ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB
Assinale a única alternativa correta:
1. São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:
( ) a) os militares de qualquer natureza, na ativa;
( ) b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
( ) c) o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
( ) d) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
2. Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:
( ) a) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
( ) b) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
( ) c) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
( ) d) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
3. Sobre o processo disciplinar na OAB, é correto afirmar que:
( ) a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;
( ) b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos;
( ) c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;
( ) d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.
4. Sobre os recursos na OAB:
( ) a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;
( ) b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
( ) c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;
( ) d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.
5. Sobre o Conselho Federal da OAB, é correto afirmar que:
( ) a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
( ) b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;
( ) c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;
( ) d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.
6. Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é correto afirmar que:
( ) a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.);
( ) b) é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;
( ) c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;
( ) d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.
7. Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB:
( ) a) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, como melhor lhe aprouver, inclusive em conjunto com outra atividade;
( ) b) o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia;
( ) c) o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos do seu escritório, inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) d) o advogado poderá, se assim o desejar, fazer referências, na publicidade do seu escritório, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos que possam captar causas ou clientes.
8. Será cancelada a inscrição do advogado que:
( ) a) passar a exercer cargo de gerência em sociedade de economia mista, em caráter temporário;
( ) b) passar a exercer mandato de Deputado Federal ou de Senador da República;
( ) c) passar a exercer cargo incompatível com a advocacia, em caráter permanente;
( ) c) passar a exercer cargo que gere impedimento com a advocacia.
9. Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina:
( ) a) é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;
( ) b) é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais;
( ) c) é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional;
( ) d) é competente para decidir, em última instância, no âmbito da Seccional, sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários.
10. Sobre os Conselheiros da OAB:
( ) a) não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos;
( ) b) somente o Presidente da Seccional e do Conselho Federal recebem remuneração mensal fixada pelo Pleno do Conselho Federal;
( ) c) somente os Presidentes do Conselho Federal, da Seccional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados recebem salário fixado pelo Conselho Federal;
( ) d) apenas os Conselheiros Diretores do Conselho Federal e das Seccionais recebem remuneração mensal para exercerem os seus mandatos.Direito civil
11. Sobre a capacidade é correto afirmar:
( ) a) capacidade e personalidade são conceitos sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente;
( ) b) capacidade de direito e capacidade de exercício são atributos inerentes a toda pessoa humana;
( ) c) somente aos dezoito anos adquire-se a capacidade de exercício por implemento da idade;
( ) d) o poder familiar estende-se além dos dezoito anos completos em relação aos filhos, relativamente a responsabilização civil.
12. Pela classificação dos bens é correto afirmar:
( ) a) bens indivisíveis são aqueles que apesar de sua alteração na substância não sofrem prejuízo no uso da coisa;
( ) b) singulares são os bens que, quando servidos, se consideram de per si, independentemente dos demais;
( ) c) principais e acessórios são categorias de bens considerados em si mesmos;
( ) d) consideram-se imóveis para efeitos legais, dentre outros, o direito à sucessão aberta.
13. Diante da Teoria dos Fatos Jurídicos, estabeleça a alternativa falsa:
( ) a) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio;
( ) b) a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, desde que relativa;
( ) c) a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos de valor superior a trinta salários mínimos;
( ) d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé.
14. O direito obrigacional estabelece:
( ) a) dentre as modalidades das obrigações, as obrigações de dar, que por sua vez se subdividem em dar coisa certa e coisa incerta;
( ) b) nas obrigações de não fazer, sua extinção vincula-se ao dolo do obrigado, cuja abstenção se comprometeu a realizar;
( ) c) a principal modalidade de adimplemento obrigacional é o pagamento, que importa na exoneração que o credor realiza em face do devedor, mas não quanto aos terceiros obrigados;
( ) d) Tempo e lugar do pagamento são conceitos absolutos, que não admitem modelações entre o credor e o devedor.
15. Acerca do direito dos contratos, julgue a alternativa correta:
( ) a) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar;
( ) b) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório;
( ) c) evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa;
( ) d) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência.
16. Nos contratos de doação:
( ) a) a cláusula de reversão é sempre implícita, uma vez que, o contrato, por liberalidade, não supõe a contraprestação onerosa por parte do donatário;
( ) b) é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficientes para a subsistência do doador;
( ) c) nula é a doação, em relação à parte que exceder à de que o doador podia dispor em testamento;
( ) d) nula é a doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice, mesmo mediante interposta pessoa.
17. Julgue os itens a seguir:
I) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;
II) O ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou determinado pela atividade habitual do autor do dano colocando em risco direitos de outrem, constitui uma das formas de responsabilização civil;
III) a sociedade empresária tem, por regra geral, como objeto o exercício de atividade de empresário sujeito a registro. O registro deve ser efetuado nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
IV) Nas sociedades personificadas os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
As assertivas:
( ) a) I e III são verdadeiras;
( ) b) I, II e IV são falsas;
( ) c) II, III e IV são verdadeiras;
( ) d) I, II, III e IV são verdadeiras.
18. Acerca dos direitos reais, jugue os itens abaixo:
I) A elasticidade, inerente aos direitos reais, estabelece a capacidade dos direitos reais de sofrerem compressões destinadas a constituição de direitos reais limitados;
II) A personificação jurídica dos condomínios edilícios, de acordo com o Código Civil, é a capacidade jurídica destes em contrair direitos e possuir obrigações na esfera civil;
III) Após a entrada em vigor do Código Civil, o direito real de superfície que substituiu a enfiteuse impede a constituição desta. De sua parte, o direito de superfície previsto no mesmo texto legislativo revogou o mesmo direito previsto no Estatuto das Cidades;
IV) As acessões podem ser físicas ou naturais, bem como artificiais ou industriais. Em relação às primeiras diz-se que são formas originárias de aquisição da propriedade; as segundas, modalidades derivadas de aquisição da propriedade.
São falsas as seguintes assertivas:
( ) a) I e III;
( ) b) I e IV;
( ) c) II e III;
( ) d) III e IV.
19. Sobre o direito de família e direito sucessório, julgue as alternativas abaixo:
I) A adoção, instituto eminentemente de direito de família, pode ser efetivada mediante escritura pública ou por ato judicial. A primeira é dita adoção extrajudicial, enquanto a segunda jurisdicional;
II) O pai e a mãe, enquanto no exercício do pátrio poder, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade;
III) São formas testamentarias ordinárias o testamento público, o fechado e o hológrafo. A sua vez, são formas testamentarias especiais o militar, o marítimo e o aeronáutico;
IV) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
São verdadeiras as assertivas:
( ) a) I, III e IV;
( ) b) III e IV;
( ) c) II e IV;
( ) d) I e III.
20. Sobre o direito de família é falso afirmar:
( ) a) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento;
( ) b) o casamento pode celebrar-se mediante procuração por instrumento público, com poderes especiais;
( ) c) o casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro;
( ) d) dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados;
( ) b) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil;
( ) c) o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio;
( ) d) a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário.
22. Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:
( ) a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;
( ) b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;
( ) c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;
( ) d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.
23. Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar:
( ) a) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação;
( ) b) o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio;
( ) c) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular;
( ) d) dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista.
24. Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;
( ) b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;
( ) c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;
( ) d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.
25. Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar:
( ) a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público;
( ) b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;
( ) c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora;
( ) d) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito.
26. Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar:
( ) a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;
( ) b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;
( ) c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;
( ) d) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.
27. Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil;
( ) b) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito;
( ) c) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial;
( ) d) desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária.
28. Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:
( ) a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;
( ) b) o reexame necessário envolve questão de alçada;
( ) c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;
( ) d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.
29. Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar:
( ) a) o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético;
( ) b) após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria;
( ) c) a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade;
( ) d) o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva.
30. Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os recursos, não é possível afirmar:
( ) a) as ações de impugnação distinguem-se dos recursos, dentre outros motivos, porque estes não inauguram uma nova relação processual;
( ) b) o recorrente não necessita da anuência do recorrido para desistir do recurso;
( ) c) atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses especificadas, numerus clausus, na norma de regência;
( ) d) na Justiça Federal, o preparo pode ser efetuado após a interposição do recurso.
DIREITO PENAL
31. Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;
( ) b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;
( ) c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;
( ) d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.
32. Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) os crimes praticados contra crianças e adolescentes;
( ) b) os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;
( ) c) os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
( ) d) os crimes de terrorismo e racismo.
33. No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;
( ) b) o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;
( ) c) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;
( ) d) o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.
34. Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer;
( ) b) o agente não prevê o resultado, que era previsível;
( ) c) o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer;
( ) d) o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.
31. Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;
( ) b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;
( ) c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;
( ) d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.
32. Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) os crimes praticados contra crianças e adolescentes;
( ) b) os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;
( ) c) os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
( ) d) os crimes de terrorismo e racismo.
33. No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;
( ) b) o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;
( ) c) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;
( ) d) o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.
34. Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer;
( ) b) o agente não prevê o resultado, que era previsível;
( ) c) o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer;
( ) d) o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.
35. Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido;
( ) b) ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade;
( ) c) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;
( ) d) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
36. De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
( ) b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
( ) c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
( ) d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.
37. No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa correta:
( ) a) o agente é considerado co-autor do crime;
( ) b) o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos;
( ) c) a participação do agente é considerada de menor importância;
( ) d) o agente não será punido, pois não se pude o ajuste, determinação ou instigação e auxílio ao crime.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
38. Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;
( ) b) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Polícia);
( ) c) se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;
( ) d) incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.
39. No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;
( ) b) se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;
( ) c) a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;
( ) d) são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.
40. Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;
( ) b) transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;
( ) c) na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;
( ) d) não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.
41. Sobre a produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo;
( ) b) poderá ser efetuada a acareação entre acusados, mas não é permitida a acareação entre as pessoas ofendidas;
( ) c) é válido, no processo penal, o exame realizado por um só perito;
( ) d) ao juiz é vedado determinar a oitiva de testemunha não arrolada pelas partes.
42. Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:
( ) a) a própria Turma Recursal;
( ) b) o Tribunal de Justiça;
( ) c) o Superior Tribunal de Justiça;
( ) d) o Supremo Tribunal Federal.
43. No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
( ) b) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
( ) c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
( ) d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.
44. No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz;
( ) b) se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus;
( ) c) as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado;
( ) d) as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
45. Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
( ) b) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
( ) c) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
( ) d) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
46. É correto asseverar, relativamente à participação nos lucros ou resultados empresariais e à remuneração do empregado, que:
( ) a) sempre esteve desvinculada da remuneração do empregado, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho;
( ) b) está, a partir da CF/88, desvinculada da remuneração do empregado, exceto se anteriormente à promulgação do Texto Constitucional vigente, a parcela foi percebida pelo trabalhador e integrada à remuneração respectiva;
( ) c) encontra-se, após a CF/88, vinculada à remuneração do empregado;
( ) d) a partir da CF/88 está vinculada à remuneração do empregado, exceto na hipótese de disposição em contrário constante de instrumento coletivo.
47. Um empregado percebeu gratificação de função por mais de 10 anos consecutivos, face ao desempenho de encargos de confiança. O empregador, imotivadamente, reverteu-o para o cargo efetivo, retirando-lhe a gratificação de função até então paga. É correto afirmar, nesta hipótese, que:
( ) a) o empregador não poderia revertê-lo ao cargo efetivo, porque o empregado tem direito adquirido à permanência no cargo de confiança;
( ) b) o empregador poderia revertê-lo para o cargo efetivo e não estava obrigado a manter a gratificação de função, visto que inaplicável o princípio da estabilidade financeira;
( ) c) o empregador, em qualquer caso, pode reverter o empregado para o cargo efetivo e retirar-lhe a gratificação de função porque é salário condicionado;
( ) d) o empregador pode reverter o empregado para o cargo efetivo, mas não é possível a supressão da gratificação pertinente ao cargo de confiança, uma vez que aplicável o princípio da estabilidade financeira.
48. Empresa com mais de 10 (dez) empregados, apesar de regularmente intimada, não apresenta, em juízo, os controles de freqüência. É correto afirmar, relativamente à jornada laboral apontada na petição vestibular da reclamatória trabalhista e quanto à ausência nos autos dos mencionados documentos:
( ) a) a não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário;
( ) b) a não apresentação injustificada origina presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho;
( ) c) a não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário;
( ) d) a não apresentação, justificada ou injustificada, origina presunção absoluta da jornada de trabalho, prevalecendo a jornada indicada na inicial.
49. Há compatibilidade do recurso adesivo com o processo trabalhista, segundo o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho. É correto afirmar, no tocante à relação entre recursos principal e adesivo:
( ) a) é exigível a identidade de matérias entre tais apelos;
( ) b) não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;
( ) c) exige-se relação e identidade entre as matérias neles veiculadas;
( ) d) a correlação de matérias é necessária, mas não identidade das mesmas.
50. A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É correto, portanto, asseverar que:
( ) a) relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;
( ) b) relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;
( ) c) relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;
( ) d) relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.
51. A terceirização é um fenômeno do mundo atual. Atento a tal circunstância e aos princípios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, por meio da qual são estabelecidos parâmetros sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviços. O inciso IV de referida súmula, partindo da premissa de que o tomador de serviços participou da relação processual e consta do título executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa correta, quanto à responsabilidade do tomador de serviços:
( ) a) é solidária, porque responde igualmente pelas obrigações;
( ) b) é subsidiária, visto que responde igualmente pelas obrigações;
( ) c) é solidária, uma vez que não responde igualmente pelas obrigações;
( ) d) é subsidiária, posto responder pelas obrigações em face do inadimplemento do empregador.
52. Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: “Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45. Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa correta:
( ) a) a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;
( ) b) a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;
( ) c) a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;
( ) d) a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.
53. O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É correto afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:
( ) a) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;
( ) b) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;
( ) c) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;
( ) d) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.
54. Observe as duas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I) Unicidade sindical consiste na vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial;
II) A liberdade sindical é um princípio.
( ) a) I está incorreta e II está correta;
( ) b) I e II estão corretas;
( ) c) I está incorreta porque II está correta;
( ) d) I está correta porque II está incorreta.
55. Observe as duas assertivas abaixo assinale a alternativa correta:
I) Convenção coletiva de trabalho é ajuste tácito entre sindicatos das respectivas categorias econômica e profissional;
II) Acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho são instrumentos normativos.
( ) a) I e II estão corretas;
( ) b) I está correta;
( ) c) II está correta e justifica I;
( ) d) I está incorreta e II está correta.
DIREITO ADMINISTRATIVO
56. Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:
( ) a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
( ) b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
( ) c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
( ) d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.
57. O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:
( ) a) lícito, apesar de inconveniente;
( ) b) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
( ) c) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
( ) d) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.
56. Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:
( ) a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
( ) b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
( ) c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
( ) d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.
57. O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:
( ) a) lícito, apesar de inconveniente;
( ) b) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
( ) c) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
( ) d) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.
58. Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:
( ) a) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;
( ) b) o princípio da unidade de jurisdição;
( ) c) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);
( ) d) o princípio do duplo grau de jurisdição.
59. Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:
( ) a) legalidade do ato administrativo;
( ) b) auto-executoridade do ato administrativo;
( ) c) veracidade do ato administrativo;
( ) d) imperatividade do ato administrativo.
60. A ordenação das propostas de acordo com uma “média ponderada” envolvendo critérios técnicos e de preço caracteriza um(a):
( ) a) tipo de licitação;
( ) b) princípio aplicável ao processo licitatório;
( ) c) modalidade de licitação;
( ) d) hipótese de dispensa de licitação.
61. O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:
( ) a) anular o ato;
( ) b) revogar o ato;
( ) c) convalidar o ato;
( ) d) autuar o ato.
62. Não possui personalidade jurídica de direito público:
( ) a) Município;
( ) b) Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);
( ) c) Território;
( ) d) Presidência da República.
63. A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:
( ) a) delegação de competências;
( ) b) descentralização administrativa;
( ) c) avocação administrativa;
( ) d) desconcentração administrativa.
64. Assinale a alternativa correta:
( ) a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
( ) b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;
( ) c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;
( ) d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.
65. Assinale a alternativa correta:
( ) a) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;
( ) b) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;
( ) c) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;
( ) d) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de CORRETO bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.
DIREITO TRIBUTÁRIO
66. O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:
( ) a) diretores ou gerentes;
( ) b) empregados;
( ) c) mandatários ou prepostos;
( ) d) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.
67. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
( ) a) moratória, anistia e pagamento;
( ) b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
( ) c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
( ) d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.
68. Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;
( ) b) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;
( ) c) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;
( ) d) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.
69. O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;
( ) b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;
( ) c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;
( ) d) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.
70. Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;
( ) b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;
( ) c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
( ) d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre
vivos.
71. Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
( ) b) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;
( ) c) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;
( ) d) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.
72. Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA
( ) a) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;
( ) b) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;
( ) c) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
( ) d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.
73. Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do IPVA, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:
( ) a) a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim;
( ) b) a nova norma somente surtirá qualquer efeito após o dia 20 de março de 2005, em face do prazo de 90 dias para sua vigência determinado pela Constituição Federal;
( ) c) a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade;
( ) d) a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma.
74. Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;
( ) b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;
( ) c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;
( ) d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.
75. João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:
( ) a) o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;
( ) b) o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;
( ) c) não há tributação sobre a instituição de usufruto;
( ) d) no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.
DIREITO EMPRESARIAL
76. Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:
( ) a) registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;
( ) b) determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;
( ) c) servir de subsídio à política econômica federal;
( ) d) delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.
77. Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:
( ) a) a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;
( ) b) ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;
( ) c) para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;
( ) d) A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.
78. Quanto à falência do sócio ostensivo na Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:
( ) a) impõe a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, o saldo constituirá crédito quirografário;
( ) b) não importa na dissolução da sociedade em virtude do princípio da preservação da atividade empresária;
( ) c) não importa na dissolução da sociedade, em razão da função social desta;
( ) d) impõe a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial com a finalidade de reorganizar a sociedade.
79. O nome empresarial está sujeito ao princípio da novidade, assim como, no Direito de Propriedade Industrial, a marca está vinculada ao princípio da:
( ) a) especificidade;
( ) b) não colidência;
( ) c) percepção visual;
( ) d) notoriedade.
80. É característica das Sociedades Cooperativas:
( ) a) limitação quanto ao número máximo de associados;
( ) b) divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade;
( ) c) visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil;
( ) d) dispensa do capital social e não está sujeita à falência.
81. É órgão prescindível nas Companhias, em regra:
( ) a) conselho de administração;
( ) b) conselho fiscal;
( ) c) assembléia geral ordinária;
( ) d) diretoria.
82. O valor mobiliário negociável, estranho ao capital social da Companhia, que consiste na participação dos lucros anuais e que dá direito de crédito eventual é:
( ) a) debênture;
( ) b) ação de fruição;
( ) c) partes beneficiárias;
( ) d) bônus de subscrição.
83. Diferentemente do administrador nomeado no contrato social das Sociedades Limitadas, aquele nomeado em ato separado:
( ) a) dispensa a autorização dos sócios para a prática dos atos;
( ) b) seus poderes não podem ser revogados;
( ) c) deve ser sócio;
( ) d) sua nomeação tem quorum diferenciado.
84. Em relação aos contratos mercantis é correto afirmar:
( ) a) faturizador e faturizado têm que ser, necessariamente, pessoa jurídica;
( ) b) o vínculo empregatício entre franqueado e franqueador só se verificará se houver cláusula expressa;
( ) c) o representante poderá resolver o contrato face à inobservância da cláusula de exclusividade pelo representado;
( ) d) o vendedor poderá exigir uma caução do comprador falido (massa falida) como condição para entrega da coisa.
85. Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:
( ) a) ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa;
( ) b) ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça;
( ) c) ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa;
( ) d) ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.
DIREITO CONSTITUCIONAL
86. Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo
eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com
o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no
Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador;
( ) b) o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu
pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se gover-
nador;
( ) c) nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital;
( ) d) caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.
87. Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;
( ) b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;
( ) c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;
( ) d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.
88. Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:
( ) a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;
( ) b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;
( ) c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;
( ) d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.
89. Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Meyer, alemã, com quarenta anos de idade, doutora em química fina pela Universidade de Ingolstadt, em Munique, fixou residência no Brasil e pretende ocupar um cargo público em uma instituição federal de pesquisa científica e tecnológica. Seu diploma de doutora em Química de Proteínas, com tese na área de química fina, já foi validado, no Brasil, junto ao órgão competente do Ministério de Educação.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a investidura de Maria Meyer em cargo público dependerá, obrigatoriamente, de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos;
( ) b) Maria Meyer, além de poder participar de concurso público para o cargo de pesquisadora em um órgão público, também poderia concorrer ao cargo efetivo de professora da cadeira de Química de Proteínas, na Faculdade de Química, da Universidade de Brasília;
( ) c) caso fosse publicado o Edital de um concurso público para o cargo de pesquisadora, com prazo inicial de validade de seis meses, a validade desse concurso poderia ser prorrogada uma única vez, por período superior a seis meses, desde que o somatório dos dois períodos não ultrapassasse a quatro anos;
( ) d) tendo sido o prazo inicial de validade do concurso público fixado em dois anos, caso ele não seja prorrogado, por ser a prorrogação um direito subjetivo do candidato assegurado pelo texto constitucional, é possível a propositura de Mandado de Segurança para que o órgão público seja obrigado a prorrogar o concurso, uma única vez, pelo prazo de dois anos.
90. Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;
( ) b) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;
( ) c) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;
( ) d) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.
91. Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;
( ) b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;
( ) c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
( ) d) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
92. Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
( ) b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
( ) c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;
( ) d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
93. Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado;
( ) b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação;
( ) c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias;
( ) d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.
94. Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
( ) b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
( ) c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
( ) d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.
95. Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;
( ) b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;
( ) c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;
( ) d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.
DIREITO INTERNACIONAL
96. Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio. Assinale a alternativa correta:
( ) a) o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;
( ) b) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;
( ) c) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;
( ) d) o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.
97. A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:
( ) a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
( ) b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
( ) c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
( ) d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
98. A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:
( ) a) Congresso Nacional;
( ) b) Ministro das Relações Exteriores;
( ) c) Presidente da República;
( ) d) Supremo Tribunal Federal.
99. Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:
( ) a) autenticados por via consular;
( ) b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;
( ) c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;
( ) d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
100. Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio. Assinale a alternativa correta.
GIULIO:
( ) a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;
( ) b) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;
( ) c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;
( ) d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.
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GABARITO
01D 02D 03A 04B 05C 06B 07B 08C
09A 10A 11C 12B 13X 14A 15A 16C
17D 18C 19B 20A 21B 22B 23D 24C
25D 26D 27A 28D 29B 30C 31D 32C
33C 34C 35C 36A 37A 38C 39A 40B
41A 42D 43D 44B 45D 46B 47D 48A
49B 50C 51D 52A 53C 54B 55D 56C
57B 58C 59A 60A 61B 62D 63D 64C
65D 66D 67B 68C 69D 70D 71C 72A
73X 74D 75B 76C 77D 78A 79B 80D
81A 82C 83D 84C 85B 86C 87A 88D
89B 90B 91A 92C 93D 94B 95A 96C
97C 98A 99D 100B
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