DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
II - Os Estados possuem competência legislativa concorrente para legislarem sobre direito econômico.
III - Compete ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Somente a afirmativa II está correta.
2. Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em grau de recurso, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
2. Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em grau de recurso, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
II - É competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso ordinário, das causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliado no País.
III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente a afirmativa III está correta.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente a afirmativa III está correta.
b) As afirmativas I e III estão corretas.
c) As afirmativas I e II estão corretas.
d) As afirmativas II e III estão corretas.
3. Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
3. Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar.
III - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, dentre outras diretrizes, a partir da centralização, com direção única em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa CORRETA.
a As afirmativas II e III estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA.
a As afirmativas II e III estão corretas.
b) As afirmativas I e III estão corretas.
c) As afirmativas I e II estão corretas.
d Somente a afirmativa II está correta.
4. Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
b) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade desde que esteja extremamente legalizada e livre de quaisquer ônus com as Fazendas Municipal Estadual e Federal.
d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos, excluindo os naturalizados, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
5. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000.
a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, complementada pela legislação ordinária.
5. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000.
a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, complementada pela legislação ordinária.
b) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
c) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, desde que comprovem seu estado de pobreza na forma desta Constituição.
d) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, o seguro-desemprego, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
6. O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se nos aspectos seguintes. Assinale os aspectos CORRETOS referentes ao direito de sufrágio.
a) Capacidade eleitoral subjetiva e ativa
6. O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se nos aspectos seguintes. Assinale os aspectos CORRETOS referentes ao direito de sufrágio.
a) Capacidade eleitoral subjetiva e ativa
b) Capacidade eleitoral passiva e direito de ser votado,
c) Capacidade eleitoral ativa e Capacidade Eleitoral Passiva
d) Capacidade Eleitoral Ativa e Alistabilidade.
7. São Princípios Constitucionais da Administração Pública
a) legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
7. São Princípios Constitucionais da Administração Pública
a) legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
b) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
c) legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
8. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a) Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
8. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a) Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
b) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa;
c) Elaborar seu regimento interno, desde que ouvido o Supremo Tribunal Federal;
d) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
9. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que:
I que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
II que perder os direitos políticos;
III.- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
IV - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
a) Assertivas I, II e IV estão corretas.
a) Assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Assertivas I, II e III estão corretas.
d)Todas as assertivas estão corretas
10. Das assertivas abaixo assinale a que corresponde a legislação infraconstitucional.
a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
10. Das assertivas abaixo assinale a que corresponde a legislação infraconstitucional.
a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
b) Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
c) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
DIREITO CIVIL
11) Em relação aos preceitos interpretação, aplicação, vigência e eficácia das normas jurídicas, é correto afirmar:
a) A obrigação decorrente do contrato estima-se constituída exclusivamente no lugar em que se deu o negócio.
b) Nas relações oriundas de contrato de obrigação, só é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for domiciliado no Brasil
c) Para qualificar e reger as obrigações, será aplicada a lei do país em que se constituírem.
d) As alternativas "a" e "b" estão corretas
12) São absolutamente capazes de exercer os atos da vida civil:
a) Os menores de 16 anos.
12) São absolutamente capazes de exercer os atos da vida civil:
a) Os menores de 16 anos.
b) Os menores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.
c) Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d) As alternativas "a" e "c" estão corretas.
13) Assinale, dentre as pessoas jurídicas abaixo enumeradas, a que se caracteriza por ser de direito público interno.
a) As fundações.
13) Assinale, dentre as pessoas jurídicas abaixo enumeradas, a que se caracteriza por ser de direito público interno.
a) As fundações.
b) As autarquias
c) Os Estados estrangeiros.
d) Nenhuma delas
14) A respeito das fundações é correto afirmar:
a) O instituidor da Fundação criara a mesma exclusivamente através de escritura pública, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la.
14) A respeito das fundações é correto afirmar:
a) O instituidor da Fundação criara a mesma exclusivamente através de escritura pública, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la.
b).O instituidor da Fundação criara a mesma através de escritura pública ou testamento, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la.
c) O instituidor da Fundação criara a mesma através de escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la.
d) O instituidor da Fundação criara a mesma através de escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres ou contrato firmado entre os interessados, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la.
15) Consideram-se bens imóveis para efeitos legais:
a) Toda e qualquer ação real.
15) Consideram-se bens imóveis para efeitos legais:
a) Toda e qualquer ação real.
b) O direito à sucessão aberta.
c) Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
d).As alternativas "b" e "c" estão corretas.
16) Será nulo o negócio jurídico quando:
a) Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
16) Será nulo o negócio jurídico quando:
a) Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
b) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
c) A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
d) Todas as alternativas estão corretas.
17) Em relação ao casamento, é correto afirmar:
a) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
17) Em relação ao casamento, é correto afirmar:
a) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
b) O impedimento para casar recai apenas sobre as pessoas casadas; os ascendentes com os descendentes seja, o parentesco natural ou civil; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte; o adotado com o filho do adotante, o adotado com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
c) Após a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
d) O registro do casamento religioso submete-se a requisitos específicos.
18) Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
a) I e II
18) Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) Nenhuma das alternativas
I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
II - Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
III - Observadas as normas gerais previstas no Código Civil, é lícito ás partes estipular contratos atípicos.
19) Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
a) I e II
19) Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) I II e III.
I - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
I - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
III - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida sem o objetivo de constituir família.
20) Com relação ao Direito de Empresa é certo que:
a) Apenas a I está corretas
20) Com relação ao Direito de Empresa é certo que:
a) Apenas a I está corretas
b) I e III estão corretas
c) II e III estão corretas
d) Nenhuma das alternativas
I - Responderá pelas obrigações contraídas, a pessoa que, legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, a exercer.
I - Responderá pelas obrigações contraídas, a pessoa que, legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, a exercer.
II - É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
III - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21) Não é correto afirmar:
a) Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade, entretanto, para contestar, apenas legitimidade.
b) O interesse autoral pode limitar-se à declaração de existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou falsidade de documento.
c) Somente quando autorizado por lei poderá terceiro pleitear direito alheio em nome próprio.
d) Quando no curso do processo se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
22) Não é parte legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbano:
a) O possuidor, isoladamente.
22) Não é parte legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbano:
a) O possuidor, isoladamente.
b) O possuidor em litisconsórcio originário ou superveniente.
c) A associação de moradores da comunidade como substituto processual, regularmente constituída, com personalidade jurídica, ainda que não esteja explicitamente autorizada pelos representados.
d) Todas as alternativas estão corretas
23) A doutrina atribui o conceito de ação judicial como direito potestativo a:
a) Carnelutti.
23) A doutrina atribui o conceito de ação judicial como direito potestativo a:
a) Carnelutti.
b) Chiovenda.
c) Liebman.
d) Watc.
24) Em relação ao litisconsórcio não é correto afirmar:
a) O pedido de limitação do litisconsórcio facultativo implica na suspensão de prazo para responder.
b) Poderá haver litisconsórcio entre duas ou mais pessoas quando entre as causas houver conexão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
c) Poderá haver litisconsórcio entre duas ou mais pessoas se os direitos ou as obrigações de ambas as partes derivarem do mesmo fundamento ou de fato ou de direito.
d) Poderá haver litisconsórcio quando entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativas à lide.
25) Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
a) I e II
25) Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) I, II e III
I - A competência nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é o da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou da eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
I - A competência nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é o da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou da eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
II - O foro da capital do Estado ou do Território é competente para as causas em que a União, bem como o território for autor, réu ou interveniente.
III - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta na Capital Federal.
26) Assinale a alternativa incorreta:
a) A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
26) Assinale a alternativa incorreta:
a) A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
b) A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e recorrer.
c) A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
d) Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, lhes será concedido prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar.
27) Em relação à citação não é correto afirmar:
a) Nas ações de estado, a citação será feita pelo correio.
27) Em relação à citação não é correto afirmar:
a) Nas ações de estado, a citação será feita pelo correio.
b) A citação será feita pelo correio quando o réu for pessoa incapaz
c) Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe da secretaria remeterá ao citando cópias de petição inicial e do despacho do juiz, extremamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
d) A citação far-se-á pelo correio, por oficial de justiça e por edital.
28) Prolatada sentença em ação ordinária, o réu, entendendo omisso o julgado, opôs embargos de Declaração que não foram conhecidos pelo Juiz prolator sob o argumento de intempestividade. Descordando do despacho do juiz e certo de que seus Embargos foram opostos a tempo e modo, que atitude deverá tomar:
a) requerer ao próprio juiz que reconsidere sua determinação.
28) Prolatada sentença em ação ordinária, o réu, entendendo omisso o julgado, opôs embargos de Declaração que não foram conhecidos pelo Juiz prolator sob o argumento de intempestividade. Descordando do despacho do juiz e certo de que seus Embargos foram opostos a tempo e modo, que atitude deverá tomar:
a) requerer ao próprio juiz que reconsidere sua determinação.
b) interpor recurso ordinário.
c) interpor agravo em 10 dias.
d) interpor agravo em 5 dias.
29) Em relação ao procedimento sumário:
a) Apenas a alternativa I está correta.
b) Apenas a alternativa II está correta.
c) Apenas a alternativa III está correta
d) I, II e III estão corretas.
I - O terceiro prejudicado terá direito a recurso.
I - O terceiro prejudicado terá direito a recurso.
II - O perito terá prazo de 48 horas para apresentar laudo técnico.
III - Das decisões interlocutórias, pelo princípio da celeridade processual, não cabe recurso.
30) Quanto aos prazos previstos no Código de Processo Civil, não é correto afirmar:
a) A contestação e a exceção deverão ser ofertadas no prazo de 15 (quinze) dias.
30) Quanto aos prazos previstos no Código de Processo Civil, não é correto afirmar:
a) A contestação e a exceção deverão ser ofertadas no prazo de 15 (quinze) dias.
b) Das decisões interlocutórias caberá agravo no prazo de 5 dias.
c) Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
d) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contesta-la no prazo de 15 dias.d) I, II e III estão corretas.
DIREITO PENAL
31 - Analise as questões abaixo sobre o princípio da reserva legal e responda:
I - Pela interpretação do princípio, pode-se também concluir que só existem contravenções penais e só pode ser aplicada uma medida de segurança se houver lei anterior que as defina.
II - Pode-se estabelecer um crime ou modificar uma pena por Medidas Provisórias.
III - Por este princípio, um Decreto-Lei não pode estabelecer um crime ou uma pena.
IV - É também chamado princípio da anterioridade da lei, em função de seu aspecto temporal.
a) Somente a I e III estão corretas.
b) Somente a III está correta.
c) Somente a I e IV estão corretas.
d) Somente a II e IV estão corretas.
32 - Sobre o princípio da irretroatividade da lei penal, não é correto afirmar:
a) Lei posterior que de qualquer modo favoreça ao agente (novatio legis in melius), aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos em sentença condenatória definitiva.
32 - Sobre o princípio da irretroatividade da lei penal, não é correto afirmar:
a) Lei posterior que de qualquer modo favoreça ao agente (novatio legis in melius), aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos em sentença condenatória definitiva.
b) A novatio legis in melius tem efeito ultra-ativo se preceder a uma lei penal mais grave para o réu.
c) Todos os efeitos da sentença condenatória, inclusive a obrigação de reparar o dano e o confisco, são abrangidos pela abolitio criminis.
d) As leis excepcionais e temporárias têm caráter ultra-ativo, podendo ser aplicadas a fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo depois de terem sido revogadas.
33 - Analise as questões abaixo e responda:
I - Pedro, um dia antes de completar dezoito anos, dispara um tiro de pistola em José, que vem a falecer dois dias depois, em decorrência desses ferimentos, não responde pelo crime de homicídio, mas por ato infracional, em função da teoria da atividade, adotada pelo Código Penal para definir o tempo do crime.
II - Crimes cometidos a bordo de aeronaves públicas brasileiras, ainda que cometidos no espaço aéreo de um outro país, são julgados pelas leis brasileiras.
III - Crimes cometidos a bordo de navios brasileiros de propriedade privada em águas internacionais serão julgados pelas leis do primeiro porto do país em que ancorar.
IV - Crime que tem início em território estrangeiro, mas se consuma no Brasil não é considerado praticado no Brasil, pela teoria mista ou da ubiqüidade, adotada pelo nosso Código Penal para definir o lugar do crime.
a) Somente a I e II estão corretas.
a) Somente a I e II estão corretas.
b) Somente a II e III estão corretas.
c) Somente a I e IV estão corretas.
d) Somente a III e IV estão corretas.
34 - Joaquim Firmino completa 18 anos no dia 21 de março de 2003. Sua família prepara uma grande festa para comemorar esta data tão importante, que ocorrerá exatamente às 19:00 h desse mesmo dia, pois, segundo sua mãe, esta foi a hora em que ele nasceu, há dezoito anos atrás. Caso ele cometa um crime às 14:00 h desse mesmo dia, ou seja, cinco horas antes de, cronologicamente, completar 18 anos, poderá ele ser processado pela prática deste delito?
a) sim, mas somente pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o mesmo não tinha completado 18 anos ainda.
34 - Joaquim Firmino completa 18 anos no dia 21 de março de 2003. Sua família prepara uma grande festa para comemorar esta data tão importante, que ocorrerá exatamente às 19:00 h desse mesmo dia, pois, segundo sua mãe, esta foi a hora em que ele nasceu, há dezoito anos atrás. Caso ele cometa um crime às 14:00 h desse mesmo dia, ou seja, cinco horas antes de, cronologicamente, completar 18 anos, poderá ele ser processado pela prática deste delito?
a) sim, mas somente pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o mesmo não tinha completado 18 anos ainda.
b) não, pois o direito penal só prevê a imputabilidade do réu a partir de dezoito anos.
c) sim, pois, a partir das 00:00 h daquele dia ele já havia completado 18 anos, em razão de que, no Direito Penal, despreza-se as frações do dia.
d) não, pois não é punível, em nenhuma hipótese, o fato típico praticado por adolescente.
35 - Mário dispara dois tiros de revólver em Eduardo, que é levado para o hospital, mas, infelizmente, falece em razão de complicações na cirurgia feita para retirar a bala, provocada pelos graves ferimentos nele existentes. De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal, em relação ao nexo de causalidade,
a) Mário responderá somente pelo crime de homicídio tentado, posto que a causa mortis foi um fato superveniente, absolutamente independente da ação provocada por ele.
35 - Mário dispara dois tiros de revólver em Eduardo, que é levado para o hospital, mas, infelizmente, falece em razão de complicações na cirurgia feita para retirar a bala, provocada pelos graves ferimentos nele existentes. De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal, em relação ao nexo de causalidade,
a) Mário responderá somente pelo crime de homicídio tentado, posto que a causa mortis foi um fato superveniente, absolutamente independente da ação provocada por ele.
b) Mário responderá somente pelo crime de homicídio tentado, posto que a causa mortis foi um fato superveniente, diretamente dependente da ação provocada por ele.
c) Mário responderá por homicídio consumado, posto que a causa mortis foi um fato superveniente, absolutamente independente, que, por si só, provocou a morte do mesmo.
d) Mário responderá por homicídio consumado, posto que a causa mortis foi um fato superveniente, relativamente independente à conduta do mesmo.
36 - Segundo a jurisprudência hoje dominante, consuma-se o crime de furto quando:
a) ocorre a posse mansa e tranqüila da coisa
36 - Segundo a jurisprudência hoje dominante, consuma-se o crime de furto quando:
a) ocorre a posse mansa e tranqüila da coisa
b) o agente deslocar a coisa do local
c) o agente tocar a coisa
d) houver a inversão da posse, saindo a coisa da esfera de vigilância da vítima
37 - A subtração de um palito de fósforo, sem o emprego de violência ou grave ameaça, constitui crime de furto?
a) Sim, na forma privilegiada, pois se caracteriza como coisa de pequeno valor.
b) Não, pois como coisa de pequeno valor, deve o agente ser processado pela contravenção de subtração de coisa de pequeno valor.
c) Não, pois consiste no chamado furto de bagatela.
d) Sim, por furto simples, pois o Direito Penal deseja proteger o patrimônio, não importa o valor que o objeto tenha.
38 - Sobre o crime de roubo podemos afirmar que:
I) Ocorre tanto por violência própria quanto imprópria.
38 - Sobre o crime de roubo podemos afirmar que:
I) Ocorre tanto por violência própria quanto imprópria.
II) No roubo impróprio a agressão ocorre depois da subtração
III) A arma de brinquedo não aumenta mais a pena do crime de roubo, em razão do cancelamento da súmula 174 do STJ.IV) As circunstâncias que agravam a pena do roubo (CP, art. 157, § 2°), como o uso de arma de fogo, não se aplicam ao latrocínio (CP, art. 157, § 3°, in fine).
a) Todas estão certas
a) Todas estão certas
b) Somente a I, II e III estão corretas.
c) Somente a II, III e IV estão corretas.
d) Somente a II e IV estão corretas
39 - O texto abaixo faz referência a comparação entre vários delitos que, aparentemente, são semelhantes.
No delito x, a vítima está impossibilitada de exprimir uma vontade de qualquer gênero porque, na situação concreta, lhe foi tolhida toda faculdade de escolha. Com ou sem entrega, o agente criminoso tem possibilidade de efetuar a subtração, de sorte que o comportamento do titular da coisa móvel é de todo irrelevante para efeitos práticos. Diferentemente, no delito y o agente criminoso não pode realizar o escopo útil a que se propõe, sem o comportamento da vítima, que pode ser recusado sem que o criminoso possa superar essa negativa.
Com base na análise destas condutas, identifique quais são os crimes x e y.
a) roubo e estelionato
39 - O texto abaixo faz referência a comparação entre vários delitos que, aparentemente, são semelhantes.
No delito x, a vítima está impossibilitada de exprimir uma vontade de qualquer gênero porque, na situação concreta, lhe foi tolhida toda faculdade de escolha. Com ou sem entrega, o agente criminoso tem possibilidade de efetuar a subtração, de sorte que o comportamento do titular da coisa móvel é de todo irrelevante para efeitos práticos. Diferentemente, no delito y o agente criminoso não pode realizar o escopo útil a que se propõe, sem o comportamento da vítima, que pode ser recusado sem que o criminoso possa superar essa negativa.
Com base na análise destas condutas, identifique quais são os crimes x e y.
a) roubo e estelionato
b) extorsão e roubo
c) roubo e extorsão
d) roubo e apropriação indébita
40 - Paulo Enrrolado e Chico Enrrolão foram indiciados pela Polícia pela prática de dois crimes. O primeiro deles emitiu um cheque, dele próprio, sem suficiente provisão de fundos no valor de R$ 250,00 e o segundo falsificou a assinatura de um cheque de terceira pessoa, com o objetivo de efetuar uma compra fraudulenta em um supermercado no valor de R$ 350,00. Em tese, que crime eles cometeram, respectivamente, Paulo e Chico?
a) crime de estelionato simples e crime de estelionato caracterizado pela fraude no pagamento de cheque.
40 - Paulo Enrrolado e Chico Enrrolão foram indiciados pela Polícia pela prática de dois crimes. O primeiro deles emitiu um cheque, dele próprio, sem suficiente provisão de fundos no valor de R$ 250,00 e o segundo falsificou a assinatura de um cheque de terceira pessoa, com o objetivo de efetuar uma compra fraudulenta em um supermercado no valor de R$ 350,00. Em tese, que crime eles cometeram, respectivamente, Paulo e Chico?
a) crime de estelionato simples e crime de estelionato caracterizado pela fraude no pagamento de cheque.
b) crime de estelionato caracterizado pela fraude no pagamento de cheque e crime de estelionato simples.
c) crime de estelionato qualificado pela pessoa e crime de estelionato simples.
d) crime de estelionato simples e crime de estelionato privilegiado.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
41 - Analise as questões abaixo e responda:
I - A lei processual penal se aplica desde a sua publicação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II - A lei processual penal retroage para beneficiar o réu.
III - A lei processual penal não admite a interpretação extensiva e a analogia.
IV - As ações penais da competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal Militar.
a) Somente a I e III estão corretas.
b) Somente a III e IV estão corretas.
c) Somente a I e IV estão corretas.
d) Somente a II e IV estão corretas.
42 - São princípios do direito processual penal, exceto:
a) Princípio do Juiz Natural.
42 - São princípios do direito processual penal, exceto:
a) Princípio do Juiz Natural.
b) Princípio da proibição de provas obtidas por meio ilícitos.
c) Princípio da publicidade dos atos oficiais.
d) Princípio da verdade formal.
43 - Analise as questões abaixo sobre Inquérito Policial e responda:
I - Em regra, com o réu preso, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial é de 10 dias, ao passo que com o réu solto é de 30 dias.
43 - Analise as questões abaixo sobre Inquérito Policial e responda:
I - Em regra, com o réu preso, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial é de 10 dias, ao passo que com o réu solto é de 30 dias.
II - Incumbe à autoridade policial, dentre outros deveres, de representar pela prisão preventiva do indiciado.
III - A autoridade policial pode arquivar Inquéritos Policiais, se não forem encontrados elementos para iniciar uma ação penal.
IV - Atualmente, nos crimes de pequeno potencial ofensivo, a autoridade policial, em regra, não precisa mais instaurar Inquérito Policial, bastando para isso preencher um Termo Circunstanciado (TCO).
a) Somente a I, II e III estão corretas.
a) Somente a I, II e III estão corretas.
b) Somente a II e III estão corretas.
c) Somente a I, II e IV estão corretas.
d) Somente a I, III e IV estão corretas.
44 - Em relação à ação penal, não é correto afirmar:
a) O prazo para que o ofendido ingresse com uma ação penal pública privada subsidiária da pública, começa a correr depois que se esgota o prazo para o Ministério Público.
44 - Em relação à ação penal, não é correto afirmar:
a) O prazo para que o ofendido ingresse com uma ação penal pública privada subsidiária da pública, começa a correr depois que se esgota o prazo para o Ministério Público.
b) Nas contravenções penais, a ação penal é pública incondicionada.
c) Depois de ingressar com a ação penal pública, o Ministério Público não pode mais desistir.
d) Nas ações penais privadas, a vítima poderá diretamente oferecer a queixa-crime, sem precisar da intervenção de um advogado.
45 - Analise as questões abaixo e responda:
I - Ocorre a decadência do direito de queixa, quando o ofendido não o exerce no prazo de 6 meses, a contar da ocorrência do crime.
45 - Analise as questões abaixo e responda:
I - Ocorre a decadência do direito de queixa, quando o ofendido não o exerce no prazo de 6 meses, a contar da ocorrência do crime.
II - A renúncia ao direito de queixa, expresso ou tácito, sempre ocorre antes de ser instaurada a ação penal privada, ao passo que o perdão da vítima somente pode ocorrer depois da sentença condenatória definitiva.
III - É possível ocorrer a chamada retratação da retratação, desde que no período decadencial e antes do oferecimento da denúncia.
IV - O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, exceto em relação ao que recusar.
a) Somente a I e II estão corretas.
a) Somente a I e II estão corretas.
b) Somente a III e IV estão corretas.
c) Somente a I e IV estão corretas.
d) Somente a II e III estão corretas.
46 - Assinale a alternativa correta:
a) A nulidade no processo penal somente será declarada se não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa, como conseqüência do princípio da instrumentalidade das formas processuais.
46 - Assinale a alternativa correta:
a) A nulidade no processo penal somente será declarada se não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa, como conseqüência do princípio da instrumentalidade das formas processuais.
b) A incompetência do Juízo anula todos os atos já praticados, devendo o processo ser reiniciado a partir da denúncia.
c) As nulidades no processo ordinário, ocorridas durante a instrução criminal, não podem ser argüidas nas alegações finais, por ter precluído este direito para o interessado.
d) As nulidades no processo da competência do Júri Popular posteriores à pronúncia somente poderão ser argüidas até 24 horas antes do início da sessão.
47 - Sobre os recursos em sentido estrito é incorreto afirmar que:
a) Cabem nas hipóteses de decisão que não recebe a denúncia e a que concede a liberdade provisória.
47 - Sobre os recursos em sentido estrito é incorreto afirmar que:
a) Cabem nas hipóteses de decisão que não recebe a denúncia e a que concede a liberdade provisória.
b) Em regra, devem ser interpostos cinco dias depois de o interessado ser intimado da decisão impugnada, momento em que, obrigatoriamente, deverá o recorrente apresentar as razões de recurso.
c) Admitem-se o juízo de retratação.
d) Independente do recurso ex officio, cabem nas decisões que concedem habeas corpus e que absolve sumariamente o réu.
48 - Analise as questões abaixo e responda:
I - Se o Tribunal de Justiça anula decisão do Júri Popular, em recurso de apelação proposto pelo Ministério Público, por ter sido a decisão popular manifestamente contrária à prova dos autos, este mesmo recurso não poderá ser novamente interposto no caso concreto, ainda que exclusivamente pela defesa.
48 - Analise as questões abaixo e responda:
I - Se o Tribunal de Justiça anula decisão do Júri Popular, em recurso de apelação proposto pelo Ministério Público, por ter sido a decisão popular manifestamente contrária à prova dos autos, este mesmo recurso não poderá ser novamente interposto no caso concreto, ainda que exclusivamente pela defesa.
II - O Tribunal de Justiça não poderá agravar ou atenuar a pena imposta por decisão do Tribunal do Júri, numa eventual apelação, em face do princípio da soberania de seus veredictos. Neste caso, o Tribunal só pode anular o Júri e submeter o réu a novo julgamento popular.
III - Em regra a apelação tem efeito suspensivo, impedindo a execução da sentença.
IV - A apelação deve ser interposta no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença. O apelante então, salvo nos casos de processo por contravenção penal, terá o prazo de oito dias para apresentar suas razões de recurso.
a) Somente a I, III e IV estão corretas.
a) Somente a I, III e IV estão corretas.
b) Somente a I, II e III estão corretas.
c) Somente a II, III e IV estão corretas.
d) Somente a II e IV estão corretas.
49 - Sobre recursos, em processo penal, é incorreto afirmar:
a) A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão que não recebe recurso em sentido estrito.
49 - Sobre recursos, em processo penal, é incorreto afirmar:
a) A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão que não recebe recurso em sentido estrito.
b) Existem três tipos de habeas corpus: o preventivo, o liberatório e o de ofício.
c) A revisão criminal é a ação que pretende desconstituir decisão condenatória criminal e só deve ser concedida, em favor do réu, até o prazo de dois anos de seu trânsito em julgado.
d) O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, que pode ser proposto somente uma vez e quando a decisão do Júri Popular é igual ou acima de 20 anos.
50 - Analise as questões abaixo e responda:
I - A apresentação da defesa prévia não obrigatória, porém, é o momento processual em que o réu deve apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.
50 - Analise as questões abaixo e responda:
I - A apresentação da defesa prévia não obrigatória, porém, é o momento processual em que o réu deve apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.
II - O interrogatório do réu deverá ser realizado obrigatoriamente na presença de seu advogado, sob pena de nulidade.
III - As partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo, exceto quando da apresentação das alegações finais, nos crimes da competência do Júri.
IV - É proibida a produção ou leitura de documentos que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência mínima de três dias, da data do julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
a) Somente a I, II e III estão corretas.
a) Somente a I, II e III estão corretas.
b) Somente a I, III e IV estão corretas.
c) Somente a II, III e IV estão corretas.
d) Somente a II e IV estão corretas.
Estatuto da Advocacia e da OAB - Código de Ética e Disciplina
51. Para que uma Sociedade de Advogados adquira personalidade jurídica e possa funcionar legitimamente é necessário:
a) o registro do seu Contrato Comercial na Junta Comercial do Estado onde o advogado esteja inscrito na OAB.
b) o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede.
c) o registro do seu Contrato Social junto a OAB em cuja base territorial tiver sede e junto ao Ministério da Fazenda, para aquisição do CNPJ.
d) o registro do seu Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
52. São Órgãos da OAB:
a) Conselho Federal, Subseções e as Caixas de Assistência das Seccionais.
52. São Órgãos da OAB:
a) Conselho Federal, Subseções e as Caixas de Assistência das Seccionais.
b) Conselho Federal, Conselhos Seccionais e Caixas de Assistência dos Advogados.
c) Conselho Federal, Subseções, Conselhos Seccionais e as Caixas de Assistência dos Advogados.
d) Conselho Federal, Caixas de Assistência das Seccionais e Conselhos Seccionais.
53. Os atos judiciais exercidos por Advogado Estrangeiro ou por Sociedade de Advogados Estrangeiros que eventualmente atue em nosso País, segundo o artigo 4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil determinam que:
a) São perfeitamente válidos, desde que atinja o teto estabelecido de 5 (cinco) demandas anuais.
53. Os atos judiciais exercidos por Advogado Estrangeiro ou por Sociedade de Advogados Estrangeiros que eventualmente atue em nosso País, segundo o artigo 4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil determinam que:
a) São perfeitamente válidos, desde que atinja o teto estabelecido de 5 (cinco) demandas anuais.
b).São nulos, os atos privativos de advogados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
c). São perfeitamente válidos, desde que haja por parte do País de origem reciprocidade para atos semelhantes;
d). São anuláveis, respondendo os Advogados somente pelos danos que causarem e forem comprovados pelo seu cliente.
54. Qual a situação fática em relação a um advogado, regularmente inscrito na OAB/RN, que foi nomeado e empossado no cargo de Secretário da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte?
a) Terá o cancelamento imediato de sua inscrição na OAB/RN, não mais podendo voltar a exercer a advocacia;
54. Qual a situação fática em relação a um advogado, regularmente inscrito na OAB/RN, que foi nomeado e empossado no cargo de Secretário da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte?
a) Terá o cancelamento imediato de sua inscrição na OAB/RN, não mais podendo voltar a exercer a advocacia;
b) Permanecerá inscrito na OAB/RN, exercendo a advocacia, ficando impedido apenas de advogar contra o Estado do Rio Grande do Norte;
c) Permanecerá inscrito, entretanto terá que solicitar licença junto a OAB, não podendo advogar durante o período em que estiver exercendo suas funções de Secretário de Estado.
d) Permanecerá inscrito na OAB/RN, exercendo normalmente as funções de Advogado no Estado.
55 A falta ou inexistência de definição ou orientação sobre questão ética profissional que seja relevante ao exercício da advocacia ou dele origine-se, não inserida no Código de Ética e Disciplina enseja consulta ao:
a) Juiz de Direito, através de ação competente proposta pela OAB contra o ato praticado pelo advogado.
55 A falta ou inexistência de definição ou orientação sobre questão ética profissional que seja relevante ao exercício da advocacia ou dele origine-se, não inserida no Código de Ética e Disciplina enseja consulta ao:
a) Juiz de Direito, através de ação competente proposta pela OAB contra o ato praticado pelo advogado.
b) Conselho Federal e Seccional onde o acusado exerça seu mister.
c) Conselho Federal ou Seccional da OAB onde o acusado tenha sua inscrição principal.
d) Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.
56.A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, exceto:
a) Chefe do Poder Executivo e membro da mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
56.A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, exceto:
a) Chefe do Poder Executivo e membro da mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
b) Militares, de qualquer natureza, na ativa.
c) Ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
d) Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, sem cargo ou função na Mesa Diretora.
57. São atividades privativas da advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais.
57. São atividades privativas da advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais.
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
III - a atividade privativa de advocacia na impetração de habeas corpus em qualquer instância ou Tribunal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
a) As assertivas I e II estão corretas.
b) Somente a assertiva I está correta.
c) As assertivas II e III são corretas.
d) Nenhuma das assertivas está correta.
58. O Advogado Tício fez com o seu cliente Brutus um contrato de honorários, por escrito, com valor certo, para Tício defender os interesses de Brutus em uma ação de falência. Os serviços advocatícios de Tícios foram prestados até o final da lide, entretanto, Brutus não pagou os honorários contratados. De que modo Tício irá promover esta execução?
a) necessariamente movendo uma ação de execução por quantia certa em um novo processo.
b) nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier.
c) em uma ação de execução por ser um título executivo e constituir crédito privilegiado.
d) as alternativas b e c estão corretas.
59. A Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 8º, estabelece que para a inscrição na OAB são necessários entre outros os seguintes documentos:
I - capacidade civil, aprovação no exame de ordem, diploma de graduado em direito obtido oficialmente;
59. A Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 8º, estabelece que para a inscrição na OAB são necessários entre outros os seguintes documentos:
I - capacidade civil, aprovação no exame de ordem, diploma de graduado em direito obtido oficialmente;
II - prestar compromisso perante o conselho, folha corrida da polícia, atestado de bons antecedentes;
III - idoneidade moral, quitação do serviço militar, titulo de eleitor;
IV - capacidade civil, declaração de imposto de renda, título de eleitor, folha corrida da polícia.
Assinale as alternativas corretas:
Assinale as alternativas corretas:
a) as assertivas I e II estão corretas;
b) as assertivas II e IV estão corretas;
c) as assertivas I e III estão
d) somente a assertiva III está correta;
60. Estão isentos de inscrição nas Seccionais da OAB de seus Estados, os profissionais que possuírem regime próprio. Nas alternativas abaixo qual o profissional que se enquadra na situação elencada.
a).da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
60. Estão isentos de inscrição nas Seccionais da OAB de seus Estados, os profissionais que possuírem regime próprio. Nas alternativas abaixo qual o profissional que se enquadra na situação elencada.
a).da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
b).da Defensoria Pública.
c) das Procuradorias e Consultorias Jurídicas do Estado
d) do Ministério Público Federal (art.9º Estatuto da Advocacia e da OAB).
DIREITO DO TRABALHO
61. Remuneração. Conforme o artigo 457 da CLT e o enunciado 354 do TST, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, integram a remuneração do empregado:
a) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço, excetuadas aquelas oferecidas espontaneamente pelo cliente; e as ajudas de custo que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário;
b) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, todavia não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado;
c). As ajudas de custo e as diárias para viagem, mesmo que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado;
d).As diárias para viagem inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado; também as gorjetas cobradas na nota de serviço, excetuadas aquelas oferecidas espontaneamente pelo cliente.
62. Quando o Órgão Jurisdicional do Estado reconhece a culpa recíproca para a extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 484, da CLT, deve conceder ao trabalhador o direito ao percebimento de:
a) Aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço e 13o salário calculados por metade, além do que guias para movimentação do FGTS, acrescido de indenização compensatória equivalente a 20%;
b) Aviso prévio, férias vencidas com o acréscimo de um terço e 13o salários apenas quando integrais e calculados por metade, além de guias para movimentação do FGTS, acrescido de indenização compensatória equivalente a 40%;
c) Férias vencidas com o acréscimo do terço constitucional, assim como guias para movimentação do FGTS, com a indenização compensatória equivalente a 20%;
d) Guias para movimentação do FGTS, mais indenização compensatória equivalente a 20%.
63. Das afirmações seguintes, quais as corretas a respeito de organização sindical brasileira?
I. Segundo a Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória;
63. Das afirmações seguintes, quais as corretas a respeito de organização sindical brasileira?
I. Segundo a Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória;
II. A base territorial de uma organização sindical, em primeiro grau, é definida por lei federal, não podendo ser inferior à área de um Município;
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais apenas de seus associados, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;V. Em nosso país os sindicatos podem ser formados por categoria profissional ou por empresa.
a) III e IV
a) III e IV
b) II e IV
c) II e V
d) I e IV
64. Quando se trata de suspensão e interrupção do contrato individual do trabalho, é incorreto afirmar que:
a) O acidente de trabalho impõe efeito suspensivo stricto sensu ao contrato de trabalho, em razão do qual o pacto firmado não gera quaisquer obrigações para as partes enquanto subsiste a correspondente condição suspensiva;
64. Quando se trata de suspensão e interrupção do contrato individual do trabalho, é incorreto afirmar que:
a) O acidente de trabalho impõe efeito suspensivo stricto sensu ao contrato de trabalho, em razão do qual o pacto firmado não gera quaisquer obrigações para as partes enquanto subsiste a correspondente condição suspensiva;
b) O período de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença será considerado como de suspensão do contrato de trabalho, exceto nos quinze primeiros dias, quando a condição será interruptiva;
c) Distinguem-se suspensão e interrupção do contrato de trabalho, basicamente, porque nesta subsiste ao empregador a obrigação de pagar salários, além de computar-se o período pertinente ao tempo de serviço do trabalhador, o que, como regra geral, inocorre nas hipóteses estritamente suspensivas do contrato;
d) Considerando que a lei assegura ao trabalhador o retorno ao emprego, com as vantagens atribuídas à categoria a que pertence, é lógico afirmar, com respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalentes, a vedação à dispensa sem justo motivo do trabalhador enquanto perdure a condição suspensiva do contrato, seja a suspensão total ou parcial.
65. São direitos dos trabalhadores, assegurados pela Constituição Federal de 1988:
a) FGTS, licença à gestante e repouso semanal remunerado aos domingos;
65. São direitos dos trabalhadores, assegurados pela Constituição Federal de 1988:
a) FGTS, licença à gestante e repouso semanal remunerado aos domingos;
b) Proteção ao salário, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, irredutibilidade salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado a empresas do mesmo grupo econômico;
c) Indenização por Antigüidade, no caso despedido sem justa causa;
d) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
66. Nas ações de procedimento sumaríssimo, somente será admitida a notificação de testemunha para depor:
a) Quando comprovada sua recusa em comparecer;
b) Mediante requerimento escrito apresentado antes da audiência;
c) Em nenhuma hipótese a testemunha será notificada;
d) Em caso de inimizade com a parte a quem interessa o depoimento.
67. No processo do trabalho, os documentos deverão ser juntados:
a) Exclusivamente com a inicial e a contestação;
67. No processo do trabalho, os documentos deverão ser juntados:
a) Exclusivamente com a inicial e a contestação;
b) A qualquer momento, durante toda fase cognitiva;
c) Com a inicial e contestação, podendo haver exceção em caso de necessidade de contraprova;
d) Até o oferecimento do recurso.
68. No processo do trabalho, a compensação ou retenção:
a) Pode ser argüida a qualquer tempo;
68. No processo do trabalho, a compensação ou retenção:
a) Pode ser argüida a qualquer tempo;
b) Demanda propositura de reconvenção;
c) Somente pode ser articulada como matéria de defesa, na contestação;
d) Pode ser objeto de determinação, de ofício, pelo Juiz, ainda que silentes as partes.
69. No processo do trabalho são prazos para interposição de recurso de revista, juntada da ata de instrução e julgamento aos autos, designação de audiência (a contar da notificação do reclamado), defesa oral do reclamado, razões finais de cada parte, embargos à execução, respectivamente:
a) 5 dias, 24 horas, 5 dias, 20 minutos, 10 minutos, 8 dias;
69. No processo do trabalho são prazos para interposição de recurso de revista, juntada da ata de instrução e julgamento aos autos, designação de audiência (a contar da notificação do reclamado), defesa oral do reclamado, razões finais de cada parte, embargos à execução, respectivamente:
a) 5 dias, 24 horas, 5 dias, 20 minutos, 10 minutos, 8 dias;
b) 10 dias, 24 horas, 5 dias, 25 minutos, 15 minutos, 15 dias;
c) 15 dias, 72 horas, 15 dias, 30 minutos, 15 minutos, 5 dias;
d) 8 dias, 48 horas, 5 dias, 20 minutos, 10 minutos, 5 dias.
70. As decisões interlocutórias não terminativas, na Justiça do Trabalho, podem ser impugnadas através de:
a) Agravo de instrumento;
70. As decisões interlocutórias não terminativas, na Justiça do Trabalho, podem ser impugnadas através de:
a) Agravo de instrumento;
b) Agravo de petição;
c) Recurso ordinário;
d) Nenhuma das alternativas.
DIREITO INTERNACIONAL
71. Qual das assertivas abaixo demonstra de maneira correta os trâmites necessários para que um TRATADO ou ACORDO INTERNACIONAL, do qual o Brasil é signatário, tenha plena vigência no direito pátrio.
a) Não existem trâmites legais internos posteriores a assinatura dos Tratados ou Acordos Internacionais. Uma vez que, firmados pela autoridade competente, têm vigência imediata;
b) A integração da norma internacional no direito positivo, se dá no momento em que é ratificada pelo Poder Executivo, através de Decreto Presidencial;
c) A adesão efetiva ao diploma internacional dar-se-á somente após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, e posteriormente ratificado pelo Poder Executivo;
d) Os trâmites legais internos, se resumem na aprovação, por maioria simples, pelo Senado Federal;
72. Qual das afirmativas abaixo não está consoante com os requisitos legais pertinentes a EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA no Brasil
a) Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para execução no lugar em que foi proferida;
b) Estar traduzida por intérprete autorizado;
c) Ter sido proferida por Juiz de Instância Superior;
d) Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal
73. Tendo sido contratado para apresentar defesa num pedido de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, qual das assertivas abaixo poderá ser levada em consideração, pelo Advogado, por estar completamente adequada ao processo:
a).A defesa deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 15 dias;
73. Tendo sido contratado para apresentar defesa num pedido de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, qual das assertivas abaixo poderá ser levada em consideração, pelo Advogado, por estar completamente adequada ao processo:
a).A defesa deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 15 dias;
b) A defesa deverá versar somente sobre o mérito da sentença, a qual pretende-se homologar;
c) Por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, não existem meios de defesa, sendo certo que a contratação do Advogado servirá somente para acompanhamento do processo junto ao Superior Tribunal de Justiça;
d) A defesa deverá versar sobre o princípio da Territorialidade das Leis, demonstrando a improcedência do pedido;
74. Qual das características abaixo NÃO diz respeito ao instituto jurídico da EXTRADIÇÃO:
a) É a forma processual admitida, de colaboração internacional, para fazer com que um infrator, refugiado em um país, se apresente ao juízo competente do outro país onde o crime foi cometido;
74. Qual das características abaixo NÃO diz respeito ao instituto jurídico da EXTRADIÇÃO:
a) É a forma processual admitida, de colaboração internacional, para fazer com que um infrator, refugiado em um país, se apresente ao juízo competente do outro país onde o crime foi cometido;
b) Constitui sanção administrativa, concretizada por ato do Exmo. Sr. Presidente da República;
c) É passível de regulamentação em Acordo ou Tratado internacional, ou ainda, tem sua concessão vinculada a promessa de reciprocidade de tratamento;
d) O estrangeiro é entregue ao país que o reclama, para fins repressivos;
75. Quanto às CARTAS ROGATÓRIAS, é correto afirmar que:
a) Tem como finalidade precípua dar eficácia jurídica a medidas executórias proferidas no exterior
75. Quanto às CARTAS ROGATÓRIAS, é correto afirmar que:
a) Tem como finalidade precípua dar eficácia jurídica a medidas executórias proferidas no exterior
b) Somente pode ser cumprida após autorização prévia do STF, momento em que será enviada ao juiz federal para efetivá-la;
c) Um Estado, mesmo no exercício de sua soberania, não pode negar o seu cumprimento;
d) Todas as afirmativas acima estão corretas
DIREITO TRIBUTÁRIO
76. É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional:
a) Ser sanção de ato ilícito.
b) Constituir a sua cobrança atividade administrativa plenamente discricionária.
c) Estar submetido à reserva legal.
d) Ser pago com a prestação de serviços.
77. A denominação legal, ou nomen juris, de um tributo:
a) Determina a natureza jurídica do mesmo.
77. A denominação legal, ou nomen juris, de um tributo:
a) Determina a natureza jurídica do mesmo.
b) É irrelevante para qualificar sua natureza jurídica.
c) É fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das taxas.
d) Diz respeito somente aos tipos de impostos federais.
78. O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de:
a) Taxa.
78. O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de:
a) Taxa.
b) Imposto.
c) Contribuição de melhoria.
d) Contribuição especial.
79. Os empréstimos compulsórios:
a) Podem ser instituídos pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
79. Os empréstimos compulsórios:
a) Podem ser instituídos pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
b) Por força da Constituição devem ser devolvidos no prazo de cinco anos.
c) Podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
d) Produzem receita que não é vinculada à despesa alegada para sua criação.
80. Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o (a):
80. Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o (a):
a) Lançamento.
b) Crédito tributário.
c) Isenção.
d) Prescrição.
81. Uma pessoa jurídica que não se encontra regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica:
a) Está isenta do pagamento de impostos.
81. Uma pessoa jurídica que não se encontra regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica:
a) Está isenta do pagamento de impostos.
b) Possui capacidade tributária passiva.
c) Está fora da área de incidência tributária.
d) Não pode ser contribuinte de tributo.
82. O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da:
a) Substituição tributária.
82. O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da:
a) Substituição tributária.
b) Solidariedade.
c) Responsabilidade de terceiros.
d) Responsabilidade por infrações.
83. A extinção de crédito tributário através do encontro de contas, até a correspondente quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se:
a) Remissão.
83. A extinção de crédito tributário através do encontro de contas, até a correspondente quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se:
a) Remissão.
b) Transação.
c) Consignação em pagamento.
d) Compensação.
84. Instituir isenção de tributos da competência dos Estados é:
a) Facultado à União por meio de lei complementar.
84. Instituir isenção de tributos da competência dos Estados é:
a) Facultado à União por meio de lei complementar.
b) Vedado à União e aos Estados.
c) Permitido à União por meio de lei ordinária.
d) Vedado à União.
85. A moratória tributária tem o efeito de:
a) Extinguir o crédito tributário.
b) Excluir o crédito tributário.
c) Suspender a exigibilidade do crédito tributário.
d) Ratificar o lançamento.
DIREITO COMERCIAL
86. A Concordata Suspensiva pode ser:
a) remissória
b) remissória e dilatória
c) dilatória e mista
d) remissória e mista
87. Cheque administrativo é:
a) o mesmo que cheque garantido
87. Cheque administrativo é:
a) o mesmo que cheque garantido
b) o mesmo que cheque especial
c) cheque em que o banco sacado reserva a quantia indicada pelo emitente durante o prazo de apresentação.
d) Cheque emitido pelo banco contra si mesmo
88. Declaração firmada pó terceiro que garante total ou parcialmente o pagamento de um título.Essa é uma definição de:
a) endosso
88. Declaração firmada pó terceiro que garante total ou parcialmente o pagamento de um título.Essa é uma definição de:
a) endosso
b) ava
lc) fiança
d).endosso em preto
89. No Contrato de Franquia;
a) o franqueado pode montar o estabelecimento da forma que desejar
89. No Contrato de Franquia;
a) o franqueado pode montar o estabelecimento da forma que desejar
b) não há transferência de tecnologia
c) não há pagamento de remuneração ao Franqueador
d) há um contrato de licenciamento de marca implícito
90. "Contratante obtém financiamento para a aquisição de bem móvel durável, alienando referido bem ao Contratado como garantia de pagamento do débito"Esse pode ser um conceito de:
a) Leasing
90. "Contratante obtém financiamento para a aquisição de bem móvel durável, alienando referido bem ao Contratado como garantia de pagamento do débito"Esse pode ser um conceito de:
a) Leasing
b) Alienação Fiduciária
c) Leasing Operacional
d) Factoring
DIREITO ADMINISTRATIVO
91. O Poder de Polícia é instrumento à disposição da Administração Pública que condiciona o exercício das atividades dos particulares. A seu respeito, não podemos afirmar:
a) Somente pode ser exercido pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
b) Fundamenta-se sempre em vínculo geral.
c) Incide sobre o pleno exercício do direito à liberdade do cidadão e ao uso da propriedade.
d) Está inserida no campo da discricionariedade do Administrador Público.
92. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe ao Administrador Público medidas que reforçam a transparência e a participação popular na gestão. Escolha a alternativa errada dentre as abaixo indicadas:
a) Ao Administrador Público cabe incentivar audiências com a população, na fase de elaboração de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
b) As contas apresentadas pelo Administrador ficarão à disposição de qualquer instituição da sociedade interessada, na sede do Tribunal de Contas, por todo o exercício.
c) Mera versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária atende a exigência legal sendo considerado instrumento de transparência da gestão fiscal.
d) Mera versão simplificada do Relatório de Gestão Fiscal atende a exigência legal sendo considerado instrumento de transparência da gestão fiscal.
93. Considerando o conceito de que cargo público é a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente e que sua remuneração pode ter a forma de subsídio, marque a opção certa:
a) Os servidores remunerados por subsídios podem receber abonos e prêmios especiais.
93. Considerando o conceito de que cargo público é a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente e que sua remuneração pode ter a forma de subsídio, marque a opção certa:
a) Os servidores remunerados por subsídios podem receber abonos e prêmios especiais.
b) Os servidores remunerados por subsídios conservam as vantagens pecuniárias asseguradas em normas anteriores à Emenda Constitucional que instituiu essa remuneração.
c) A remuneração por subsídio é fixada por lei ou decreto legislativo.
d) A iniciativa de projeto de lei para a fixação dos valores dos subsídios é privativa do Chefe do Poder Executivo.
94. Escolha a alternativa certa:
a) O Tribunal de Contas tem como função única auxiliar o Poder Legislativo na análise das contas dos Administradores Públicos.
94. Escolha a alternativa certa:
a) O Tribunal de Contas tem como função única auxiliar o Poder Legislativo na análise das contas dos Administradores Públicos.
b) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, por não integrarem o quadro da Magistratura, não possuem as garantias, prerrogativas e impedimentos deferidos aos Juízes.
c) A Constituição do Estado dispõe sobre o Tribunal de Contas respectivo.
d) Por possuir reserva constitucional específica, as decisões do Tribunal de Contas não estão sujeitas a revisão pelo Poder Judiciário.
95. É considerado ato de improbidade administrativa:
a) Manter sigilo sobre fato ou circunstância ilícita de que tem conhecimento em razão das suas atribuições.
95. É considerado ato de improbidade administrativa:
a) Manter sigilo sobre fato ou circunstância ilícita de que tem conhecimento em razão das suas atribuições.
b) Dar conhecimento a terceiros, antes da divulgação oficial, de medida política capaz de afetar o preço de um bem ou serviço.
c) Praticar ato administrativo considerando a lealdade à instituição.
d) Praticar ato de ofício sem a provocação do administrado.
96. Dentre os instrumentos de política urbana, adotados no direito brasileiro, os Municípios não tem competência para:
a) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor, visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização, mediante condições e prazo de três meses para a implementação da referida obrigação.
96. Dentre os instrumentos de política urbana, adotados no direito brasileiro, os Municípios não tem competência para:
a) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor, visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização, mediante condições e prazo de três meses para a implementação da referida obrigação.
b) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor, visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização, mediante condições e prazo de dois anos para início das obras do empreendimento.
c) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor, visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização, mediante condições e prazo de três meses para a implementação da referida obrigação.
d) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor, visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização, mediante condições e prazo certo para conclusão de etapas de empreendimentos considerados de grande porte.
97. Em relação a regras de transição dos regimes previdenciários decorrentes da Emenda Constitucional n. 20 podemos afirmar que:
a) Não há resguardo de direitos adquiridos no regime anterior, pois a nova norma constitucional tem plena e imediata aplicação.
b) A todos os segurados passou a ser exigida a comprovação de tempo de contribuição, desde o início de suas relações de trabalho ou vínculo funcional.
c) Os servidores que já tenham 53/48 anos de idade (homem/mulher), cinco anos de exercício efetivo no cargo, 35/30 anos de contribuição e contribuição adicional de pelo menos 25% do tempo que faltava para a aposentadoria na época da Emenda Constitucional são assegurados proventos integrais.
d) Os servidores que completando o tempo de aposentadoria optaram por permanecer no serviço público ficaram obrigados a contribuir com a previdência oficial.
98. Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, marque a alternativa errada:
a) É civil, ou seja, pecuniária. Refere-se a dano.
98. Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, marque a alternativa errada:
a) É civil, ou seja, pecuniária. Refere-se a dano.
b) Basta configurar ônus maior do que o imposto a outros membros da coletividade.
c) A responsabilidade civil do Estado configura-se a partir do nexo de causalidade.
d) São de natureza objetiva a responsabilidade do Estado e também a do servidor que praticou o ato.
99. O servidor público:
a) Pode sindicalizar-se e exercer o direito de greve.
99. O servidor público:
a) Pode sindicalizar-se e exercer o direito de greve.
b) Somente pode associar-se a entidades de classe com normas distintas dos demais trabalhadores.
c) Tem seu direito de associação sindical suspenso até que seja promulgada lei complementar específica.
d) Quando sindicalizado, pode realizar greve referente a negociação coletiva de natureza salarial, cujo resultado obriga ao Poder Público.
100. A Constituição Federal do Brasil é a única dentre as nações, a indicar a Moralidade dentre os princípios gerais regedores da Administração Pública. Tal fato significa:
a) O interesse do constituinte em reforçar o aparato de combate à corrupção na sociedade.
100. A Constituição Federal do Brasil é a única dentre as nações, a indicar a Moralidade dentre os princípios gerais regedores da Administração Pública. Tal fato significa:
a) O interesse do constituinte em reforçar o aparato de combate à corrupção na sociedade.
b) O reconhecimento de que os administradores privados não estão sujeitos à moralidade na prática de seus atos.
c) A opção da Administração Pública por diferenciar bem os atos praticados por seus agentes.
d) Um dispositivo inócuo do texto constitucional, uma vez que a moralidade está implícita em todos os atos administrivos.
"A RECEITA DO SUCESSO É A TRADUÇÃO DO TRABALHO ALIADO A INTELIGÊNCIA E A SIMPLICIDADE"Murilo Barros Júnior.
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GABARITO
01B 26C 51B 76C
02D 27A 52C 77B
03C 28D 53B 78A
04A 29A 54C 79C
05B 30B 55D 80B
06C 31C 56D 81B
07D 32C 57A 82B
08D 33A 58D 83D
09B 34D 59C 84D
10A 35D 60D 85C
11C 36D 61B 86D
12D 37C 62C 87D
13B 38A 63D 88B
14C 39C 64A 89D
15D 40B 65D 90B
16D 41C 66A 91D
17A 42D 67C 92B
18B 43C 68C 93D
19A 44D 69D 94C
20B 45B 70D 95B
21A 46A 71C 96A
22C 47B 72C 97C
23B 48A 73A 98D
24A 49C 74B 99A
25A 50B 75C 100A
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