PROCESSO CIVIL
001) Em uma audiência de instrução e julgamento, não compareceu uma das partes interessadas e nem o seu advogado, apesar de devidamente intimados. Entretanto, no referido ato, o MM. Juiz proferiu sentença. Sobre esta situação, assinale a alternativa correta:
a) O prazo para a interposição de recurso começa a correr da leitura da sentença em audiência.
b) O prazo para a interposição de recurso começa a correr a partir da intimação do patrono da parte ausente.
c) É indispensável a intimação pessoal da parte ausente do inteiro teor da sentença.
d) É defeso ao MM. Juiz proferir sentença em audiência de instrução e julgamento, quando ausente uma das partes e seu respectivo advogado constituído.
002) Assinale a alternativa correta:
a) São Ações Reais: a demarcatória, a de depósito, a de imissão na posse e a de interdito proibitório.
b) São Ações Pessoais: a confessória, a demolitória, a divisória e a de manutenção de posse.
c) São Ações Pessoais: a de manutenção de posse, a discriminatória e a reivindicatória.
d) São Ações Reais: a de usucapião, a de passagem forçada e a de imissão na posse.
003) Assinale a alternativa correta:
a) Ocorre a preclusão temporal quando o réu apresenta contestação no 10° (décimo) dia do prazo legal.
b) Preclusão consumativa decorre da incompatibilidade de um ato com outro, fato que geralmente se verifica no campo recursal.
c) Preclusão lógica se verifica, em regra, pelo trânsito em julgado do ato decisório, o que o torna imodificável ou irretratável.
d) Normalmente a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que devam ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade.
004) Assinale a alternativa correta:
a) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação de execução e ação de consignação em pagamento fundadas no mesmo contrato; ação de consignação em pagamento e ação de despejo por denúncia vazia.
b) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação renovatória de locação e ação revisional de aluguel; ação de consignação em pagamento e ação de despejo por denúncia vazia.
c) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação de despejo por falta de pagamento e ação de consignação em pagamento; ação de usucapião e ação reivindicatória.
d) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação de divórcio e ação de separação; ação renovatória de locação e ação revisional de aluguel.
005) Sobre o Recurso Adesivo, assinale a alternativa correta:
a) Ao Recurso Adesivo não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
b) São requisitos do Recurso Adesivo: tenha havido sucumbência recíproca, ausência de recurso principal daquele que pretende ingressar com o adesivo, que o recurso principal seja de Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário ou Recurso Especial.
c) A desistência do recurso principal não afastará o conhecimento do recurso adesivo.
d) O recurso adesivo deve ser interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que admitiu o recurso principal da parte contrária.
006) Acerca do reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC, assinale a alternativa correta:
a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a Caixa Econômica Federal.
b) encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, ainda que esta esteja fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
c) encontra-se sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Banco Central do Brasil
d) encontram-se sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra o INSS, cujo processo encontra-se tramitando no Juizado Especial Federal.
007) Quando um Acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente Ação Rescisória, cabem embargos:
a) infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
b) de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
c) de declaração que versarão apenas sobre matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
d) infringentes que versarão sobre toda a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
008) Assinale a alternativa correta:
a) Na interrupção do prazo, cessada a causa interruptiva, o prazo volta a correr da data em que se deu a interrupção.
b) Na suspensão do prazo, cessada a causa suspensiva, o prazo é computado integralmente, como se não tivesse transcorrido.
c) Os prazos sucessivos ocorrem quando o Juiz intima ambos os contendores para manifestarem-se sobre certo ponto, mas determina que os respectivos prazos não corram simultaneamente.
d) Havendo calamidade pública, o Juiz poderá prorrogar o prazo, excedendo o limite de 60 (sessenta) dias. No entanto, não lhe é permitido suspender o curso do processo.
009) Fulano, empregado de uma grande empresa, durante a jornada de trabalho, praticou um crime que motivou a sua condenação em ação criminal, na qual houve, além da sua condenação, o reconhecimento dos danos materiais provocados por sua conduta ilícita. Assim, além da condenação penal, houve a condenação civil. Sobre esta situação, assinale a alternativa correta:
a) A sentença penal condenatória transitada em julgado é considerada, para efeitos de execução no processo civil, como título executivo extrajudicial.
b) A vítima poderá cobrar indenização cível, executando o julgado nessa parte, figurando como executado o dono da empresa onde Fulano trabalha, em razão da responsabilidade objetiva direta.
c) A vítima pode executar, no cível, a sentença penal condenatória transitada em julgado apenas contra Fulano; se quiser obter do patrão a indenização decorrente do delito, terá de ajuizar ação de conhecimento para que se forme título executivo contra o patrão.
d) A sentença penal condenatória transitada em julgado não necessita de ser líquida para a sua execução no juízo cível.
010) Assinale a afirmativa verdadeira:
a) Todas as sentenças estrangeiras estarão sujeitas à homologação para que produzam efeitos no Brasil, mas apenas as sentenças condenatórias poderão dar azo à formação de título executivo.
b) Com o advento da Emenda Constitucional n° 45, as sentenças estrangeiras proferidas desde março de 2.005 só produzem efeitos no Brasil depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal;
c) A Lei de Arbitragem permite a execução no Brasil, da sentença arbitral estrangeira, independente de homologação.
d) Com o advento da Emenda Constitucional n° 45, os títulos executivos extrajudiciais emitidos desde março de 2.005, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
011) Será competente para a execução a autoridade judiciária brasileira toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação, ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a) Nos dois primeiros casos, a competência internacional da autoridad judiciária brasileira é exclusiva e no terceiro caso, é concorrente.
b) No segundo e no terceiro caso, a competência internacional da autoridade judiciária brasileira é exclusiva.
c) No primeiro e no terceiro caso, a competência internacional da autoridade judiciária brasileira é concorrente e no segundo caso, é exclusiva.
d) No primeiro e no segundo caso, a competência internacional da autoridade judiciária brasileira é concorrente e no último, é exclusiva.
012) Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta:
a) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o fundo de garantia de tempo de serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
b) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro o o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) Em caso de desistência infundada, ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa.
d) É devido o adiantamento das custas judiciais quando do ingresso da ação civil pública.
013) Assinale a afirmativa correta:
a) É cabível o mandado de segurança contra lei em tese.
b) A decisão que concede mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos dos respectivos efeitos patrimoniais, oriundos dessa decisão concessiva.
c) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda qu a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.
d) O titular do direito líquido e certo não poderá impetrar Mandado de Segurança decorrente de direito de terceiro, mesmo que este, devidamente notificado para tanto, não o faça em tempo razoável.
014) Assinale a alternativa correta:
a) A sentença proferida em ação coletiva não poderá ser executada individualmente pelos interessados.
b) As ações coletivas induzem litispendência para ações individuais, quando ambas possuírem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
c) Não é cabível ação popular para pleitear anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União.
d) Qualquer cidadão poderá ser parte legítima para propor ação popular, sendo essencial que se proceda a juntada do título de eleitor ou documento que a ele corresponda, quando do ingresso da mencionada demanda.
015) Assinale a alternativa correta:
a) O fiador, quando executado poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor. Entretanto, os bens do fiador ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
b) Não se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
c) Feita a partilha de bens do espólio, as dívidas do falecido não mais poderão ser cobradas dos herdeiros.
d) Não se considera atentatória à dignidade da justiça a resistênciam injustificada do devedor às ordens judiciais.
016) Assinale a alternativa correta:
a) A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigo, far-se-á pessoalmente, ainda que o réu possua advogado constituído nos autos da execução.
b) Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o Juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu inteiro cumprimento.
c) A Lei n. 8.898/94, extingui do direito brasileiro a liquidação por cálculo do contador. Neste sentido, é defeso ao Juiz valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda.
d) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, que é suficiente para garantir a dívida, poderá promover a execução sobre outros bens do mesmo.
017) Dentre as alternativas abaixo, marque a verdadeira:
a) Pode figurar como sujeito passivo o Município de Goiânia em ação proposta em Juizado Especial Cível.
b) ‘A’ pretende propor ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal, em valor inferior à 60 salários mínimos. Neste sentido, é facultado à parte a propositura da referida ação no Juizado Especial Federal Cível.
c) ‘A’ pretende propor ação de cobrança em face de ‘B’, em valor inferior à 40 salários mínimos. Neste sentido, é facultado à parte a propositura da referida demanda no Juizado Especial Cível.
d) É admitida a citação por edital no Juizado Especial Cível.
018) Assinale a alternativa correta:
a) Não é admissível reconvenção em ação monitória.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória.
c) É admissível reconvenção em execução.
d) Admite-se reconvenção em ações de conversão de separação em divórcio.
019) É correto afirmar:
a) A Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários do perito.
b) Denomina-se prova ilegal sempre que esta for produzida com violação do ordenamento jurídico como um todo (leis e princípios gerais), quer seja de natureza material ou meramente processual.
c) São aplicáveis ao perito e ao assistente técnico, as causa de impedimento e de suspeição do juiz.
d) Ante o elevado grau de confiabilidade que o laudo pericial oferece e da extrema especialização técnica e científica de que muitas vezes se reveste, as conclusões do mesmo são vinculativas para o Juiz, que se encontra obrigado à aceitá-las para formar seu convencimento.
020) Marque a opção correta:
a) É permitida a cumulação das ações de demarcação total ou parcial da coisa comum e a sua partilha, mas a ação de divisão deverá ser decidida primeiro, para só depois se proceder a divisão, citando os confinantes e os condôminos;
b) A sentença que reconhecer a usucapião alegada como defesa em ação reivindicatória, não poderá ser levada à registro junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.
c) A Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares pode ser utilizada para a demarcação de terras públicas.
d) Na pendência do processo possessório é defeso somente ao autor intentar ação de reconhecimento do domínio.
DIREITO CIVIL
Observação: as questões de Direito Civil foram extraídas do Código Civil e suas respostas deverão atender, de igual forma, ao que estabelecido naquele diploma legal.
021) – Sobre a fiança, é correto afirmar:
a) cuida-se de contrato que se pode celebrar verbalmente;
b) as pessoas casadas podem prestá-la livremente, sem a autorização do outro cônjuge, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
c) o fiador pode exonerar-se da obrigação assumida sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, mediante notificação ao credor;
d) a responsabilidade do fiador é sempre solidária.
022) – Assinale a alternativa correta, relativamente ao contrato de mandato:
a) o mandatário nunca é obrigado a dar ao mandante contas dos atos praticados na execução do mandato;
b) o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com elcelebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente;
c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte;
d) o mandato não cessa pela morte nem pela interdição de uma das partes.
023) – Quanto à compra e venda, é correto afirmar:
a) o contrato não pode ter por objeto coisa futura;
b) não é inválido o contrato quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes;
c) é válida a venda de ascendente a descendente, mesmo sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante;
d) a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
024) – No que tange ao casamento, é correto dizer:
a) é nulo se contraído por infringência de impedimento;
b) não é anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro;
c) se inválido, o casamento não produz efeitos civis em relação aos filhos, mesmo que contraído de boa-fé;
d) os impedimentos podem ser opostos a qualquer momento, mesmo após a celebração do casamento.
025) – O pacto antenupcial:
a) pode ser validamente celebrado por instrumento particular;
b) mantém sua eficácia mesmo se não lhe seguir o casamento;
c) em respeito à autonomia privada, pode conter, sem prejuízo de sua validade, cláusula que contravenha disposição absoluta de lei;
d) quando for adotado o regime de participação final dos aqüestos, poder- se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
026) – Quanto aos regimes de bens do casamento, pode-se afirmar:
a) na comunhão universal, são dela excluídos os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu lugar;
b) na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos pelos cônjuges por doação ou sucessão;
c) na comunhão parcial, comunicam-se os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento;
d) no regime da participação final nos aqüestos, não integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar.
027) – Quanto à posse e seus efeitos, é correto dizer:
a) o possuidor de boa-fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse;
b) adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade;
c) considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas;
d) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros compossuidores.
028) – Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
a) a usucapião não é forma de aquisição da propriedade;
b) a propriedade dos bens imóveis se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo;
c) não se pode renunciar à propriedade de bem imóvel;
d) é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
029) – Assinale a alternativa correta, quanto ao negócio jurídico:
a) seu objeto há de ser sempre determinado;
b) a ocorrência de lesão não o torna anulável;
c) configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;
d) é válido o negócio celebrado por pessoa relativamente incapaz não assistida.
030) – Pode-se afirmar, quanto à ordem da vocação hereditária:
a) os descendentes, em qualquer hipótese, concorrem com o cônjuge sobrevivente;
b) os descendentes não concorrem com o cônjuge sobrevivente, se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
c) na ausência de descendentes, o cônjuge sobrevivente apenas será chamado a herdar se não houver ascendentes;
d) em falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os colaterais.
DIREITO COMERCIAL
31) – Na ordem de preferência da classificação dos créditos na falência, aqueles derivados da legislação do trabalho estão limitados em quantos salários mínimos por credor?
a) 40
b) 60
c) 100
d) 150
32 – Ainda em consonância com a Lei de Falências, contra a decisão que conceder a recuperação judicial de uma empresa, qual a medida que poderá ser interposta por qualquer credor e pelo Ministério Público?
a) Apelação
b) Agravo
c) Recurso ordinário
d) Recurso especial
33 – Os crimes previstos na Lei de Falências e Recuperação de Empresas são sujeitos a:
a) Ação Penal de Iniciativa Privada
b) Ação Penal de Iniciativa Privada Personalíssima
c) Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada
d) Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada
34 – De acordo com a legislação que rege a espécie, no caso de TRANSFORMAÇÃO de sociedades, apenas um dos enunciados abaixo está correto e completo. Assinale.
a) A transformação depende, sem qualquer ressalva, do consentimento de todos os sócios;
b) Na incorporação somente uma sociedade pode ser absorvida por outra que lhe sucede em alguns direitos e todas as obrigações;
c) O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade;
d) A transformação modificará o direito dos credores.
35 – No tocante ao nome empresarial das sociedades, apenas uma das afirmativas abaixo está inteiramente correta. Apontar.
a) O nome do empresário não deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro;
b) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação;
c) A denominação das sociedades simples, associações e fundações, não se equipara ao nome empresarial para os efeitos da proteção da lei;
d) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação
36 –Nos termos da legislação das sociedades e no que se refere às sociedades de capital aberto, apenas uma das afirmações abaixo está correta. Qual?
a) Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários poderão ser negociados no mercado de valores mobiliários;
b) A distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado logo após inscrição no Banco Central mesmo sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários;
c) A Comissão de Valores Mobiliários não poderá classificar as companhias abertas em categorias, mas somente segundo as classes dos valores mobiliários por ela colocados no mercado;
d) De acordo com a Lei das S/A a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores imobiliários.
37 – Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma das afirmativas abaixo é verdadeira. Qual?
a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade;
b A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor;
c) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, salvo os serviços essenciais que podem ser descontínuos;
d) Em caso de vício de qualidade o consumidor pode fazer certas exigências do fornecedor, exceto o abatimento proporcional do preço.
38 –Com relação ao CHEQUE, uma das afirmações abaixo está totalmente correta. Assinale.
a) O cheque passado a prazo funciona como uma nota promissória não podendo ser apresentado senão na data aposta no mesmo.
b) O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão não é pagável no dia da apresentação.
c) A data de apresentação do cheque ao sacado, assinala o termo final para o cálculo dos juros de mora, no caso de cobrança judicial;
d) Qualquer cláusula visando a modificar, alterar ou simular a natureza do cheque, considera-se não escrita.
TRABALHO E PROCESSO DO DIREITO DO TRABALHO
039) – Marque a alternativa correta:
a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
c) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça Federal.
d) Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre sindicatos e empregadores.
040) – Marque a alternativa correta:
a) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
b) Rcuusando-se qualquer das partes à negociação coletiva e a arbitragem, devem às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
c) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
d) Todas as anteriores são falsas.
041) – Marque a alternativa correta:
a) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
b) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
c) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
d) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
042) – Marque a alternativa correta:
a) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
b) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
d) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.
043) – Marque a alternativa correta:
a) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) A lei poderá criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
c) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, devendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso ordinário para o respectivo Tribunal de Justiça.
d) Todas as anteriores são falsas.
044) – Marque a alternativa correta:
a) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.
b) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para atualização da carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro, segundo e terceiro graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.
c) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para atualização da carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro, segundo e terceiro graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
d) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
045) – Marque a alternativa correta:
a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis meses de idade em creches e pré-escolas.
c) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou não; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis meses de idade em creches e pré-escolas.
046) – Marque a alternativa correta:
a) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
b) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização o total remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
c) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, por justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
d) Todas as anteriores são falsas.
047) – Marque a alternativa correta:
001) Em uma audiência de instrução e julgamento, não compareceu uma das partes interessadas e nem o seu advogado, apesar de devidamente intimados. Entretanto, no referido ato, o MM. Juiz proferiu sentença. Sobre esta situação, assinale a alternativa correta:
a) O prazo para a interposição de recurso começa a correr da leitura da sentença em audiência.
b) O prazo para a interposição de recurso começa a correr a partir da intimação do patrono da parte ausente.
c) É indispensável a intimação pessoal da parte ausente do inteiro teor da sentença.
d) É defeso ao MM. Juiz proferir sentença em audiência de instrução e julgamento, quando ausente uma das partes e seu respectivo advogado constituído.
002) Assinale a alternativa correta:
a) São Ações Reais: a demarcatória, a de depósito, a de imissão na posse e a de interdito proibitório.
b) São Ações Pessoais: a confessória, a demolitória, a divisória e a de manutenção de posse.
c) São Ações Pessoais: a de manutenção de posse, a discriminatória e a reivindicatória.
d) São Ações Reais: a de usucapião, a de passagem forçada e a de imissão na posse.
003) Assinale a alternativa correta:
a) Ocorre a preclusão temporal quando o réu apresenta contestação no 10° (décimo) dia do prazo legal.
b) Preclusão consumativa decorre da incompatibilidade de um ato com outro, fato que geralmente se verifica no campo recursal.
c) Preclusão lógica se verifica, em regra, pelo trânsito em julgado do ato decisório, o que o torna imodificável ou irretratável.
d) Normalmente a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que devam ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade.
004) Assinale a alternativa correta:
a) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação de execução e ação de consignação em pagamento fundadas no mesmo contrato; ação de consignação em pagamento e ação de despejo por denúncia vazia.
b) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação renovatória de locação e ação revisional de aluguel; ação de consignação em pagamento e ação de despejo por denúncia vazia.
c) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação de despejo por falta de pagamento e ação de consignação em pagamento; ação de usucapião e ação reivindicatória.
d) Entre casos que ensejam conexão de ações, podem ser apontados os seguintes: ação de divórcio e ação de separação; ação renovatória de locação e ação revisional de aluguel.
005) Sobre o Recurso Adesivo, assinale a alternativa correta:
a) Ao Recurso Adesivo não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
b) São requisitos do Recurso Adesivo: tenha havido sucumbência recíproca, ausência de recurso principal daquele que pretende ingressar com o adesivo, que o recurso principal seja de Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário ou Recurso Especial.
c) A desistência do recurso principal não afastará o conhecimento do recurso adesivo.
d) O recurso adesivo deve ser interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que admitiu o recurso principal da parte contrária.
006) Acerca do reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC, assinale a alternativa correta:
a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a Caixa Econômica Federal.
b) encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, ainda que esta esteja fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
c) encontra-se sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Banco Central do Brasil
d) encontram-se sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra o INSS, cujo processo encontra-se tramitando no Juizado Especial Federal.
007) Quando um Acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente Ação Rescisória, cabem embargos:
a) infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
b) de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
c) de declaração que versarão apenas sobre matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
d) infringentes que versarão sobre toda a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
008) Assinale a alternativa correta:
a) Na interrupção do prazo, cessada a causa interruptiva, o prazo volta a correr da data em que se deu a interrupção.
b) Na suspensão do prazo, cessada a causa suspensiva, o prazo é computado integralmente, como se não tivesse transcorrido.
c) Os prazos sucessivos ocorrem quando o Juiz intima ambos os contendores para manifestarem-se sobre certo ponto, mas determina que os respectivos prazos não corram simultaneamente.
d) Havendo calamidade pública, o Juiz poderá prorrogar o prazo, excedendo o limite de 60 (sessenta) dias. No entanto, não lhe é permitido suspender o curso do processo.
009) Fulano, empregado de uma grande empresa, durante a jornada de trabalho, praticou um crime que motivou a sua condenação em ação criminal, na qual houve, além da sua condenação, o reconhecimento dos danos materiais provocados por sua conduta ilícita. Assim, além da condenação penal, houve a condenação civil. Sobre esta situação, assinale a alternativa correta:
a) A sentença penal condenatória transitada em julgado é considerada, para efeitos de execução no processo civil, como título executivo extrajudicial.
b) A vítima poderá cobrar indenização cível, executando o julgado nessa parte, figurando como executado o dono da empresa onde Fulano trabalha, em razão da responsabilidade objetiva direta.
c) A vítima pode executar, no cível, a sentença penal condenatória transitada em julgado apenas contra Fulano; se quiser obter do patrão a indenização decorrente do delito, terá de ajuizar ação de conhecimento para que se forme título executivo contra o patrão.
d) A sentença penal condenatória transitada em julgado não necessita de ser líquida para a sua execução no juízo cível.
010) Assinale a afirmativa verdadeira:
a) Todas as sentenças estrangeiras estarão sujeitas à homologação para que produzam efeitos no Brasil, mas apenas as sentenças condenatórias poderão dar azo à formação de título executivo.
b) Com o advento da Emenda Constitucional n° 45, as sentenças estrangeiras proferidas desde março de 2.005 só produzem efeitos no Brasil depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal;
c) A Lei de Arbitragem permite a execução no Brasil, da sentença arbitral estrangeira, independente de homologação.
d) Com o advento da Emenda Constitucional n° 45, os títulos executivos extrajudiciais emitidos desde março de 2.005, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
011) Será competente para a execução a autoridade judiciária brasileira toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação, ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a) Nos dois primeiros casos, a competência internacional da autoridad judiciária brasileira é exclusiva e no terceiro caso, é concorrente.
b) No segundo e no terceiro caso, a competência internacional da autoridade judiciária brasileira é exclusiva.
c) No primeiro e no terceiro caso, a competência internacional da autoridade judiciária brasileira é concorrente e no segundo caso, é exclusiva.
d) No primeiro e no segundo caso, a competência internacional da autoridade judiciária brasileira é concorrente e no último, é exclusiva.
012) Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta:
a) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o fundo de garantia de tempo de serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
b) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro o o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) Em caso de desistência infundada, ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa.
d) É devido o adiantamento das custas judiciais quando do ingresso da ação civil pública.
013) Assinale a afirmativa correta:
a) É cabível o mandado de segurança contra lei em tese.
b) A decisão que concede mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos dos respectivos efeitos patrimoniais, oriundos dessa decisão concessiva.
c) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda qu a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.
d) O titular do direito líquido e certo não poderá impetrar Mandado de Segurança decorrente de direito de terceiro, mesmo que este, devidamente notificado para tanto, não o faça em tempo razoável.
014) Assinale a alternativa correta:
a) A sentença proferida em ação coletiva não poderá ser executada individualmente pelos interessados.
b) As ações coletivas induzem litispendência para ações individuais, quando ambas possuírem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
c) Não é cabível ação popular para pleitear anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União.
d) Qualquer cidadão poderá ser parte legítima para propor ação popular, sendo essencial que se proceda a juntada do título de eleitor ou documento que a ele corresponda, quando do ingresso da mencionada demanda.
015) Assinale a alternativa correta:
a) O fiador, quando executado poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor. Entretanto, os bens do fiador ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
b) Não se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
c) Feita a partilha de bens do espólio, as dívidas do falecido não mais poderão ser cobradas dos herdeiros.
d) Não se considera atentatória à dignidade da justiça a resistênciam injustificada do devedor às ordens judiciais.
016) Assinale a alternativa correta:
a) A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigo, far-se-á pessoalmente, ainda que o réu possua advogado constituído nos autos da execução.
b) Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o Juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu inteiro cumprimento.
c) A Lei n. 8.898/94, extingui do direito brasileiro a liquidação por cálculo do contador. Neste sentido, é defeso ao Juiz valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda.
d) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, que é suficiente para garantir a dívida, poderá promover a execução sobre outros bens do mesmo.
017) Dentre as alternativas abaixo, marque a verdadeira:
a) Pode figurar como sujeito passivo o Município de Goiânia em ação proposta em Juizado Especial Cível.
b) ‘A’ pretende propor ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal, em valor inferior à 60 salários mínimos. Neste sentido, é facultado à parte a propositura da referida ação no Juizado Especial Federal Cível.
c) ‘A’ pretende propor ação de cobrança em face de ‘B’, em valor inferior à 40 salários mínimos. Neste sentido, é facultado à parte a propositura da referida demanda no Juizado Especial Cível.
d) É admitida a citação por edital no Juizado Especial Cível.
018) Assinale a alternativa correta:
a) Não é admissível reconvenção em ação monitória.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória.
c) É admissível reconvenção em execução.
d) Admite-se reconvenção em ações de conversão de separação em divórcio.
019) É correto afirmar:
a) A Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários do perito.
b) Denomina-se prova ilegal sempre que esta for produzida com violação do ordenamento jurídico como um todo (leis e princípios gerais), quer seja de natureza material ou meramente processual.
c) São aplicáveis ao perito e ao assistente técnico, as causa de impedimento e de suspeição do juiz.
d) Ante o elevado grau de confiabilidade que o laudo pericial oferece e da extrema especialização técnica e científica de que muitas vezes se reveste, as conclusões do mesmo são vinculativas para o Juiz, que se encontra obrigado à aceitá-las para formar seu convencimento.
020) Marque a opção correta:
a) É permitida a cumulação das ações de demarcação total ou parcial da coisa comum e a sua partilha, mas a ação de divisão deverá ser decidida primeiro, para só depois se proceder a divisão, citando os confinantes e os condôminos;
b) A sentença que reconhecer a usucapião alegada como defesa em ação reivindicatória, não poderá ser levada à registro junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.
c) A Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares pode ser utilizada para a demarcação de terras públicas.
d) Na pendência do processo possessório é defeso somente ao autor intentar ação de reconhecimento do domínio.
DIREITO CIVIL
Observação: as questões de Direito Civil foram extraídas do Código Civil e suas respostas deverão atender, de igual forma, ao que estabelecido naquele diploma legal.
021) – Sobre a fiança, é correto afirmar:
a) cuida-se de contrato que se pode celebrar verbalmente;
b) as pessoas casadas podem prestá-la livremente, sem a autorização do outro cônjuge, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
c) o fiador pode exonerar-se da obrigação assumida sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, mediante notificação ao credor;
d) a responsabilidade do fiador é sempre solidária.
022) – Assinale a alternativa correta, relativamente ao contrato de mandato:
a) o mandatário nunca é obrigado a dar ao mandante contas dos atos praticados na execução do mandato;
b) o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com elcelebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente;
c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte;
d) o mandato não cessa pela morte nem pela interdição de uma das partes.
023) – Quanto à compra e venda, é correto afirmar:
a) o contrato não pode ter por objeto coisa futura;
b) não é inválido o contrato quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes;
c) é válida a venda de ascendente a descendente, mesmo sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante;
d) a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
024) – No que tange ao casamento, é correto dizer:
a) é nulo se contraído por infringência de impedimento;
b) não é anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro;
c) se inválido, o casamento não produz efeitos civis em relação aos filhos, mesmo que contraído de boa-fé;
d) os impedimentos podem ser opostos a qualquer momento, mesmo após a celebração do casamento.
025) – O pacto antenupcial:
a) pode ser validamente celebrado por instrumento particular;
b) mantém sua eficácia mesmo se não lhe seguir o casamento;
c) em respeito à autonomia privada, pode conter, sem prejuízo de sua validade, cláusula que contravenha disposição absoluta de lei;
d) quando for adotado o regime de participação final dos aqüestos, poder- se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
026) – Quanto aos regimes de bens do casamento, pode-se afirmar:
a) na comunhão universal, são dela excluídos os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu lugar;
b) na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos pelos cônjuges por doação ou sucessão;
c) na comunhão parcial, comunicam-se os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento;
d) no regime da participação final nos aqüestos, não integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar.
027) – Quanto à posse e seus efeitos, é correto dizer:
a) o possuidor de boa-fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse;
b) adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade;
c) considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas;
d) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros compossuidores.
028) – Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
a) a usucapião não é forma de aquisição da propriedade;
b) a propriedade dos bens imóveis se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo;
c) não se pode renunciar à propriedade de bem imóvel;
d) é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
029) – Assinale a alternativa correta, quanto ao negócio jurídico:
a) seu objeto há de ser sempre determinado;
b) a ocorrência de lesão não o torna anulável;
c) configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;
d) é válido o negócio celebrado por pessoa relativamente incapaz não assistida.
030) – Pode-se afirmar, quanto à ordem da vocação hereditária:
a) os descendentes, em qualquer hipótese, concorrem com o cônjuge sobrevivente;
b) os descendentes não concorrem com o cônjuge sobrevivente, se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
c) na ausência de descendentes, o cônjuge sobrevivente apenas será chamado a herdar se não houver ascendentes;
d) em falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os colaterais.
DIREITO COMERCIAL
31) – Na ordem de preferência da classificação dos créditos na falência, aqueles derivados da legislação do trabalho estão limitados em quantos salários mínimos por credor?
a) 40
b) 60
c) 100
d) 150
32 – Ainda em consonância com a Lei de Falências, contra a decisão que conceder a recuperação judicial de uma empresa, qual a medida que poderá ser interposta por qualquer credor e pelo Ministério Público?
a) Apelação
b) Agravo
c) Recurso ordinário
d) Recurso especial
33 – Os crimes previstos na Lei de Falências e Recuperação de Empresas são sujeitos a:
a) Ação Penal de Iniciativa Privada
b) Ação Penal de Iniciativa Privada Personalíssima
c) Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada
d) Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada
34 – De acordo com a legislação que rege a espécie, no caso de TRANSFORMAÇÃO de sociedades, apenas um dos enunciados abaixo está correto e completo. Assinale.
a) A transformação depende, sem qualquer ressalva, do consentimento de todos os sócios;
b) Na incorporação somente uma sociedade pode ser absorvida por outra que lhe sucede em alguns direitos e todas as obrigações;
c) O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade;
d) A transformação modificará o direito dos credores.
35 – No tocante ao nome empresarial das sociedades, apenas uma das afirmativas abaixo está inteiramente correta. Apontar.
a) O nome do empresário não deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro;
b) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação;
c) A denominação das sociedades simples, associações e fundações, não se equipara ao nome empresarial para os efeitos da proteção da lei;
d) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação
36 –Nos termos da legislação das sociedades e no que se refere às sociedades de capital aberto, apenas uma das afirmações abaixo está correta. Qual?
a) Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários poderão ser negociados no mercado de valores mobiliários;
b) A distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado logo após inscrição no Banco Central mesmo sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários;
c) A Comissão de Valores Mobiliários não poderá classificar as companhias abertas em categorias, mas somente segundo as classes dos valores mobiliários por ela colocados no mercado;
d) De acordo com a Lei das S/A a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores imobiliários.
37 – Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma das afirmativas abaixo é verdadeira. Qual?
a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade;
b A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor;
c) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, salvo os serviços essenciais que podem ser descontínuos;
d) Em caso de vício de qualidade o consumidor pode fazer certas exigências do fornecedor, exceto o abatimento proporcional do preço.
38 –Com relação ao CHEQUE, uma das afirmações abaixo está totalmente correta. Assinale.
a) O cheque passado a prazo funciona como uma nota promissória não podendo ser apresentado senão na data aposta no mesmo.
b) O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão não é pagável no dia da apresentação.
c) A data de apresentação do cheque ao sacado, assinala o termo final para o cálculo dos juros de mora, no caso de cobrança judicial;
d) Qualquer cláusula visando a modificar, alterar ou simular a natureza do cheque, considera-se não escrita.
TRABALHO E PROCESSO DO DIREITO DO TRABALHO
039) – Marque a alternativa correta:
a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
c) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça Federal.
d) Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre sindicatos e empregadores.
040) – Marque a alternativa correta:
a) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
b) Rcuusando-se qualquer das partes à negociação coletiva e a arbitragem, devem às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
c) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
d) Todas as anteriores são falsas.
041) – Marque a alternativa correta:
a) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
b) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
c) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
d) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
042) – Marque a alternativa correta:
a) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
b) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
d) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.
043) – Marque a alternativa correta:
a) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) A lei poderá criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
c) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, devendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso ordinário para o respectivo Tribunal de Justiça.
d) Todas as anteriores são falsas.
044) – Marque a alternativa correta:
a) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.
b) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para atualização da carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro, segundo e terceiro graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.
c) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para atualização da carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro, segundo e terceiro graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
d) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
045) – Marque a alternativa correta:
a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis meses de idade em creches e pré-escolas.
c) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou não; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis meses de idade em creches e pré-escolas.
046) – Marque a alternativa correta:
a) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
b) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização o total remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
c) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, por justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
d) Todas as anteriores são falsas.
047) – Marque a alternativa correta:
a) A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base da média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante um ano.
b) A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base da média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante seis meses.
c) Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
d) Todas as anteriores são falsas.
048) – Marque a alternativa correta: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
a) por cinco dias consecutivos, em virtude do casamento;
b) por 1 (um) dia, em cada 12 ( doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
c) por 1 (um) dia, em cada 6 ( seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
d) até três dias consecutivos ou não, para fins de se alistar eleitor.
049) – Marque a alternativa correta:
a) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de 6 (seis) horas diárias, assim distribuídas, 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.
b) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de 6 ( seis) horas diárias, assim distribuídas, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; 1 (um) período suplementar, até o máximo de 2 (duas) horas para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.
c) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de 6 ( seis) horas diárias, assim distribuídas, 4 (quatro) horas intercaladas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; e até o máximo de 2 (duas) horas para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.
d) Todas as anteriores são falsas.
050) – Marque a alternativa correta:
a) A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
b) O Juiz ou Presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, os laudos que tiverem apresentados.
c) O Juiz ou Presidente deverá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentados.
d) A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
051) – Marque a alternativa correta:
a) No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
b) No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para o Ministério Público e a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
c) No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão de mérito, podendo ser reformado, a pedido das partes, por meio de recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d) Todas as anteriores são falsas.
052) – Marque a alternativa correta:
a) As decisões cognitivas ou homologatórias poderão indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
b) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, o Juiz poderá determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.
c) As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
d) Todas as anteriores são falsas.
053) – Marque a alternativa correta:
a) Salvo quando contrariar a Constituição, não cabe recurso para o STF de qualquer das decisões da Justiça do Trabalho, salvo as dos Presidentes de seus Tribunais.
b) Salvo quando contrariar a Constituição, não cabe recurso para o STF de qualquer das decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos Presidentes de seus Tribunais.
c) Salvo quando contrariar a Constituição, não cabe recurso para o STF de qualquer das decisões da Justiça do Trabalho, salvo as do Presidente do TST.
d) As alternativas “a ” e “c” estão corretas.
054) – Marque a alternativa correta:
a) O Tribunal Superior do Trabalho conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito em espécie.
b) O Tribunal Superior do Trabalho conhecendo da revista, devolverá os autos ao Tribunal de origem, que julgará a causa aplicando o direito em espécie.
c) O Tribunal Superior do Trabalho conhecendo da revista, devolverá os autos ao Tribunal a quo, que o enviará à Vara de origem para julgar a causa aplicando o direito em espécie.
d) Todas as anteriores são falsas.
055) – Marque a alternativa correta:
a) É cabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado, desde que já tenha sido encaminhada ao respectivo Tribunal para o reexame necessário.
b) È cabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado e ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição.
c) Não se prorroga o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira o mesmo em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.
d) Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando esse expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.
056) – Marque a alternativa correta:
a) A exceção de incompetência, ainda que oposta após prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
b) A exceção de incompetência, desde que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória
c) A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória
d) Todas as anteriores são falsas.
057) – Marque a alternativa correta:
a) É cabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.
b) É cabível o recurso de embargos para reexame de fatos e provas.
c) Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, desde que realizem o pedido dentro do prazo recursal.
d) Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, à qualquer tempo.
058) – Marque a alternativa correta:
a) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
b) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de preclusão. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
c) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de preclusão, ainda que atingido o valor da condenação.
d) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, salvo para o extraordinário.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
059) – Assinale a alternativa correta:
a) A emoção exclui a imputabilidade penal;
b) A paixão exclui a imputabilidade penal;
c) O ódio exclui a imputabilidade penal;
d) A embriaguez, em certo casos, isenta o agente da pena.
060)– Sobre as penas cominadas no Código Penal Brasileiro é correto afirmar:
a) As penas são sempre privativas de liberdade;
b) As penas são sempre privativas de liberdade e multa;
c) As penas são sempre privativas de liberdade e restritivas de direito;
d) As penas podem ser apenas de multa.
061) – Assinale a alternativa correta
a) As penas restritivas de direitos serão sempre em igual prazo às penas privativas de liberdade em caso de substituição.
b) As penas restritivas de direito podem ser aplicadas ao roubo;
c) A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito nos moldes do artigo 43, I do Código Penal Brasileiro;
d) A pena de limitação de final de semana, nos moldes do artigo 43 do Código Penal Brasileiro, é pena restritiva de direito;
062) – Assinale a alternativa correta
a) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 do Código Penal Brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 do Código Penal Brasileiro (concurso formal);
b) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 do Código Penal Brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 69 do Código Penal Brasileiro (concurso material);
c) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 do Código Penal Brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 71 do Código Penal Brasileiro (crime continuado);
d) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 do Código Penal Brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 29 do Código Penal Brasileiro (concurso de agentes);
063) – Assinale a alternativa correta, referente a Direitos Autorais:
a) Violar direitos de autor e os que lhe são conexos não é crime;
b) Violar direitos de autor e os que lhe são conexos é apenas ilícito civil;
c) Violar direitos de autor e os que lhe são conexos é contravenção penal;
d) Violar direitos de autor e os que lhe são conexos é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
064) – Assinale a alternativa correta
a) Alterar, reduzindo o valor nutritivo de produto alimentício destinado a consumo é crime;
b) Corromper produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde, não é crime;
c) Alterar bebida alcoólica destinada a consumo, reduzindo-lhe o valor nutritivo não é crime;
d) Alterar bebida não-alcoólica destinada a consumo, reduzindo-lhe o valor nutritivo não é crime;
065) – Assinale a alternativa correta
a) Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens, não é crime;
b) Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens é crime, embora não previsto no Código Penal Brasileiro;
c) Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens é crime previsto em Lei Extravagante;
d) Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens é crime previsto no Código Penal Brasileiro;
066)–Assinale a alternativa correta:
a) Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso é crime hediondo;
b) Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso é equiparável ao delito de seqüestro para fins de aplicação da Lei 8.072/90;
c) Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso, é crime susceptível de prisão temporária;
d) Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso, não é crime, ante a inexistência em nosso sistema legal da expressão mulher honesta;
067) Sobre a imposição da medida de segurança para inimputável, assinale a alternativa correta:
a) A internação será sempre decretada por um prazo mínimo de seis meses;
b) A internação não possui prazo mínimo;
c) A internação será sempre por será por tempo indeterminado, respeitando o período mínimo estipulado na lei;
d) Mesmo sendo o fato previsto como crime punível com detenção, não poderá o Juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
068) – Assinale a alternativa correta
a) Revogado o livramento condicional, este poderá ser novamente concedido;
b) Mesmo quando a revogação do livramento condicional resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado
c) Salvo quando a revogação do livramento condicional resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado
d) Em hipótese alguma a revogação do livramento condicional enseja se desconta o tempo em que esteve solto do restante a ser cumprido;
069) – Assinale a alternativa correta:
a) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Tribunal de Justiça do Estado;
b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê- la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.
c) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação a um Tribunal Regional Federal;
d) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, mesmo que considere improcedentes as razões invocadas deverá arquivar o feito,
070) – Assinale a alternativa correta:
a) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal;
b) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crime contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará promotor de justiça para promover a ação penal;
c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, determinará que a ação penal passe a ser de iniciativa pública condicionada a representação;
d) Art.32. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, promoverá, por portaria, a ação penal.
071) – Assinale a alternativa correta:
a) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, inclusive a competência privativa do Júri.
b) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária em todos os casos;
c) Compete ao Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal Brasileiro, consumados ou tentados.
d) A competência privativa do júri poderá ser modificada por norma regimental;
072) – Assinale a alternativa correta:
a) O perdão poderá ser aceito por procurador sem poderes especiais.
b) O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
c) O perdão não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
d) O perdão não poderá ser aceito por procurador, em hipótese alguma
073) – Assinale a alternativa correta:
a) Obedecidas as formalidades, o Juiz ficará adstrito ao laudo pericial, sob pena de responsabilidade;
b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
c) Salvo o caso de exame de corpo de delito, o Juiz ou a autoridaden policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
d) O Juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, apenas em parte.
074) – Assinale a alternativa correta:
a) O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
b) O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz, ao teor do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil;
c) À confissão se atribuirá valor absoluta, pois é a “rainha das provas”;
d) A confissão será indivisível e irretratável.
075) – Assinale a alternativa correta:
a) Apenas em alegações finais poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31;
b) O Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
c) Ao assistente não será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral, apenas poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
d) O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
076) – Assinale a alternativa correta:
a) Caberá recurso de apelação do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos;
b) O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, não será fundamentado.
c) A decisão que impronunciar ou absolver o réu não fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.
d) O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.
077) – Assinale a alternativa correta:
a) Os Magistrados não são isentos do serviço do Júri;
b) Os Prefeitos municipais não são isentos do serviço do Júri;
c) A recusa ao serviço do Júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos
d) Os serventuários e funcionários da Justiça não são isentos do serviço do Júri;
078) – Assinale a alternativa correta:
a) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, prescinde a autoridade policial de comunicar o flagrante.
b) Mesmo que o acusado se livre solto, deverá permanecer preso, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP), mas sendo válido o flagrante, deverá manter o acusado preso, mesmo se devidamente provocado a soltá-lo. Esse crime tratado nesta hipótese da alternativa “c” não é classificado como hediondo, assim como não possui vedação de concessão de liberdade provisória, nem vedação de concessão de fiança.
d) Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
DIREITO ADMINISTRATIVO
079) – Consideram-se casos de utilidade pública, conforme disposto no Decreto-lei n° 3.365/1941:
a) o socorro público em caso de calamidade e a construção de casas populares;
b) a salubridade pública, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais;
c) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência e o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
d) a exploração ou a conservação dos serviços públicos e a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.
080) – Acerca do processo judicial de desapropriação, por utilidade pública, previsto no Decreto-lei n° 3.365/1941, assinale a alternativa correta:
a) ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
b) desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração;
c) extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público;
d) a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
081) – Nos termos da Lei n° 9.507/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, é correto afirmar que:
a) considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações;
b) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A decisão será comunicada ao requerente em 24 (vinte e quatro) horas;
c) ao despachar a inicial, o Juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações que julgar necessárias;
d) a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos na Lei n° 9.507/1997.
082) – Sobre o mandado de segurança, conforme disposto na Lei nº 1.533/1951, é correto afirmar que:
a) consideram-se autoridades, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, em quaisquer de suas funções;
b) o titular de direito liquido e certo decorrente de direito, mesmo em condições não idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado extrajudicialmente;
c) em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº 1.533/1951, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao Juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora;
d) não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato que caiba recurso administrativo com efeito devolutivo e suspensivo, dependente de caução.
083) – Nos processos de mandado de segurança serão observadas as seguintes normas, conforme disposto na Lei nº 4.348/1964: a) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (60) sessenta dias
a) contar da data da respectiva concessão, prorrogável por igual período quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação;
b) será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover, por mais de 5 (cinco) dias, os atos e diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais de (30) trinta dias;
c) os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo Juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder;
d) poderá ser concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
084) – Consoante o disposto na Lei n° 7.347/1985, assinale a alternativa correta:
a) não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados;
b) a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
c) a ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, sendo prescindível entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
d) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
085) – Nos termos da Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar que:
a) fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas, nos termos do artigo 5° da Lei n° 7.347/1985, habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes;
b) o requisito da pré-constituição deverá ser dispensado pelo Juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido;
c) somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;
d) para instruir a inicial, o interessado deverá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (dias) dias.
086) – Ainda nos termos da Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar que:
a) o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis;
b) somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao Juiz requisitá-los;
c) poderá o Juiz conceder mandado liminar, somente com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo;
d) a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, deverá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.
087) – Nos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
b) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, salvo os do Poder Judiciário e do Ministério Público que podem ser fixados por ato próprio destes, vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de seu pessoal administrativo;
c) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, salvo entre o pessoal do Poder Judiciário e o do Ministério Público;
d) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, salvo para os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
088) – Ainda consoante o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
a) somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
d) somente por lei poderá ser autorizada a instituição e funcionamento de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
089) – Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:
a) ressalvados os casos especificados em decreto, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, exigindo-se sempre destes qualificação técnica e econômica;
b) a lei disciplinará as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário, o acesso destes a registros administrativos e informações sobre atos de governo, não havendo formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta;
c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
d) somente a administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está estritamente obrigada a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
090) – Dispõe o caput do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Tendo em vista outros dispositivos constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a) não é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Mas se incluídos até 1º de julho, faz-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente;
b) as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados pelo órgão ou entidade judicialmente condenada, cabendo ao seu chefe determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito. Ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda compete autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito;
c) o disposto no caput do artigo 100 mencionado, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A lei poderá fixar valores distintos para esse fim, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público;
d) é possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório. Todavia, está vedada a cessão de créditos oriundos de precatórios.
091) – Conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à parte, devendo esta somá-los ao principal quando da execução da sentença ou requerer sua inclusão no precatório expedido em seu favor;
b) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à parte, tendo esta obrigação de entregá-los ao advogado quando da execução da sentença ou do pagamento do precatório expedido em seu favor;
c) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que deverá requerer sua execução somente quando a parte executar a sentença, bem como requerer que o precatório seja expedido em seu favor;
d) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
092) – Estatui a Lei no. 8.906/1994 que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. Conforme essa Lei e seu regulamento, assinale a alternativa correta:
a) considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de dez causas por ano;
b) considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano;
c) considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano;
d) considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano, ficando dispensado comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de dez causas por ano.
093) – Consoante o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
a) os crimes definidos na mencionada Lei são de ação penal de iniciativa pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la;
b) recebida a denúncia e citado o Acusado, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir;
c) ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) dias a cada parte para alegações iniciais;
d) no processamento e julgamento das infrações penais definidas na mencionada Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, não aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal Brasileiro.
094) – Ainda consoante o disposto na Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:
a) na contagem dos prazos estabelecidos na mencionada Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;
b) a Administração poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado, mesmo que o autor não ceda os direitos patrimoniais a ele relativos;
c) o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição, com prejuízo do sistema de controle interno nela previsto;
d) o sistema instituído na mencionada Lei impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
DIREITO TRIBUTÁRIO
95) - Dentre as opções abaixo, assinale a que corresponde literalmente a uma das hipóteses contempladas no artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata das vedações constitucionais ao poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de rodovias, inclusive na hipótese de vias conservadas pela iniciativa privada;
b) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais e federais, nestes ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvados os tributos federais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
d) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos federais, interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
96) – O art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, dentre outras, aquelas previstas em seu inciso “I” que diz respeito à contribuição paga pelo empregador, pela empresa ou pela entidade equiparada à empresa, incidentes sobre a folha de salários, e sobre os demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, faturamento ou, ainda, sobre o lucro; Observando-se esta conceituação contida no art. 195 caput e inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta:
a) As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
b) As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de- obra.
c) As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, podendo ser considerado para diversificação de alíquotas e base de cálculo a utilização intensiva de mão-de-obra.
d) contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
097) Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no CTN, quando este estabelece que, existindo dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, do mesmo ou de tributos diferentes, a autoridade administrativa determinará a imputação (cobrança) na seguinte ordem:
a) primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária, depois os débitos por obrigação própria. Primeiro contribuição de melhoria, depois taxas, e a pós estas os impostos.
b) primeiro os débitos por obrigação própria, depois os débitos decorrentes de responsabilidade tributária. Primeiro os impostos, depois contribuição de melhoria, e finalmente as taxas.
c) primeiro os débitos por obrigação própria, depois os débitos decorrentes de responsabilidade tributária. Primeiro taxas, depois contribuição de melhoria, , depois impostos.
d) primeiro os débitos por obrigação própria, depois os débitos decorrentes de responsabilidade tributária. Primeiro contribuição de melhoria, depois taxas, depois impostos.
098) – Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no CTN, art 164, segundo o qual a exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico, sobre o mesmo fato gerador, pode ser atendida mediante:
a) o não pagamento a qualquer das pessoas de direito público até que elas decidam judicialmente de quem é a competência para a respectiva tributação.
b) Consignação judicial da importância do crédito tributário, pelo sujeito passivo.
c) Consignação judicial da importância do crédito tributário, à União, se o conflito de competência for entre a UNIÂO e o ESTADO, ou a favor do ESTADO se o conflito for ente ESTADO e MUNICÌPIO.
d) Fazendo a consignação judicial do crédito tributário, “pro rata”, a cada uma das pessoas jurídicas de direito público que conflitam sobre a competência tributária para a respectiva exação.
099) – Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a penalidade aplicável:
a) Crédito tributário
b) Constituição formal do crédito tributário
c) Obrigação tributária principal
d) Obrigação tributária acessória
100) – Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corresponde às modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) O pagamento, a isenção e a anistia;
b) a moratória e o depósito do seu montante integral
c) A prescrição e a decadência
d) O pagamento, a moratória e o parcelamento
GABARITO
001 – A 026 – A 051 – A 076 – D
002 – D 027 – B 052 – C 077 – C
003 – D 028 – B 053 – B 078 – D
004 – C 029 – C 054 – A 079 – C
005 – B 030 – B 055 – D 080 – C
006 – C 031 – anulada 056 – C 081 – D
007 – D 032 – anulada 057 – D 082 – C
008 – C 033 – anulada 058 – A 083 – C
009 – C 034 – C 059 – D 084 – A
010 – A 035 – B 060 – D 085 – A
011 – D 036 – A 061 – anulada 086 – B
012 – B 037 – B 062 – A 087 – A
013 – B 038 – D 063 – D 088 – B
014 – D 039 – B 064 – A 089 – C
015 – A 040 – A 065 – D 090 – C
016 – B 041 – C 066 – anulada 091 – D
017 – C 042 – anulada 067 – C 092 – B
018 – B 043 – A 068 – C 093 – B
019 – B 044 – D 069 – B 094 – A
020 – B 045 – A 070 – A 095 – anulada
021 – C 046 – A 071 – C 096 – A
022 – B 047 – C 072 – B 097 – D
023 – anulada 048 – B 073 – C 098 – B
024 – A 049 – A 074 – A 099 – B
025 – D 050 – D 075 – D 100 – B
002 – D 027 – B 052 – C 077 – C
003 – D 028 – B 053 – B 078 – D
004 – C 029 – C 054 – A 079 – C
005 – B 030 – B 055 – D 080 – C
006 – C 031 – anulada 056 – C 081 – D
007 – D 032 – anulada 057 – D 082 – C
008 – C 033 – anulada 058 – A 083 – C
009 – C 034 – C 059 – D 084 – A
010 – A 035 – B 060 – D 085 – A
011 – D 036 – A 061 – anulada 086 – B
012 – B 037 – B 062 – A 087 – A
013 – B 038 – D 063 – D 088 – B
014 – D 039 – B 064 – A 089 – C
015 – A 040 – A 065 – D 090 – C
016 – B 041 – C 066 – anulada 091 – D
017 – C 042 – anulada 067 – C 092 – B
018 – B 043 – A 068 – C 093 – B
019 – B 044 – D 069 – B 094 – A
020 – B 045 – A 070 – A 095 – anulada
021 – C 046 – A 071 – C 096 – A
022 – B 047 – C 072 – B 097 – D
023 – anulada 048 – B 073 – C 098 – B
024 – A 049 – A 074 – A 099 – B
025 – D 050 – D 075 – D 100 – B
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