quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

Exame OAB Goiás 3º Exame 1ª Fase 2006

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PROCESSO CIVIL

01) O CPC diz, no seu art. 3o, que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Considerando a jurisprudência e as normas processuais, marque a alternativa correta:
a) É inadmissível ação declaratória visando obter a certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
b) Falta interesse processual ao autor quando pretende apenas a declaração da existência de relação jurídica.
c) Falta interesse processual ao autor quando pretende apenas a declaração da inexistência de relação jurídica.
d) É inadmissível ação declaratória para interpretação de direito em tese.

002) Segundo dispõe o CPC acerca dos atos processuais, marque a alternativa correta:
a) Não é obrigatório o uso do vernáculo em todos os autos do processo.
b) Os atos processuais são públicos. mas correm em segredo de justiça quando, dentre outroscasos legais, o interesse público o exigir.
c) Aos advogados é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
d) Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo se atendem à finalidade essencial.

003) Segundo as regras de competência previstas no CPC, marque a alternativa correta:
a) A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor ou de seu litisconsorte necessário.
b) O foro da Capital do Estado é o único competente para as causas em que o Estado for autor, réu ou interveniente.
c) Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
d) A competência, em razão da matéria e da hierarquia, poderá modificar-se por convenção entre as partes.

004) Considerando a jurisprudência e as normas relativas ao mandado de segurança, marque a alternativa correta:
a) É inconstitucional a lei que fixa prazo de decadência (120 dias) para a impetração de mandado de segurança.
b) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança, se a pretensãoveiculada interessar apenas a menos da metade de seus associados ou integrantes.
c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dosassociados depende de expressa autorização destes, em assembléia.
d) A extinção, sem julgamento de mérito, da ação de mandado de segurança por falta de provas, não impede a impetração de outro.

005) A respeito das ações possessórias, segundo a jurisprudência e as normas que as regulam, marque a alternativa correta:
a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido, pois o CPC não adotou o princípio da fungibilidade para as ações possessórias.
b) É inadmissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ad- vinda de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que registrado.
c) É possível ao réu, na contestação, requerer proteção judicial à sua posse, posto que ação possessória tem caráter dúplice.
d) Não é possível ao autor cumular o pedido possessório com o de condenação do réu em perdas e danos.

006) Analise a validade das seguintes afirmações, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:
I)Por não envolver controvérsia constitucional, compete ao Colendo Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, a causa decidida por Tribunal de Justiça estadual, quando a decisão julgar válida lei estadual contestada em face de lei federal.
II)As competências dos Tribunais de Justiça estaduais serão definidas nas respectivas cons- tituições estaduais.
III)Todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.
IV)A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Assinale a alternativa correta:
a) somente as alternativas II, III e IV são corretas.
b) somente as alternativas I e III são corretas.
c) somente as alternativas II e III são corretas.
d) todas as alternativa são corretas.

007) Sobre o Recurso Especial, segundo a jurisprudência e as normas processuais, marque a alternativa correta:
a) Quando o Recurso Especial se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente não poderá fazer prova da divergência mediante reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, por falta de previsão legal dessa modalidade.
b) O Recurso Especial será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.
c) A petição do Recurso Especial deve conter a exposição do fato e do direito, a demons- tração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
d) Quando o Recurso Especial se fundar em dissídio jurisprudencial, não é necessário mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bastando a citação das ementas dos julgados invocados, com indicação das respectivas fontes.

008) Sobre o Recurso Extraordinário, segundo a jurisprudência e as normas processuais, marque a alternativa correta:
a) No caso de necessidade de interposição simultânea de Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra um mesmo Acórdão, os dois recursos podem ser interpostos numa só petição.
b) Não admitido o Recurso Extraordinário pelo presidente do Tribunal de Justiça, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal.
c) O Recurso Extraordinário será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.
d) Os atos do presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, pelo que estão sujeitos a recurso extraordinário.

009) Acerca dos recursos, segundo a jurisprudência e as normas processuais, marque a alternativa correta:
a) O recurso pode ser interposto pela parte vencedora, pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso, exceto se houver recurso adesivo.
c) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como fiscal da lei.
d) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

010) Conforme a jurisprudência e as normas processuais, algumas providências no pro- cesso podem ser tomadas de ofício pelo Juiz presidente do feito. Marque a alternativa correta:
a) Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz pode pronunciar de ofício a prescrição.
b) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento da parte prejudicada.
c) O juiz não pode determinar, de ofício, a realização de perícia, se nenhuma das partes a requereu, visto que deve se manter-se inerte e imparcial, sob pena de ser considerado suspeito.
d) O juiz pode ordenar, de ofício, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte.

011) Tendo em consideração o recurso apelatório, segundo a jurisprudência e o CPC, marque a alternativa correta:
a) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
b) Se a apelação for recebida somente no efeito suspensivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
c) Apresentada a resposta, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade da apelação.
d) Da decisão do juiz que releva a pena de deserção, no recurso apelatório, cabe agravo de instrumento.

012) Considerando a jurisprudência e o disposto no CPC, marque a alternativa correta:
a) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
b) Não cabe citação por edital em ação monitória.
c) A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
d) Compete ao autor ou ao réu, segundo determinar o juiz, adiantar as despesas com os atos processuais requeridos pelo Ministério Público.

013) Considerando o cumprimento da sentença, segundo as novas disposições do CPC, marque a alternativa correta:
a) Enquanto pendente julgamento de recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, é impossível a execução da sentença.
b) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.
c) A sentença penal condenatória transitada em julgado não é título executivo judicial.
d) Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, decaindo a parte de seu crédito.

014) A Lei no 11.187, de 19 de outubro de 2005, promoveu alteração nas disposições do CPC acerca do recurso de agravo, cabível contra as decisões interlocutórias. Considerando essa e as demais normas do CPC, marque a alternativa correta:
a) O agravante não precisa requerer ao Tribunal que conheça do agravo retido, preliminar- mente, por ocasião do julgamento da apelação.
b) Para combater as decisões interlocutórias a regra agora é o cabimento de agravo de instrumento, salvo quando se tratar de alguma exceção legal para o cabimento de agravo retido.
c) O agravo retido depende de preparo.
d) A falta de comunicação ao juízo de 1o grau em 1a Instância, pelo agravante, no prazo de 3 (três) dias, de que o agravo de instrumento foi interposto, importa em inadmissibilidad do agravo, desde que tal omissão seja argüida e provada pelo agravado.

015) O “manto” da coisa julgada impede, por regra, a revisão do que foi decidido na sentença. Tendo em conta o fenômeno da coisa julgada e as normas que a regulam, marque a alternativa correta:
a) O ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo, ressalvada a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.
b) O fenômeno da coisa julgada representa agressão ao princípio da segurança jurídica, pois impede a revisão de decisão que agride o sistema jurídico.
c) É necessária a propositura de ação rescisória para corrigir mero e simples erro material da sentença, pois ele está coberto pela coisa julgada.
d) Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário, extraordinário, ação rescisória ou anulatória.

016) O processo cautelar visa assegurar ou proteger um bem da vida em discussão ou a ser discutido, em processo de conhecimento ou de execução. Tendo em conta a doutrina, a jurisprudência e as normas processuais, marque a alternativa correta:
a) O processo cautelar pode ser preparatório mas não incidental ao processo de conhecimento.
b) Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.
c) Ao juiz não é dado o poder de conceder medida cautelar díspar daquelas previstas expressamente na lei.
d) Em qualquer caso, mesmo sem expressa autorização legal, pode o juiz determinar medidas cautelares sem a audiência das partes.

017) Dos princípios constitucionais do estado democrático de direito e do devido processo legal (CRFB/88, art. 1o e art. 5o, LIV), principalmente, decorre a garantia de que a causa será julgada por juiz imparcial. Considerando o disposto no CPC acerca do impedimento e suspeição, marque a alternativa que descreve quando não é possível ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário:
a) Quando nele estiver postulando, como advogado de uma das partes, o seu genro.
b) Quando nele prestou depoimento como testemunha uma pessoa conhecida de seu genro.
c) Quando já proferiu, em caso análogo, uma sentença contrária.
d) Quando apenas sugeriu às partes, na audiência de conciliação, a realização de uma transação.

018) Acerca do inventário e da partilha, segundo disposto no CPC, marque a alternativa correta:
a) Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.
b) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 6 (seis) meses a contar da abertura da sucessão.
c) O Estado, mesmo tendo interesse, não pode requerer o inventário.
d) O credor do herdeiro não tem legitimidade concorrente para requerer o inventário.

019) Considere o disposto no CPC e marque a alternativa correta:
a) A morte do procurador de qualquer das partes não acarreta a suspensão do processo.
b) A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
c) Verificado o desaparecimento dos autos, apenas o autor pode promover-lhes a restauração.
d) O pedido de interdição pode ser feito pelo pai, mãe, cônjuge, parente próximo, Ministério Público e Fazenda Pública.

020) Tendo em conta a ação monitória e as normas processuais respectivas, marque a alternativa correta:
a) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita com eficáci de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
b) Recebido o mandado de pagamento, o réu poderá, no prazo legal, opor embargos, que serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, desde que seguro o juízo.
c) Se o réu quiser cumprir o mandado de pagamento, serão incluídos no débito as custas e os honorários advocatícios.
d) Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.


DIREITO CIVIL

Observação: as questões de Direito Civil devem ser respondidas de acordo com o que consta no Código Civil Brasileiro de 2002.


021) Acerca dos direitos da personalidade, tratados nos arts. 11 a 21 do vigente Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:
a) Pode-se usar livremente o nome alheio em propaganda comercial, mesmo sem autorização.
b) O nome da pessoa pode ser livremente empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
c) É defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

022) Acerca dos temas “personalidade” e “capacidade”, é correto dizer que:
a) A existência da pessoa natural não termina com a morte.
b) Para que se declare a morte presumida é sempre necessária a decretação de ausência.
c) Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se um dos comorientes precedeu ao outro, presumir-se-á falecido, em primeiro lugar, o de idade mais avançada.
d) São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

023) Com referência ao contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta:
a) Os tutores e curadores podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração, desde que o façam em hasta pública.
b) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
c) É lícito aos cônjuges celebrar entre eles a compra e venda de bens excluídos da comunhão.
d) É nula a compra e venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

024) Quanto à disciplina dada ao casamento pelo Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que:
a) O casamento religioso equipara-se ao civil, independentemente de qualquer formalidade ou de registro.
b) O casamento é civil e sua celebração dependerá, sempre, do pagamento das taxas previstas nas Leis de Organização Judiciária locais.
c) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
d) Será válido o registro civil do casamento religioso, mesmo que, antes dele, um dos consorciados tenha contraído com outrem casamento civil.

025) No que diz respeito aos impedimentos matrimoniais, assinale a alternativa correta:
a) Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.
b) Em virtude da inexistência de consangüinidade, é admitido o casamento do adotado com o filho do adotante.
c) Os impedimentos podem ser opostos em até cinco dias, contados da celebração do casamento.
d) O oficial de registro civil não está obrigado a declarar a existência de algum impedimento, mesmo que dele tenha prévio conhecimento.

026) Quanto ao direito das sucessões, assinale a alternativa correta:
a) A herança apenas se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários depois de encerrado o processo de inventário e partilha dos bens.
b) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
c) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da quarta parte da herança.
d) A companheira ou o companheiro em hipótese alguma participará da sucessão do outro.

027) Sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:

a) A responsabilidade, no direito civil brasileiro, é sempre subjetiva e, portanto, depende, em qualquer hipótese, de prova da culpa do agente.
b) No caso de homicídio, a indenização não compreende a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
c) Tendo em vista o princípio da reparação integral, jamais poderá o juiz reduzir a indenização, mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

028) Aponte a alternativa correta:
a) Não há diferença conceitual entre posse e detenção.
b) A posse direta e a indireta excluem-se, não podendo ser exercidas ao mesmo tempo por pessoas diferentes.
c) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
d) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

029) No que tange ao direito real de propriedade e à sua disciplina, dada pelo Código Civil Brasileiro de 2002, é possível afirmar que:
a) O proprietário pode praticar sobre a coisa quaisquer atos, mesmo que não lhe tragam qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
b) A propriedade imóvel se transfere, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
c) A propriedade imóvel se transfere, entre vivos, mediante a entrega da posse.
d) A propriedade imóvel se transfere, entre vivos, mediante a lavratura e assinatura do título translativo.

030) Ainda quanto aos direitos reais, segundo o Código Civil Brasileiro de 2002, é correto dizer que:
a) Perde-se a propriedade, entre outras causas, pela renúncia.
b) O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, independentemente do direito dos vizinhos e dos regulamentos administrativos, tendo em vista que o direito de propriedade é absoluto.
c) No regime do condomínio geral, não poderá exceder de dez anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
d) No condomínio edilício, não há propriedade exclusiva.


DIREITO COMERCIAL/ DIREITO EMPRESARIAL


031) Antônio, Paulo e Raul decidem constituir uma sociedade empresária do tipo limitada, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social ficou assim dividido: Antônio é titular de 60% das quotas da sociedade, Paulo é titular de 26% e Raul é titular de 14%. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social,
a) Os sócios Antônio e Raul podem aprovar a operação de fusão da sociedade com outra, ainda que haja oposição do sócio Paulo;
b) Os sócios Antônio e Raul podem aprovar a modificação do contrato social, ainda que haja oposição do sócio Paulo;
c) O sócio Antônio pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Paulo;
d) O sócio Raul pode ceder sua participação na sociedade para Antônio, ainda que haja oposição do sócio Paulo.

032) A sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de:
a) Separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos;
b) Separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens;
c) Comunhão parcial ou comunhão universal de bens;
d) Comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional.

033) Com relação às operações societárias, segundo a Lei no 6.404/1976, assinale a opção correta:
a) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.
b) A transformação de sociedades somente é possível se for de S.A. para Ltda. e vice-versa.
c) A operação em que XYZ Ltda. se une a XYZ S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade XYZ S.A.é uma incorporação.
d) Na transformação da sociedade XYZ Ltda. em XYZ S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, desde que contra isso se tenham oposto oportunamente.

034) Sobre as sociedades empresárias que adotam a forma societária de uma limitada, assinale a assertiva correta:
a) Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a qualquer pessoa, independentemente de anuência dos outros sócios.
b) A aprovação das contas da administração depende da deliberação dos sócios em reunião ou assembléia. As deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.
c) O Código Civil veda a instituição de conselho fiscal nas sociedades limitadas.
d) A sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social, necessariamente sócios.

035) Representação comercial é contrato em que:
a) A pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiro com quem contrata;
b) O fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada;
c) A pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica;
d) Se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda.

036) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta.

a) No cheque, a interrupção da prescrição da ação cambiária contra o emitente importa igualmente na interrupção da prescrição contra o respectivo avalista.
b) O avalista do emitente de uma nota promissória, quando demandado em ação cambiária executiva pelo portador, pode exigir que primeiro sejam executados os bens do avalizado.
c) Numa letra de câmbio, o sacado se torna obrigado cambiário desde o momento em quo sacador o designa como sendo a pessoa que deve pagar, independentemente de manifestação de vontade sua, uma vez que o título de crédito tem natureza de ato unilateral.
d) O tabelião deve recusar o protesto de uma nota promissória não assinada.

037) Eduardo andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio www.xesportes. com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a:
a) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.
b) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.
c) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.
d) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.

038) A alienação fiduciária em garantia de coisa móvel transfere ao
a) devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem móvel;
b) credor o domínio resolúvel e a posse indireta de coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem móvel;
c) credor o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem móvel;
d) credor o domínio e a posse plena da coisa móvel alienada com a tradição efetiva do bem móvel.


TRABALHO E PROCESSO TRABALHO


039) Sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação de competência da Justiça do Trabalho (EC 45/04), é correto afirmar que:
a) em ações de acidente de trabalho deverá ser observado o sistema recursal do CPC;
b) deve ser observado o sistema recursal da CLT, dispensado sempre o depósito recursal;
c) deve ser observado o sistema recursal da CLT, exigido sempre o depósito recursal;
d) deve ser observado o sistema recursal da CLT, exigido depósito recursal quando houver condenação em pecúnia.

040) Ainda sobre a nova competência da Justiça do Trabalho e as normas procedimentais aplicáveis:
a) Em qualquer caso o rito a ser observado é o previsto na CLT (ordinário ou sumaríssimo);
b) Em qualquer caso o rito a ser observado é o previsto no CPC;
c) O rito a ser observado é o previsto na CLT (ordinário ou sumaríssimo), exceto quando houver rito especial expressamente previsto em lei;
d) Não há rito específico.

041) Sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
a) O TST consolidou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios decorrem pura e simplesmente da sucumbência;
b) O TST consolidou o entendimento de que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência;
c) Presentes os requisitos específicos, os honorários em lide decorrente da relação de emprego podem chegar a 20%;
d) É irrelevante, em lide decorrente da relação de emprego, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

042) Sobre as custas no processo do trabalho:
a) São devidas apenas no processo de conhecimento;
b) São devidas apenas no processo de execução;
c) Em caso de recurso, devem ser recolhidas no prazo recursal, admitindo-se a comprovação do recolhimento em até 5 dias após a interposição do recurso;
d) Em caso de recurso, devem ser recolhidas e comprovadas no prazo recursal.

043) Sobre o sistema recursal trabalhista, o TST consolidou o entendimento de que:
a) é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração;
b) admite-se a juntada de documentos em fase recursal, de forma ampla;
c) não se admite o recurso adesivo no processo do trabalho;
d) não se admite o recurso adesivo no processo do trabalho apenas quando interposto pelo empregador.

044) Ainda sobre o sistema recursal trabalhista, conforme previsto na CLT, é correto afirmar que:
a) Os recursos trabalhistas podem ser interpostos oralmente;
b) Os recursos trabalhistas possuem, em regra, o efeito suspensivo;
c) A violação a dispositivo legal infraconstitucional, ocorrida em decisão proferida por Tribunal Regional em execução de sentença, enseja interposição de recurso de revista;
d) Os embargos de declaração podem ensejar efeito modificativo da decisão em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

045) Sobre a ação rescisória, o TST consolidou o entendimento de que:
a) quando fundada em violação de lei, admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda;
b) cabe ação rescisória da decisão que homologa adjudicação;
c) a revelia não produz confissão na ação rescisória;
d) no processo do trabalho, não se admite a rescisória de rescisória.

046) Fulano de Tal, demitido em abril de 2000, ingressou com reclamatória trabalhista em maio de 2003 cobrando depósitos não realizados de FGTS. Esta pretensão:
a) não está prescrita, já que a prescrição do FGTS obedece sempre a prazo trintenário;
b) não está prescrita, já que a prescrição do FGTS obedece sempre a prazo qüinqüenal;
c) está prescrita, pois, embora a prescrição do FGTS seja trintenária, deve ser respeitado o biênio posterior ao término do contrato;
d) está prescrita, pois, embora a prescrição do FGTS seja qüinqüenal, deve ser respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

047) De acordo com o entendimento do TST:
a) é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito;
b) o processo do trabalho observa o princípio da identidade física do juiz;
c) admite-se, na Justiça do Trabalho, compensação de dívida de natureza civil;
d) a compensação pode ser argüida até as instâncias recursais ordinárias.

048) Sobre as particularidades das pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que:
a) não se sujeitam à revelia prevista no artigo 844 da CLT;
b) possuem prazo em dobro para a interposição de embargos declaratórios;
c) seus representantes devem apresentar instrumento de mandato para agir em juízo;
d) estão sujeitas ao pagamento de custas no processo de execução, desde que o precatório derivado da condenação seja pago em atraso.

049) Não é característica do contrato de trabalho:
a) ser oneroso;
b) ser aleatório;
c) ser sinalagmático;
d) ter caráter intuitu personae.

050) Sobre a irredutibilidade salarial, pode-se afirmar que ela:
a) cede diante de negociação no contrato individual de trabalho;
b) constitui direito previsto apenas na CLT;
c) constitui direito constitucionalmente previsto, somente podendo ceder mediante convenção ou acordo coletivo;
d) não possui previsão no sistema jurídico.

051) São direitos constitucionalmente previstos dos trabalhadores urbanos:
a) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
b) remuneração do trabalho noturno 50% superior à do diurno;
c) repouso semanal remunerado aos domingos;
d) licença à gestante, com duração de três meses.

052) Não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) embriaguez em serviço;
b) ato lesivo da honra, praticado no serviço contra qualquer pessoa;
c) condenação criminal não transitada em julgado;
d) ato de improbidade.

053) A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguinte situações:
a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos;
b) quando dependente do trabalhador for portador do vírus HIV;
c) quando o trabalhador permanecer três anos fora do regime do FGTS, podendo o saque ser realizado a partir do mês de abertura da conta;
d) apenas quando houver alvará judicial.

054) Sobre o regulamento de empresa, e de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar que:
a) havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não implica renúncia aos direitos garantidos por normas mais favoráveis do outro;
b) as cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente só obrigarão os trabalhadores que forem admitidos após a alteração do regulamento;
c) o regulamento de empresa não pode ser alterado;
d) o regulamento de empresa pode ser alterado apenas mediante permissivo legal.

055) Sobre a extinção do contrato de trabalho, pode-se afirmar que:
a) a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção automática do contrato;
b) segundo posição consolidada em orientação jurisprudencial do TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho;
c) nos contratos por prazo indeterminado, a parte que, sem motivo justo, quiser rescindilo deverá avisar à outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;
d) deve, em regra, ser objeto de anotação na CTPS.

056) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil vigente:
a) a lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;
b) pode haver negociação coletiva sem a participação dos sindicatos;
c) a lei pode exigir registro do sindicato no órgão competente;
d) pode o Estado interferir na organização sindical.


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL


058) Com relação ao Tempo do Crime, ou seja, ao momento em que se considera cometido o delito, pode-se afirmar que a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a:
a) teoria da atividade;
b) teoria do resultado;
c) teoria mista;
d) teoria da ubiqüidade.

059) Um cidadão italiano que comete um homicídio a bordo de um navio de guerra brasileiro, ancorado em porto alemão, está sujeito à lei penal:
a) brasileira;
b) italiana;
c) alemã;
d) inglesa.

060) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, de acordo com o sistema jurídico brasileiro, não pode ser superior a:
a) 30 (trinta) anos;
b) 25 (vinte e cinco) anos;
c) 20 (vinte) anos;
d) 35 (trinta e cinco) anos,

061) O cálculo da pena criminal é feito, atendendo-se:
a) em segundo lugar, as circunstâncias judiciais;
b) em primeiro lugar. as causas de aumento e diminuição da pena;
c) as circunstâncias judiciais, em seguida, as atenuantes e as agravantes e as causas de aumento e diminuição;
d) atendendo-se, apenas, as circunstâncias agravantes e as atenuantes.

062) No que se refere às medidas de segurança, o Código Penal Brasileiro vigente adoto qual dos sistemas abaixo?
a) vicariante;
b) duplo binário;
c) duplo grau de jurisdição;
d) conglobante.

063) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido. Qual espécie de concurso de crimes configura a hipótese?
a) concurso formal;
b) concurso material;
c) crime continuado;
d) crime permanente.

064) O curso da prescrição, no processo penal brasileiro, interrompe-se:
a) pelo recebimento da denúncia ou queixa;
b) pelo oferecimento da denúncia ou queixa;
c) pela instauração do inquérito policial;
d) pela citação válida.

065) Roberta é empregada doméstica de Caris, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, você alegaria que:
a) a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena;
b) o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato de a empregada residir na casa da patroa;
c) o abuso de confiança não se caracterizou, visto que a patroa não confiava na empregada por isso trancava todos os armários;
d) não obstante a natureza do trabalho doméstico, que pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.

066) No crime de estupro, praticado por ascendente contra descendente, a ação penal é de iniciativa:
a) pública incondicionada;
b) pública condicionada à representação da vítima;
c) privada da ofendida;
d) privada subsidiária da pública.

067) Kadjia, gerente de uma empresa pública, apropria-se de determinada quantia em dinheiro que lhe havia sido entregue por seu superior para o pagamento dos empregados. Ante tal fato, pode-se afirmar que Kadjia incorreu no tipo penal denominado:
a) prevaricação;
b) peculato;
c) apropriação indébita;
d) concussão.

068) Em que condições o juiz determina, no processo penal brasileiro, que o acusado seja citado por hora certa?
a) Quando o acusado se oculta para não ser citado.
b) Não existe citação por hora certa no processo penal brasileiro.
c) Quando o acusado reside em lugar de difícil acesso.
d) Quando o acusado foi requisitado e não foi apresentado em dia e hora designados.

069) Nos crimes apurados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada, a representação é condição de procedibilidade. Mas, se apresentada e retratada antes de oferecida a denúncia:
a) impede o Ministério Público de oferecer a denúncia;
b) ocorrerá que o Ministério Público eventualmente oferece a Denúncia, mas o juiz não a poderá receber;
c) o Ministério Público a oferece e o juiz a recebe para após declarar extinta a punibilidade por carência;
d) o Ministério Público é obrigado a pedir o arquivamento por falta de pressuposto processual.

070) Nos crimes conexos de competências das justiças comum federal e estadual,
a) haverá separação de processo;
b) prevalece a jurisdição comum federal;
c) prevalece a jurisdição comum estadual;
d) preponderará a jurisdição do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave.

071) Assinale a alternativa correta. Divergindo dois Promotores de Justiça quanto a quem cabe o oferecimento da denúncia, está-se diante de:
a) Conflito positivo de jurisdição;
b) Conflito negativo de jurisdição;
c) Conflito de competência;
d) Conflito de atribuições.

072) Assinales a alternativa correta. A sentença penal absolutória imprópria é aquela que:
a) embora absolva o acusado, aplica-lhe medida de segurança;
b) absolve o acusado por reconhecer, categoricamente, a inexistência material do fato;
c) absolve o acusado por reconhecer ter ele agido acobertado por uma causa excludente de ilicitude;
d) impronuncia o acusado.

073) A transferência de preso recolhido em estabelecimento prisional de regime fechado, para colônia agrícola, constitui:
a) Comutação.;
b) Progressão;
c) Promoção;
d) Regressão.

074) São requisitos mínimos para a decisão de pronúncia:
a) Certeza da autoria e prova da materialidade;
b) Indícios da materialidade e certeza da autoria;
c) Indícios de autoria e prova da existência do crime;
d) Indícios de autoria e indícios da materialidade.

075) Assinale a alternativa correta. Após a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 e o novo Estatuto do Advogado (Lei no 8.906/94), para a impetração de Habeas Corpus é necessário que:
a) o paciente esteja preso;
b) o impetrante seja advogado;
c) o paciente dê procuração ao impetrante;
d) o paciente e a autoridade coatora sejam indicados no pedido.

076) Considera-se ficta a citação feita por:
a) Carta rogatória;
b) Carta precatória;
c) Mandado judicial;
d) Edital.

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DIREITO ADMINISTRATIVO


077) Nos termos da Lei no 8.112, de 11 de novembro de 1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
a) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
b) A ascenção é uma das formas de provimento de cargo público.
c) A vacância do cargo público decorrerá de transferência.
d) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

078) Acerca dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, previstos na Lei no 8.112, de 11 de novembro de 1990, é correto afirmar:
a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
b) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade perdura com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
c) Haverá eventual controle da atividade de servidores em operações ou locais considerado penosos, insalubres ou perigosos.
d) O adicional de atividade penosa não será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira.

079) Consoante o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
a) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindoos efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
b) Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, é facultativo o instrumento do contrato, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas modalidades de licitação.
c) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, e a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, dispensado o pagamento dos emolumentos respectivos.
d) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

080) A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os contratos administrativos por ela tratados regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nesse sentido, é verdadeiro dizer que:
a) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
b) Em se tratando de comprar ou de locação de equipamentos, executado o contrato, seu objeto será recebido, provisoriamente, para a verificação da qualidade e quantidade do material e sua consequente aceitação.
c) Não poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto do contrato nos casos de serviços profissionais.
d) Salvo disposições em contrário constantes no edital, no convite ou em ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

081) A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitaçã e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que:
a) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, ou o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
b) Na contratação de parceria público-privada serão observadas as diretrizes de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
c) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
d) A contraprestação da Administração Pública será facultativamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

082) A respeito da sociedade de propósito específico, nos precisos moldes da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é verdadeiro afirmar que:
a) A sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta, nem com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
b) A Administração Pública deve ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
c) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
d) A sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta.

083) Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição da República, promulgada em 1988, pode ser afirmado que:
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, mesmo fora de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

084) Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme prescreve a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:
a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) Investido no mandato de Prefeito, poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA


085) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, sendo correto afirmar, conforme seu Estatuto, que:
a) As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselho Federal.
b) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação seus bens, rendas e serviços.
c) O pagamento da contribuição anual à OAB não isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
d) O cargo de conselheiro da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, salvo para fins de disponibilidade e aposentadoria.

086) Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é verdadeiro afirmar que:
a) Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.
b) Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro honorário vitalício da delegação terá direito a 1 (um) voto.
c) Compete ao Conselho Federal representar, preferencialmente, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
d) Compete ao Conselho Seccional eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, para inclusão de membros do Conselho e de órgão da OAB.

087) A Lei no 8.906, de 4 de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, prescreve que:
a) A Subseção pode ser criada pelo Conselho Federal, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
b) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, salvo da capital do Estado, contando com mínimo de quinze advogados.
c) Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum, e aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.
d) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, salvo para interposição de recursos, que são de trinta dias.

088) A respeito do processo disciplinar, o Estatuto da Advocacia e da OAB reza que:
a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, inclusive se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
b) A jurisdição disciplinar exclui a comum, mas, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
c) O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes e seus defensores.
d) O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, a fim de que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

089) O Estatuto da Advocacia e da OAB, nas suas Disposições Gerais e Transitórias, prescreve que:
a) Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.
b) Aos servidores da OAB aplica-se o regime trabalhista. Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.
c) Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, sendo assegurado aos não optantes o pagamento de indenização.
d) O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas não têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.

090) O Conselho Federal da OAB, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representa imperativos de sua conduta, razão pela qual se pode afirmar que:
a) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
b) É permitido o oferecimento de serviços profissionais que impliquem apenas inculcação de clientela.
c) A revogação do mandato judicial por vontade do cliente o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
d) O mandato judicial ou extrajudicial se extingue pelo decurso de tempo, inclusive se permanecer a confiança.

091) O Conselho Federal da OAB prescreve que:
a) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
b) O advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente,como patrono e pre posto do empregador ou cliente.
c) O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato impessoal do advogado da causa.
d) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes dispensa o prévio conhecimento do cliente.

092) Sobre o sigilo profissional, inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB, é verdadeiro afirmar que:
a) O advogado deve guardar sigilo, salvo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício.
b) O advogado deve guardar sigilo, salvo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, não lhe cabendo recusar-se a depor como testemunha.
c) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado pelo constituinte.
d) Presumem-se confidenciais as comunicações não epistolares entre advogado e cliente, inclusive as que podem ser reveladas a terceiros.

093) O Código de Ética e Disciplina da OAB prescreve que advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, sendo verdadeiro afirmar que:
a) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais e ser veiculado por rádio e televisão.
b) O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.
c) O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” dispensa o acompanhamento da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.
d) O anúncio, no Brasil, não deve adotar o idioma estrangeiro, mesmo que acompanhado da respectiva tradução, devendo ser, por conseguinte, em língua portuguesa.

094) A respeito dos honorários advocatícios, o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que:
a) Os honorários da sucumbência excluem os contratados, porém estes devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte.
b) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários podem ser facultativamente representados por pecúnia.
c) Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária podem ser alterados no quantum estabelecido.
d) A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.


DIREITO TRIBUTÁRIO


095) Na hipótese de prestação de serviços subordinada à tributação pelo Governo Municipal, nas atividades constantes na lista fixada na Lei Complementar, terá a incidência:
a) apenas do Imposto sobre Serviços;
b) sempre do Imposto sobre Serviços sobre o valor do serviços e incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias fornecidas na prestação;
c) apenas do Imposto sobre Serviços ainda que envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as hipóteses em que a Lei Complementar prescrever tributação dos dois impostos;
d) do Imposto sobre Serviço somente quando o serviço não implicar fornecimento de mercadorias na atividade prestacional.

096) Foram celebrados três contratos relativamente a um mesmo veículo: o primeiro entre a concessionária e o usuário; o segundo entre o usuário e a financeira (alienação fiduciária); e o terceiro, 12 meses depois, entre a financeira e um novo usuário, considerando que o veículo foi tomado pela financeira em virtude do não pagamento das parcelas do financiamento. Em relação ao ultimo contrato assinale a alternativa correta:
a) Há incidência do ICMS, e a base de cálculo será apurada com as reduções previstas para bens usados, se o veículo tiver mais de um ano de uso.
b) A operação realizada pela financeira, na revenda do bem que lhe foi dado em garantia da dívida, não sofre a incidência do ICMS.
c) A incidência será normal, deduzindo o crédito de imposto relativo à primeira operação realizada com o veículo, considerando-se o princípio da não cumulatividade.
d) A incidência será normal, sem direito à dedução de crédito, considerando-se que não existe repasse de créditos do comerciante ao usuário e posteriormente deste para o comerciante.

097) Nos termos do disposto na Emenda Constitucional no 33/2001, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá:
a) ao Estado que houver realizado a sua extração ou importação..
b) ao Estado que houver realizado a importação, a industrialização ou a distribuição.
c) ao Estado onde ocorrer o consumo.
d) aos Estados (importadores e distribuidores) entre os quais será dividido proporcionalmente.

098) As contribuições compulsórias previstas no art. 240 da Constituição Federal e destinadas às atividades vinculadas ao Sistema Sindical Brasileiro, poderão ser cobradas independentemente das demais contribuições sociais e têm por objetivo atender:
a) os serviços prestados pelas entidades privadas de serviço social e de formação profissional, também chamadas de Entidades Autônomas de Serviços;
b) o trabalhador por meio do Fundo de Desemprego;
c) a bolsa universitária;
d) programas de assistência aos trabalhadores da iniciativa privada, fixados pelo Governo.

099) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, em qualquer tempo, observando-se que:
a) a isenção uma vez concedida é definitiva. Não pode mais ser revogada.
b) sendo ela contratual, a revogação somente se pode se dar se o beneficiário manifestar-se de acordo com o rompimento do contrato;
c) a norma que a extingue poderá entrar em vigor imediatamente, não se aplicando às isenções o princípio da anualidade;
d) a norma que a extingue somente poderá entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua expedição.

100) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Esta norma tem alcance sobre:
a) a aplicação de alíquotas diferenciadas sobre operações internas e interestaduais;
b) aplicação de benefícios fiscais apenas sobre bens ou serviços produzidos ou prestados no próprio Estado;
c) qualquer forma de tributação diferenciada que agrave mais um bem ou serviço do que outro, com fundamento na sua qualidade ou procedência;
d) tributar de forma mais agravada o bem ou serviço considerando apenas o fato de que o remetente do bem, ou o prestador do serviço, não se situa no Estado tributante.

“Casa do Advogado Jorge Jungmann”


COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM
GABARITO DA PROVA OBJETIVA REALIZADA EM 03/12/2006.

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001 – D 026 – B 051 – A 076 – D
002 – B 027 – D 052 – C 077 – D
003 – C 028 – C 053 – B 078 – A
004 – D 029 – B 054 – B 079 – A
005 – C 030 – A 055 – D 080 – D
006 – A 031 – D 056 – C 081 – B
007 – C 032 – A ------- 082 – C
008 – B 033 – C 058 – A 083 – B
009 – D 034 – B 059 – A 084 – C
010 – D 035 – C 060 – A 085 – B
011 – A 036 – D 061 – C 086 – A
012 – A 037 – A 062 – A 087 – C
013 – B 038 – B 063 – B 088 – D
014 – D 039 – D 064 – A 089 – B
015 – A 040 – C 065 – C 090 – A
016 – B 041 – B 066 – A 091 – A
017 – A 042 – D 067 – B 092 – C
018 – A 043 – A 068 – B 093 – B
019 – B 044 – D 069 – A 094 – D
020 – D 045 – C 070 – B 095 – C
021 – D 046 – C 071 – D 096 – B
022 – D 047 – A 072 – A 097 – C
023 – C 048 – B 073 – B 098 – A
024 – C 049 – B 074 – C 099 – D
025 – A 050 – C 075 – D 100 – D

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