OAB Rio Grande do Sul 2º Exame 1ª fase 2001

Direito Constitucional

01 - Quanto ao sistema de normas e disposições previsto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que
a) os Tribunais superiores têm iniciativa de leis ordinárias e complementares.
b) o controle da constitucionalidade pressupõe uma hierarquia forma das normas do sistema jurídico.
c) as leis complementares, no processo legislativo, destinam-se a dar integração às leis ordinárias, às quais se vinculam.
d) a Constituição de 1988 é rígida, porque prevê um procedimento de reforma mais árduo e complexo do que o da elaboração das normas infraconstitucionais.

02 - Quanto ao controle da constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva incorreta.
a) O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de emenda à Constituição.
b) O Senado pode suspender a execução de norma incidentalmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido contra norma constitucional criada por emenda à Constituição.
d) Exige expressa previsão, em lei ordinária, reguladora do processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, autorizando a interposição de ação rescisória, de decisão que dá pela procedência da ação.

03 - Assinale a assertiva incorreta sobre os Princípios e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.
a) Ação civil pública movida por Município pode ensejar decisão de anulação de ato lesivo ao patrimônio histórico e ao meio ambiente.
b) Cabe mandado de injunção para suprir a omissão do juiz que deixa de julgar a causa, alegando não ser a lei auto-aplicável.
c) Ação popular, proposta por eleitor em dia com suas obrigações eleitorais, pode ensejar decisão capaz de anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.
d) A Ordem dos Advogados do Brasil pode impetrar ação direta de inconstitucionalidade se for editada lei ordinária que restrinja o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Direito Administrativo

04 - Sobre o princípio da legalidade administrativa, é correto afirmar que a Administração Pública é permitido fazer
a) tudo o que a lei não proíbe.
b) somente o que a lei ordena.
c) somente o que a lei autoriza.
d) somente o que chefe do Poder Executivo mandar.

05 - Assinale a assertiva correta sobre autarquias.
a) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
b) A criação de autarquia independe de lei específica, podendo ser instituída por decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo no uso de seu poder regulamentar.
c) Considerando que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, não se aplicam a elas as regras e preceitos de direito administrativo, devendo ser consideradas para todos os efeitos como se entidades privadas fossem.
d) Autarquias são entidades da Administração Pública que envolvem a associação do capital público e privado, destando-se que a participação pública deverá ser sempre majoritária, sob pena de desconfigurar a natureza da instituição.

06 - Assinale a assertiva correta sobre a teoria dos motivos determinantes.
a) Como os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, o motivo que eventualmente venha a ser neles declarado, como se trata de mera liberalidade, não produz qualquer efeito jurídico.
b) Todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, independentemente de serem discricionários ou vinculados.
c) Como nem todos os atos da Administração Pública devem ser motivados, a validade do ato independe da veracidade do motivo nele declarado.
d) Ainda que a lei não exija, o ato administrativo, uma vez motivado, tem sua validade condicionada à efetiva existência do motivo declarado.

Direito Tributário

07 - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é facultada a instituição de taxas, segundo o disposto na Constituição Federal vigente, as quais
a) poderão incidir como adicional de imposto do mesmo ou de outro poder tributante, como complemento de arrecadação, com destinação dos ingressos à atividade estatal específica.
b) terão sempre caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica efetiva do contribuinte.
c) não poderão ter base de cálculo própria de imposto, independentemente da esfera do poder tributante que as instituir.
d) confundem-se com as tarifas públicas, a título de preços públicos, e, como tal, podem ser instituídas por entidades paraestatais, independentemente de lei específica.

08 - O depósito voluntário facultativo, em dinheiro, do montante integral do tributo reclamado pelo fisco tem o efeito de
a) suspender a exigibilidade do crédito tributário.
b) assegurar a concessão de moratória.
c) garantir liminar em mandado de segurança.
d) anular o lançamento tributário.

09 - Na partilha do poder impositivo tributário emergente do texto constitucional da qual deriva a competência dos Estados-Membros, e sob o exclusivo aspecto jurídico substancia, a obrigação tributária, em relação a determinado tributo, decorre.
a) do lançamento efetuado por autoridade fiscal competente.
b) da falta de pagamento do respectivo valor, nos prazos estabelecidos em regulamento.
c) da denúncia espont6anea de infração formalizada pelo contribuinte.
d) da ocorrência do fato gerador, segundo sua matriz constitucional e legal.

Direito Comercial

10 - A solidariedade cambiária
a) é característica inerente apenas à letra de câmbio, à nota promissória, à duplicata mercantil e de prestação de serviços e ao cheque, não dizendo respeito às demais espécies de títulos de crédito.
b) refere-se exclusivamente à vinculação obrigacional assumida pelo avalista de um título de crédito em relação à pessoa do portador, independentemente de o mesmo ter sido endossado.
c) para aproveitar ao portador de um título de crédito relativamente aos difertentes signatários, necessita seja observada a distinção entre obrigado principal e obrigados indiretos.
d) diz respeito ao devedor que, pagando a dívida, sub-roga-se, por inteiro, contra todos os signatários que lhe são anteriores, desobrigando todos os que lhe são posteriores; não se configurando, portanto, o rateio do débito.

11 - Sobre o direito de recesso ou de retirada, isto é, o direito que tem o sócio de retirar-se do empreendimento social percebendo o valor de seus haveres existentes na sociedade, assinale a assertiva correta.
a) Não se estende aos acionistas titulares de ações ordinárias de uma sociedade do tipo jurídico sociedade por ações, uma vez que lhes é lícito alienar as respectivas ações a terceiros.
b) É direito que pode ser exercido a qualquer época e de forma imotivada, por qualquer sócio-quotista de uma sociedade civil ou mercantil do tipo jurídico por quotas de responsabilidade limitada, desde que o respectivo contrato social haja sido celebrado por tempo de duração indeterminado.
c) É faculdade conferida ao sócio-quotista de responsabilidade limitada, desde que se configure a existência de justo motivo expressamente previsto em lei, pouco importando tenha sido celebrado o contrato por prazo de duração determinado ou indeterminado.
d) É direito que pode ser exercido pelos acionistas titulares tanto de ações ordinárias quanto de ações preferenciais de uma sociedade do tipo jurídico sociedade por ações, desde que tenha havido autorização chancelada por maioria simples em assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

12 - A falência do comerciante individual ou da sociedade mercantil pode ser requerida
a) pelo credor com garantia real, desde que o título representativo do seu crédito encontre-se vencido e tenha sido devidamente protestado.
b) por qualquer credor, desde que o respectivo crédito encontre-se consubstanciado em título executivo judicial, independentemente de o mesmo haver sido protestado.
c) por qualquer credor, mesmo que o título representativo do seu crédito não se encontre vencido, desconsiderado, ainda, o estado econômico do devedor, desde que, todavia, se encontre presente a caracterização da fraude.
d) pelo credor, portador de título executivo extrajudicial protestado em tempo hábil, mesmo que a ação própria se encontre prescrita, uma vez que a lei faculta a propositura de ação de locupletamento, presente, pois, o acesso ao Judiciário.
Direito Internacional

13 - O Mercosul adquiriu Personalidade Jurídica de Direito Internacional a partir
a) da entrada em vigor do Tratado de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980.
b) da entrada em vigor do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991.
c) da entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de 1994.
d) da reunião da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) realizada em Belo Horizonte em setembro de 1997.

14 - Assinale a assertiva incorreta.
a) A adoção do texto de um tratado numa confer6encia internacional efetua-se pela maioria de 2/3 dos Estados presentes e votantes, salvo se deliberarem diversamente.
b) Somente a ratificação constitui-se em ato pelo qual um Estado estabelece, no plano internacional, seu consentimento em obrigar-se por um tratado.
c) Reserva significa um declaração unilateral, cujo objetivo é excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado.
d) Na forma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado.

15 - As emendas à Carta da ONU entrarão em vigor para todo das Nações Unidas quando forem adotadas.
a) pelos votos de 2/3 dosa membros da Assembléia Geral e ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3 dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.
b) pelos votos de 2/3 dosa membros da Assembléia Geral e ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3 dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros do Conselho de Segurança.
c) somente pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral.
d) somente pelos votos de todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

Direito Civil e Processo Civil

16 - Proposta ação de despejo, o oficial de justiça, em cumprimento do mandado de citação, verifica e certifica que o prédio está desocupado. O juiz manda ouvir o autor, que pedirá
a) expedição de mandado de imissão de posse.
b) citação por edital.
c) citação por hora certa.

d) autorização para arrombar e tomar posse do imóvel.

17 - O casal estava casado pelo regime de comunhão parcial de bens. efetivada, liminarmente, a medida cautelar de separação de corpos, proposta pela mulher, ela adquire um imóvel 40 (quarenta) dias após essa efetivação. Não tendo ela proposto a ação principal, o marido postula a revogação da liminar e, simultaneamente, aciona a mulher em processo de separação litigiosa, arrolando bens e incluindo o imóvel recém-adquirido, para partilha. Advogado pela mulher, você contesta e alega que
a) a medida cautelar não faz cessar o regime patrimonial de bens.
b) a medida cautelar conserva sua eficácia
c) somente parte do imóvel deve ser partilhado
d) o marido tem razão, reconhecendo o pedido de partilha do imóvel.

18 - Casado pelo regime de comunhão universal de bens, o fiador de uma locação sofre execução por encargos impagos. Verificando que a mulher não assinou o contrato em que foi prestada a fiança, qual a providência adequada para a defesa?
a) O varão opor embargos, antes da penhora, alegando nulidade da fiança.
b) O varão impetrar mandado de segurança.
c) A mulher manifestar-se mediante de exceção de pré-executividade.
d) O casal aguardar a penhora e argüir sua nulidade.

19 - Ao designar audiência para o dia 30 de setembro de 2001, o juiz digita a data 30 de setembro de 2010. Procurador do interessado, você requer seja corrigido o equívoco, mas o juiz determina, simplesmente, o seguimento do processo. qual a medida correta a ser adotada?
a) Interpor apelação.
b) Interpor agravo retido.
c) Interpor agravo de instrumento.
d) Requerer correição parcial.

20 - Assinale a assertiva correta.
a) A ação de conversão de separação judicial em divórcio deverá, em qualquer circunstância, ser promovida no mesmo juízo onde se processou a separação judicial.
b) O cônjuge que foi julgado único culpado em ação de separação contenciosa pode, oportunamente e a despeito disso, postular com êxito a conversão dessa separação judicial em divórcio, esmo contra a vontade da parte contrária.
c) No divórcio direto consensual, a mulher pode, independentemente de qualquer justificativa, permanecer com direito ao uso do nome do ex-marido.
d) No caso de doença mental grave e prolongada (seis anos ou mais) de um dos cônjuges, o outro fica impossibilitado de promover separação judicial enquanto perdurar a enfermidade, face à inimputabilidade de quebra de dever conjugal em relação ao primeiro.

21 - Assinale a assertiva correta.
a) A reconvenção será oferecida no prazo da contestação e se processará nos mesmos autos da ação.
b) A exceção de suspeição só poderá ser argüida no prazo da contestação.
c) Se o réu não contestar a ação, se reputará verdadeiro o direito invocado pelo autor
d) Uma vez citado o réu, o autor poderá alterar o pedido de ainda não tiver sido contestado o feito e desde que o último arque com as despesas daí decorrentes.

22 - O prazo para contestar um feito de procedimento ordinário começa a fluir da
a) juntada da carta precatória de citação aos autos da ação
b) juntada do mandado de citação cumprido, aos autos da carta precatória de citação.
c) efetiva citação do réu e respectiva certidão feita pelo oficial de justiça.
d) juntada do mandado de penhora, cumprido, aos autos da ação.

23 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á
a) a devedora para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 24 horas.
b) a devedora para pagar o débito, no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilizar seus administradores
c) a devedora para opor embargos no prazo de 10 dias
d) a devedora e, concomitantemente, o juiz requisitará o pagamento via precatório, por intermédio do presidente do tribunal competente.

24 - Assinale a assertiva incorreta sobre a denunciação da lide feita pelo réu.
a) O denunciado pode aceitar e contestar o pedido, prosseguindo o processo entre o autor de um lado, e, de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado.
b) O denunciado pode comparecer em juízo apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, prosseguindo concomitantemente ambas as ações, a principal e a secundária, até final.
c) O denunciado pode comparecer em juízo e confessar os fatos alegados pelo autor, permanecendo como réu na ação secundária.
d) O denunciado pode aceitar e contestar o pedido, ocasião em que será suspenso o processo principal até decisão final da denunciação.

25 - O autor da ação de usucapião deve requerer, por ocasião do ajuizamento da respectiva ação,
a) a citação do representante do Ministério Público, para atender norma legal que determina sua intervenção obrigatória no feito.
b) a citação por edital de eventuais interessados.
c) a citação dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) a citação por edital daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e que residir fora da comarca.

Direito Penal e Processual Penal

26 - Assinale a assertiva correta sobre competência.
a) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão.
b) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul processar e julgar Promotor de Justiça que praticou crime de lesões corporais graves após sua aposentadoria.
c) No caso de exclusiva ação penal privada, o querelante deverá, de qualquer forma, ajuizá-la no foro do domicílio ou da residência do réu.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente as revisões criminais julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça

27 - Assinale a assertiva correta.
a) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da suspensão do processo previsto na Lei n.º 9.099/95 é aplicável às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano.
b) consideram-se de menor potencial ofensivo as infrações penais a que a Lei n.º 9.099/95 comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
c) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores, nos termos da Lei n.º 9.099/95.
d) A suspensão condicional do processo previsto na Lei n.º 9.099/95 não poderá ser revogada se o acusado vier a ser condenado, no curso do prazo, por contravenção penal.

28 - Assinale a assertiva correta.
a) A ausência de nomeação de curador pela autoridade policial para indiciado menor, na fase do inquérito, não acarretará a nulidade da ação penal.
b) O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 5 (cinco) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
c) O inquérito policial é imprescindível, em qualquer caso, ao oferecimento de ação penal pública incondicionada.
d) No inquérito policial, são plenamente aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

29 - Assinale a assertiva correta.
a) Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, ainda que provocado pela defesa, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
b) O Ministério Público não poderá, em nenhuma hipótese, interpor habeas corpus em favor de outrem.
c) Não é possível a interposição de habeas corpus contra o ato do Juiz da Vara de Execuções Criminais.
d) Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

30 - Assinale a assertiva correta.
a) Não são admissíveis embargos infringentes das decisões proferidas em recurso em sentido estrito.
b) Não se admitirá protesto por novo júri quando a pena for imposta em grau de apelação.
c) Não se admite, em qualquer hipótese, a interposição de mandado de segurança em matéria processual penal.
d) Em que pese admitido, o princípio da fungibilidade não se encontra previsto expressamente no Código de Processo Penal.

31 - Assinale a assertiva incorreta.
a) Os crimes de atentado ou de empreendimento não admitem a figura da tentativa.
b) Os atos preparatórios não são puníveis a não ser quando o legislador só define como atos executórios de outro crime autônomo.
c) A redução de pena decorrente da hipótese de arrependimento posterior prevista no art. 16 do Código Penal não é aplicável aos crimes culposos.
d) Inexiste delito tentado nas hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza.

32 - Assinale a assertiva incorreta.
a) A co-autoria e a participação são formas de concurso de pessoas.
b) Ocorre a autoria colateral quando mais de um agente realiza a conduta delitiva, sem que exista liame subjetivo entre eles.
c) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal salvo quando elementares do crime.
d) Nos casos de cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo entre os participantes (art. 29, § 2.º, do Código Penal), se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.

33 - Assinale a assertiva incorreta.
a) Revogado o livramento condicional, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
b) É caso de revogação obrigatória do sursis, no curso do prazo, a superveniência de condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, por crime culposo ou por contravenção penal.
c) No que tange à imposição de medida de segurança, se o agente for inimputável, o juiz determinará uma internação (art. 26, caput, do Código Penal). todavia, se o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
d) Tratando-se de reincidente, assim reconhecido na sentença penal condenatória, o prazo da prescrição de pretensão executória da pena privativa de liberdade é aumentado de um terço.

34 - Assinale a assertiva correta.
a) É penalmente lícita a conduta do agente se o fato é cometido sob coação moral irresistível.
b) O erro sobre a ilicitude do fato vencível ou evitável poderá levar à isenção de pena do agente.
c) Em nenhuma hipótese, o crime praticado em estado de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena.
d) Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

35 - Assinale a assertiva incorreta.
a) No delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio previsto no art. 122 do Código Penal, a pena é duplicata se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
b) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o delito de extorsão previsto no art. 158 do Código Penal consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
c) No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade, porém, se lhe é posterior, não traz qualquer benefício penal ao agente.
d) No caso do delito de apropriação indébita previdenciária previsto no art. 168-A do Código Penal, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

36 - Considere as assertivas abaixo sobre contrato de trabalho.
I - É dispensável a inclusão de cláusula no contrato de trabalho prevendo que a relação entre as partes se dará por prazo indeterminado.
II - Para que o empregador possa descontar dos salários do empregado os danos por estes causados em decorrência de ação dolosa, é indispensável a inclusão de cláusula, neste sentido, no contrato de trabalho.
III - Para que se possa alterar cláusula do contrato de trabalho, tornam-se indispensáveis a manifestação de vontade das duas partes bem como a inexistência de prejuízo ao empregador.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e II
d) Apenas II e III

37 - Assinale a assertiva correta.
a) Tarefeiro-empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual ao empregador, sob a depend6encia deste e mediante salário.
b) Empregado rural é a pessoa física ou jurídica que presta serviços subordinados e habituais a empregador rural.
c) Haverá vínculo empregatício do estagiário quando não respeitados os requisitos da legislação e quando presentes, na prestação de serviços, a pessoalidade, a subordinação e a eventualidade.
d) Empregado doméstico é o que presta serviços à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, e cuja força de trabalho é utilizada como fator de produção econômica.

38 - Considera-se salário normativo
a) aquele fixado no contrato de trabalho.
b) aquele fixado em convenção coletiva.
c) aquele fixado em lei para o servidor público.
d) o mesmo que salário profissional, fixado em lei.

39 - Assinale a assertiva incorreta.
O empregado pode rescindir por justa causa o contrato de trabalho quando o empregador
a) agredi-lo fisicamente.
b) tratá-lo com rigor.
c) não pagar-lhe os salários.
d) reduzir o trabalho, sendo este por tarefa, afetando o salário.

40 - Assinale a assertiva incorreta.
Tem estabilidade ou garantia no emprego.
a) a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
b) o empregado dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato.
c) o empregado indicado para integrar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
d) o diretor de cooperativa criada por trabalhadores.

41 - O prazo da Fazenda Pública para opor embargos à execução no processo do trabalho é de
a) 5 dias
b) 8 dias
c) 10 dias
d) 30 dias

42 - No recurso ordinário trabalhista, constituem pressupostos subjetivos ou intrínsecos.
a) preparo e tempestividade.
b) recorribilidade e tempestividade.
c) interesse e legitimidade.
d) devolutibilidade e unirrecorribilidade.

43 - Distingue o processo trabalhista do processo civil o princípio da
a) irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
b) oralidade.
c) instrumentalidade das formas.
d) conciliação.

44 - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em matéria de norma coletiva.
a) as condições estipuladas em acordo coletivo podem ser contrariadas e nulificadas por disposição do contrato individual de trabalho.
b) as condições estipuladas em convenção coletiva podem ser contrariadas e nulificadas por disposição do contrato individual de trabalho.
c) tanto as condições previstas em acordo coletivo como em convenção coletiva de trabalho podem ser contrariadas e nulificadas por cláusula do contrato de trabalho.
d) as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

45 - Considere as assertivas abaixo, relacionadas às reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo.
I - Nelas não se fará citação por edital.
II - O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
III - Permitem a prova testemunhal até o máximo de 2 (duas) para cada parte.
Segundo a lei, quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas III
c) Apenas II e III
d) I, II e III

Legislação e Ética Profissional

46 - Assinale a assertiva correta no que concerne aos direitos do advogado, às infrações disciplinares e às penas respectivas, que lhe possam ser aplicáveis, por sua atividade profissional.
a) A advocacia não é incompatível com o exercício de cargo público de funcionário que arrecade tributos e contribuições parafiscais, naquelas causas em que ele não esteja agindo contra a Fazenda Pública à qual serve.
b) Mesmo havendo circunstâncias agravantes, não se pode aplicar ao advogado a pena de multa cumulada com a de suspensão.
c) É de censura a pena que deve ser aplicada ao advogado que se vale de agenciador de causa, mediante participação nos honorários a receber.
d) Para a retirada em carga de autos de processos findos, é indispensável a procuração da parte interessada.

47 - Assinale a assertiva correta no que concerne ao processo disciplinar aplicável aos advogados.
a) Se o relator do processo disciplinar se manifesta pelo indeferimento liminar da representação, depois da defesa prévia do advogado, o arquivamento da última depende de decisão do Presidente do Conselho Seccional.
b) Qualquer pessoa do povo que prove ter outorgado mandato a advogado que esteja sendo processado disciplinarmente, pode obter acesso ao respectivo feito, mesmo que esse não se tenha originado no referido mandato.
c) Os critérios de admissibilidade de representação e de procedimentos disciplinares contra advogados independem das disposições do Código de Ética e Disciplina Profissional.
d) O processo disciplinar tem duas regras próprias, não se lhe aplicando as do processo administrativo, nem mesmo subsidiariamente.

48 - Assinale a assertiva correta, sob ponto de vista ético profissional, no que concerne aos deveres gerais do advogado e às relações com os seus clientes.
a) Respeitada a liberdade de defesa, nada impede que o advogado integrante de sociedade pessoa jurídica, atue em defesa dos clientes desta, independentemente de mandato que lhe tenha sido outorgado individualmente.
b) Concluída a causa, ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
c) Mesmo sem comunicação ao seu cliente, não existe qualquer impedimento ético a que o advogado substabeleça, sem reservas, o mandato que recebeu do primeiro.
d) Mesmo que o advogado não esteja coligado com o seu cliente, a lide por ele deflagada será temerária, tendo ele a intenção de lesar a parte contrária, independentemente de ação judicial própria para comprovar tal fato.

49 - Assinale a assertiva correta, relacionada com a ética profissional do advogado, no que concerne aos honorários que são devidos pelo seu trabalho.
a) Se houver necessidade de arbitramento e cobrança judicial de honorários advocatícios, não existe impedimento ético a que o advogado credor atue em causa própria.
b) Apraze do foro sobre o valor de trabalhos análogos àqueles que o advogado contrata, não deve ser levada em conta.
c) Deixar o advogado de prever a possibilidade de acordo com a parte adversa, como causa de modificação de valor dos honorários contratados, não constitui atitude que mereça qualquer tipo de reprovação ética.
d) Os honorários de sucumbência não excluem os que forem contratados, desde que se considerem o que foi ajustado na aceitação da causa e o acerto final com o cliente ou constituinte.

50 - Assinale a assertiva correta relaciona com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sua direção e a Caixa de Assistência dos Advogados.
a) O advogado que exerce a profissão há menos de 4 (quatro) anos, não está impedido de se candidatar ao preenchimento dos cargos de quaisquer dos órgãos da OAB, em qualquer eleição.
b) O prazo para registro de candidatura de advogado para a presidência do Conselho Federal da OAB varia de 6 (seis) meses a 1 (um) mês antes da eleição.
c) Os advogados eleitos e empossados para o Conselho Federal da OAB iniciam seus mandatos em 1.º de março do ano seguinte ao da eleição
d) O Conselho Seccional da OAB, mediante voto de 3/4 dos seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento das altas finalidades desta.

GABARITO – PROVA OAB/RS

01 – C / 02 – D / 03 – B / 04 – C / 05 –A / 06 – D / 07 – C / 08 – A / 09 – D / 10 – D / 11 – B / 12 – C / 13 – C / 14 – B / 15 – A / 16 – A / 17 – B / 18 – C / 19 – D / 20 – B / 21 – A / 22 – A / 23 – C / 24 – D / 25 – B / 26 – A / 27 – C / 28 – A / 29 – D / 30 – B / 31 – C / 32 – D / 33 – B / 34 – D / 35 – C / 36 – A / 37 – A / 38 – B / 39 – B / 40 – C / 41 – D / 42 – C / 43 – A / 44 – D / 45 – D / 46 – C / 47 – A / 48 – B / 49 – D / 50 - B