Todas as questões são retiradas de provas da OAB e concursos públicos diversos
1 - Sobre a prescrição e a decadência, qual afirmativa está ERRADA?
a) É nula a renúncia à decadência fixada em lei, sendo possível a renúncia à prescrição
b) Não correm a prescrição e nem a decadência contra os ausentes do país a serviço de seu empregador estrangeiro.
c) A Petrobras tem ação contra seus representantes legais que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não as alegaram oportunamente.
d) A prescrição deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, mas este só poderá fazer o mesmo com relação à decadência quando esta for estabelecida por lei.
e) A prescrição e a decadência podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição.
2 - De acordo com a norma que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, atualmente admite-se a intimação:
a) É nula a renúncia à decadência fixada em lei, sendo possível a renúncia à prescrição
b) Não correm a prescrição e nem a decadência contra os ausentes do país a serviço de seu empregador estrangeiro.
c) A Petrobras tem ação contra seus representantes legais que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não as alegaram oportunamente.
d) A prescrição deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, mas este só poderá fazer o mesmo com relação à decadência quando esta for estabelecida por lei.
e) A prescrição e a decadência podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição.
2 - De acordo com a norma que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, atualmente admite-se a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
3 - O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) permite a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior. Para a adoção desse tratamento aduaneiro, a norma regulamentar do REPETRO exige que os bens devam ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, sendo requisito obrigatório também o(a)
a) pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro.
b) renúncia do fabricante nacional a eventuais benefícios fiscais concedidos para incentivo às exportações.
c) inaplicabilidade do mesmo regime aduaneiro a equipamentos sobressalentes, ferramentas e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos referidos bens.
d) importação direta, com o pagamento integral dos impostos, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens nacionais.
e) aquisição dos bens realizada diretamente do respectivo fabricante, de comerciante atacadista com domicílio no Brasil ou de empresas comerciais exportadoras nacionais ou estrangeiras.
4 - Adotando a classificação dos impostos estabelecida no Código Tributário Nacional, enquadra-se na categoria de "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda" o imposto sobre
a) produtos industrializados.
b) propriedade territorial rural.
c) serviços de qualquer natureza.
d) importação de produtos estrangeiros.
e) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
5 - De acordo com o Código Tributário Nacional e o atual entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a qualquer obrigação tributária,
a) quando a sociedade houver sido extinta.
b) quando houverem se retirado da sociedade.
c) relativa a fato gerador ocorrido na época em que exerciam a gerência da sociedade.
d) cuja Certidão de Dívida Ativa indique os seus nomes como co-responsáveis tributários.
e) resultante de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto da sociedade.
6 - Para os efeitos do imposto de renda, o ___________ percebido na alienação de bens imóveis considerasse ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remetida, creditada, empregada ou entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é denominada _________. Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte.
a) rendimento....rendimento de capital........ganho imobiliário....sinecura
b) provento.......rendimento imobiliário.......provento predial....provento
c) rendimento....rendimento de capital.......ganho imobiliário....prebenda
d) ganho....ganho de capital.......rendimento de capital.... sinecura
e) ganho ....ganho de capital......rendimento de capital.... provento
7 - A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
a) recusar-se a receber o pagamento.
b) subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
c) subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
d) subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.
8 - A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
a) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
b) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
c) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
d) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
9 - De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.
a) O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.
b) A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.
c) A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.
d) A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.
10 - Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.
a) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.
b) O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.
c) A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.
d) O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.
11 - Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
3 - O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) permite a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior. Para a adoção desse tratamento aduaneiro, a norma regulamentar do REPETRO exige que os bens devam ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, sendo requisito obrigatório também o(a)
a) pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro.
b) renúncia do fabricante nacional a eventuais benefícios fiscais concedidos para incentivo às exportações.
c) inaplicabilidade do mesmo regime aduaneiro a equipamentos sobressalentes, ferramentas e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos referidos bens.
d) importação direta, com o pagamento integral dos impostos, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens nacionais.
e) aquisição dos bens realizada diretamente do respectivo fabricante, de comerciante atacadista com domicílio no Brasil ou de empresas comerciais exportadoras nacionais ou estrangeiras.
4 - Adotando a classificação dos impostos estabelecida no Código Tributário Nacional, enquadra-se na categoria de "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda" o imposto sobre
a) produtos industrializados.
b) propriedade territorial rural.
c) serviços de qualquer natureza.
d) importação de produtos estrangeiros.
e) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
5 - De acordo com o Código Tributário Nacional e o atual entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a qualquer obrigação tributária,
a) quando a sociedade houver sido extinta.
b) quando houverem se retirado da sociedade.
c) relativa a fato gerador ocorrido na época em que exerciam a gerência da sociedade.
d) cuja Certidão de Dívida Ativa indique os seus nomes como co-responsáveis tributários.
e) resultante de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto da sociedade.
6 - Para os efeitos do imposto de renda, o ___________ percebido na alienação de bens imóveis considerasse ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remetida, creditada, empregada ou entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é denominada _________. Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte.
a) rendimento....rendimento de capital........ganho imobiliário....sinecura
b) provento.......rendimento imobiliário.......provento predial....provento
c) rendimento....rendimento de capital.......ganho imobiliário....prebenda
d) ganho....ganho de capital.......rendimento de capital.... sinecura
e) ganho ....ganho de capital......rendimento de capital.... provento
7 - A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
a) recusar-se a receber o pagamento.
b) subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
c) subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
d) subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.
8 - A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
a) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
b) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
c) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
d) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
9 - De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.
a) O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.
b) A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.
c) A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.
d) A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.
10 - Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.
a) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.
b) O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.
c) A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.
d) O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.
11 - Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
a) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.
b) O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.
c) Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.
12 - Tendo em vista o crédito tributário considere:
b) O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.
c) Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.
12 - Tendo em vista o crédito tributário considere:
I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
a) I, IV e VI.
b) II, IV e V.
c) III, V e VI.
d) I, II, IV e V.
e) I, II, III e VI.
13 - Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.
14 - No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que
a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.
15 - Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.
b) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.
d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.
e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
16 - Tendo em vista o crédito tributário considere: I. Depósito de seu montante integral. II. Moratória. III. Compensação. IV. Parcelamento do valor do tributo. V. Remissão. VI. Anistia. Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
a) I, II e IV.
b) I, IV e VI.
c) II, IV e V.
d) II, III, IV e V.
e) III, IV, V e VI.
17 - No que diz respeito às taxas é certo que,
a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.
b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.
d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.
e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.
18 - No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
19 - No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente.
a) vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.
b) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
c) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.
d) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
e) vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
20 - De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
a) isenção.
b) moratória.
c) transação.
d) remissão.
e) dação em pagamento em bens imóveis.
21 - A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
a) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
b) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
c) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
d) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.
e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
22 - Sobre as imunidades tributárias, considere:
a) I, IV e VI.
b) II, IV e V.
c) III, V e VI.
d) I, II, IV e V.
e) I, II, III e VI.
13 - Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.
14 - No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que
a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.
15 - Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.
b) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.
d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.
e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
16 - Tendo em vista o crédito tributário considere: I. Depósito de seu montante integral. II. Moratória. III. Compensação. IV. Parcelamento do valor do tributo. V. Remissão. VI. Anistia. Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
a) I, II e IV.
b) I, IV e VI.
c) II, IV e V.
d) II, III, IV e V.
e) III, IV, V e VI.
17 - No que diz respeito às taxas é certo que,
a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.
b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.
d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.
e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.
18 - No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
19 - No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente.
a) vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.
b) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
c) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.
d) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
e) vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
20 - De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
a) isenção.
b) moratória.
c) transação.
d) remissão.
e) dação em pagamento em bens imóveis.
21 - A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
a) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
b) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
c) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
d) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.
e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
22 - Sobre as imunidades tributárias, considere:
I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.
23 - Os empréstimos compulsórios
a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.
c) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
d) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
e) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.
24 - O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre
a) circulação de mercadorias e serviços.
b) produtos industrializados.
c) importação de produtos estrangeiros.
d) propriedade territorial rural.
e) propriedade de veículos automotores.
25 - Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
a) As ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, importam em desistência da esfera administrativa.
b) Constatada, no processo administrativo tributário, ocorrência de crime contra a ordem tributária, após proferida decisão final na esfera administrativa acerca da exigência fiscal do crédito correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público.
c) Os órgãos julgadores devem atuar na estrita observância dos ditames legais e, na ausência de norma expressa, aplicar juízo de eqüidade.
d) Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença de primeira instância.
e) A intervenção do contribuinte é feita por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.
26 - O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
a) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.
b) operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
c) operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
d) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
e) operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.
27 - Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.
a) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.
b) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
c) O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
d) É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito específico que envolta interesse de estados membros.
e) Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.
28 - A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
a) consignação em pagamento.
b) reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.
c) depósito do montante integral.
d) concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) parcelamento.
29 - Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.
23 - Os empréstimos compulsórios
a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.
c) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
d) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
e) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.
24 - O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre
a) circulação de mercadorias e serviços.
b) produtos industrializados.
c) importação de produtos estrangeiros.
d) propriedade territorial rural.
e) propriedade de veículos automotores.
25 - Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
a) As ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, importam em desistência da esfera administrativa.
b) Constatada, no processo administrativo tributário, ocorrência de crime contra a ordem tributária, após proferida decisão final na esfera administrativa acerca da exigência fiscal do crédito correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público.
c) Os órgãos julgadores devem atuar na estrita observância dos ditames legais e, na ausência de norma expressa, aplicar juízo de eqüidade.
d) Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença de primeira instância.
e) A intervenção do contribuinte é feita por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.
26 - O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
a) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.
b) operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
c) operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
d) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
e) operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.
27 - Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.
a) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.
b) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
c) O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
d) É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito específico que envolta interesse de estados membros.
e) Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.
28 - A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
a) consignação em pagamento.
b) reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.
c) depósito do montante integral.
d) concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) parcelamento.
29 - Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto. A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
30 - Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
30 - Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.
I Esse imposto incide sobre as transmissões onerosas.
II De acordo com o ordenamento jurídico, esse imposto é progressivo.
III Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para a cobrança desse imposto é regulada por lei complementar.
IV Esse imposto possui natureza fiscal, incidindo, inclusive, nas aquisições originárias, como é o caso do usucapião.
V Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único em razão da universalidade dos bens da herança.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
31 - Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
a) A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.
b) No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.
c) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.
d) A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.
e) A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.
32 - Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
a) isenção e a anistia.
b) transação e a conversão do depósito em renda.
c) remissão e o pagamento.
d) moratória e a compensação.
e) decadência e a prescrição.
33 - No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.
b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.
d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.
e) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.
34 - A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
a) dos princípios gerais de direito tributário.
b) dos costumes.
c) da eqüidade.
d) da analogia.
e) dos princípios gerais de direito público.
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
31 - Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
a) A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.
b) No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.
c) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.
d) A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.
e) A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.
32 - Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
a) isenção e a anistia.
b) transação e a conversão do depósito em renda.
c) remissão e o pagamento.
d) moratória e a compensação.
e) decadência e a prescrição.
33 - No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.
b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.
d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.
e) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.
34 - A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
a) dos princípios gerais de direito tributário.
b) dos costumes.
c) da eqüidade.
d) da analogia.
e) dos princípios gerais de direito público.
35 - Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
a) No caso de infrações tributárias que também configurem ilícitos penais, a responsabilidade pela multa eventualmente aplicada é pessoal e pertence à pessoa que tenha praticado o ato ilícito, respondendo, solidariamente, a pessoa jurídica pelo valor a ser pago.
b) Considere-se que João tenha adquirido em hasta pública uma casa cujo proprietário anterior deixara de pagar, em vários exercícios, o IPTU. Nessa situação, os créditos tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente.
c) Antes da conclusão de procedimento de transformação de uma empresa limitada em sociedade anônima, deve-se quitar a dívida tributária, haja vista a impossibilidade legal de esta vir a ser cobrada da nova empresa.
d) Considere-se que um contribuinte, ao preencher sua declaração de imposto de renda, tenha omitido rendimentos auferidos no exercício e que, ao receber pedido de esclarecimentos formulado pela administração tributária, tenha preferido corrigir a declaração inicial e pagar o valor do imposto apurado com os acréscimos legais. Nessa situação, o fisco não pode aplicar qualquer sanção ao contribuinte, haja vista a caracterização da denúncia espontânea.
e) A extinta CPMF é exemplo de responsabilidade tributária por substituição, visto que, embora o fato gerador do tributo fosse a movimentação bancária e o contribuinte, era o correntista que movimentava os próprios recursos financeiros, a lei determinava às instituições financeiras o dever de recolher o tributo.
36 - O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre
a) transmissão causa mortis e doações.
b) importação.
c) propriedade de veículos automotores.
d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) grandes fortunas.
37 - Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
a) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao estado da Federação em que o bem esteja situado.
b) As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são fixadas por lei ordinária.
c) O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer com a União a competência para instituí-lo.
d) As operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País submetem-se apenas à incidência dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, importação de produtos estrangeiros e exportação.
e) O imposto sobre produtos industrializados relativo às exportações submete-se, tanto quanto os demais tributos, aos princípios da seletividade e não-cumulatividade.
38 - Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
a) Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.
b) A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.
c) À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.
e) Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.
39 - De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
a) instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.
b) concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
c) instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.
d) instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
e) instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.
40 - O lançamento tributário
a) é efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação.
b) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
c) decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
d) notificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado.
e) por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
41 - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União
a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
42 - Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:
a) A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
b) O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade não pecuniária.
d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
e) A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.
43 - Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado
a) à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
c) à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
e) ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
44 - Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:
I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.
III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.
IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) II, IV e V.
c) II e V.
d) I, III e V.
e) I e IV.
45 - Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que
a) a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
b) a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.
c) o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as regras da moratória.
d) a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.
e) a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.
46 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
a) III e IV.
b) II, IV e V.
c) II e V.
d) I, III e V.
e) I e IV.
45 - Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que
a) a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
b) a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.
c) o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as regras da moratória.
d) a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.
e) a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.
46 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.
( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.
( ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.Parte superior do formulário
a) F V V
b) F F F
c) V F V
d) F F V
e) V V V
47 – Analise:
-No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança?
- O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa?
- A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?
a) Sim, não, sim
b) Não, sim, não
c) Sim, sim, não
d) Não, não, não
e) Sim, sim, sim
a) F V V
b) F F F
c) V F V
d) F F V
e) V V V
47 – Analise:
-No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança?
- O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa?
- A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?
a) Sim, não, sim
b) Não, sim, não
c) Sim, sim, não
d) Não, não, não
e) Sim, sim, sim
48 - Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.
( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).
( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.
( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.
a) V F F V
b) V V F V
c) V F V F
d) F V F V
e) V F F F
49 - A restituição de tributos, cujo encargo fi nanceiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o___________________ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________.No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ______.
a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.
50 - A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária
a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
b) a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
c) quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
d) restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
e) a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.
51 – Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.
a) V F F V
b) V V F V
c) V F V F
d) F V F V
e) V F F F
49 - A restituição de tributos, cujo encargo fi nanceiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o___________________ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________.No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ______.
a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.
50 - A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária
a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
b) a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
c) quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
d) restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
e) a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.
51 – Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.
( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória.
( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.
a) V V V
b) F V V
c) F F F
d) F F V
e) V F V
52 - Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
a) V V V
b) F V V
c) F F F
d) F F V
e) V F V
52 - Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano.
( ) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar.
( ) A chamada "competência residual da União" consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição.
( ) A medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente.
a) V V F V
b) F F V F
c) V F V F
d) F V F F
e) V F F V
53 - Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
a) V V F V
b) F F V F
c) V F V F
d) F V F F
e) V F F V
53 - Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.
( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.
( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.
( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.
a) V F F V
b) F F V F
c) F F V V
d) V F V V
e) V F V F
54 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional.
a) V F F V
b) F F V F
c) F F V V
d) V F V V
e) V F V F
54 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional.
( ) A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais.
( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicação.
a) F F V
b) F F F
c) V V V
d) F V V
e) V F V
55 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
a) F F V
b) F F F
c) V V V
d) F V V
e) V F V
55 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
( ) À Secretaria da Receita Federal do Brasil é facultada a utilização das informações obtidas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fi scal, do crédito tributário porventura existente.
( ) À vista do dever de resguardar o sigilo das informações prestadas relativamente à CPMF, as autoridades fazendárias não poderão utilizá-las para instaurar procedimento administrativo tendente à constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes informações respeitantes à movimentação financeira bancária.
a) V V V
b) V V F
c) F F V
d) F F F
e) V F V
56 - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unifi cado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
a) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
b) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.
c) Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
d) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
e) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.
57 - Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, foram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
a) as pessoas físicas que perceberam apenas rendimentos do trabalho.
b) as pessoas jurídicas que participarem do programa do primeiro emprego.
c) as pessoas jurídicas que aplicarem em títulos e valores mobiliários a favor de seus empregados.
d) as entidades fechadas de previdência complementar.
e) as organizações não governamentais dedicadas à proteção do meio ambiente.
58 - A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos
a) constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
b) independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
c) não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros.
d) constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
e) constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
59 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classifi cação contábil.
( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEPImportação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.
a) V V F
b) F V F
c) V F F
d) F F F
e) V V V
60 - O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência?
A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território nacional é defi nida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente?
O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro?
a) Sim, sim, sim
b) Não, não, não
c) Não, sim, não
d) Não, sim, sim
e) Não, não, sim
61 - O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados abrange:
Parte superior do formulário
a) todos os produtos relacionados na TIPI.
b) todos os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero.
c) todos os produtos, exceto aqueles a que corresponde a notação "Zero".
d) todos os produtos com alíquota.
e) todos os produtos, mesmo os com alíquota zero ou com a notação NT, ainda que não relacionados na TIPI.
62 - Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a fi nalidade de fi nanciamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?
Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?
a) Não, não, sim
b) Não, não, não
c) Sim, sim, sim
d) Não, sim, sim
e) Não, sim, não
63 - Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verifi cada sua não-incidência) :
a) mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modifi cações na sistemática de importação por parte do país importador.
b) mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.
c) produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.
d) mercadoria nacional que retornar ao País.
e) produto estrangeiro em trânsito a duaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.
64 - Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre
a) importação de produtos estrangeiros.
b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
c) propriedade territorial rural.
d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) produtos industrializados.
65 - O lançamento, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifi car o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
a) V V V
b) V V F
c) F F V
d) F F F
e) V F V
56 - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unifi cado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
a) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
b) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.
c) Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
d) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
e) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.
57 - Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, foram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
a) as pessoas físicas que perceberam apenas rendimentos do trabalho.
b) as pessoas jurídicas que participarem do programa do primeiro emprego.
c) as pessoas jurídicas que aplicarem em títulos e valores mobiliários a favor de seus empregados.
d) as entidades fechadas de previdência complementar.
e) as organizações não governamentais dedicadas à proteção do meio ambiente.
58 - A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos
a) constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
b) independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
c) não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros.
d) constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
e) constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
59 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classifi cação contábil.
( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEPImportação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.
a) V V F
b) F V F
c) V F F
d) F F F
e) V V V
60 - O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência?
A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território nacional é defi nida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente?
O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro?
a) Sim, sim, sim
b) Não, não, não
c) Não, sim, não
d) Não, sim, sim
e) Não, não, sim
61 - O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados abrange:
Parte superior do formulário
a) todos os produtos relacionados na TIPI.
b) todos os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero.
c) todos os produtos, exceto aqueles a que corresponde a notação "Zero".
d) todos os produtos com alíquota.
e) todos os produtos, mesmo os com alíquota zero ou com a notação NT, ainda que não relacionados na TIPI.
62 - Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a fi nalidade de fi nanciamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?
Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?
a) Não, não, sim
b) Não, não, não
c) Sim, sim, sim
d) Não, sim, sim
e) Não, sim, não
63 - Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verifi cada sua não-incidência) :
a) mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modifi cações na sistemática de importação por parte do país importador.
b) mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.
c) produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.
d) mercadoria nacional que retornar ao País.
e) produto estrangeiro em trânsito a duaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.
64 - Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre
a) importação de produtos estrangeiros.
b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
c) propriedade territorial rural.
d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) produtos industrializados.
65 - O lançamento, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifi car o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento regularmente notifi cado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao preço médio do câmbio do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação.
a) F, F, V
b) V, F, F
c) V, V, F
d) F, F, V
e) V, F, V
66 - Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que
a) a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.
b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro.
c) ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável.
d) para que haja o direito à restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária.
e) o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, recolhido indevidamente ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso.
67 - O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre estas, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, dependendo, em ambos os casos, da prévia existência de lei autorizativa.
( ) A consignação em pagamento do montante integral do débito constitui direito subjetivo do contribuinte, enquanto discute, na via administrativa ou judicial, a legalidade da cobrança que lhe é imputada.
( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
a) V, V, V.
b) F, V, V.
c) F, V, V.
d) V, F, V.
e) F, V, F.
68 - Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário:
a) Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
b) Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.
c) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência.
d) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito.
e) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.
69 - Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que, salvo disposição em contrário:
a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
c) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.
d) em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.
e) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.
a) F, F, V
b) V, F, F
c) V, V, F
d) F, F, V
e) V, F, V
66 - Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que
a) a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.
b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro.
c) ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável.
d) para que haja o direito à restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária.
e) o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, recolhido indevidamente ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso.
67 - O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre estas, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, dependendo, em ambos os casos, da prévia existência de lei autorizativa.
( ) A consignação em pagamento do montante integral do débito constitui direito subjetivo do contribuinte, enquanto discute, na via administrativa ou judicial, a legalidade da cobrança que lhe é imputada.
( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
a) V, V, V.
b) F, V, V.
c) F, V, V.
d) V, F, V.
e) F, V, F.
68 - Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário:
a) Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
b) Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.
c) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência.
d) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito.
e) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.
69 - Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que, salvo disposição em contrário:
a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
c) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.
d) em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.
e) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.
70 - Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:
a) da instituição de impostos residuais.
b) da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
c) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
e) da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
71 - Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que
a) terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
b) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
c) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
d) poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
e) terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.
72 - Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que
a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.
b) as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.
c) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.
e) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
73 - Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que
a) poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.
b) incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) incidirão, em todos os casos, uma única vez.
d) poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.
e) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
74 - Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?
a) Não, sim, não.
b) Sim, não, sim.
c) Sim, não, não.
d) Não, não, sim.
e) Sim, sim, não.
75 - O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,
a) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.
b) poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
d) constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
e) poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
76 - Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que
a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.
b) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
c) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
d) serviços públicos específi cos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
77 - No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afi rmação não pode ser feita:
a) É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.
b) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
c) Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.
d) Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
78 - A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício fi nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:
a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) Imposto sobre produtos industrializados.
c) Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.
d) Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.
e) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
79 - Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.
( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.
a) F, V, F
b) F, F, V
c) F, V, V
d) V, F, V
e) V, V, V
80 - O imposto previsto sobre produtos industrializados
a) não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.
c) incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.
d) será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.
e) não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
81 - A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que
a) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
b) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
c) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
d) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
e) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.
82 - Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário
a) o depósito do seu montante integral e a moratória.
b) o pagamento e a prescrição.
c) o depósito do seu montante integral e a remissão.
d) a remissão e a transação.
e) o parcelamento e a compensação.
83 - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando,
a) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.
b) revestindo ou não da condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
c) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
d) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
e) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.
84 - Considere as seguintes hipóteses:
I. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.
II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
III. A cessão de direitos relativos à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.
IV. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil. De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto (de competência dos Estados) sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador o que se refere APENAS nas hipóteses:
a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.
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GABARITO DAS QUESTÕES
a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.
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GABARITO DAS QUESTÕES
01 – b / 02 – e / 03 – a / 04 – b / 05 – e / 06 – e / 07 – d / 08 – a / 09 – b / 10 – d / 11 – c / 12 – a / 13 – e / 14 – d / 15 – a / 16 – a / 17 – d / 18 – e / 19 – b / 20 – a / 21 – e / 22 – c / 23 – d / 24 – c / 25 – b / 26 – d / 27 – b / 28 – a / 29 – d / 30 – b / 31 – d / 32 – a / 33 – e / 34 – b / 35 – e / 36 – c / 37 – d / 38 – b / 39 – e / 40 – e / 41 – b / 42 – d / 43 – c / 44 – d / 45 – a / 46 – e / 47 – d / 48 – b / 49 – d / 50 – a / 51 – c / 52 – a / 53 – c / 54 – a / 55 – b / 56 – c / 57 – d / 58 – b / 59 – e / 60 – c / 61 – b / 62 – a / 63 – d / 64 – c / 65 – b / 66 – a / 67 – d / 68 – d / 69 – e / 70 – b / 71 – a / 72 – e / 73 – c / 74 – c / 75 – d / 76 – c / 77 – a / 78 – c / 79 – d / 80 – d / 81 – c / 82 – a / 83 – d / 84 – b
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