ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO REGAL DA OAB
1. Assinale a única alternativa CORRETA:
( ) a) O advogado, quando ofendido em razão do exercício profissional, ou mesmo no exercício de função que não seja vinculada à advocacia, tem direito a ser publicamente desagravado pela Ordem, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
( ) b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente e de qualquer um dos seus Conselheiros Federais, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional;
( ) c) Para instruir processo de desagravo, compete ao presidente da comissão de prerrogativas da OAB, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de dez dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato;
( ) d) Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.
2. Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados é CORRETO afirmar:
( ) a) A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo o seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinentes;
( ) b) As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) c) O estatuto da OAB é quem define as atividades da Diretoria e a estrutura organizacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
( ) d) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Federal, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
3. Sobre as relações entre advogado e cliente é CORRETO afirmar:
( ) a) O advogado não é obrigado a informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda;
( ) b) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, não obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à prestação de contas;
( ) c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa;
( ) d) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde autorizados expressamente por seus colegas de escritório.
4. Sobre a publicidade do advogado é CORRETO afirmar:
( ) a) No seu anúncio, pode o advogado inserir fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que lhe convier, inclusive os símbolos oficiais utilizados pela OAB;
( ) b) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade;
( ) c) O anúncio de advogado pode mencionar o cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;
( ) d) O advogado pode remeter correspondência a uma coletividade (mala direta), oferecendo os seus serviços profissionais com os respectivos valores dos seus honorários.
5. Sobre os honorários profissionais é CORRETO afirmar:
( ) a) O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza a emissão de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil;
( ) b) Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa;
( ) c) O advogado tem total liberdade para fixar seus honorários em valor superior ou inferior ao mínimo fixado na Tabela de Honorários;
( ) d) Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado preferencialmente atuar em causa própria.
6. Sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é CORRETO afirmar:
( ) a) O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz e a voto;
( ) b) O Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Conselhos Seccionais da OAB; Subseções da OAB; Caixa de Assistência dos Advogados;
( ) c) O Conselho Pleno é integrado por vinte e sete conselheiros federais, um de cada unidade da federação, e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo presidente do Conselho Federal da OAB da atualidade;
( ) d) O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras.
7. Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar:
( ) a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, que tem jurisdição nacional sobre os inscritos na OAB;
( ) b) A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB para constar dos assentamentos do advogado no referido colegiado;
( ) c) O processo disciplinar somente será instaurado se houver representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada;
( ) d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
8. Sobre o funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é CORRETO afirmar:
( ) a) O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado por conselheiro indicado pelo presidente do colegiado;
( ) b) A Primeira Câmara, presidida pelo Secretário-Geral da OAB, é o órgão competente para decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
( ) c) A Segunda Câmara, presidida pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB, é o órgão competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;
( ) d) A Terceira Câmara, presidida pelo diretor Tesoureiro da OAB, é competente para decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.
9. Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:
( ) a) O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
( ) b) Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;
( ) c) Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
( ) d) Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.
10. Sobre os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, inclusive para a interposição de recursos, é correto afirmar que são de:
( ) a) 15 (quinze) dias;
( ) b) 10 (dez) dias;
( ) c) 5 (cinco) dias;
( ) d) Depende do procedimento. Pode ser de 15 (quinze), 10 (dez) ou de 5 (cinco) dias, conforme o caso.
Direito Civil
1. Assinale a única alternativa CORRETA:
( ) a) O advogado, quando ofendido em razão do exercício profissional, ou mesmo no exercício de função que não seja vinculada à advocacia, tem direito a ser publicamente desagravado pela Ordem, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
( ) b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente e de qualquer um dos seus Conselheiros Federais, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional;
( ) c) Para instruir processo de desagravo, compete ao presidente da comissão de prerrogativas da OAB, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de dez dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato;
( ) d) Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.
2. Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados é CORRETO afirmar:
( ) a) A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo o seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinentes;
( ) b) As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) c) O estatuto da OAB é quem define as atividades da Diretoria e a estrutura organizacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
( ) d) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Federal, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
3. Sobre as relações entre advogado e cliente é CORRETO afirmar:
( ) a) O advogado não é obrigado a informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda;
( ) b) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, não obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à prestação de contas;
( ) c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa;
( ) d) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde autorizados expressamente por seus colegas de escritório.
4. Sobre a publicidade do advogado é CORRETO afirmar:
( ) a) No seu anúncio, pode o advogado inserir fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que lhe convier, inclusive os símbolos oficiais utilizados pela OAB;
( ) b) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade;
( ) c) O anúncio de advogado pode mencionar o cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;
( ) d) O advogado pode remeter correspondência a uma coletividade (mala direta), oferecendo os seus serviços profissionais com os respectivos valores dos seus honorários.
5. Sobre os honorários profissionais é CORRETO afirmar:
( ) a) O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza a emissão de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil;
( ) b) Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa;
( ) c) O advogado tem total liberdade para fixar seus honorários em valor superior ou inferior ao mínimo fixado na Tabela de Honorários;
( ) d) Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado preferencialmente atuar em causa própria.
6. Sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é CORRETO afirmar:
( ) a) O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz e a voto;
( ) b) O Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Conselhos Seccionais da OAB; Subseções da OAB; Caixa de Assistência dos Advogados;
( ) c) O Conselho Pleno é integrado por vinte e sete conselheiros federais, um de cada unidade da federação, e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo presidente do Conselho Federal da OAB da atualidade;
( ) d) O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras.
7. Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar:
( ) a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, que tem jurisdição nacional sobre os inscritos na OAB;
( ) b) A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB para constar dos assentamentos do advogado no referido colegiado;
( ) c) O processo disciplinar somente será instaurado se houver representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada;
( ) d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
8. Sobre o funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é CORRETO afirmar:
( ) a) O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado por conselheiro indicado pelo presidente do colegiado;
( ) b) A Primeira Câmara, presidida pelo Secretário-Geral da OAB, é o órgão competente para decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
( ) c) A Segunda Câmara, presidida pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB, é o órgão competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;
( ) d) A Terceira Câmara, presidida pelo diretor Tesoureiro da OAB, é competente para decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.
9. Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:
( ) a) O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
( ) b) Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;
( ) c) Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
( ) d) Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.
10. Sobre os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, inclusive para a interposição de recursos, é correto afirmar que são de:
( ) a) 15 (quinze) dias;
( ) b) 10 (dez) dias;
( ) c) 5 (cinco) dias;
( ) d) Depende do procedimento. Pode ser de 15 (quinze), 10 (dez) ou de 5 (cinco) dias, conforme o caso.
Direito Civil
11. Na primeira parte do art. 122 do Código Civil (art. 122 - “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; ...”), as expressões ordem pública e bons costumes , caracterizam-se como:
( ) a) Cláusulas gerais;
( ) b) Conceitos legais indeterminados;
( ) c) Princípios gerais de direito;
( ) d) Norma civil em branco.
12. Não têm nenhuma capacidade de exercício:
( ) a) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
( ) b) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
( ) c) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
( ) d) Os pródigos.
13. Assinale a alternativa incorreta:
( ) a) A reserva mental não se equipara à simulação, porque o negócio simulado pressupõe o consenso, o acordo que é irrelevante para a caracterização daquela;
( ) b) A capacidade de consentir e dar função ao negócio, manifestando o querer do sujeito é elemento de existência do ato;
( ) c) Desde que lícitas e fisicamente possíveis, não há negócio jurídico a que não se podem apor condições;
( ) d) Os usos do lugar de celebração constituem regra cogente de interpretação do negócio.
14. Assinale a alternativa incorreta:
( ) a) Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência;
( ) b) O termo inicial sempre suspende o exercício, mas não a aquisição do direito; o encargo nunca suspende a aquisição nem o exercício do direito;
( ) c).O erro de direito é substancial quando for o motivo único ou principal do negócio e não implicar recusa à aplicação da lei;
( ) d) Só é suscetível de anulabilidade o dolo principal, que se liga à causa determinante do negócio, causa essa sem a qual ele não teria sido concluído.
15. Assinale a alternativa incorreta:
( ) a) A lesão é o fato necessário que compele à conclusão de negócio jurídico mediante prestação exorbitante;
( ) b) A usura pecuniária (cobrar juros acima do permitido pela lei) não caracteriza a lesão;
( ) c) Com a anulação do negócio fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores ou importará em anulação da preferência ajustada;
( ) d) Sendo válido na substância e na forma, subsistirá o negócio que se dissimulou, mesmo com a proclamação de nulidade do negócio simulado.
16. Assinale a alternativa incorreta
( ) a) O credor pode optar entre resolver a obrigação ou aceitar a coisa por valor inferior ao ajustado se esta se deteriora sem culpa do devedor;
( ) b) Na obrigação de restituir coisa certa o credor sofre a perda da coisa deteriorada sem culpa do devedor e a obrigação se resolverá;
( ) c) Nas obrigações alternativas, senão se puder cumprir nenhuma das prestações por culpa do devedor e a ele couber a escolha, este deverá pagar, além das eventuais perdas e danos, o valor da que por último se impossibilitou;
( ) d) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, no caso de força maior ou caso fortuito, o devedor poderá, antes da escolha, alegar perda ou deterioração da coisa.
17. Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal, mas não valerá quando exceder ou for mais onerosa;
( ) b) É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial;
( ) c) O credor que recebeu pagamento indevido como parte de dívida verdadeira, fica isento de restituí-lo Se deixou prescrever a pretensão ou inutilizou o titulo;
( ) d) Aquele que indeniza o dano causado por descendente incapaz não pode reaver o que houver pago.
18. Assinale a alternativa incorreta:
( ) a) A propriedade das coisas móveis não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição, que se presume quando o transmitente cede ao adquirente o direito à restituição da coisa;
( ) b) O crédito real (como a hipoteca) prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado ao simples; e o privilégio especial (como o incidente sobre a coisa salvada por despesas de salvamento), ao geral (como o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior);
( ) c) O possuidor tem direito aos frutos percebidos durante a posse de boa-fé; se de má-fé, deve restituir os pendentes e os colhidos por antecipação;
( ) d) O possuidor de má-fé não tem direito à retenção por benfeitorias, ao ressarcimento das benfeitorias necessárias nem de levantar as voluptuárias.
19. Assinale a alternativa correta:
( ) a) O credor pignoratício e anticrético está autorizado a ficar com o objeto da garantia , se a dívida não for paga no vencimento;
( ) b) O possuidor, mesmo no caso de justificado interesse público, tem direito de fazer cessar as interferências, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, prejudiciais à sua saúde;
( ) c) A concessão de superfície será sempre gratuita e não autoriza obra no subsolo;
( ) d) O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto e não pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ser cedido por titulo gratuito ou oneroso.
20. Assinale a alternativa incorreta:
( ) a) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de todos os que dependem, para casar, de suprimento judicial e tanto o marido quanto a mulher podem livremente administrar os bens próprios em qualquer regime;
( ) b) No regime de participação final nos aqüestos cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe direito à metade dos adquiridos a titulo oneroso pelo casal, na constância do casamento;
( ) c) A união estável não se constituirá se um dos companheiros for pessoa separada de fato e as relações entre eles constituem concubinato;
( ) d) O companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável não havendo parentes sucessíveis.
Processo Civil
Nas questões de Direito Processual Civil, assinale a alternativa que contém afirmação, no todo em parte, INCORRETA:
21.
( ) a) Não é possível, em nenhuma hipótese, alteração do pedido e da causa de pedir depois do saneamento;
( ) b) Havendo mais de uma vara na comarca, a distribuição equivale à propositura da ação, afigurando-se bastante para interromper a prescrição;
( ) c) Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência;
( ) d) A antecipação dos efeitos da tutela poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
22.
( ) a) Perempção é a perda do direito público subjetivo de acionar o réu pelo mesmo objeto após a terceira decretação de extinção do processo por abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, o que culmina por extinguir, pela perda da ação o próprio direito material do autor;
( ) b) É possível, ao Juiz, deferir como medida cautelar incidental providência requerida no bojo de pretensão antecipatória dos efeitos da tutela;
( ) c) A intimação é ao advogado e não à parte, salvo quando a lei determinar ao contrário;
( ) d) O escrivão pode efetuar intimação diretamente às partes e aos advogados presentes em cartório.
23.
( ) a) O prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da sentença, reputando-se intimados na audiência quando nesta é publicada a decisão, ainda que havendo antecipação, sem necessidade de intimação pessoal dos advogados para a nova designação;
( ) b) Se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide, o réu poderá, após contestar a ação, requerer que sobre ela o Juiz profira sentença incidente, no prazo de dez dias;
( ) c) Se o processo em que deva intervir tiver corrido sem conhecimento do Ministério Público, o Juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ser intimado, salvo aqueles atos cuja decretação da nulidade causar prejuízo à parte;
( ) d) A impugnação ao valor da causa será autuada em separado, ouvindo-se o autor no prazo de 10 dias, suspendendo-se o processo. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.
24.
( ) a) Começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a intimação for pelo correio;
( ) b) Extingue-se o processo se ficar parado por mais de ano por negligência das partes que, intimadas pelo órgão oficial, não suprirem a falta em cinco dias;
( ) c) Os pedidos são interpretados restritivamente, exceto quanto aos juros legais, considerados implícitos no pedido principal;
( ) d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos, sob pena de preclusão, salvo provando legítimo impedimento.
25.
( ) a) A litispendência e a coisa julgada consistem na reprodução de ação anteriormente ajuizada contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido com diferença apenas no estado do processo;
( ) b) Quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou ocorrer os efeitos da revelia, o Juiz deverá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença;
( ) c) O Juiz pode reconhecer procedente a exceção de suspeição contra ele argüida, oportunidade em que deverá remeter os autos ao substituto legal. Em caso contrário, determinará o prosseguimento do feito e a remessa dos autos da exceção ao tribunal, em quinze dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas;
( ) d) A resposta do réu pode consistir em contestação, exceção e reconvenção, todas no mesmo prazo de quinze dias, salvo quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, quando o prazo ser-lhes-á contado em dobro.
26.
( ) a) Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial será considerada inepta e deverá ser indeferida, podendo o autor apelar e facultando-se ao Juiz reformar, no prazo do recurso, sua decisão;
( ) b) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o Juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, em cinco dias;
( ) c) Em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o Juiz poderá requisitar às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
( ) d) Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
( ) e) A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
27.
( ) a) O recurso adesivo, interposto no prazo das contra-razões, fica subordinado ao recurso principal, não será conhecido se este for declarado inadmissível e não cabe no agravo e nos embargos de declaração;
( ) b) Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros se as defesas opostas ao credor lhes forem comuns;
( ) c) O tribunal poderá julgar desde logo a lide quando, extinto o processo sem julgamento do mérito, a causa estiver em condições de imediato julgamento e versar exclusivamente questão de direito;
( ) d) Da decisão que relevar a pena de deserção cabe agravo, no prazo de dez dias.
28.
( ) a) Os embargos de declaração, opostos em cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes e quando manifestamente protelatórios acarretam multam de um por cento sobre o valor da causa;
( ) b) É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ‘a quo’ embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatórios;
( ) c) Não admitido o recurso especial, caberá , no prazo de dez dias, agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça que será examinado pelo Ministro relator. Da inadmissão pelo relator do recurso, caberá agravo interno para a Turma, no prazo de cinco dias;
( ) d) A divergência de julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial e dele não se conhece quando a orientação se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
29.
( ) a) O credor tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, oportunidade em que serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;
( ) b) a execução, fundada em titulo judicial, processar-se-á perante os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária, procedendo-se à liquidação se contiver condenação genérica;
( ) c) O credor, que estiver por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre os outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder e o fiador, quando executado, poderá nomear ã penhra bens livres e desembargados do devedor;
( ) d) O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de titulo executivo extrajudicial, será citado para, dentro de vinte e quatro horas, satisfazer a obrigação ou nomear bens à penhora.
30.
( ) a) Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório e a decisão concessiva da liminar conserva sua eficácia durante o processo principal, podendo a qualquer tempo ser modificada ou revogada;
( ) b) O arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta se ausentar furtivamente, e o atentado quando a parte pratica inovação ilegal no estado de fato;
( ) c) A exibição judicial tem lugar, como procedimento principal, quando versar sob coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer, mas não cabe de coisa de terceiro em poder de inventariante, testamenteiro e depositário;
( ) d) O arrolamento de bens pode ser requerido por todo aquele que tem interesse na conservação, sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação dos bens.
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL
31. Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar:
( ) a) O tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderá realizar a ação obrigada ou impedir o resultado;
( ) b) No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados;
( ) c) O tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas;
( ) d) Nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade.
32. Nos denominados “crimes de atividade” ou “crimes de mera conduta” pode-se afirmar que:
( ) a) O tipo encerra um desvalor do resultado;
( ) b) A ação humana esgota a descrição do tipo penal;
( ) c) A não ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime;
( ) d) A realização do tipo penal exige constatação, caso a caso, de perigo real.
33. O Código Penal brasileiro, em relação ao dolo direto, adota a seguinte teoria:
( ) a) Da representação;
( ) b) Do consentimento;
( ) c) Da vontade;
( ) d) Da cognição.
34. O condenado por crime hediondo à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, reincidente específico em crimes desta natureza:
( ) a) Tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e, cumprido mais de um terço da pena;
( ) b) Tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e, cumprido mais da metade da pena;
( ) c) Tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e, cumprido mais de dois terços da pena;
( ) d) Não tem direito ao livramento condicional.
35. A suspensão condicional da pena é viável se:
( ) a) Houver condenação em pena de multa;
( ) b) Houver condenação em pena restritiva de direitos;
( ) c) Houver reparação do dano causado pela infração;
( ) d) Houver imposição de pena privativa de liberdade na superior a 2 (dois) anos.
36. Em relação à penas no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Existem penas principais e acessórias;
( ) b) O sistema brasileiro é o duplo binário;
( ) c) A pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade;
( ) d) Para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não houver nenhuma causa excludente da ilicitude e o autor do fato ser absolvido.
37. Sobre os crimes hediondos e crimes equiparados a hediondos, é correta a afirmação:
( ) a) Aplicada a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, é possível a substituição por duas penas restritivas de direito;
( ) b) A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, derrogou a Lei nº 8.072/90, permitindo a progressão de regime em crimes hediondos, por se tratar de sucessão de leis penais no tempo;
( ) c) A delação premiada constitui causa especial de aumento de pena;
( ) d) O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo.
38. A Constituição Federal de 1988 assegura ao preso:
( ) a) O direito de permanecer calado, podendo seu silêncio ser interpretado em prejuízo da defesa;
( ) b) O direito da assistência à sua família, em caso de condenação;
( ) c) O direito à identificação do Juiz que o interrogar;
( ) d) O direito de ser assistido por advogado.
39. O princípio da busca da verdade real, que rege a ação penal, permite ao Juiz do processo:
( ) a) no curso da instrução, e antes da sentença, ordenar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante;
( ) b) esclarecer pontos obscuros, circunscritos, porém, ao âmbito restrito de provas apresentadas pelas partes, porque o ônus da prova compete a QUEM a alega;
( ) c) fazer perguntas, em primeiro lugar, às testemunhas informantes e peritos, nas inquirições judiciais, antes das partes;
( ) d) determinar, de ofício, mesmo depois de proferida a sentença, diligências para afastar dúvida sobre o ponto relevante mencionado no recurso interposto.
40. Os principais prazos do procedimento nos crimes a que se comina pena de reclusão são:
( ) a) 3 (três) dias para a defesa prévia; 24 (vinte e quatro horas) para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 5 (cinco) dias para apelação;
( ) b) 3 (três) dias para a defesa prévia; 48 (quarenta e oito horas) para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 10 (dez) dias para apelação;
( ) c) 3 (três) dias para a defesa prévia; 24 (vinte e quatro horas) para requerer diligências; 5 (cinco) dias para alegações finais; e 15 (quinze) dias para apelação;
( ) d) 3 (três) dias para a defesa prévia; 3 (três) dias para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 10 (cinco) dias para apelação.
41. Os seguintes fatos classificam-se como questão prejudicial, exceção e incidente, respectivamente:
( ) a) Dúvida quanto à filiação em crime de abandono material, incompetência de juízo e insanidade mental;
( ) b) Negativa de paternidade em crime de abandono material, coisa julgada e incompetência de juízo;
( ) c) Negativa de paternidade em crime de abandono material, suspeição e litispendência;
( ) d) Dúvida quanto à paternidade em abandono material, conflito de jurisdição e ilegitimidade da parte.
42. Sobre a prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/60, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Providência ínsita à investigação criminal;
( ) b) Medida cautelar destina a suprir a falta de prisão em flagrante;
( ) c) Medida discricionária, de atribuição da autoridade policial;
( ) d) Medida administrativa, substitutiva da prisão preventiva.
43. Do processo dos crimes de competência do Júri é correto afirmar-se que:
( ) a) Se houver querelante, terá vista dos autos para alegações antes do Promotor de Justiça;
( ) b) Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal;
( ) c) O mesmo conselho de sentença não poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, mesmo que a partes o aceitam;
( ) d) A sentença será fundamentada, inclusive quanto às conclusões que restarem das repostas e requisitos e será lida pelo Juiz, de público, antes de encerrada a sessão do julgamento.
44. “O Juiz de Direito ao prolatar a sentença, reconhecendo que na denúncia o fato delituoso foi perfeitamente descrito, porém, classificado juridicamente de maneira equívoca, poderá dar ao evento definição jurídica diversa da noticiada na inicial acusatória.” Ocorre, nessa hipótese:
( ) a) Desclassificação de sentença;
( ) b) Mutatio libelli;
( ) c) Emendatio libello;
( ) d) Nulidade da sentença.
45. Nos procedimentos decorrentes da prática de ato infracional por adolescente:
( ) a) A concessão de remissão, como causa de exclusão do processo, tem como um de seus requisitos o reconhecimento, pelo adolescente, da autoria do ato infracional;
( ) b) O arquivamento dos autos pelo Ministério Público não se submete a procedimento similar ao previsto no art. 28 do CPP, determinando o ECA que, diante do pedido de arquivamento devidamente fundamentado pelo agente ministerial, o Juiz deverá cingir-se a homologar o ato;
( ) c) Na dicção do ECA, o processo para apuração de ato infracional não pode ser iniciado sem prova pré-constituída e cabal da autoria e materialidade;
( ) d) A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
46. A Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho uniformiza a jurisprudência quanto ao momento do pagamento e da comprovação do depósito recursal. A segunda parte da Súmula é expressa no sentido de que “A interposição antecipada deste (do recurso) não prejudica a dilação legal”. Tem-se por conseqüência que:
( ) a) O depósito recursal deve ser feito e comprovado quando da interposição do recurso;
( ) b) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso;
( ) c) O depósito recursal deve ser feito no prazo alusivo ao recurso e comprovado até 5 (cinco) dias de sua interposição
( ) d) O depósito recursal deve ser feito e comprovado antes da interposição do recurso.
47. A Súmula 349 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho”. Tem-se por conseqüência que:
( ) a) A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente;
( ) b) A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva depende de prévia inspeção da autoridade competente;
( ) c) A validade do acordo coletivo ou da convenção coletiva não está condicionada à inspeção prévia da autoridade competente;
( ) d) A validade do acordo coletivo ou da convenção coletiva está condicionada à posterior inspeção da autoridade competente.
48. Os intervalos intrajornada e semanal estão previstos em lei. Partindo-se desta premissa, indique a alternativa CORRETA:
( ) a) A interrupção diária destinada ao repouso e alimentação ou semanal, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 6(seis) horas;
( ) b) A interrupção diária destinada ao repouso e alimentação ou semanal, descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 6(seis) horas;
( ) c) A interrupção diária destinada ao repouso e alimentação ou semanal, descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 6(seis) horas, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva;
( ) d) A interrupção diária destinada ao repouso e alimentação ou semanal descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, estabelecendo jornada de 8(oito) horas.
49. A remuneração do serviço extraordinário será de:
( ) a) No mínimo 50% superior à da hora normal;
( ) b) No máximo 50% superior à da hora normal;
( ) c) No máximo 50% superior à da hora normal, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;
( ) d) No máximo 50% à da hora nos dias normais e 100% no Descanso Semanal Remunerado e feriados trabalhados.
50. Maurício Godinho Delgado afirma que “No Direito do Trabalho, as convenções da OIT, quando ratificadas pelo Estado brasileiro, têm se tornado importantes fontes formais justrabalhistas no país” (Curso de Direito do Trabalho, SP, LTr, 2002, p. 150). A sigla OIT designa:
( ) a) Organismo Internacional dos Trabalhadores;
( ) b) Organização Internacional do Trabalho;
( ) c) Organismo Internacional do Trabalho;
( ) d) Organização Internacional Trabalhista.
51. Wagner Giglio (Direito Processual do Trabalho. SP. Ed. Saraiva.10a. edição) lembra que o princípio protetivo, de ampla aplicação no direito material do trabalho, encontra resistência de parte da doutrina como princípio de aplicação no processo do trabalho. Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que é compatível com a objeção à aplicação do princípio protetivo no processo do trabalho:
( ) a) é justo tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na mesma proporção em que se desigualam;
( ) b) O favorecimento de uma das partes é qualidade da lei e não defeito do juiz;
( ) c) O direito instrumental deve refletir a proteção do contratante mais fraco;
( ) d) O favorecimento de uma das partes compromete a idéia de justiça e afeta a isenção de ânimo do julgador.
52. Os dispositivos normativos dos acordos coletivos de trabalho aplicam-se:
( ) a) Somente aos associados do sindicato, por tratar-se de negócio jurídico privado;
( ) b) Somente aos associados do sindicato, desde que não haja ressalva em sentido contrário;
( ) c) à todos os empregados da(s) empresa(s) acordante;
( ) d) à todos os integrantes das categorias econômica e profissional.
53. Escolha, dentre as alternativas, aquela que melhor completa a seguinte assertiva: O empregado sujeito, de forma intermitente, a condições de risco
( ) a) Faz jus ao adicional de periculosidade, desde que exposto habitualmente por tempo extremamente reduzido;
( ) b) Não faz jus ao adicional de periculosidade;
( ) c) Faz jus ao adicional de insalubridade;
( ) d) Faz jus ao adicional de periculosidade, exceto se o contato dá-se de forma eventual.
54. Garantida a execução ou penhorados os bens, no prazo legal:
( ) a) O executado poderá apresentar os embargos à execução;
( ) b) O exeqüente poderá apresentar os embargos à execução;
( ) c) O executado poderá apresentar agravo de petição;
( ) d) O exeqüente poderá apresentar agravo de petição.
55. Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a aplicação do artigo 384 da CLT, que torna obrigatório descanso de quinze (15) minutos, no mínimo, para a mulher, antes do início do período extraordinário de trabalho. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que justificaria esta conclusão:
( ) a) A Constituição Federal estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obri-gações;
( ) b) Trata-se de norma legal de proteção ao trabalho da mulher;
( ) c) É privilégio incompatível com o Texto constitucional;
( ) d) È norma de caráter discriminatório prejudicial à mulher.
Direito Administrativo
56. O direito brasileiro adota como sistema administrativo (regime de correção dos atos administrativos ilegais) o(a):
( ) a) Contencioso administrativo;
( ) b) Sistema francês;
( ) c) Devido processo legal;
( ) d) Jurisdição única.
57. “A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”. A afirmação em questão decorre do princípio do(a)
( ) a) Hierárquico;
( ) b) Autotutela;
( ) c) Continuidade;
( ) d) Razoabilidade.
58. A inexistência de medida alternativa para chegar ao mesmo resultado com menor ônus ao direito do atingido pelo ato administrativo caracteriza o elemento ou critério do princípio da razoabilidade/proporcionalidade conhecido como:
( ) a) Adequação;
( ) b) Necessidade;
( ) c) Proporcionalidade em sentido estrito;
( ) d) Conformidade.
59. A ausência de personalidade jurídica caracteriza o (a)
( ) a) Autarquia;
( ) b) Ente estatal ;
( ) c) Serviço social autônomo;
( ) d) órgão público.
60. As agências reguladoras integram a Administração:
( ) a) Direta;
( ) b) Centralizada;
( ) c) Indireta;
( ) d) Subordinada.
61. Indique a assertiva CORRETA:
( ) a) A revogação é forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário;
( ) b) O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é delegável a uma entidade privada mediante retrocessão;
( ) c) A motivação em relação à exoneração de cargo comissionado é condição de existência do ato;
( ) d) No âmbito da Administração Pública Federal, a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
62. Indique a assertiva CORRETA:
( ) a) A teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos;
( ) b) O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, foi introduzido no texto constitucional por emenda;
( ) c) A responsabilidade objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;
( ) d) O Presidente da Câmara dos Deputados ao demitir um servidor não pratica um ato administrativo.
63. Indique a assertiva CORRETA:
( ) a) A necessidade de se observar o direito de defesa não descaracteriza a aplicação de penalidades como cláusula exorbitante no contrato administrativo ;
( ) b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados a cumprir todas as normas contidas na Lei n. 8.666, de 1993, que regula a licitação pública e o contrato administrativo;
( ) c) A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite;
( ) d) A imperatividade e a presunção de legalidade (ou legitimidade) são atributos do fato administrativo.
64. Indique a assertiva CORRETA:
( ) a) A servidão administrativa, caracterizada pelo ônus real de uso, consiste em típico exemplo de intervenção do Estado no domínio econômico;
( ) b) A motivação não é necessária em todos os atos administrativos;
( ) c) A finalidade exclusiva da empresa estatal (empresa pública e sociedade de economia mista) consiste em ser instrumento para a exploração de atividade econômica pelo Estado;
( ) d) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
65. Indique a assertiva CORRETA:
( ) a) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar;
( ) b) O desvio de finalidade e a omissão são entendidos como formas de abuso de poder;
( ) c) Ao Poder Público, de forma exclusivamente direta, incumbe prestar serviços públicos concedidos ou permitidos;
( ) d) A remuneração por subsídio pode se estender, por lei específica, a todos os agentes públicos.
66. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) O prazo preclusivo para o ajuizamento de uma exceção de pré-executividade, contra uma execução fiscal indevidamente ajuizada, é de 5 dias, contados do recebimento da citação;
( ) b) A certidão de dívida ativa emitida pela Fazenda Nacional, possui presunção absoluta de veracidade e exigibilidade;
( ) c) O depósito judicial do montante integral dos tributos questionados judicialmente é pré-requisito para o deferimento da liminar suspendendo sua exigibilidade;
( ) d) A decisão que julga improcedente uma exceção de pré-executividade, tem caráter de decisão interlocutória e é recorrível por agravo.
67. Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) Não é cabível mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributo sem que haja lavratura de auto de infração, ou qualquer outra notificação do sujeito passivo da obrigação, a fim de configurar o ato coator;
( ) b) A sentença dos embargos à execução fiscal tem seus efeitos circunscritos à execução contra a qual os mesmos foram opostos;
( ) c) É possível se requerer, em sede de mandado de segurança, a declaração do direito de compensar tributos indevidamente pagos com tributos vincendos, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
( ) d) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo da obrigação tributária, já em fase de execução fiscal, caso não permaneça o devedor com bens suficientes ao pagamento da dívida executada.
68. Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) A lei tributária retroagirá quando mais benéfica ao contribuinte, aplicando-se aos fatos geradores, cujo crédito tributário não tenha sido constituído, a lei que impuser o menor ônus tributário;
( ) b) É vedado à lei tributária alterar conceitos do direito privado, utilizados pela Constituição Federal, a fim de definir ou limitar competências tributárias;
( ) c) O Código Tributário Nacional determina que seja aplicada a interpretação literal, quando da análise da outorga de isenção;
( ) d) A lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto a graduação da pena.Conforme determina o Código Tributário Nacional.
69. Quanto às taxas, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) As taxas são obrigações ex lege, enquanto os preços públicos obrigações contratuais, assim as taxas serão compulsórias, de natureza coercitiva e os preços decorrerão de uma contratação voluntária;
( ) b) Constituem fatos geradores das taxas, o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ou posto a disposição pelo ente tributante;
( ) c) As taxas somente podem ser cobradas diante de uma atividade estatal relacionada ao contribuinte, seja esta atividade, uma prestação de serviço ou exercício do poder de polícia;
( ) d) A atividade policial, de prevenção ou repressão, seja polícia civil ou militar, deve ser custeada por taxa paga por toda sociedade, sendo de competência dos Estados a sua instituição e cobrança. .
70. I) O Imposto de Renda é informado pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade.
II) São imunes a incidência do IPI, as exportações ao exterior de produtos industrializados.
III) O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e é informado pelos princípios da seletividade e não-cumulatividade.
Dadas as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Todas as alternativas estão corretas;
( ) b) Apenas as alternativas I e III estão corretas;
( ) c) Apenas as alternativas I, II estão corretas;
( ) d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
71. I) O empréstimo compulsório somente pode ser instituído mediante lei complementar e exclusivamente em casos de guerra.
II) As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica da empresa e do grau de utilização de mão-de-obra.
III) Todos os impostos somente podem ter suas alíquotas majoradas mediante lei.
Dadas as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Todas as alternativas estão corretas;
( ) b) Apenas as alternativas II e III estão corretas;
( ) c) Apenas as alternativas I e II estão corretas;
( ) d) Apenas a alternativa II está correta.
72. A sociedade empresária – Industrias J Ltda. teve decretada, em novembro de 2005, a sua falência, sendo detentora de importante marca têxtil e grande parque industrial, seus bens móveis, imóveis e a própria marca, foram levados a alienação judicial. Integravam a sociedade os Srs. José Silva e Fernando Silva, com 50% (cinquenta) das cotas cada. Levados os bens a leilão, o parque industrial foi adquirido pelas Industrias X (concorrente da sociedade falida e sem qualquer similitude societária) e os demais bens, inclusive a marca, foram adquiridos pelo tio do José Silva, Reginaldo Silva, sendo que, tanto as Indústrias X, quanto o Sr. Reginaldo continuaram a exploração econômica dos bens adquiridos. No caso em tela é CORRETO afirmar:
( ) a) Na alienação judicial feita às Industrias X, não há a transferência do encargo tributário, ou seja, não responderá a adquirente pelos tributos devidos até a data do ato de aquisição judicial em face da referida aquisição. Ou seja, não há responsabilização do adquirente;
( ) b) O Sr. Reginaldo Silva, adquirente, em alienação judicial do marca e demais bens que compunham o estabelecimento industrial falido, não responderá pelos tributos devidos, assim como as Indústrias X. Não haverá responsabilização do adquirente;
( ) c) Os próprios sócios das Industrias J, poderiam constituir nova sociedade e adquirir o estabelecimento industrial em tela, mediante alienação judicial, e continuar a exploração de sua atividade, não respondendo esta nova sociedade pelos tributos devidos até o ato de alienação judicial;
( ) d) As alienações postas no caso concreto são nulas de pleno direito, pois são presumidamente fraudulentas, em face do crédito tributário já constituído.
73. Pressupondo que no Distrito Federal, a lei que instituiu a cobrança do IPVA, determina que o fato gerador do tributo ocorre todo dia 01 de janeiro de cada exercício. Diante da publicação de uma lei no dia 01 de novembro de 2005, alterando a base de cálculo do IPVA e majorando sua alíquota, seria CORRETO afirmarmos que:
( ) a) A nova alíquota majorada, somente alcançará o fato gerador de janeiro de 2007, sendo devido o IPVA em 2006, com base na mesma alíquota vigente em 2005;
( ) b) A alteração da base de cálculo do IPVA também só surtirá efeitos a partir do fato gerador de 2007, em face do princípio da anterioridade;
( ) c) O IPVA é uma exceção ao princípio da anterioridade, assim, as alterações legislativas expostas, são aplicáveis imediatamente, surtindo efeitos sobre o fato gerador de 2006, tanto no que se refere ao aumento de alíquota, quanto ao de base de cálculo;
( ) d) O DF não possui competência para fixar as alíquotas do IPVA, as quais são definidas pelo Senado Federal..
74. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Os valores recebidos pela Igreja Católica, decorrente de doações de fiéis, está sujeito ao pagamento de imposto de renda, pois se configura provento de qualquer natureza, auferido pela entidade religiosa;
( ) b) O Distrito Federal pode exigir da União o pagamento de IPTU sobre os imóveis de propriedade desta última, localizados nesta capital;
( ) c) O SINEPE – Sindicato das Escolas Particulares do DF é imune a incidência do IPTU sobre os imóveis de sua propriedade que sejam utilizados em sua atividade essencial;
( ) d) Televisões e rádios de recepção livre e gratuita, com a Globo ou Jovem Pan, são imunes a incidência do ICMS sobre a radiodifusão de sons e imagens.
75. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) A competência tributária é matéria constitucional, ou seja, definida pela Constituição Federal do Brasil, sendo possível a sua delegação, exclusivamente nos casos da existência de Territórios, onde a União poderá delegar ao Território, o poder de legislar sobre os tributos que lhe competiam;
( ) b) Em tributos que haja repartição do valor arrecadado, como o IPVA, no qual parte do produto da arrecadação é destinado do município de circulação do veículo, caso o Estado não exerça sua competência e institua o tributo, poderá o ente prejudicado, fazê-lo em substituição ao ente originariamente competente;
( ) c) Compete a União legislar sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contudo, a critério do Município, este poderá fiscalizar e cobrar o referido tributo, cabendo-lhe neste caso 100% do produto da arrecadação do ITR;
( ) d) A capacidade tributária (poder de arrecadar e fiscalizar tributos) pode ser delegada pelo ente detentor da competência tributária, a uma pessoa jurídica de direito público, sendo que uma vez outorgada a referida capacidade, a sua supressão somente pode ocorrer com autorização da pessoa jurídica delegada.
DIREITO COMERCIAL
76. Quanto aos atos do Registro de Empresas é CORRETO afirmar:
( ) a) A ‘matrícula’ é o ato pelo qual se registram os atos constitutivos de uma sociedade empresária;
( ) b) As procurações com cláusula ad negotia tem a sua ‘autenticação’ na Junta comercial como condição de validade do negócio jurídico a que correspondem;
( ) c) Os atos de registro tem apenas alcance formal, não sendo o mérito dos atos praticados apreciados pela Junta;
( ) d) O ‘arquivamento’ é o ato de registro que tem por finalidade encerrar os pedidos de matrícula indeferidos.
77. NÃO constituem obrigações comuns e indispensáveis a todas as sociedades empresárias:
( ) a) Registrar-se no registro de empresas antes de iniciar sua atividades;
( ) b) Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano;
( ) c) Efetuar ao menos um ato de registro perante a Junta Comercial a cada dez anos;
( ) d) Escriturar regularmente os livros caixa ou de conta-corrente;
78. Aplica-se o processo de recuperação judicial:
( ) a) às sociedades empresárias, mesmo as irregulares;
( ) b) Somente às sociedades empresárias regulares;
( ) c) à qualquer tipo de sociedade;
( ) d) às seguradoras e instituições financeiras
79. São passíveis de proteção pelo Direito Industrial:
( ) a) Criações originais, mesmo já sendo de amplo conhecimento da comunidade científica, técnica ou industrial;
( ) b) Seres vivos, desde que dotados de características não alcançáveis pela espécie;
( ) c) As criações originais, ainda que dependam de componente inexistente para sua funcionabilidade;
( ) d) Substâncias resultantes da transformação do núcleo atômico.
80. Quanto a constituição das sociedades empresárias é CORRETO afirmar:
( ) a) é nula a sociedade em que se pactuar que um dos sócios será indenizado pelos demais em caso de falência;
( ) b) O direito brasileiro não admite a sociedade unipessoal, sendo sempre obrigatória a pluralidade de sócios;
( ) c) A invalidação do ato constitutivo opera retroativamente e invalida todos os atos já praticados pela sociedade;
( ) d) A sociedade poderá dispensar um dos sócios da contribuição para a formação de seu capital social desde que também o exclua da distribuição dos lucros.
81. Quanto a administração das sociedades é CORRETO afirmar:
( ) a) A sociedade limitada, sujeita ao regime supletivo das sociedades simples, responderá por qualquer ato de seu administrador;
( ) b) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria;
( ) c) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social;
( ) d) A responsabilização pessoal do administrador das sociedades anônimas prescinde da análise de culpa ou dolo por ato regular de gestão.
82. Quanto aos contratos comerciais é CORRETO afirmar:
( ) a) O contrato de franquia comercial dispensa o registro quando assinado na presença de duas testemunhas;
( ) b) Na comissão mercantil o comissário realiza negócios em nome do comitente e, assim, não é parte nos contratos de compra e venda;
( ) c) O foro do contrato de representação comercial é o do domicílio do representado;
( ) d) Nos contratos de distribuição, o proponente se obriga a aceitar todos os pedidos de compra encaminhados pelo distribuidor.
83. Quanto aos órgãos da recuperação judicial de empresas é CORRETO afirmar:
( ) a) O comitê é constituído por credores livremente escolhidos pela assembléia geral, motivo pelo qual não há impedimentos para escolha de seus membros;
( ) b) A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial;
( ) c) O comitê é órgão obrigatório da recuperação judicial e tem função de fiscalização sobre os atos do administrador e da sociedade em recuperação;
( ) d) Na assembléia geral, convocada em segunda instância, presentes dois credores detentores de apenas 10% do passivo, a vontade daquele que detiver crédito maior prevalecerá e será válida a decisão assemblear.
84. Apresenta exceção ao princípio da cartularidade dos títulos de créditos:
( ) a) Duplicata mercantil;
( ) b) Cheque;
( ) c) Nota promissória;
( ) d) Letra de câmbio.
85. Quanto aos títulos de créditos é CORRETO afirmar:
( ) a) A duplicata mercantil é um título sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura
( ) b) O emitente de um “conhecimento de transporte” será o transportador da mercadoria, que assume a obrigação de transportá-la;
( ) c) O cheque e a nota promissória são exemplos de ordens de pagamento;
( ) d) No endosso-caução o crédito se transfere com a cártula para o endossatário.
DIREITO CONSTITUCIONAL
86. Em relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) A ausência de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais no desenvolvimento do ensino implica ato de improbidade administrativa, mas não autoriza intervenção, mas não autoriza intervenção da União nos Estados;
( ) b) A manutenção da integridade nacional constitui princípio constitucional sensível;
( ) c) A União não intervirá no Distrito Federal e nem nos Municípios localizados nos Estados, exceto quando mo Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios contidos apenas nas respectivas leis orgânicas;
( ) d) A Constituição federal não poderá ser emendanda na vigência intervenção federal.
87. Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Os fatos objeto de apuração serão determinados ao longo da investigação na Casa legislativa em que a Comissão Parlamentar estiver funcionando;
( ) b) A quebra de sigilo bancário não está dentre os poderes concedidos pela Constituição Federal às Comissões Parlamentares de Inquérito;
( ) c) O advogado que acompanha cliente em procedimento de acareação em Comissão Parlamentar de Inquérito pode fazer cessar imediatamente a participação de seu constituinte caso haja desrespeito ás prerrogativas profissionais do advogado, circunstância esta impeditiva de aplicação de qualquer restritivas de direitos ou privativas de liberdade contra o advogado e o respectivo cliente;
( ) d) O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deve, sob pena de responsabilização penal e funcional, encaminhar as conclusões da investigação ao Ministério Público.
88. Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) A iniciativa popular para propositura legislativa não alcança a apresentação de proposta de emenda à Constituição;
( ) b) O Presidente da República tem prazo de 48 horas para promulgar emenda à Constituição. Em assim procedendo, caberá ao presidente do Congresso Nacional promulgá-la;
( ) c) O poder constituinte originário é autônomo e condicionado apenas às cláusulas pétreas;
( ) d) A ausência de revolução armada antecedendo a convocação da Assembléia Nacional Constituinte nos anos de 1987/1988 desautoriza classificá-la como Poder Constituinteoriginário.
89. Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) O Prefeito Municipal acusado de malversação de verba públicas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça;
( ) b) O Controle externo exercido pelas Câmaras de vereadores em relação ao Poder Executivo Municipal pode ocorrer com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
( ) c) A normatização de transporte intermunicipal acontecerá por meio de lei conjuntamente elaborada votada pelas Câmaras de vereadores dos Municípios interessados e sancionadas pelos respectivos prefeitos;
( ) d) Em razão do princípio da autonomia, depois da Constituição Federal de 1988, podem os Municípios criar Tribunais de Contas locais.
90. Em relação ao Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, pode ocorrer por meio de decreto presidencial;
( ) b) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e comum, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o controle da legalidade procedimental;
( ) c) É de iniciativa privativa do presidente da República a apresentação de projeto de lei em relação a matéria tributária no âmbito da União;
( ) d) Todo o afastamento do presidente da República do território nacional depende de licença do Congresso nacional.
91. Em relação à repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Lei Complementar poderá autorizar os Estados, Distrito Federal e aos Municípios a legislar sobre questões específicas em matérias de competência privativa da União;
( ) b) Compete privativamente à União legislar sobre previdência social;
( ) c) É da Competência legislativa concorrente dos Estados e da União legislar sobre propaganda comercial;
( ) d) no âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer normais gerais.
92. Dentre os itens abaixo, assinale o correto.
( ) a) O Superior Tribunal de Justiça detém competência para julgar recurso ordinário de causas decididas pela Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição quando as partes forem os Estados Unidos da América de um lado e, do outro, o Município de São Paulo;
( ) b) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente hábeas corpus contra ato do Comandante do Exército;
( ) c) O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida válida lei local contestada em face de lei federal;
( ) d) No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal somente pode conceder medida cautelar requerida no âmbito de ações de inconstitucionalidade, sendo defeso à Corte Suprema, deferir liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
93. Em relação ao processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:
( ) a) Enquanto no âmbito federal o Presidente da República detém iniciativa privativa de leis que disponham sobre servidores públicos e pessoal da Administração direta, nos Estados-membros deve ser observado o que dispuser a Constituição Estadual, dentro a liberdade propiciada pelo princípio da autonomia;
( ) b) Medida provisória somente pode disciplinar matéria de lei complementar quando a sua conversão em lei observar o quorum de maioria absoluta;
( ) c) Não pode ser objeto de delegação do Congresso nacional ao Presidente da República os atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;
( ) d) O Senado Federal pode, por meio de resolução, dispor sobre a remuneração de seus servidores.
94. Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações;
( ) b) A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
( ) c) O senado, após autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade;
( ) d) A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos deputados em votação secreta.
95. Julgue os itens abaixo e assinale o correto.
( ) a ) As normas presentes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são hierarquicamente inferiores às que estão na parte permanente da Constituição Federal;
( ) b) A Constituição Federal de 1988 não admite a figura do Decreto autônomo;
( ) c) As normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
( ) d) Ao Congresso nacional é dada a faculdade de conceder eficácia erga omnes às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle difuso que declararem inconstitucionalidade de lei federal.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
96. Em relação às sentenças estrangeiras, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) As sentenças estrangeiras produzirão eficácia no território brasileiro independentemente de homologação pelo Supremo Tribunal federal, desde que haja acordo de reciprocidade com o Estado de origem;
( ) b) O individuo divorciado sob a disciplina das leis alemãs, pode se casar com brasileira, em território brasileiro, independentemente de homologação judicial desde que a decisão do divórcio tenha transitado em julgado há mais de um ano;
( ) c) Sentenças estrangeiras jamais podem ser executadas no território brasileiro;
( ) d) Somente o Superior Tribunal de Justiça poderá homologar sentença estrangeira.
97. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Salvo-conduto é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, ao nacional brasileiro que, estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte;
( ) b) Laissez-Passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou que n]ao seja válido para o Brasil;
( ) c) Autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem expedido pelo Departamento de Polícia Federal, destinado a permitir a saída do território nacional daquele que, no Brasil, obtiver asilo diplomático concedido por Governo estrangeiro;
( ) d) Os Juizes Federais têm direito a passaporte diplomático.
98. Dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:
( ) a) É vedada a extradição de estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja cassado com brasileira;
( ) b) A extradição do brasileiro nato somente é permitida na hipótese de prática de crime hediondo;
( ) c) É permitida a extradição de estrangeiro que praticou crime político, desde que não tenha ocorrido a prescrição na forma definida na lei brasileira;
( ) d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
99. Um casamento realizado na República Italiana terá sua validade reconhecida no território brasileiro quando:
( ) a) Existir ratificação pó Juiz de paz brasileiro, ocasião em que o documento do registro civil italiano deverá ser traduzido por tradutor juramentando, sob pena de nulidade absoluta;
( ) b) Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
( ) c) Existir tratado de cooperação entre os dois Estados estrangeiros antecedendo a prática do ato jurídico;
( ) d) Um dos nubentes tiver dupla nacionalidade.
100. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) O estrangeiro, portador do visto de trânsito não pode exercer atividade profissional remunerada no Brasil, sendo ele punido com a deportação caso descumpra esta norma;
( ) b) O Comitê Nacional para Refugiados, por delegação da Polícia Federal, pode expedir passaporte para o estrangeiro refugiado;
( ) c) O estrangeiro que praticou crime hediondo, ao ingressar em território brasileiro, pode ter reconhecida a situação de refugiado pelo Ministro da Justiça;
( ) d) A solicitação do refúgio não suspende, até que haja decisão definitiva, eventual processo de extradição pendente, em face administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
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GABARITO
01D 02A 03C 04B 05B 06D 07D 08D
09A 10A 11B 12A 13C 14B 15A 16D
17A 18D 19D 20C 21B 22A 23 - 24B
25C 26A 27D 28 - 29D 30C 31C 32B
33C 34D 35D 36D 37D 38D 39A 40A
41A 42A 43A 44 - 45D 46B 47C 48A
49A 50B 51D 52C 53D 54A 55B 56D
57B 58B 59D 60C 61D 62C 63A 64B
65B 66D 67A 68A 69D 70A 71D 72A
73 - 74D 75C 76C 77D 78B 79B 80A
81C 82A 83D 84A 85B 86D 87 - 88A
89B 90A 91D 92A 93 - 94A 95C 96D
97B 98D 99B 100 - falta essa resposta
Obs: (questões anuladas estão marcadas pelo traço -)
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