertência em ofício reservado e, nesse caso, a sanção se agrava;
( ) c) Somente após três sanções de advertência é que pode ser aplicada sanção mais grave;
( ) d) Todas alternativas estão erradas.
10. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que o processo disciplinar pode ser arquivado, sem julgamento, antes da notificação do representado, quando a representação estiver destituída dos pressupostos de admissibilidade, ou após o oferecimento da defesa prévia. Questiona-se: qual dos dois relatores do processo disciplinar poderá fazer tal proposição? Assinale a alternativa certa.
( ) a) nenhum dos dois;
( ) b) os dois;
( ) c) só o Relator do voto;
( ) d) Só o Relator da instrução.
PROCESSO CIVIL / DIREITO CIVIL
Nas questões de 11 a 30, assinale o item incorreto.
11. Com relação aos institutos da prescrição e da decadência:
(a) O Código Civil em vigor deixou claro o antigo entendimento doutrinário no sentido de que a prescrição atinge a pretensão;
(b) A decadência atinge direitos não-dotados de pretensão;
(c) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência fixada em lei, não;
(d) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores aos outros aproveita.
12. Quanto aos contratos:
(a) O Código Civil brasileiro, diferentemente do que o antecedeu, prevê a função social do contrato como princípio a ser seguido e que, em certo sentido, limita o princípio do pacta sunt servanda;
(b) O Código Civil de 1916, diferentemente do atual, não possuía disposição expressa cuidando da boa-fé objetiva;
(c) A resolução do contrato por onerosidade excessiva pressupõe, no Código Civil brasileiro, tratar-se de i) contrato de execução continuada ou diferida; ii) situação extremamente vantajosa para a outra parte, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível;
(d) A lesão enorme, no novo Código Civil, é causa de nulidade do contrato.
13.
(a) O direito à integridade física compreende a proteção jurídica ao corpo humano, quer em sua totalidade, quer em relação a tecidos, órgãos e partes do corpo humano suscetíveis de separação e individualização;
(b) O indivíduo é livre para deliberar sobre a concessão ou não de material para fins de exame de DNA. A negativa, entretanto, gerará presunção absoluta da veracidade do fato que se pretendia provar;
(c) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para elidir a presunção legal de paternidade;
(d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
14. Sobre a desconsideração da pessoa jurídica:
(a) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica;
(b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros;
(c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade empresária implica a licitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à desconsideração da personalidade da referida sociedade;
(d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal;
15.
(a) O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas;
(b) O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva;
(c) O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência;
(d) Na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988, o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.
16.
(a) Dentre as inovações mais marcantes do Código Civil está a inserção do negócio jurídico como conceito e modelo de ato jurídico peculiar ao direito civil, em que predomina a autonomia da vontade, com as exceções cabíveis;
(b) Tanto o testamento, que é unilateral, como o contrato, que é bilateral, são negócio jurídico;
(c) O negócio jurídico é anulável por erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores;
(d) Partindo da premissa de que o negócio jurídico é o ato voluntário de efeitos também voluntários e de que o ato jurídico, em sentido estrito, é o ato voluntário de efeitos legais, pode-se afirmar que o dirigismo contratual provoca uma redução do âmbito de incidência do conceito de negócio jurídico.
17.
(a) No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa móvel consignada, com opção de pagamento do preço ajustado ou sua restituição no prazo ajustado;
(b) O bem objeto do contrato estimatório não pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço devido ao consignante;
(c) Constitui anatocismo, vedado pelo direito civil, a capitalização anual de juros nos contratos de mútuo com fins econômicos;
(d) Diversamente do anterior, o Código Civil brasileiro dispõe sobre o enriquecimento sem causa determinando que seja restituído o indevidamente auferido, com atualização dos valores monetários.
18.
(a) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação de reparar é intransmissível, por ser de natureza personalíssima;
(b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes;
(c) É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro;
(d) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.
19.
(a) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código Civil brasileiro, guarda certa simetria com a cessão de crédito e tem afinidade com a novação subjetiva passiva;
(b) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competir, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
(c) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo, extinguindo-se o débito anterior;
(d) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso.
20.
(a) Para exercer o direito de transferência, o superficiário pagará ao proprietário o laudêmio, que não poderá exceder de 2,5% (dois e meio por cento) do valor ajustado;
(b) O proprietário pode conceder a outrem, designado superficiário, o direito transferível de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública;
(c) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor;
(d) O Código Civil manteve o sistema de constituição dos direitos reais dos móveis pela tradição e pela transcrição do título no registro competente relativamente aos imóveis.
21.
(a) O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional não somente afirma o acesso ao judiciário como assegura a garantia efetiva contra qualquer forma de denegação de tutela;
(b) A redação atual do Código de Processo Civil contempla o instituto do contempt of court dos ordenamentos da common law;
(c) a multa pelo embaraço à efetivação de provimentos judiciais é devida ao ente público (União ou Estado), não ao adversário da parte;
(d) A imposição de multa pela litigância de má-fé ocorrerá a requerimento da parte e não excederá de um por cento sobre o valor da causa, ressalvada a indenização à parte dos prejuízos sofridos.
22. Relativamente a honorários advocatícios:
(a) São fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa;
(b) Se a sentença de extinção se funda em falta de interesse de agir superveniente, são devidos, pelo princípio da causalidade, segundo entendimento do STJ;
(c) O réu, ainda que vencedor na causa, perderá o direito aos honorários, se, por não argüir na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide;
(d) Não cabem em ação de mandado de segurança, por força de construção jurisprudencial.
23. Relativamente à intervenção de terceiros:
(a) Não cabe oposição no processo de execução;
(b) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar;
(c) O chamamento ao processo é figura de intervenção voluntária que ocorre exclusivamente no pólo passivo;
(d) Na nomeação à autoria o nomeante pretende sua extromissão do processo.
24.
(a) A denunciação da lide supõe o exercício de uma ação regressiva proposta pelo autor ou pelo réu, por garantia própria ou imprópria, contra o denunciado;
(b) A sentença que julga procedente a denunciação vale como título executivo para o réu-denunciante, que poderá promover a execução contra o denunciado antes mesmo de sofrer a execução por parte do autor vitorioso;
(c) Não cabe denunciação da lide em processo de liquidação de sentença;
(d) É apelável a decisão que liminarmente rejeita a denunciação.
25.
(a) Cabe ao Tribunal apreciar a exceção de impedimento, suspeição e incompetência relativa;
(b) A incompetência absoluta deve ser argüída em preliminar de contestação;
(c) Na exceção de impedimento acolhida pelo Tribunal, o juiz será condenado nas custas do incidente;
(d) Não é admissível reconvenção em ação possessória.
26.
(a) As hipóteses de inépcia da petição inicial sempre estão ligadas ao pedido ou à causa de pedir;
(b) Na hipótese de apelação de sentença que indefere a petição inicial, é facultado ao juiz exercer juízo de retratação;
(c) É facultado ao réu, depois da contestação, deduzir novas alegações desde que relativas a direito superveniente, cabendo a mesma faculdade ao autor, com relação a fato constitutivo de seu direito, cumprindo ao juiz tomá-lo em consideração, no momento de proferir a sentença;
(d) A ação declaratória incidental pode referir-se tanto a uma questão de direito material como a uma de direito processual.
27.
(a) Há fungibilidade, desde que presentes os respectivos pressupostos, entre a antecipação da tutela e a providência cautelar;
(b) A tutela antecipada sempre possui caráter satisfativo;
(c) Antes da realização de audiência, a decisão que denega a tutela antecipada desafia recurso de agravo, de instrumento ou retido;
(d) Concedida ou não a antecipação de tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
28.
(a) Em sede de doutrina, distingue-se o interrogatório do depoimento das partes, sendo um dos fatores de discrímen o fato de que a ausência ao primeiro não acarreta a pena de confissão;
(b) A intimação da parte para que preste depoimento há de ser realizada pessoalmente;
(c) A confissão espontânea pode ser feita por mandatário, desde que munido de poderes especiais;
(d) Se instaurado um incidente de exibição de documento contra uma das partes no processo, e esta se recusar a cumprir a determinação judicial, o juiz mandará expedir mandado de apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
29.
(a) No sistema do CPC, somente cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória;
(b) O agravo de instrumento contra decisão que nega trânsito a recurso especial não depende do pagamento de custas e despesas postais.
(c) É irrecorrível a decisão do relator do recurso especial que considera o recurso extraordinário prejudicial daquele e remete os autos ao Supremo Tribunal Federal.
(d) Se o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, a parte vencida deverá interpor recurso especial e/ou extraordinário da parte unânime e embargos infringentes da parte não unânime, no prazo de 15 dias, a partir da intimação do acórdão.
30.
(a) A multa cominatória nas obrigações de fazer pode ser modificada pelo juiz, para mais ou para menos, respeitado o valor pecuniário da obrigação a ser cumprida.
(b) À execução da obrigação de entrega de coisa certa decorrente de título executivo judicial não cabem embargos de retenção por benfeitoria.
(c) Cabe a imposição de multa pecuniária por tempo de atraso tanto nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer como naquelas que tenham por objeto a entrega de coisa.
(d) Com o advento das reformas por que passou o Código de Processo Civil, a partir de 1994, é possível afirmar que o Livro II do CPC (Processo de Execução) sofreu sensível redução no seu âmbito de vigência material.
DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL
31. Em relação ao crime, assinale a alternativa correta:
a) ( ) Ao definir o tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria mista, decorrente da conciliação da teoria da atividade com a teoria do resultado.
b) ( ) Ao definir o lugar do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria da ubiqüidade ou mista.
c) ( ) Para o início do prazo prescricional penal, o diploma pátrio adotou a teoria da atividade.
d) ( ) A pena cumprida no exterior, qualquer que seja a sua espécie ou duração, impede a execução da pena a ser cumprida no Brasil pelo mesmo fato.
32. Identifique a opção correta:
a) ( ) No crime impossível (Art. 17, Código Penal) há dolo, mas não há tipicidade.
b) ( ) O Princípio da Insignificância (como introduzido por Claus Roxin Sistema Penal) exclui a culpabilidade.
c) ( ) Distingüem-se as teorias “finalista” e “causal” porque para a primeira (finalista), a omissão é naturalística, enquanto para a segunda (causal), a omissão é normativa.
d) ( ) Diferenciam-se os crimes omissivos próprios dos crimes omissivos impróprios porque os primeiros (próprios) não comportam concurso de pessoas, enquanto os segundos (impróprios) comportam.
33. O Código Penal, em seu artigo 14, inciso II, admite a tentativa quando, iniciada a execução do crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Relativamente à tentativa, é correto afirmar:
a) ( ) Ocorre tentativa perfeita ou crime falho quando o sujeito ativo não consegue praticar os atos necessários à consumação por interferência externa.
b) ( ) Não admitem tentativa os crimes omissivos puros e os delitos habituais.
c) ( ) Evidencia-se a ocorrência de tentativa branca, segundo o entendimento da doutrina, quando o agente consegue atingir o objeto material pretendido, muito embora haja a interrupção em meio à execução.
d) ( ) A tentativa é considerada uma forma de adequação típica de subordinação imediata.
34. Um caçador, no meio da mata, dispara sua arma de fogo sobre um objeto escuro, supondo tratar-se de um animal, e atinge um fazendeiro. Nesta hipótese, restou configurado:
a) ( ) erro sobre pessoa.
b) ( ) erro de tipo.
c) ( ) erro provocado por terceiro.
d) ( ) aberratio ictus.
35. Um sujeito que conduz um inimputável à prática de uma conduta cuja ilicitude delituosa alcançada é desconhecida do autor direto, responde pelo resultado na condição de:
a) ( ) partícipe.
b) ( ) autor mediato.
c) ( ) co-autor.
d) ( ) coator moral.
36. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são admitidas como:
a) ( ) causas excludentes da ilicitude.
b) ( ) causas dirimentes da imputabilidade.
c) ( ) causas dirimentes da punibilidade.
d) ( ) causas excludentes da culpabilidade.
37. Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta:
a) ( ) Não poderá ser superior a trinta anos.
b) ( ) Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar.
c) ( ) Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenações, sem restrição quanto ao limite mínimo ou máximo.
d) ( ) Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim, progressivamente, até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo do encerramento.
38. Acerca dos crimes, designe a opção falsa:
a) ( ) A extorsão mediante seqüestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.
b) ( ) No crime de homicídio, será fútil o motivo se for daqueles insignificantes, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de sua banalidade.
c) ( ) No crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, o perigo deverá ser concreto.
d) ( ) Só responderá pelo crime de omissão de socorro, o agente que precedentemente à conduta omissiva haja assumido o dever legal de impedir o resultado.
39. Tratando-se de crime em que somente se procede mediante queixa, o inquérito policial será inicialmente enviado
a) ( ) ao representante do Parquet.
b) ( ) ao Procurador Geral de Justiça.
c) ( ) ao juiz competente.
d) ( ) ao ofendido para oferecer queixa-crime.
40. A lei processual penal exige que o advogado tenha poderes especiais para:
a) ( ) requerer a revisão criminal do réu, após o cumprimento da pena.
b) ( ) requerer a reabilitação penal.
c) ( ) aceitar o perdão do ofendido.
d) ( ) apelar, quando o réu for condenado à pena de detenção, obtendo o sursis.
41. Acerca das prisões provisórias, assinale a premissa correta:
a) ( ) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício ou em face de requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo penal.
b) ( ) A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, mas sempre por ordem judicial, tendo entre suas finalidades a garantia da ordem econômica.
c) ( ) A prisão em flagrante delito só poderá ser efetuada pela autoridade policial.
d) ( ) A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do crime.
42. Ao receber a queixa-crime, o juiz determinará:
a) ( ) dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
b) ( ) dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, assim como a notificação do Ministério Público e do querelante.
c) ( ) data para interrogatório do querelado, citação do réu e a notificação do Ministério Público, apenas.
d) ( ) dia e hora para interrogatório do querelado, intimação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
43. Sobre o rito comum dos crimes da competência do Tribunal do Júri, selecione a alternativa falsa:
a) ( ) Não pode o juiz, na pronúncia, deixar de examinar, observados os limites próprios do ato, as circunstâncias qualificadoras do delito.
b) ( ) No questionário que se submete à apreciação dos jurados, os quesitos pertinentes às teses da defesa devem preceder os das circunstâncias agravantes.
c) ( ) Na absolvição sumária o juiz reconhece, na conduta do acusado, a existência de alguma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
d) ( ) A sentença de impronúncia faz coisa julgada material.
44. Não é da competência do Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente:
a) ( ) os Governadores de Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade.
b) ( ) o Presidente da República, nos crimes comuns.
c) ( ) seus próprios Ministros, nas infrações penais comuns.
d) ( ) nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.
45. Sobre os recursos no processo penal, escolha a opção correta:
a) ( ) O recurso em sentido estrito admite juízo de retratação.
b) ( ) Admite-se a revisão criminal quando a sentença absolutória se fundar em documento comprovadamente falso.
c) ( ) Cabe apelação da decisão que pronunciar o réu.
d) ( ) O protesto por novo júri é recurso privativo da defesa que dele poderá se utilizar por, no máximo, duas vezes.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
46. A empresa X S/A assumiu integralmente a atividade econômica da empresa Z S/A. Consulta-o sobre a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados. Assinale a alternativa correta:
a) trata-se de caso típico de solidariedade ativa, devendo a empresa assumir somente os novos contratos de trabalho;
b) trata-se de caso típico de sucessão trabalhista, devendo a nova empresa assumir todos os contratos de trabalho;
c) trata-se de caso típico de sucessão trabalhista, devendo a empresa assumir somente os novos contratos de trabalho
d) trata-se de caso típico de solidariedade passiva, cabendo à sucedida responder pelos créditos trabalhistas.
47. Dirceu trabalha em atividade reconhecida pelo Ministério do Trabalho como insalubre, em grau máximo, passando a desenvolver, concomitante, operações perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Assinale a alternativa incorreta:
a) Dirceu poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe for devido;
b) Não se acumulam os adicionais de insalubridade e de periculosidade;
c) Dirceu poderá receber os dois adicionais, por tratar-se de agente e causa diferentes.
d) O adicional de periculosidade será pago sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
48. O Tribunal Superior do Trabalho fixou a orientação de que o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais (Enunciado n. 261). Tal decisão encontrou amparo em norma estabelecida na Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo Brasil (Decreto 3.197/99). Diante desse quadro, assinale a alternativa correta:
a) a posição do TST foi equivocada, pois as normas internacionais não integram o direito do trabalho;
b) As Convenções Internacionais da OIT integram o direito brasileiro, independentemente de qualquer outra formalidade interna, ante a sua força cogente;
c) Tratando-se de fonte material do direito do trabalho, as convenções da OIT, integram o nosso sistema jurídico com a mesma eficácia e no mesmo plano das normas constitucionais;
d) as convenções da OIT submetem-se, internamente, ao procedimento de ratificação previsto na Constituição Federal, servindo como fonte formal do direito do trabalho.
49. O Tribunal Superior do Trabalho tem fixado orientação no sentido de que em havendo conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, deve-se examinar a norma aplicando-se globalmente o instrumento mais benéfico ao empregado. Tal posição está em consonância com a seguinte teoria:
a) teoria do conglobamento
b) teoria da razoabilidade
c) teoria da acumulação
d) teoria da relatividade
50. A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho consagra o principio da liberdade sindical. O nosso sistema sindical, definido na Constituição Federal de 1988, ainda não está plenamente ajustado a norma internacional referida pois:
a) consagra a unicidade sindical como principal restrição ao principio da liberdade;
b) desautoriza a intervenção do Estado na organização sindical;
c) estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;
d) veda a interferência do poder público na organização sindical.
51.A Constituição Federal consagra o princípio da irredutibilidade salarial, ressalvando a possibilidade de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Ao assim ajustar, a norma constitucional está autorizando:
a) o acordo coletivo de trabalho como ajuste tácito celebrado entre sindicato de empregados, de um lado, e uma ou mais empresas de outro;
b) a convenção coletiva de trabalho como ajuste escrito, celebrado entre sindicato de empregados, de um lado, e uma ou mais empresas de outro;
c) a transação de direitos mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, desde que autorizado por assembléia sindical, por tratar-se de ajuste bilateral;
d) a renúncia de direitos por ajuste tácito ou expresso previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva.
52. A primeira Turma do TRT/10a. Região fixou a seguinte orientação: “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - Submeter a demanda à Comissão de Conciliação Prévia é pressuposto processual trabalhista (art. 625 - D, da CLT).”
Tem-se, como conseqüência que:
a) por ser uma das condições da ação, deve ser argüida como exceção, no mesmo prazo da contestação;
b) por ser matéria de ordem pública, deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição;
c) somente poderá ser apreciada, se argüida pela parte contrária até o prazo final para a contestação;
d) somente poderá ser apreciada, se argüida pela parte contrária, não podendo ser apreciada de oficio;
53. Em determinada decisão, em sede de agravo de petição, o Tribunal autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro. Sobre referida decisão é possível afirmar:
a) adotou a teoria da personalização do empregador;
b) adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
c) caberá unicamente recurso extraordinário, pois contraria a legislação federal;
d) caberá unicamente recurso de revista, desde que a parte localize divergência jurisprudencial específica para a admissibilidade do recurso.
54. De decisão proferida, em sede de recurso ordinário, pelo Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896 da CLT. Quanto a assertiva, assinale a alternativa incorreta:
a) se a decisão Regional for omissa, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, ao recorrente caberá opor os embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, sob pena de não ver conhecido o seu recurso de revista;
b) havendo violação à Constituição Federal, o recorrente deverá, nas razões da revista, deixar expresso o prequestionamento para interposição, futura, de recurso extraordinário para o STF;
c) se a causa estiver sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República;
d) se a hipótese for de divergência jurisprudencial, o recorrente deverá demonstrar a divergência, autorizadora do conhecimento da revista, confrontando com decisão de outra Turma do mesmo Regional.
55.Quando da audiência, o Juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha do reclamante, sob o fundamento de que referida pessoa promove reclamação trabalhista contra a mesma reclamada. Como advogado do reclamante, que atitude jurídica você poderia adotar para bem defender o seu cliente:
a) interpor agravo oral, para evitar a preclusão;
b) interpor agravo retido;
c) fazer consignar os protestos em ata de audiência, para argüir nulidade, se for o caso, quando do recurso ordinário;
d) aguardar o recurso ordinário para argüir a nulidade, não havendo que se falar em preclusão por tratar-se de nulidade absoluta.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
56. O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é:
a) delegável a uma entidade privada mediante concessão;
b) delegável a uma entidade privada mediante permissão;
c) delegável a uma entidade privada mediante autorização;
d) indelegável a uma entidade privada.
57. Indique a assertiva verdadeira:
a) a empresa pública, por ter participação de capital privado, desenvolve atividade econômica no mercado de bens e serviços;
b) as agências reguladoras são exemplos, por excelência, de serviços sociais autônomos;
c) autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
d) a sociedade de economia mista, por desenvolver atividade econômica, não precisa ser criada por lei, bastando o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
58. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia do devido processo legal inscrita no art. 5o, inciso LIV da Constituição (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) consagra implicitamente o princípio:
a) da finalidade;
b) da eficiência ;
c) da razoabilidade;
d) da impessoalidade.
59. A Emenda Constitucional no 19, de 1998 (“Reforma Administrativa”):
a) suprimiu o regime jurídico único para os servidores públicos, consagrado no texto original da Constituição de 1988;
b) transformou os militares em agentes políticos;
c) fixou um só limite remuneratório (“teto”) para todos os agentes públicos (federais, estaduais, distritais e municipais);
d) alterou significativamente o regime previdenciário dos servidores públicos conferindo, inclusive, o direito a fundo de garantia por tempo de serviço aos servidores públicos federais.
60. A instituição de direito real de natureza pública que estabelece para o proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre imóvel em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público é denominada:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) tombamento;
d) ocupação temporária.
61. A forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário denomina-se:
a) revogação;
b) convalidação;
c) anulação;
d) contraposição.
62. Indique a assertiva verdadeira:
a) o agente público somente pode agir regressivamente contra a pessoa jurídica de direito público nos casos de dolo ou culpa por parte desta última no evento danoso a terceiro parcialmente inocente;
b) as ações de ressarcimento, em função de prejuízos causados ao erário, por ilícitos praticados por servidor ou não, terão prazos prescricionais estabelecidos em lei;
c) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
d) o sistema de unidade de jurisdição adotado no Brasil viabiliza o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
63. Indique a assertiva falsa:
a) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é de importância secundária na conformação do regime jurídico-administrativo;
b) a presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da exigência de garantia e da alteração unilateral, caracteriza o contrato administrativo;
c) os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião;
d) a figura da “verdade sabida” não mais prevalece diante da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
64. Indique a assertiva falsa:
a) a caracterização de uma atividade como serviço público depende de ato positivo expedido pela autoridade administrativa competente;
b) a delegação contratual de serviço público assume a forma de concessão;
c) uma empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) tanto pode explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, quanto a prestação de serviço público;
d) a lei que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos define a respectiva política tarifária.
65. Indique a assertiva falsa:
a) órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
b) entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
c) autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
d) todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
DIREITO TRIBUTÁRIO
66. A tão falada reforma tributária, que deveria ser aprovada como forma de simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária e, com isto, diminuir a sonegação fiscal, resultou, somente, numa tímida edição de mais uma Emenda Constitucional, a de n° 42. Dentre as vantagens para o contribuinte, está a vedação de se cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Todavia, existem três impostos que, de acordo com a citada Emenda, mesmo estando sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa noventena: um deles totalmente excetuado e dois outros excetuados, apenas, no que concerne à fixação da base de cálculo. Assinale a alternativa correta em que esses três impostos se encontram:
a) ISS, ICMS, ITBI;
b) ITBI, ITCD, IR;
c) IR, IPVA, IPTU;
d) ICMS, IPVA, IOF.
67. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
a) Sobre o salário de R$10.000,00, do Pastor da Igreja Evangélica “Valha-me Deus” não incide Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade tributária;
b) Sobre os terrenos pertencentes à Universidade de Brasília, localizados no Plano Piloto de Brasília, utilizados nas suas finalidades essenciais, não incide IPTU, em virtude de imunidade tributária;
c) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento do IPVA, IPTU e ITR, incidentes sobre os automóveis e terrenos urbanos e rurais de sua propriedade, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais, uma vez que não gozam de imunidade tributária;
d) As Representações Diplomáticas acreditadas em Brasília, desde que haja reciprocidade entre seus Países e o Brasil, não pagam IPTU e IPVA sobre seus imóveis e automóveis, em virtude de imunidade tributária.
68. Quanto à Categoria Econômica, o CTN classifica como impostos sobre a produção e a circulação os impostos constantes de uma das alternativas a seguir, assinale a correta:
a) ICMS, IPVA, II, IE;
b) ISS, IPTU, ITBI, ITR;
c) IPI, IOF, ICMS, ISS;
d) IPTU, ITR, IR, IPVA.
69. Devido a características que lhes são peculiares, três dos impostos a seguir, estão em certos casos, pela Constituição Federal, autorizados a ter suas alíquotas progressivas. Assinale a alternativa correta em que eles estão relacionados:
a) IPTU, ITR, IR;
b) IR, IPVA, IPTU;
c) IR, IPVA, ITBI;
d) IR, ISS, IPVA.
70. Determinado contribuinte, com domicílio tributário no famoso Município de Cajazeiras-PB, foi submetido à fiscalização, por Auditores Tributários daquele Estado, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do ICMS, no montante de R$100.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Nesse caso, a modalidade de lançamento utilizado foi:
a) De Ofício;
b) Por homologação;
c) Por Declaração;
d) Autolançamento.
71. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita:
a) É Juris Tantum;
b) É Juris et de Jure;
c) É Absoluta;
d) Deve ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução.
72. Pode ser sujeito passivo da obrigação tributária:
a) Na condição de responsável do ICMS, qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do tributo;
b) Na condição de contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITBI, o adquirente ou o cessionário do bem ou direito transmitido;
c) Na condição de contribuinte do IPVA, o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;
d) Na condição de contribuinte do IPTU, o adquirente ou remitente, referente ao bem adquirido ou remido, quando não haja prova de quitação do tributo no instrumento respectivo.
73. A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela:
a) Aumentar seus impostos, majorando as bases de cálculo ou as alíquotas, desde que respeitados as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar;
b) Criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição Federal, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes.
c) Criar impostos extraordinários e empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa ou sua iminência;
d) Instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, com vigência 90 dias após a publicação da respectiva lei.
74. Os Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, relativos ao ICMs, se prestam a:
a) Disciplinar o regime de compensação do imposto com o montante cobrado nas operações anteriores;
b) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais;
c) Fixar, mediante deliberação unânime dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF representados no CONFAZ, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;
d) Fixar sua base de cálculo e alíquotas, no caso de bens apreendidos ou abandonados e levados a leilão.
75. São modalidades de exclusão do Crédito Tributário:
a) A Moratória e a Remissão;
b) A Transação e a Compensação;
c) A Imunidade e a Isenção;
d) A Isenção e a Anistia.
DIREITO CONSTITUCIONAL
76. Indique a assertiva verdadeira:
a) “poder constituinte derivado” e “poder constituinte decorrente” são expressões equivalentes;
b) as limitações procedimentais e circunstanciais ao poder de emendar a Constituição dirigem-se ao constituinte originário;
c) o poder constituinte derivado é assegurado aos entes da Federação;
d) o poder constituinte decorrente está juridicamente limitado pela normatividade subordinante emanada da Constituição Federal.
77. A mutação constitucional:
a) pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição;
b) pode ser mais extensa (revisão) ou mais limitada (emenda);
c) depende necessariamente da identificação de um caso de repristinação constitucional;
d) consiste na interpretação constitucional evolutiva.
78. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a incompatibilidade vertical superveniente da legislação ordinária, em face de um novo ordenamento constitucional, resolve-se pela:
a) derrogação;
b) repristinação;
c) revogação;
d) declaração abstrata de inconstitucionalidade.
79. Indique a assertiva verdadeira:
a) a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional em face de outra norma constitucional (norma constitucional inconstitucional) não é possível no direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
b) a norma constitucional de eficácia contida, assim como a de eficácia limitada, depende de complementação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, inclusive a chamada eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias;
c) a função de curador (defensor legis) das normas inconstitucionais, atribuída ao Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, não se aplica às normas de origem estadual;
d) o princípio da unidade da constituição não figura como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas com o controle da constitucionalidade.
80. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o ato inconstitucional é:
a) irregular;
b) anulável;
c) nulo;
d) inexistente.
81. Indique a assertiva verdadeira:
a) o magistrado de primeira instância não participa do controle de constitucionalidade no direito brasileiro pela inviabilidade de aplicação, à sua decisão singular, do princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição (“somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”);
b) os direitos fundamentais não podem ser regulamentados por medida provisória;
c) o mandado de segurança não pode ser utilizado por órgãos públicos na defesa de suas prerrogativas ou competências;
d) a Constituição Federal proíbe a realização de concurso interno de ascensão funcional onde o servidor ocupante de cargo de uma carreira passe a ocupar cargo de carreira diversa.
82. A “interpretação conforme a Constituição”:
a) é o resultado da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;
b) pressupõe a escolha de uma, e somente uma, interpretação válida da norma em harmonia com a Constituição;
c) reclama o encaminhamento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal, com vistas ao exercício da competência deste último de suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo impugnado perante o Supremo Tribunal Federal;
d) decorre da inconveniência da declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
83. Indique a assertiva verdadeira:
a) a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
b) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta última é hierarquicamente superior à lei municipal;
c) a Advocacia figura na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, como função essencial à Justiça;
d) no âmbito da legislação concorrente, a competência do Município limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
84. Indique a assertiva falsa:
a) a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que os tratados internacionais assumem posição hierárquica superior à da lei;
b) emenda constitucional pode modificar artigo presente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) a medida provisória não pode tratar de matéria reservada pela Constituição para lei complementar;
d) enseja intervenção federal a violação dos “princípios constitucionais sensíveis” .
85. Indique a assertiva falsa:
a) a decisão no controle difuso de constitucionalidade produz efeitos somente entre as partes;
b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
c) a ação declaratória de constitucionalidade somente pode versar sobre lei ou ato normativo federal;
d) o controle de constitucionalidade no direito brasileiro pode ser efetivado por via de ação ou por via de exceção.
DIREITO COMERCIAL
86. A teoria da “empresa” adotada pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) nos permite afirmar que:
( ) a) “empresa” é o conjunto de bens corpóreos onde localiza-se a sede da Sociedade Empresária;
( ) b) toda Sociedade Empresária constitui-se em uma “empresa” como resultado da celebração de um contrato;
( ) c) “empresa” é uma sociedade empresária que adquiriu personalidade jurídica mediante o arquivamento de seus atos constitutivos;
( ) d) “empresa” é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum, afastando-se do conceito de Sociedade Empresária que está mais próxima do conceito de “empresário” do que de “empresa”.
87. Na alienação do estabelecimento é correto afirmar:
( ) a) o trespasse consiste na alienação do estabelecimento como um todo, como uma coisa coletiva;
( ) b) A averbação à margem do registro do empresário seguido de publicação é condição de oponibilidade perante terceiros nos contratos de arrendamento ou instituição de usufruto do fundo de comércio, dispensada, contudo, no caso da compra e venda do mesmo;
( ) c) A ausência de quitação ou consentimento expresso dos credores nos trinta dias subseqüentes ao da notificação deles torna ineficaz a venda do estabelecimento;
( ) d) A sucessão do adquirente nas obrigações do alienante depende sempre de clausula expressa no contrato de trespasse.
88. João e Maria Santos, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens, constituem entre si uma sociedade limitada denominada “J&M Perfumes e Cosméticos”, neste caso é correto afirmar:
( ) a) A responsabilidade será limitada a integralização do capital social, exceto para o sócio-gerente que agir com excesso de mandato ou com violação do contrato ou da lei;
( ) b) a responsabilidade será solidária e ilimitada somente quando desconsiderada a personalidade jurídica;
( ) c) a responsabilidade será sempre solidária e ilimitada;
( ) d) a responsabilidade estará limitada a quota a que subscreveu e subsidiariamente a quota subscrita pelo outro cônjuge.
89. A sociedade em que o empresário individual trabalhando em seu nome em uma ou mais operações de comércio, e que para angariar recursos, contrata com investidores, sem atribuir-lhe razão social ou firma, nem personalidade jurídica própria, visando repartição do lucro final, poderá configurar-se como:
( ) a) somente em sociedade em comum;
( ) b) sociedade em comandita ou em comum;
( ) c) sociedade em nome coletivo ou em comum;
( ) d) sociedade em conta de participação ou em comum.
90. É correto afirmar que os administradores de uma sociedade anônima
( ) a) ao adquirirem bens de terceiros, destinados a revenda, mesmo tendo conhecimento de que a companhia também tencionava adquiri-los, causando-lhe prejuízos, desde que paguem o valor de mercado desses bens à empresa não serão responsabilizados civilmente;
( ) b) mesmo que em condições razoáveis e eqüitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado, não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, situação em que sua culpa será presumida para fins de responsabilidade civil;
( ) c) não podem recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; a recusa poderá implicar, sob pena de responsabilidade administrativa, até mesmo na sua destituição;
( ) d) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio; a ausência de autorização implicará na responsabilização penal do administrador.
91. A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação e sem alterar sua personalidade jurídica, de um tipo a outro, somente será possível se, isoladamente:
( ) a) constar expressamente do estatuto ou contrato social;
( ) b) houver consentimento unânime dos sócios;
( ) c) for respeitado o direito de retirada do sócio dissidente;
( ) d) for expressamente autorizada pela CVM.
92. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se provam a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo correto afirmar:
( ) a) Depois da apresentação e da protocolização, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida encaminhado a protesto, mesmo que pague os emolumentos e demais despesas;
( ) b) O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato de Protestos de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou cópia autenticada que ficará arquivada;
( ) c) em caso de recusa de pagamento a apresentação do título para protesto será de 3(três) dias úteis contados da data de vencimento ou recusa;
( ) d) O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
93. No que concerne à legitimidade passiva e ativa no processo falimentar é correto afirmar:
( ) a) A sociedade em comum não possui legitimidade passiva;
( ) b) O proibido de comerciar, ainda que o faça habitualmente, não estará sujeito a falência;
( ) c) A mulher casada tem a decretação de sua falência condicionada à do marido;
( ) d) a sociedade de fato pode ter sua falência decretada, porém não poderá requerer a de seus devedores.
94. O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração de falência, no qual os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo ser:
( ) a) declarados nulos de pleno jure mediante ação revocatória restituindo os bens ao credor;
( ) b) declarados nulos de pleno jure mediante ação pauliana restituindo os bens à massa;
( ) c) declarados ineficazes em relação a massa mediante ação revocatória restituindo os bens à massa;
( ) d) declarados ineficazes em relação a massa mediante ação pauliana restituindo os bens ao credor.
95. João é detentor de um título de crédito cambial à ordem que se venceu. João, ainda dentro do prazo para protesto do mesmo, resolve transmiti-lo a Pedro, a quem endossa o título com “cláusula proibitiva de novo endosso”; contudo, Pedro através de endosso “sem data” transmite novamente o titulo à Maria. Podemos afirmar que o endosso feito por Pedro:
( ) a) não garante o pagamento tampouco transmite os direitos desse título, pelo desrespeito a cláusula de não à ordem e falta de data;
( ) b) garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil desse título em relação a João;
( ) c) presume-se emitido dentro do prazo para protesto e transmite os direitos e garante o pagamento desse título, mas desobriga João;
( ) d) somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento do título que equivalerá a uma cessão ordinária de crédito.
DIREITO INTERNACIONAL
96. O ato unilateral por meio do qual um Estado manifesta sua vontade de deixar de fazer parte de acordo internacional é chamado:
a) ratificação;
b) altercação;
c) denúncia;
d) retração.
97. Indique a assertiva verdadeira:
a) a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado, produz o efeito básico de conferir a executoriedade do tratado internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno;
b) o Poder Judiciário não dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno;
c) os tratados ou convenções internacionais jamais poderão prevalecer sobre as regras infraconstitucionais de direito interno pela impossibilidade de utilização, em eventuais antinomias, dos critérios cronológico e da especialidade;
d) os tratados internacionais celebrados pelo Brasil podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar.
98. A lei do País em que for domiciliada a pessoa determina:
a) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;
b) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável na legislação do País de origem;
c) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável nos fóruns de deliberação das organizações internacionais;
d) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável decorrente da jurisprudência das Cortes Internacionais.
99. Não é sujeito de direito internacional público:
a) a Santa Sé;
b) o Estado Soberano;
c) a Organização Internacional;
d) a Empresa Pública.
100. Indique a assertiva falsa:
a) os membros do quadro diplomático de carreira gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil;
b) são fisicamente invioláveis os locais da missão diplomática, salvo casos de busca, requisição, penhora ou medida de execução;
c) a imunidade diplomática no âmbito penal não impede a investigação de crime, nem livra o agente da jurisdição de seu Estado de origem;
d) compete aos juízes federais processar, após o "exequatur”, a execução de carta rogatória.
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Gabarito do I Exame de Ordem de 2004
01 - D 02 – C 03 – B 04 - A 05 – A 06 – D 07 – C 08 – D 09 – A 10 - D 11 - D 12 – D 13 – B 14 – A 15 – D 16 – C 17 – C 18 – A 19 – D 20 – A 21 – C 22 – A 23 – C 24 – D 25 – A 26 – D 27 – C 28 – D 29 – D 30 – A 31 – B 32 – A 33 – B 34 – B 35 – B 36 – D 37 – A 38 – D 39 – C 40 – C 41 – B 42 – A 43 – D 44 – A 45 – A 46 – B 47 - C 48 – D 49 – A 50 – A 51 – C 52 – B 53 – B 54 – D 55 – C 56 – D 57 – C 58 – C 59 – A 60 – B 61 – C 62 – C 63 – A 64 – C 65 – D 66 – C 67 – B 68 – C 69 – A 70 – A 71 - A 72 – B 73 – B 74 – B 75 – D 76 – D 77 – D 78 – C 79 – A 80 – C 81 – D 82 – B 83 – C 84 – A 85 – B 86 – D 87 – A 88 – C 89 – D 90 – C 91 – B 92 – D 93 – D 94 – C 95 – C 96 – C 97 – A 98 – A 99 – D 100 – B
DIREITO ADMINISTRATIVO
56. O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é:
a) delegável a uma entidade privada mediante concessão;
b) delegável a uma entidade privada mediante permissão;
c) delegável a uma entidade privada mediante autorização;
d) indelegável a uma entidade privada.
57. Indique a assertiva verdadeira:
a) a empresa pública, por ter participação de capital privado, desenvolve atividade econômica no mercado de bens e serviços;
b) as agências reguladoras são exemplos, por excelência, de serviços sociais autônomos;
c) autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
d) a sociedade de economia mista, por desenvolver atividade econômica, não precisa ser criada por lei, bastando o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
58. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia do devido processo legal inscrita no art. 5o, inciso LIV da Constituição (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) consagra implicitamente o princípio:
a) da finalidade;
b) da eficiência ;
c) da razoabilidade;
d) da impessoalidade.
59. A Emenda Constitucional no 19, de 1998 (“Reforma Administrativa”):
a) suprimiu o regime jurídico único para os servidores públicos, consagrado no texto original da Constituição de 1988;
b) transformou os militares em agentes políticos;
c) fixou um só limite remuneratório (“teto”) para todos os agentes públicos (federais, estaduais, distritais e municipais);
d) alterou significativamente o regime previdenciário dos servidores públicos conferindo, inclusive, o direito a fundo de garantia por tempo de serviço aos servidores públicos federais.
60. A instituição de direito real de natureza pública que estabelece para o proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre imóvel em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público é denominada:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) tombamento;
d) ocupação temporária.
61. A forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário denomina-se:
a) revogação;
b) convalidação;
c) anulação;
d) contraposição.
62. Indique a assertiva verdadeira:
a) o agente público somente pode agir regressivamente contra a pessoa jurídica de direito público nos casos de dolo ou culpa por parte desta última no evento danoso a terceiro parcialmente inocente;
b) as ações de ressarcimento, em função de prejuízos causados ao erário, por ilícitos praticados por servidor ou não, terão prazos prescricionais estabelecidos em lei;
c) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
d) o sistema de unidade de jurisdição adotado no Brasil viabiliza o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
63. Indique a assertiva falsa:
a) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é de importância secundária na conformação do regime jurídico-administrativo;
b) a presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da exigência de garantia e da alteração unilateral, caracteriza o contrato administrativo;
c) os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião;
d) a figura da “verdade sabida” não mais prevalece diante da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
64. Indique a assertiva falsa:
a) a caracterização de uma atividade como serviço público depende de ato positivo expedido pela autoridade administrativa competente;
b) a delegação contratual de serviço público assume a forma de concessão;
c) uma empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) tanto pode explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, quanto a prestação de serviço público;
d) a lei que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos define a respectiva política tarifária.
65. Indique a assertiva falsa:
a) órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
b) entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
c) autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
d) todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
DIREITO TRIBUTÁRIO
66. A tão falada reforma tributária, que deveria ser aprovada como forma de simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária e, com isto, diminuir a sonegação fiscal, resultou, somente, numa tímida edição de mais uma Emenda Constitucional, a de n° 42. Dentre as vantagens para o contribuinte, está a vedação de se cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Todavia, existem três impostos que, de acordo com a citada Emenda, mesmo estando sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa noventena: um deles totalmente excetuado e dois outros excetuados, apenas, no que concerne à fixação da base de cálculo. Assinale a alternativa correta em que esses três impostos se encontram:
a) ISS, ICMS, ITBI;
b) ITBI, ITCD, IR;
c) IR, IPVA, IPTU;
d) ICMS, IPVA, IOF.
67. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
a) Sobre o salário de R$10.000,00, do Pastor da Igreja Evangélica “Valha-me Deus” não incide Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade tributária;
b) Sobre os terrenos pertencentes à Universidade de Brasília, localizados no Plano Piloto de Brasília, utilizados nas suas finalidades essenciais, não incide IPTU, em virtude de imunidade tributária;
c) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento do IPVA, IPTU e ITR, incidentes sobre os automóveis e terrenos urbanos e rurais de sua propriedade, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais, uma vez que não gozam de imunidade tributária;
d) As Representações Diplomáticas acreditadas em Brasília, desde que haja reciprocidade entre seus Países e o Brasil, não pagam IPTU e IPVA sobre seus imóveis e automóveis, em virtude de imunidade tributária.
68. Quanto à Categoria Econômica, o CTN classifica como impostos sobre a produção e a circulação os impostos constantes de uma das alternativas a seguir, assinale a correta:
a) ICMS, IPVA, II, IE;
b) ISS, IPTU, ITBI, ITR;
c) IPI, IOF, ICMS, ISS;
d) IPTU, ITR, IR, IPVA.
69. Devido a características que lhes são peculiares, três dos impostos a seguir, estão em certos casos, pela Constituição Federal, autorizados a ter suas alíquotas progressivas. Assinale a alternativa correta em que eles estão relacionados:
a) IPTU, ITR, IR;
b) IR, IPVA, IPTU;
c) IR, IPVA, ITBI;
d) IR, ISS, IPVA.
70. Determinado contribuinte, com domicílio tributário no famoso Município de Cajazeiras-PB, foi submetido à fiscalização, por Auditores Tributários daquele Estado, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do ICMS, no montante de R$100.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Nesse caso, a modalidade de lançamento utilizado foi:
a) De Ofício;
b) Por homologação;
c) Por Declaração;
d) Autolançamento.
71. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita:
a) É Juris Tantum;
b) É Juris et de Jure;
c) É Absoluta;
d) Deve ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução.
72. Pode ser sujeito passivo da obrigação tributária:
a) Na condição de responsável do ICMS, qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do tributo;
b) Na condição de contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITBI, o adquirente ou o cessionário do bem ou direito transmitido;
c) Na condição de contribuinte do IPVA, o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;
d) Na condição de contribuinte do IPTU, o adquirente ou remitente, referente ao bem adquirido ou remido, quando não haja prova de quitação do tributo no instrumento respectivo.
73. A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela:
a) Aumentar seus impostos, majorando as bases de cálculo ou as alíquotas, desde que respeitados as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar;
b) Criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição Federal, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes.
c) Criar impostos extraordinários e empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa ou sua iminência;
d) Instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, com vigência 90 dias após a publicação da respectiva lei.
74. Os Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, relativos ao ICMs, se prestam a:
a) Disciplinar o regime de compensação do imposto com o montante cobrado nas operações anteriores;
b) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais;
c) Fixar, mediante deliberação unânime dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF representados no CONFAZ, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;
d) Fixar sua base de cálculo e alíquotas, no caso de bens apreendidos ou abandonados e levados a leilão.
75. São modalidades de exclusão do Crédito Tributário:
a) A Moratória e a Remissão;
b) A Transação e a Compensação;
c) A Imunidade e a Isenção;
d) A Isenção e a Anistia.
DIREITO CONSTITUCIONAL
76. Indique a assertiva verdadeira:
a) “poder constituinte derivado” e “poder constituinte decorrente” são expressões equivalentes;
b) as limitações procedimentais e circunstanciais ao poder de emendar a Constituição dirigem-se ao constituinte originário;
c) o poder constituinte derivado é assegurado aos entes da Federação;
d) o poder constituinte decorrente está juridicamente limitado pela normatividade subordinante emanada da Constituição Federal.
77. A mutação constitucional:
a) pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição;
b) pode ser mais extensa (revisão) ou mais limitada (emenda);
c) depende necessariamente da identificação de um caso de repristinação constitucional;
d) consiste na interpretação constitucional evolutiva.
78. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a incompatibilidade vertical superveniente da legislação ordinária, em face de um novo ordenamento constitucional, resolve-se pela:
a) derrogação;
b) repristinação;
c) revogação;
d) declaração abstrata de inconstitucionalidade.
79. Indique a assertiva verdadeira:
a) a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional em face de outra norma constitucional (norma constitucional inconstitucional) não é possível no direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
b) a norma constitucional de eficácia contida, assim como a de eficácia limitada, depende de complementação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, inclusive a chamada eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias;
c) a função de curador (defensor legis) das normas inconstitucionais, atribuída ao Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, não se aplica às normas de origem estadual;
d) o princípio da unidade da constituição não figura como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas com o controle da constitucionalidade.
80. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o ato inconstitucional é:
a) irregular;
b) anulável;
c) nulo;
d) inexistente.
81. Indique a assertiva verdadeira:
a) o magistrado de primeira instância não participa do controle de constitucionalidade no direito brasileiro pela inviabilidade de aplicação, à sua decisão singular, do princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição (“somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”);
b) os direitos fundamentais não podem ser regulamentados por medida provisória;
c) o mandado de segurança não pode ser utilizado por órgãos públicos na defesa de suas prerrogativas ou competências;
d) a Constituição Federal proíbe a realização de concurso interno de ascensão funcional onde o servidor ocupante de cargo de uma carreira passe a ocupar cargo de carreira diversa.
82. A “interpretação conforme a Constituição”:
a) é o resultado da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;
b) pressupõe a escolha de uma, e somente uma, interpretação válida da norma em harmonia com a Constituição;
c) reclama o encaminhamento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal, com vistas ao exercício da competência deste último de suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo impugnado perante o Supremo Tribunal Federal;
d) decorre da inconveniência da declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
83. Indique a assertiva verdadeira:
a) a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
b) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta última é hierarquicamente superior à lei municipal;
c) a Advocacia figura na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, como função essencial à Justiça;
d) no âmbito da legislação concorrente, a competência do Município limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
84. Indique a assertiva falsa:
a) a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que os tratados internacionais assumem posição hierárquica superior à da lei;
b) emenda constitucional pode modificar artigo presente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) a medida provisória não pode tratar de matéria reservada pela Constituição para lei complementar;
d) enseja intervenção federal a violação dos “princípios constitucionais sensíveis” .
85. Indique a assertiva falsa:
a) a decisão no controle difuso de constitucionalidade produz efeitos somente entre as partes;
b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
c) a ação declaratória de constitucionalidade somente pode versar sobre lei ou ato normativo federal;
d) o controle de constitucionalidade no direito brasileiro pode ser efetivado por via de ação ou por via de exceção.
DIREITO COMERCIAL
86. A teoria da “empresa” adotada pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) nos permite afirmar que:
( ) a) “empresa” é o conjunto de bens corpóreos onde localiza-se a sede da Sociedade Empresária;
( ) b) toda Sociedade Empresária constitui-se em uma “empresa” como resultado da celebração de um contrato;
( ) c) “empresa” é uma sociedade empresária que adquiriu personalidade jurídica mediante o arquivamento de seus atos constitutivos;
( ) d) “empresa” é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum, afastando-se do conceito de Sociedade Empresária que está mais próxima do conceito de “empresário” do que de “empresa”.
87. Na alienação do estabelecimento é correto afirmar:
( ) a) o trespasse consiste na alienação do estabelecimento como um todo, como uma coisa coletiva;
( ) b) A averbação à margem do registro do empresário seguido de publicação é condição de oponibilidade perante terceiros nos contratos de arrendamento ou instituição de usufruto do fundo de comércio, dispensada, contudo, no caso da compra e venda do mesmo;
( ) c) A ausência de quitação ou consentimento expresso dos credores nos trinta dias subseqüentes ao da notificação deles torna ineficaz a venda do estabelecimento;
( ) d) A sucessão do adquirente nas obrigações do alienante depende sempre de clausula expressa no contrato de trespasse.
88. João e Maria Santos, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens, constituem entre si uma sociedade limitada denominada “J&M Perfumes e Cosméticos”, neste caso é correto afirmar:
( ) a) A responsabilidade será limitada a integralização do capital social, exceto para o sócio-gerente que agir com excesso de mandato ou com violação do contrato ou da lei;
( ) b) a responsabilidade será solidária e ilimitada somente quando desconsiderada a personalidade jurídica;
( ) c) a responsabilidade será sempre solidária e ilimitada;
( ) d) a responsabilidade estará limitada a quota a que subscreveu e subsidiariamente a quota subscrita pelo outro cônjuge.
89. A sociedade em que o empresário individual trabalhando em seu nome em uma ou mais operações de comércio, e que para angariar recursos, contrata com investidores, sem atribuir-lhe razão social ou firma, nem personalidade jurídica própria, visando repartição do lucro final, poderá configurar-se como:
( ) a) somente em sociedade em comum;
( ) b) sociedade em comandita ou em comum;
( ) c) sociedade em nome coletivo ou em comum;
( ) d) sociedade em conta de participação ou em comum.
90. É correto afirmar que os administradores de uma sociedade anônima
( ) a) ao adquirirem bens de terceiros, destinados a revenda, mesmo tendo conhecimento de que a companhia também tencionava adquiri-los, causando-lhe prejuízos, desde que paguem o valor de mercado desses bens à empresa não serão responsabilizados civilmente;
( ) b) mesmo que em condições razoáveis e eqüitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado, não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, situação em que sua culpa será presumida para fins de responsabilidade civil;
( ) c) não podem recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; a recusa poderá implicar, sob pena de responsabilidade administrativa, até mesmo na sua destituição;
( ) d) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio; a ausência de autorização implicará na responsabilização penal do administrador.
91. A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação e sem alterar sua personalidade jurídica, de um tipo a outro, somente será possível se, isoladamente:
( ) a) constar expressamente do estatuto ou contrato social;
( ) b) houver consentimento unânime dos sócios;
( ) c) for respeitado o direito de retirada do sócio dissidente;
( ) d) for expressamente autorizada pela CVM.
92. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se provam a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo correto afirmar:
( ) a) Depois da apresentação e da protocolização, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida encaminhado a protesto, mesmo que pague os emolumentos e demais despesas;
( ) b) O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato de Protestos de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou cópia autenticada que ficará arquivada;
( ) c) em caso de recusa de pagamento a apresentação do título para protesto será de 3(três) dias úteis contados da data de vencimento ou recusa;
( ) d) O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
93. No que concerne à legitimidade passiva e ativa no processo falimentar é correto afirmar:
( ) a) A sociedade em comum não possui legitimidade passiva;
( ) b) O proibido de comerciar, ainda que o faça habitualmente, não estará sujeito a falência;
( ) c) A mulher casada tem a decretação de sua falência condicionada à do marido;
( ) d) a sociedade de fato pode ter sua falência decretada, porém não poderá requerer a de seus devedores.
94. O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração de falência, no qual os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo ser:
( ) a) declarados nulos de pleno jure mediante ação revocatória restituindo os bens ao credor;
( ) b) declarados nulos de pleno jure mediante ação pauliana restituindo os bens à massa;
( ) c) declarados ineficazes em relação a massa mediante ação revocatória restituindo os bens à massa;
( ) d) declarados ineficazes em relação a massa mediante ação pauliana restituindo os bens ao credor.
95. João é detentor de um título de crédito cambial à ordem que se venceu. João, ainda dentro do prazo para protesto do mesmo, resolve transmiti-lo a Pedro, a quem endossa o título com “cláusula proibitiva de novo endosso”; contudo, Pedro através de endosso “sem data” transmite novamente o titulo à Maria. Podemos afirmar que o endosso feito por Pedro:
( ) a) não garante o pagamento tampouco transmite os direitos desse título, pelo desrespeito a cláusula de não à ordem e falta de data;
( ) b) garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil desse título em relação a João;
( ) c) presume-se emitido dentro do prazo para protesto e transmite os direitos e garante o pagamento desse título, mas desobriga João;
( ) d) somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento do título que equivalerá a uma cessão ordinária de crédito.
DIREITO INTERNACIONAL
96. O ato unilateral por meio do qual um Estado manifesta sua vontade de deixar de fazer parte de acordo internacional é chamado:
a) ratificação;
b) altercação;
c) denúncia;
d) retração.
97. Indique a assertiva verdadeira:
a) a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado, produz o efeito básico de conferir a executoriedade do tratado internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno;
b) o Poder Judiciário não dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno;
c) os tratados ou convenções internacionais jamais poderão prevalecer sobre as regras infraconstitucionais de direito interno pela impossibilidade de utilização, em eventuais antinomias, dos critérios cronológico e da especialidade;
d) os tratados internacionais celebrados pelo Brasil podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar.
98. A lei do País em que for domiciliada a pessoa determina:
a) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;
b) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável na legislação do País de origem;
c) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável nos fóruns de deliberação das organizações internacionais;
d) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável decorrente da jurisprudência das Cortes Internacionais.
99. Não é sujeito de direito internacional público:
a) a Santa Sé;
b) o Estado Soberano;
c) a Organização Internacional;
d) a Empresa Pública.
100. Indique a assertiva falsa:
a) os membros do quadro diplomático de carreira gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil;
b) são fisicamente invioláveis os locais da missão diplomática, salvo casos de busca, requisição, penhora ou medida de execução;
c) a imunidade diplomática no âmbito penal não impede a investigação de crime, nem livra o agente da jurisdição de seu Estado de origem;
d) compete aos juízes federais processar, após o "exequatur”, a execução de carta rogatória.
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Gabarito do I Exame de Ordem de 2004
01 - D 02 – C 03 – B 04 - A 05 – A 06 – D 07 – C 08 – D 09 – A 10 - D 11 - D 12 – D 13 – B 14 – A 15 – D 16 – C 17 – C 18 – A 19 – D 20 – A 21 – C 22 – A 23 – C 24 – D 25 – A 26 – D 27 – C 28 – D 29 – D 30 – A 31 – B 32 – A 33 – B 34 – B 35 – B 36 – D 37 – A 38 – D 39 – C 40 – C 41 – B 42 – A 43 – D 44 – A 45 – A 46 – B 47 - C 48 – D 49 – A 50 – A 51 – C 52 – B 53 – B 54 – D 55 – C 56 – D 57 – C 58 – C 59 – A 60 – B 61 – C 62 – C 63 – A 64 – C 65 – D 66 – C 67 – B 68 – C 69 – A 70 – A 71 - A 72 – B 73 – B 74 – B 75 – D 76 – D 77 – D 78 – C 79 – A 80 – C 81 – D 82 – B 83 – C 84 – A 85 – B 86 – D 87 – A 88 – C 89 – D 90 – C 91 – B 92 – D 93 – D 94 – C 95 – C 96 – C 97 – A 98 – A 99 – D 100 – B
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