Questões Direito Internacional
(Todas as questões retiradas de provas da OAB)
Questões de 01 à 07 retiradas da prova da OAB Minas Gerais 3º Exame 1ª Fase 2005
01 . Um diplomata russo, acreditado perante o Estado italiano, manteve relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa CORRETA:
a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.
b) será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.
c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.
d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.
02 . Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa CORRETA:
a) Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.
b) Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.
c) Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.
d) Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.
03 . João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa CORRETA:
a) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c) haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d) como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
04 . Marque a afirmativa INCORRETA no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos:
a) a Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.
b) para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).
c) a regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.
d) uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
05 . Brasil e Argentina litigam na Corte Internacional de Justiça a respeito de questão envolvendo a fronteira entre os dois países. Sabendo que ambos assinaram, mas apenas a Argentina ratificou a Convenção de Viena de 1980 sobre Direito dos Tratados, é INCORRETO afirmar que:
a) A Argentina pode alegar que as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados não podem ser utilizadas pelo Brasil, enquanto tratado internacional, pois o Brasil não expressou ainda seu consentimento definitivo.
b) O Brasil pode utilizar as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como costume internacional, pois adota tais cláusulas como prática geral aceita como direito.
c) O Brasil pode utilizar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como tratado internacional, em razão de tê-la assinado, o que garante, inclusive, sua vigência interna.
d) Tanto o tratado quanto o costume internacional podem expressar o posicionamento jurídico de um Estado no plano internacional, pois são fontes de Direito Internacional Público.
06 . Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei ordinária visando à denúncia do Tratado de Cooperação Técnica e Científica pactuado entre Brasil e Canadá. O Presidente da República já declarou que vetará integralmente a lei ordinária, na hipótese de aprovação.
Marque a resposta CORRETA:
a) o Presidente da República não poderá vetar o projeto de lei, pois a matéria consta em tratado internacional.
b) o Congresso Nacional não possui competência para, isoladamente, denunciar tratado internacional, uma vez que só o Presidente da República pode manter relações com Estados estrangeiros.
c) o Congresso Nacional poderá derrubar o veto do Presidente da República, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d) a denúncia não é o instrumento por meio do qual um Estado emite sua vontade em se desobrigar em relação a tratado internacional.
07 . Sobre o processo de conclusão dos tratados internacionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a) todos os tratados internacionais passam pela aprovação do Congresso Nacional, em virtude das disposições do art. 49, I da Constituição Federal.
b) não há sanção do Presidente da República quando a matéria objeto de aprovação pelo Congresso Nacional for tratado internacional.
c) o Presidente da República é obrigado a ratificar tratado internacional, pois já concordou com seus termos, quando de sua assinatura, quando houver aprovação do Congresso Nacional.
d) o decreto legislativo determina a entrada em vigor de tratado internacional no Brasil.
01 B
02 D
03 C
04 B
05 C
06 C
07 B
(Todas as questões retiradas de provas da OAB)
Questões de 01 à 07 retiradas da prova da OAB Minas Gerais 3º Exame 1ª Fase 2005
01 . Um diplomata russo, acreditado perante o Estado italiano, manteve relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa CORRETA:
a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.
b) será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.
c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.
d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.
02 . Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa CORRETA:
a) Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.
b) Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.
c) Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.
d) Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.
03 . João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa CORRETA:
a) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c) haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d) como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
04 . Marque a afirmativa INCORRETA no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos:
a) a Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.
b) para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).
c) a regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.
d) uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
05 . Brasil e Argentina litigam na Corte Internacional de Justiça a respeito de questão envolvendo a fronteira entre os dois países. Sabendo que ambos assinaram, mas apenas a Argentina ratificou a Convenção de Viena de 1980 sobre Direito dos Tratados, é INCORRETO afirmar que:
a) A Argentina pode alegar que as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados não podem ser utilizadas pelo Brasil, enquanto tratado internacional, pois o Brasil não expressou ainda seu consentimento definitivo.
b) O Brasil pode utilizar as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como costume internacional, pois adota tais cláusulas como prática geral aceita como direito.
c) O Brasil pode utilizar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como tratado internacional, em razão de tê-la assinado, o que garante, inclusive, sua vigência interna.
d) Tanto o tratado quanto o costume internacional podem expressar o posicionamento jurídico de um Estado no plano internacional, pois são fontes de Direito Internacional Público.
06 . Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei ordinária visando à denúncia do Tratado de Cooperação Técnica e Científica pactuado entre Brasil e Canadá. O Presidente da República já declarou que vetará integralmente a lei ordinária, na hipótese de aprovação.
Marque a resposta CORRETA:
a) o Presidente da República não poderá vetar o projeto de lei, pois a matéria consta em tratado internacional.
b) o Congresso Nacional não possui competência para, isoladamente, denunciar tratado internacional, uma vez que só o Presidente da República pode manter relações com Estados estrangeiros.
c) o Congresso Nacional poderá derrubar o veto do Presidente da República, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d) a denúncia não é o instrumento por meio do qual um Estado emite sua vontade em se desobrigar em relação a tratado internacional.
07 . Sobre o processo de conclusão dos tratados internacionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a) todos os tratados internacionais passam pela aprovação do Congresso Nacional, em virtude das disposições do art. 49, I da Constituição Federal.
b) não há sanção do Presidente da República quando a matéria objeto de aprovação pelo Congresso Nacional for tratado internacional.
c) o Presidente da República é obrigado a ratificar tratado internacional, pois já concordou com seus termos, quando de sua assinatura, quando houver aprovação do Congresso Nacional.
d) o decreto legislativo determina a entrada em vigor de tratado internacional no Brasil.
01 B
02 D
03 C
04 B
05 C
06 C
07 B
Questões de 08 à 12 retiradas da prova da OAB Distrito Federal 2º Exame 1ª Fase 2006
8. Sobre fundamento do Direito Internacional Público e as relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) pela teoria da autolimitação, de Georg Jellinek, o fundamento do Direito Internacional seria a vontade internacional, adotada pelo Estado, por decisão própria, no exercício de sua soberania;
( ) b) pela teoria da vontade coletiva, de Heinrich Triepel, o Direito Internacional se fundamentaria na vontade coletiva dos Estados, que se manifestaria expressamente no tratado-lei e, tacitamente, no costume, fazendo surgir uma vontade majoritária dependente das vontades individuais;
( ) c) para a teoria monista com primazia do direito interno, o Estado por ter soberania absoluta, não está sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha emanado de sua própria vontade; nesse caso, o Direito Internacional seria um direito interno que os Estados aplicam na sua vida internacional;
( ) d) para a teoria dualista, no entendimento de Triepel, o tratado seria um meio em si de criação de direito interno, sendo sua incorporação ao direito interno mera formalidade para dar-lhe natureza jurídica de norma nacional.
9. Sobre imunidades e privilégios diplomáticas e consulares, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) no âmbito da missão diplomática, os membros do quadro diplomático de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, que sejam oriundos do Estado acreditante, gozam de ampla imunidade de jurisdição penal;
( ) b) a imunidade, no âmbito da jurisdição civil, inclui a imunidade nos feitos sucessórios, mesmo que o agente diplomático esteja envolvido na questão a título estritamente privado;
( ) c) as imunidades processuais de que gozam os cônsules e funcionários consulares se estendem aos membros da sua família;
( ) d) no caso dos cônsules, a imunidade quanto à jurisdição penal alcança os crimes relacionados aos atos de ofício e os crimes comuns.
10. Sobre pessoas internacionais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) no caso de sucessão de Estados, a convenção da ONU que trata da sucessão em matéria de tratados tem por princípio básico que os tratados são transmissíveis obrigatoriamente;
( ) b) as servidões – que são restrições por meio das quais um Estado estrangeiro exerce uma competência no território de outro Estado ou um Estado se compromete em favor de outro a não exercer sua competência plena em seu território – têm base convencional e se extinguem com a sucessão de Estados;
( ) c) segundo o Tratado de Latrão, é reconhecida ao Vaticano personalidade jurídica internacional, o que lhe assegura os direitos de legação e convenção;
( ) d) a expressão “coletividades não estatais” abrange as mais diferentes pessoas internacionais, como os revoltosos em uma guerra interna.
11. Sobre tratados, considerando o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o instituto da reserva, por ser um instituto geral de direito internacional, é aplicável, sem impedimentos, a todos os tratados;
( ) b) a adoção do texto de um tratado em uma conferência internacional efetua-se por maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, a menos que estes Estados decidam, por igual maioria, aplicar uma regra diferente;
( ) c) um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que não possui, juridicamente, condições de ser considerada representante de um Estado para a adoção ou a autenticação do texto de um tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em ficar vinculado por um tratado, é absolutamente nulo, não sendo passível de convalidação posterior;
( ) d) o preâmbulo de um tratado não se inclui no contexto a ser considerado para efeitos de interpretação desse tratado.
12. Sobre os modos de solução de conflitos ou controvérsias internacionais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a mediação tem em comum com a arbitragem o fato de que, tanto a manifestação do mediador, quanto a decisão arbitral, são obrigatórias;
( ) b) segundo a doutrina, as negociações diplomáticas – que podem ser bilaterais ou multilaterais – têm como vantagem a pouca interferência da equivalência de força entre os Estados em negociação;
( ) c) na mediação, cuja utilização só é prevista quando há solicitação, não sendo admitido o seu oferecimento, o mediador está sujeito a normas, como ocorre com o árbitro, na arbitragem, sendo que a manifestação do mediador não é obrigatória;
( ) d) o compromisso arbitral é o acordo de vontades entre as partes litigantes, destinado a submeter o litígio à solução arbitral e, por ser um tratado internacional, está submetido a todas as condições de validade deste.
08 C
09 A
10 D
11 B
12 D
Questões de 13 à 17 retiradas da prova da OAB Mato Grosso 1º Exame 1ª Fase 2006
13. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações:
(a) relativas a imóveis situados no Brasil;
(b) quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
(c) quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
(d) quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
14. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias no Brasil competem ao:
(a) Supremo Tribunal Federal;
(b) Superior Tribunal de Justiça;
(c) Tribunal Regional Federal;
(d) Ministro das Relações Exteriores.
15. A forma processual de colaboração internacional no combate ao crime admitida para fazer com que um infrator da lei penal, refugiado em um país, apresente-se ao juízo competente de outro país onde o crime foi cometido é:
(a) expulsão;
(b) deportação;
(c) extradição;
(d) asilo.
16. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
(a) igualdade entre os Estados;
(b) solução pacífica dos conflitos;
(c) concessão de asilo político;
(d) pluralismo político.
17. Ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante poderá ser concedido o visto de:
(a) turista;
(b) trânsito;
(c) cortesia;
(d) temporário.
13 A
14 B
15 C
16 D
17 D
Questões de 18 à 24 retiradas da prova da OAB Minas Gerais 2º Exame 1ª Fase 2005
18. No Brasil, é competente para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:
a) Presidente da República.
b) Ministro das Relações Exteriores.
c) Congresso Nacional.
d) Supremo Tribunal Federal.
19. São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:
a) seus tratados constitutivos.
b) as decisões do Conselho Mercado Comum.
c) as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d) as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.
20. No Mercosul são mecanismos diretos de solução de conflitos e controvérsias internacionais adotados pelos Protocolos de Brasília e Olivos:
a) Negociações Direitas, Intervenção do Grupo Mercado Comum e Arbitragem.
b) Negociações Direitas, Inquérito e Arbitragem.
c) Negociações Direitas, Bons Ofícios e Arbitragem.
d) Negociações Direitas, Conselho de Segurança da ONU e Arbitragem.
21. Tem competência para processar e julgar, originariamente, as ações homologatórias de sentenças judiciais estrangeiras:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal de Justiça do Estado-membro onde será executada a sentença.
d) Justiça Federal do Estado-membro onde será executada a sentença.
22. Os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira produzem efeitos em juízo, no Brasil, quando, EXCETO:
a) autenticados por via consular.
b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado.
c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário.
d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
23. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a) ao Estado que produziu o direito em discussão.
b) à parte que o alegar.
c) a quem o juiz determinar.
d) ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
24. No Brasil, a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se:
a) pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.
b) pela lei que nele vigorar, somente quanto aos meios de sua produção.
c) pela lei que nele vigorar, somente quanto ao ônus de produção.
d) pela lei processual brasileira, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.
18 C
19 D
20 A
21 B
22 D
23 B
24 A
Questões de 25 à 29 retiradas da prova da OAB Distrito Federal 1º Exame 1ª Fase 2006
25. Indique a assertiva CORRETA:
( ) a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
( ) b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
( ) c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
( ) d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
26. A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
( ) a) denúncia;
( ) b) exceção de executividade;
( ) c) reserva;
( ) d) renúncia.
27. Considerando hipotético conflito de normas no espaço, determina a lei brasileira que as sociedades e as fundações obedeçam a lei:
( ) a) do Estado onde tiverem sua sede;
( ) b) do Estado da nacionalidade da maioria de seus acionistas;
( ) c) do Estado que for indicado em seus atos constitutivos;
( ) d) do Estado em que se constituírem.
28. As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
( ) a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
( ) b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
( ) c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
( ) d) ofenderem a soberania e a ordem pública.
29. Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
( ) a) dualista;
( ) b) independentista;
( ) c) unidade normativa;
( ) d) monista.
25 B
(a) Supremo Tribunal Federal;
(b) Superior Tribunal de Justiça;
(c) Tribunal Regional Federal;
(d) Ministro das Relações Exteriores.
15. A forma processual de colaboração internacional no combate ao crime admitida para fazer com que um infrator da lei penal, refugiado em um país, apresente-se ao juízo competente de outro país onde o crime foi cometido é:
(a) expulsão;
(b) deportação;
(c) extradição;
(d) asilo.
16. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
(a) igualdade entre os Estados;
(b) solução pacífica dos conflitos;
(c) concessão de asilo político;
(d) pluralismo político.
17. Ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante poderá ser concedido o visto de:
(a) turista;
(b) trânsito;
(c) cortesia;
(d) temporário.
13 A
14 B
15 C
16 D
17 D
Questões de 18 à 24 retiradas da prova da OAB Minas Gerais 2º Exame 1ª Fase 2005
18. No Brasil, é competente para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:
a) Presidente da República.
b) Ministro das Relações Exteriores.
c) Congresso Nacional.
d) Supremo Tribunal Federal.
19. São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:
a) seus tratados constitutivos.
b) as decisões do Conselho Mercado Comum.
c) as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d) as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.
20. No Mercosul são mecanismos diretos de solução de conflitos e controvérsias internacionais adotados pelos Protocolos de Brasília e Olivos:
a) Negociações Direitas, Intervenção do Grupo Mercado Comum e Arbitragem.
b) Negociações Direitas, Inquérito e Arbitragem.
c) Negociações Direitas, Bons Ofícios e Arbitragem.
d) Negociações Direitas, Conselho de Segurança da ONU e Arbitragem.
21. Tem competência para processar e julgar, originariamente, as ações homologatórias de sentenças judiciais estrangeiras:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal de Justiça do Estado-membro onde será executada a sentença.
d) Justiça Federal do Estado-membro onde será executada a sentença.
22. Os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira produzem efeitos em juízo, no Brasil, quando, EXCETO:
a) autenticados por via consular.
b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado.
c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário.
d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
23. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a) ao Estado que produziu o direito em discussão.
b) à parte que o alegar.
c) a quem o juiz determinar.
d) ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
24. No Brasil, a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se:
a) pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.
b) pela lei que nele vigorar, somente quanto aos meios de sua produção.
c) pela lei que nele vigorar, somente quanto ao ônus de produção.
d) pela lei processual brasileira, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.
18 C
19 D
20 A
21 B
22 D
23 B
24 A
Questões de 25 à 29 retiradas da prova da OAB Distrito Federal 1º Exame 1ª Fase 2006
25. Indique a assertiva CORRETA:
( ) a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
( ) b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
( ) c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
( ) d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
26. A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
( ) a) denúncia;
( ) b) exceção de executividade;
( ) c) reserva;
( ) d) renúncia.
27. Considerando hipotético conflito de normas no espaço, determina a lei brasileira que as sociedades e as fundações obedeçam a lei:
( ) a) do Estado onde tiverem sua sede;
( ) b) do Estado da nacionalidade da maioria de seus acionistas;
( ) c) do Estado que for indicado em seus atos constitutivos;
( ) d) do Estado em que se constituírem.
28. As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
( ) a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
( ) b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
( ) c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
( ) d) ofenderem a soberania e a ordem pública.
29. Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
( ) a) dualista;
( ) b) independentista;
( ) c) unidade normativa;
( ) d) monista.
25 B
26 C
27 D
28 B
29 A
Questões de 30 à 35 retiradas da prova da OAB Minas Gerais 3º Exame 1ª Fase 2004
30. Para a homologação, no Brasil, de sentença de divórcio com conexão internacional, proferida na Alemanha, há seis meses, envolvendo um brasileiro e uma alemã, produzindo efeitos patrimoniais no Brasil, e antecedida de separação judicial por um ano, é CORRETO afirmar que:
(A) será necessário o transcurso do lapso temporal de três anos, conforme consta do artigo 7º, § 6º da LICC.
(B) não será obrigatória, já que o parágrafo único do artigo 15 da LICC dispensa de homologação as sentenças meramente declaratórias de estado.
(C) poderá ocorrer imediatamente, já que antecedida de separação judicial por um ano, observando-se o parágrafo 6º, do artigo 226 da CF.
(D) somente poderá ocorrer após o prazo de seis meses, já que é necessário que se transcorra um prazo de um ano desde a decretação do divórcio.
31. Com relação às sentenças e laudos arbitrais estrangeiros é CORRETO afirmar que:
(A) as sentenças meramente declaratórias de estado não necessitam de homologação.
(B) todas as sentenças e laudos arbitrais estrangeiros necessitam de apreciação do Supremo Tribunal Federal.
(C) todas as sentenças, laudos arbitrais e títulos executivos extrajudiciais estrangeiros necessitam de homologação pelo STF.
(D) todas as sentenças e laudos arbitrais estrangeiros necessitam de homologação pelo STF, devendo os laudos arbitrais também ser previamente homologados pelo Poder Judiciário do país no qual foram proferidos.
32. Em um processo no Brasil, sobre um contrato proposto na Argentina, por um brasileiro lá residente, a um francês, residente na Itália, é CORRETO afirmar que:
(A) a lei aplicável será a brasileira, tendo em vista que o processo tramita no Brasil.
(B) a lei aplicável será a argentina, local da proposta e da residência do proponente.
(C) a lei aplicável será a italiana, local onde se operou a aceitação da proposta e da residência do oblato.
(D) a lei aplicável será a francesa, nacionalidade do oblato
33. Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é CORRETO afirmar quanto à lei aplicável:
(A) será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil.
(B) será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.
(C) será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.
(D) será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.
34. A respeito da Corte Internacional de Justiça, não é CORRETO afirmar que:
(A) É tribunal que só julga litígios entre Estados.
(B) Tem competência para proferir opiniões consultivas.
(C) Pode julgar indivíduos, desde que sejam levados à Corte por um Estado com a acusação de terem cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra.
(D) Sua jurisdição é reconhecida por ato de vontade dos Estados.
35. Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:
A) O pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.
B) O pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.
C) O pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.
D) O pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato vinculado do Poder Público e, portanto, irrenunciável.
30 C
31 B
32 B
33 C
34 C
35 A
Questões de 37 à 44 retiradas da prova da OAB 1.ª ETAPA - PROVA OBJETIVA MG AGOSTO 2006
37 - Um processo, no Brasil, ajuizado por um paraguaio, tratava de controvérsia sobre um contrato celebrado no Uruguai, entre ele e um brasileiro, no qual existia cláusula expressa de aplicação da lei mexicana. O juiz, então, consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, é correto afirmar que será aplicada a lei processual
a) brasileira, local do processo;
b) uruguaia, local da celebração do contrato;
c) mexicana, lei escolhida pelas partes;
d) paraguaia, lei do país da parte autora da ação.
38 - Um casal formado por um brasileiro, domiciliado no Brasil, e uma indiana, domiciliada na Índia, resolve se casar na França. Ao chegar ao Consulado brasileiro, o cônsul se recusa a celebrar o matrimônio. É correto afirmar que o cônsul
a) agiu equivocadamente, tendo em vista que o casamento de brasileiro no exterior, perante consulado do Brasil, é permitido;
b) agiu acertadamente, tendo em vista que ambos os nubentes deveriam ter o mesmo domicílio para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
c) agiu acertadamente, porque ambos os nubentes deveriam ter a mesma nacionalidade para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
d) agiu acertadamente, uma vez que o casamento de brasileiro, no exterior, somente pode ser celebrado perante autoridade local.
39 - Uma viúva francesa, domiciliada na Itália, veio para o Brasil para se casar com um brasileiro aqui domiciliado, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, haviam se passado apenas oito meses de sua viuvez, o que é considerado causa suspensiva no Brasil, mas não na França e na Itália. É correto afirmar que a francesa
a) poderia se casar sob o regime que pretendesse, já que as causas suspensivas são reguladas pela lei do domicílio;
b) não poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, tendo em vista que a lei brasileira, local do casamento, considera causa suspensiva o fato de terem se passado apenas oito meses a viuvez;
c) poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, uma vez que as causas suspensivas são reguladas pela lei da nacionalidade;
d) não poderia se casar pelo regime da comunhão parcial, tendo em vista que estrangeiros apenas podem se casar no Brasil pelo regime da separação de bens.
40 - Foi celebrado, no Paraguai, entre um paraguaio e um brasileiro, um contrato de compra e venda de automóvel, de acordo com a lei paraguaia, sem que o veículo fosse entregue ao brasileiro. Pretendendo este último registrar, no Brasil, o veículo em seu nome, o órgão próprio se negou a fazê-lo. Sobre tal decisão, é correto afirmar que ela foi
a) equivocada, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado de acordo com a lei do local de sua constituição;
b) equivocada, uma vez que, tendo havido a correta celebração do contrato, não interessa a entrega do veículo;
c) acertada, tendo em vista que o contrato deveria ter sido regido apenas pela lei brasileira, local da execução;
d) acertada, tendo em vista que também deve ser aplicada a lei brasileira, por ser a tradição forma essencial nela prevista.
41 - Em um contrato internacional de compra e venda celebrado entre um brasileiro, domiciliado no Brasil, e um italiano, domiciliado na França, estes elegeram como foro para a solução de eventuais controvérsias a Itália. Tendo ocorrido inadimplência do brasileiro, o italiano ingressou com ação contra ele no Brasil. É correto afirmar
a) se o brasileiro apresentar Exceção de Incompetência alegando apenas que o foro eleito é a Itália, será ela julgada procedente;
b) para que a ação seja transferida para a Itália, deverá o brasileiro demonstrar, na Exceção de Incompetência, que terá prejuízos se o seu trâmite ocorrer no Brasil;
c) se o brasileiro não apresentar Exceção de Incompetência, o juiz brasileiro remeterá de ofício o processo à Itália, foro eleito no contrato;
d) o brasileiro não poderá apresentar Exceção de Incompetência, tendo em vista que se presume que a propositura da ação no foro de seu domicílio lhe é mais benéfica.
42 - Foi ajuizada uma ação de indenização, por um inglês, na Inglaterra, contra um brasileiro, domiciliado no Brasil. O brasileiro, então, recebeu a citação relativa a tal processo por meio carta, com AR, forma prevista na lei inglesa, e, simplesmente, não tomou qualquer providência, transcorrendo a ação à sua revelia. Sendo proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que
a) a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim;
b) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis;
c) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação de sentenças estrangeiras proferidas contra réus domiciliados no Brasil é necessário que sejam por estes requeridas;
d) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos para tal fim.
43 - Em um contrato internacional, celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, que não previa suas condições. No momento em que vinha o contrato sendo executado, surgiu uma controvérsia. Assim, a empresa uruguaia notificou a empresa brasileira, por carta, no intuito de ser celebrado o compromisso. A empresa brasileira respondeu, alegando que não firmaria o compromisso, tendo em vista que submeteria a questão ao Poder Judiciário brasileiro. É correto afirmar que a empresa brasileira
a) agiu acertadamente, uma vez que a cláusula compromissória é inconstitucional, porque não se pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) agiu equivocadamente, porque a existência de cláusula compromissória obriga a parte a se submeter à arbitragem.
c) agiu acertadamente, porque a cláusula compromissória não a obriga a firmar o compromisso.
d) agiu equivocadamente, porque deveria ter buscado junto ao Poder Judiciário uma declaração de que não era obrigada a se submeter à arbitragem.
44 - Um indiano, casado na Índia, lá se divorciou após dois anos de sua separação judicial, na qual ocorreu a partilha dos bens do casal, sendo todos situados na Índia. Depois de um ano de seu divórcio, veio para o Brasil, onde pretendeu se casar com uma brasileira. Para seu novo casamento, é correto afirmar que
a) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, podendo requerê-la imediatamente.
b) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, por se tratar de decisão meramente declaratória de estado da pessoa.
c) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, porque seu divórcio não teve qualquer efeito pessoal ou patrimonial no Brasil.
d) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, mas deverá aguardar o prazo de um ano para requerê-la.
37 A
38 C
39 A
40 D
41 B
42 D
43 B
44 C
1 opniões e sugestões:
Os exercícios foram muito bons. Ajudaram-me muito a rever a matéria.
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