Questões Direito Proc. Penal

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1 - Considerando a lei e a doutrina formada a respeito da prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) Cabe invocar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada com o intuito de anular todas as provas obtidas durante uma investigação, ainda quando parte dos elementos probatórios sejam válidos, independentes, não-contaminados e aptos a sustentar essa investigação.
b) Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam o acervo probatório arrecadado na fase judicial sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, prematura a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nessa fase.
c) No processo penal, cabe à defesa do réu provar o fato constitutivo do delito que lhe é imputado e à acusação provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da defesa.
d) O direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.

2 - Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.
b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.
c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.
d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

3 - Fernando Capez sustenta que o fundamento da ação penal privada é evitar que o escândalo do processo provoque ao ofendido mal maior que a impunidade do criminoso, decorrente da não propositura da ação penal. A diferença básica entre a ação penal pública e a ação penal privada seria apenas a legitimidade de agir; nesta última, extraordinariamente atribuída à vítima apenas devida a razões de política criminal - em ambos os casos, todavia, o Estado retém consigo a titularidade do direito de punir. Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.

a) Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.
b) Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.
c) O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.
d) O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.

4 - No Brasil, a incorporação de inovações no sistema judicial teve impulso a partir dos anos 80 do século XX, em especial após a promulgação da Constituição de 1988. Uma série de novos mecanismos para a solução de litígios foi criada com vistas à agilização dos trâmites processuais, entre os quais têm significado relevante os juizados especiais cíveis e criminais, voltados para as denominadas pequenas causas e para os delitos de menor potencial ofensivo, previstos no ordenamento constitucional e regulamentados pela Lei Federal n.º 9.099/1995. Aproximadamente 6 anos após a promulgação dessa lei, foi editada a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os juizados especiais federais. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil. RBCS, v. 16, n.º 47, out./2001 (com adaptações). A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.
b) Após o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.
c) As Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.
d) Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

5 - As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

a) A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.
b) A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.
c) É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.
d) Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

6 - Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato. Está correto o que consta APENAS em:

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

7 - Sobre o juízo de prelibação, é correto dizer que ele ocorre no despacho de

a) reforma da decisão recorrida no recurso em sentido estrito.
b) vista ao Ministério Público.
c) recebimento da denúncia.
d) revogação da medida de segurança.
e) inclusão ou exclusão de jurado da lista geral.

8 - Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são elas:

a) capacidade processual; perempção e litispendência.
b) maioridade; responsabilidade e litispendência.
c) possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente.
d) possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir.
e) representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir.

9 - Como responsável pela instauração do inquérito policial, a Autoridade Policial deve agir

a) em qualquer hipótese, somente por requisição de Membro do Ministério Público, de quem é subordinada.
b) de ofício, mediante provocação de qualquer pessoa; por requisição de Membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário; por requisição do Ministro da Justiça; por requerimento do ofendido ou seu representante legal.
c) em qualquer hipótese, apenas por requisição de Órgão do Poder Judiciário ou do Ministro da Justiça.
d) nos crimes de ação pública, somente por provocação do ofendido.
e) nos crimes de ação privada, por provocação de qualquer pessoa.

10 - O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes:

a) inafiançáveis.
b) afiançáveis.
c) apenados com prisão simples e multa.
d) apenados com detenção.
e) apenados com reclusão.

11 - Se a prisão em flagrante feita por agente policial não contar com testemunhas da infração, apresentado o preso à Autoridade Policial esta

a) fará diligências no local dos fatos em busca de testemunhas da infração, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante.
b) não lavrará o auto de prisão em flagrante por falta de testemunhas.
c) lavrará o auto de prisão em flagrante que será assinado apenas pela própria autoridade, pelo autuado e pelo condutor.
d) lavrará o auto de prisão em flagrante ouvindo o condutor e colherá as assinaturas de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
e) convocará parentes do preso para assinar o auto juntamente com ele.

12 - É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas corpus, observada a natureza da decisão, cabem os recursos

a) de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e de embargos de nulidade.
b) em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário e de embargos infringentes.
c) em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e extraordinário.
d) de ofício, especial, de embargos infringentes e de embargos de nulidade.
e) em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e de agravo

13 - A prisão temporária requerida em inquérito policial que apura crime de tortura, pode ser decretada por até:

a) cinco dias, prorrogáveis por igual período.
b) dez dias, prorrogáveis por igual período.
c) quinze dias, vedada a prorrogação.
d) trinta dias, vedada a prorrogação.
e) trinta dias, prorrogáveis por igual período.

14 - A intimação do defensor nomeado, para qualquer ato do processo, será

a) por mandado, ou por via postal com comprovante de recebimento, ou por telegrama, ou por e-mail, ou por telefone, se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.
b) por publicação no órgão incumbido das publicações oficiais da comarca.
c) somente por carta registrada com aviso de recebimento (AR), se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.
d) pessoal.
e) preferencialmente por publicação em órgão oficial ou, por qualquer meio idôneo, se na comarca não existir órgão incumbido de publicação oficial.

15 - Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este

a) devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação.
b) remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.
c) mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.
d) expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.
e) expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que deva tomar.

16 - Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,

a) o juiz o declarará revel.
b) o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente.
c) o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.
d) o processo será sumariamente arquivado.
e) o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo.

17 - Decretada a prisão preventiva do réu, se ele estiver no território nacional, em lugar diverso ao da jurisdição do juiz que a decretou,

a) o oficial de justiça da comarca por onde corre o processo se deslocará até o local onde o réu se encontra para prendê-lo.
b) será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão.
c) o processo ficará parado aguardando o retorno do réu.
d) será decretada à revelia do réu.
e) será deprecada a sua prisão.

18 - Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do Ministério Público:

I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso;

II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado;

III. três dias para aditar a queixa-crime;

IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado;

V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso. Estão corretas as que se encontram APENAS em

a) I e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) III e IV.
e) IV e V.

19 - Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve:

a) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal.
b) instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação.
c) aguardar a representação para instaurar o inquérito policial.
d) remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.
e) remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

20 - Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
b) A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.
c) O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
d) O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

21 - Assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

a) O trancamento de inquérito policial só se justifica em situações excepcionais, como no caso da investigação de conduta que não constitua crime em tese ou quando já estiver extinta a punibilidade, pois o inquérito é mecanismo genuinamente estatal das atividades de segurança pública, voltado à preservação de bens jurídicos, da ordem pública e da incolumidade das pessoas.
b) Aplica-se ao inquérito policial a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litígio.
c) O indiciado e seu advogado têm direito de acessar as informações já introduzidas nos autos do inquérito policial e as relativas à decretação e à execução de diligências em curso, ainda não trazidas ao interior da investigação, como interceptações telefônicas e buscas e apreensões.
d) O MP não pode dispensar o inquérito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convicção aptos a embasar denúncia.

22 - De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial

a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.
d) deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
e) é um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu origem.

23 - A respeito das Nulidades, considere:

I. Em regra, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

II. As omissões da denúncia ou da queixa ou da representação poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

III. As partes poderão argüir a nulidade a qualquer tempo, inclusive, a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.

IV. A incompetência do juízo anula todos os atos realizados, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em:

a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.

24 - Com relação a liberdade provisória é correto afirmar que:

a) Em regra, o réu livrar-se-á solto mediante o pagamento de fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não exceder a 6 meses.
b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
c) A fiança não poderá ser concedida sem prévia audiência do Ministério Público sob pena de nulidade do ato.
d) Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena, inclusive se processado por crime culposo que admita fiança.
e) O réu afiançado não poderá ausentar-se por mais de 3 dias de sua residência sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado.

25 - Na qualidade de perito criminal federal, Oscar avaliou a autenticidade da assinatura de um dos indiciados em inquérito que apurava caso de lavagem de dinheiro. Apesar de considerar que a assinatura era autêntica, Oscar estava convencido de que o indiciado havia sido coagido a assinar o referido documento, motivo pelo qual, em seu laudo pericial, atestou a falsidade da assinatura. Nessa situação, Oscar cometeu crime de condescendência criminosa.

Certo
Errado

26 - Um exame de corpo de delito foi realizado, conjuntamente, por dois peritos oficiais, mas, posteriormente, verificou-se que um deles era impedido de atuar no caso. Nessa situação, o laudo permanece válido, pois a legislação somente exige a participação de ao menos dois peritos nos exames realizados por peritos não-oficiais.

Certo
Errado

27 - Marcelo é um perito oficial que participou da realização de exame pericial ocorrido no curso de um inquérito que apurava determinado crime. Posteriormente, no curso da ação penal relativa a esse crime, Marcelo foi convocado pelo juiz da causa a prestar esclarecimentos acerca de alguns pontos da referida perícia. Nesse caso, seria vedado a Marcelo prestar os referidos esclarecimentos porque ele é impedido de atuar em julgamentos relativos a crimes apurados em inquéritos policiais dos quais ele tenha participado na qualidade de perito.

Certo
Errado

28 - No curso de determinado processo penal, o juiz da causa verificou que um laudo pericial não havia observado uma formalidade definida em lei e, por isso, determinou o suprimento da formalidade. Nessa situação, a determinação é ilícita porque, como são absolutamente nulos os laudos periciais que não cumprem todas as formalidades legais, o juiz deveria ter nomeado outros peritos para realizarem novo exame pericial.

Certo
Errado

29 - Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.

Certo
Errado

30 - Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração. É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

31 - Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de:

a) seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.
b) seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
c) seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.
d) doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
e) doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

32 - O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado

a) apenas mediante requisição do Ministério Público, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ação penal pública.
b) apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
c) apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d) apenas de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.

33 - A respeito do incidente de falsidade considere:

I. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz ouvirá a parte contrária que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta.

II. A argüição de falsidade poderá ser feita por procurador, não se exigindo poderes especiais.

III. Qualquer que seja a decisão do incidente de falsidade documental, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

IV. O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade uma vez que a legitimidade é exclusiva do querelante, do acusado ou do Ministério Público. De acordo com o Código de Processo Penal é correto o que consta APENAS em:

a) I e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II e IV.

34 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo

a) se seu ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
b) em que seu parente consangüíneo em linha reta de quarto grau for parte ou diretamente interessado no feito.
c) em que for amigo íntimo, bem como credor ou devedor de qualquer das partes.
d) se seu cônjuge estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
e) em que tiver funcionado parente afim em linha colateral de terceiro grau como órgão do Ministério Público.

35 - De acordo com o Código de Processo Penal a competência

a) será, em regra, determinada pelo lugar em que se iniciou o primeiro ato de execução do crime. b) será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
c) regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu, por expressa determinação legal, independentemente do lugar do crime.
d) será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
e) será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas, umas contra as outras.

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36 - Estabelece a Lei no 9.613/98, que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei. Contudo, tais medidas assecuratórias serão levantadas se a:

a) denúncia não for oferecida no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que for expedido o competente mandado.
b) ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
c) ação penal não for iniciada no prazo de noventa dias, contados da data em que for expedido o competente mandado.
d) denúncia não for recebida no prazo de sessenta dias, contados da data em que for expedido o competente mandado.
e) ação penal não for iniciada com a citação do réu no prazo de cento e cinqüenta dias, contados da data em que foi juntado o competente mandado.

37 - Em relação a prisão considere:

I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial.

II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz, cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima.

V. No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado. Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III, IV e V.
b) II, III e V.
c) II e IV.
d) I e III.
e) I, II e IV.

38 - Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

a) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
b) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.
c) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
e) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

39 - Quanto aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que:

a) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários.
c) salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
d) a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
e) interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o quinto dia seguinte ao último do prazo.

40 - Quanto à queixa-crime é correto afirmar que:

a) a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
b) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
c) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
e) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

41 - Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
b) os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
c) o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
d) o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
e) em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.

42 - "M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal:

a) está sujeito a seqüestro.
b) está sujeito a penhora.
c) está sujeito a busca e apreensão.
d) não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.
e) está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

43 - Ao avaliar as provas produzidas no processo, o juiz:

a) deve dar maior valor à prova testemunhal, porque é a mais importante para a reconstrução do fato.
b) deve dar igual valor às provas, formando sua convicção do conjunto probatório, de forma motivada.
c) deve dar maior valor à prova pericial, porque é a mais técnica e possibilita a melhor reconstrução do fato.
d) deve dar maior valor à confissão, se existir, porque é a que mais se aproxima da verdade real.
e) deve formar sua íntima convicção, independentemente de motivação, a partir da prova que mais lhe parecer importante.

44 - "T" é citado por edital para a ação penal. Não comparece nem constitui advogado. Pode-se afirmar que o processo, nesse caso:

a) deve ser suspenso até que o acusado compareça, interrompendo-se, enquanto isto não acontece, o prazo prescricional.
b) deve prosseguir em seus ulteriores termos, independentemente de nomeação de defensor, porque o acusado é revel.
c) deve ser suspenso até que seja nomeado um defensor para o acusado, prosseguindo-se depois até final, com a presença do defensor.
d) deve ser suspenso até que o acusado compareça, mas enquanto isto não acontece o prazo prescricional fica suspenso.
e) deve prosseguir em seus ulteriores termos, nomeando- se, porém, advogado dativo para realizar a defesa, porque o acusado é revel.

45 - O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,

a) deve sempre receber a denúncia, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.
b) pode determinar a realização de novas diligências, se não estiver ainda convicto de que deva receber a denúncia.
c) pode sugerir ao Ministério Público a realização de diligências que entenda imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
d) pode rejeitar a denúncia, remetendo neste caso os autos ao Procurador Geral de Justiça, para que insista na denúncia ou designe outro promotor para se manifestar.
e) pode rejeitar a denúncia, cabendo neste caso ao Ministério Público a interposição de recurso.

46 - Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz:

a) não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.
b) pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.
c) não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.
d) pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.
e) não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.

47 - A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar

a) crime culposo.
b) crime doloso.
c) extinção da punibilidade por prescrição.
d) agente maior de 60 anos de idade.
e) crime qualificado pelo resultado.

48 - A interceptação telefônica reclama

a) instauração de inquérito policial.
b) instauração de processo administrativo.
c) recebimento da denúncia.
d) competência do juiz da ação principal.
e) justificação judicial.

49 - A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir

a) no dia 27 de novembro.
b) no dia 28 de novembro.
c) no dia da instauração do inquérito policial.
d) no dia do oferecimento da denúncia.
e) no dia do recebimento da denúncia.

50 - A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é

a) lugar da emissão do título.
b) lugar da recusa do pagamento.
c) lugar do domicílio do emitente.
d) lugar do domicílio do beneficiário.
e) lugar da residência do emitente.

51 - O Habeas Corpus pode ser impetrado

a) por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.
b) por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.
c) pelo próprio paciente.
d) por pessoa jurídica.
e) por qualquer pessoa.

52 - Considere os recursos abaixo

I. Apelação.

II. Recurso em Sentido Estrito.

III. Protesto por Novo Júri.

IV. Agravo de Petição.

V. Recurso Especial.

VI. Recurso Extraordinário. São cabíveis, dentre outros, no âmbito do processo penal brasileiro, os indicados APENAS em:

a) I, III, IV e V.
b) I, II, III, V e VI.
c) I, II, IV, V e VI.
d) II, III, IV e VI.
e) II, IV, V e VI.

53 - De acordo com o Código de Processo Penal,

a) a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
b) a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.
c) a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.
d) a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.
e) a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte.

54 - O Ministério Público não poderá

a) deixar de recorrer de sentença que tenha aplicado a pena mínima.
b) deixar de recorrer de sentença absolutória.
c) recorrer da sentença em ação penal privada subsidiária.
d) desistir de recurso que haja interposto.
e) deixar de recorrer da sentença que rejeitar a denúncia.

55 - A respeito das nulidades no processo penal, é correto afirmar que

a) a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na decisão da causa. b) a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
c) da decisão que anula o processo, no todo ou em parte, não cabe qualquer recurso.
d) a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na apuração na verdade substancial.
e) as nulidades relativas considerar-se-ão sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

56 - As omissões da queixa poderão ser supridas a todo tempo antes

a) do respectivo recebimento.
b) da sentença final.
c) do início da instrução.
d) do encerramento da instrução.
e) do trânsito em julgado da sentença.
questão.

57 - A ação penal condenatória transitada em julgado

a) não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.
b) não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
c) é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.
d) não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.
e) impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.

58 - Considere

I. Juiz.

II. Escrivão.

III. Oficial de Justiça.

IV. Ministério Público.

V. Acusado. São sujeitos da relação processual os indicados APENAS em

a) I, IV e V.
b) I e V.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) IV e V.

59 - A ação penal pública será promovida por

a) queixa do ofendido.
b) requisição do Ministro da Justiça.
c) representação do ofendido.
d) denúncia do Ministério Público.
e) requisição judicial.

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60 - Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

a) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
b) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
c) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
d) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
e) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

61 - O Ministério Público, com base em peças de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso,

a) o acusado será citado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se a designação de data para interrogatório.
b) se a denúncia for recebida, o acusado será notificado para responder por escrito dentro do prazo de 10 dias.
c) se a denúncia for recebida, o acusado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se o seu interrogatório.
d) o acusado será citado para interrogatório e, se a denúncia for recebida, será notificado para responder por escrito em 10 dias.
e) o juiz mandará notificar o acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

62 - A incompetência do juízo anula

a) os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.
b) os atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia.
c) somente os atos decisórios.
d) os atos processuais posteriores à citação do acusado.
e) os atos processuais posteriores à defesa prévia.

63 - Considere as decisões abaixo proferidas no juízo criminal:

I. Sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato.

II. Sentença que decide que o fato imputado ao réu não constitui crime.

III. Decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

IV. Despacho que determina o arquivamento do inquérito policial. Faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura da ação civil para ressarcimento do dano contra o autor do fato e, se for o caso, contra o responsável civil, a(s) indicada (s) APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

64 - Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao

a) descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
b) ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
c) descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,
d) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
e) irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.

65 - Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

a) o inquérito policial.
b) a representação do ofendido.
c) o relatório da autoridade policial.
d) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
e) o boletim de ocorrência.

66 - Dentre os auxiliares da justiça, inclui-se o

a) perito.
b) Juiz.
c) Promotor de Justiça.
d) advogado do réu.
e) assistente do Ministério Público.

67 - João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia

a) 12 de janeiro, sexta-feira.
b) 13 de janeiro, sábado.
c) 14 de janeiro, domingo.
d) 15 de janeiro, segunda-feira.
e) 16 de janeiro, terça-feira.

68 - Considere:

I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.

III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência. Está correto o que consta SOMENTE em:

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

69 - As decisões que encerram a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, são:

a) despachos de mero expediente.
b) definitivas.
c) interlocutórias simples.
d) interlocutórias mistas não terminativas.
e) interlocutórias mistas terminativas.

70 - A prisão temporária

a) será decretada pelo juiz, pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
c) poderá, em casos de extrema gravidade e urgência, ser decretada pelo Ministério Público, face a representação da autoridade policial.
d) decorrente de requerimento do Ministério Público poderá ser decretada por prazo superior a 10 (dez) dias, desde que por meio de despacho fundamentado.
e) não implica em nenhum privilégio para o preso, que poderá permanecer na mesma cela dos demais presidiários.

71 - Recebida a denúncia contra João e José, o oficial de justiça certificou que João se encontra em local incerto e não sabido e que José se oculta para não ser citado. Nesse caso,

a) João e José serão citados por edital, com prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente.
b) João será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias e José será citado por hora certa.
c) João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por carta com aviso de recebimento.
d) João e José serão citados por edital, com prazo de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente.
e) João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por mandado, com arrombamento da porta de sua residência.

72 - Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe

a) apelação.
b) recurso em sentido estrito.
c) recurso ordinário.
d) carta testemunhável.
e) agravo de instrumento.

73 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar os habeas corpus quando o coator for

a) o Supremo Tribunal Federal.
b) o Tribunal Superior Eleitoral.
c) o Tribunal Superior do Trabalho.
d) o Superior Tribunal Militar.
e) Ministro de Estado.

74 - A falta de testemunhas da infração

a) impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, existirem outras provas da materialidade e autoria do delito imputado à pessoa presa.
b) impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, duas testemunhas tiverem presenciado a prática do delito pela pessoa presa.
c) impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, pelo menos uma testemunha tiver presenciado a prática do delito pela pessoa presa.
d) impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, a pessoa presa tiver confessado a materialidade e a autoria do delito que lhe é imputado.
e) não impedirá o auto de prisão em flagrante mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

75 - Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr

a) no domingo.
b) na segunda-feira.
c) na terça-feira seguinte.
d) na sexta-feira.
e) no sábado.

76 - Analise as assertivas:

I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial.

II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas.

III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em:

a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

77 - Tício está residindo na França, mas em endereço desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por:

a) edital.
b) carta rogatória.
c) carta precatória.
d) carta com aviso de recebimento.
e) hora certa no respectivo consulado.

78 - Tício foi internado num hospital particular para submeterse à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tício

a) não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima.
b) não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade.
c) pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital.
d) só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público.
e) não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto.

79 - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, dentre outros, nas infrações penais comuns,

a) os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
b) o Governador do Distrito Federal.
c) os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
d) os membros dos Tribunais Regionais Federais.
e) os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

80 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações penais comuns, os:

a) membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
b) Governadores dos Estados.
c) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
d) Ministros de Estado.
e) desembargadores dos Tribunais de Justiça.

81 - Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em:

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

82 - Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo:

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal Regional Federal a que pertencer.
d) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
e) Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.

83 - A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:

a) Se o réu for advogado, não poderá defender a si próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
b) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.
c) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
d) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam conflitantes as respectivas defesas.
e) A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório judicial.

84 - O perdão:

a) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o recusarem.
b) só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.
c) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
d) deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.
e) concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo recusado.

85 - Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal:

a) só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
b) não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.
c) não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.
d) poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.
e) só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.

86 - A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público

a) depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.
b) pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.
c) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
d) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.
e) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.

87 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial

a) depende de comunicação verbal do ofendido.
b) depende de requisição do Ministério Público.
c) depende de requisição da autoridade judiciária.
d) depende de requerimento escrito do ofendido.
e) pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.

88 - Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença.

I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei aplicados.

IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II , III e IV.
e) III e IV.

89 - Considere as afirmativas abaixo a respeito da prisão especial prevista no Código de Processo Penal.

I. Em regra, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado serão recolhidos a prisão especial.

II. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

III. O preso especial será transportado juntamente com o preso comum, por expressa disposição legal.

IV. A cela especial não poderá consistir em alojamento coletivo, exceto para pessoas integrantes da mesma família e co-autoras ou partícipes de um delito.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

90 - É certo que a denúncia:

a) poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.
b) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.
c) deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.
d) deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
e) deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

91 - Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que,

a) se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal, acabou derrogada por lei mais severa, deverá ser julgado na forma desta última.
b) em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato.
c) prolatada sentença condenatória no período de vacatio de nova lei penal, não se admite a ultratividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu.
d) havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica ao agente não é retroativa nem ultrativa.
e) não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de o juiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais benigna.

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GABARITO DAS QUESTÕES

01 – B
02 – C
03 – A
04 – D
05 – B
06 – A
07 – C
08 – D
09 – B
10 – B
11 – D
12 – C
13 – E
14 – D
15 – B
16 – C
17 – E
18 – A
19 –C
20 – C
21 – A
22 – C
23 – E
24 – B
25 – ERRADO
26 – ERRADO
27 – ERRADO
28 – ERRADO
29 – CERTO
30 – A
31 – B
32 – E
33 – A
34 –
35 – D
36 – B
37 – B
38 – E
39 – C
40 – B
41 – E
42 – A
43 – B
44 – D
45 – E
46 – C
47 – A
48 – D
49 – A
50 – B
51 – E
52 – B
53 – A
54 – D
55 – E
56 – B
57 – C
58 – A
59 – A
60 – C
61 – E
62 – C
63 – A
64 – D
65 – B
66 – A
67 – D
68 – C
69 – E
70 – B
71 – D
72 – B
73 – E
74 – E
75 – C
76 – E
77 – A
78 – C
79 – E
80 – D
81 – A
82 – B
83 – E
84 – C
85 – D
86 – B
87 – E
88 – A
89 – A
90 – D
91 - B