Direito Constitucional
(Todas as questões extraídas de provas da OAB)
Questões de 01 à 05 extraídas da prova OAB Minas Gerais 1° fase - 1º Exame 2003
Questão 01
Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de
A) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos fundamentais.
B) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
C) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
D) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
Questão 02
Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular, é CORRETO afirmar que
A) a Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo.
B) a decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo.
C) as matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular.
D) o referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito.
Questão 03
Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO afirmar que
A) a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório das Constituições estaduais.
B) a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.
D) o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territó- rios.
Questão 04
Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que
A) a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.
B) as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
C) o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.
D) o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.
Questão 05
É CORRETO afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos
A) a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela.
B) a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.
C) efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.
D) efeitos ex nunc e erga omnes.
Questão 01: C
Questão 02: D
Questão 03: C
Questão 04: D
Questão 05: B
Questões de 06 à 15 extraídas da prova OAB Distrito Federal 2º Exame 1ª Fase 2006
06. Sobre concepções e classificação das constituições e sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a concepção sociológica de constituição, de Ferdinand Lassale, e a concepção de constituição de Konrad Hesse têm em comum o reconhecimento de que as condições sócio-políticas e econômicas têm influência na força normativa da Constituição;
( ) b) uma constituição é classificada como escrita quando possui textos constitucionais, estejam eles sistematizados ou não em um texto único;
( ) c) uma constituição flexível será sempre uma constituição costumeira, pois a sua alteração não exige mudança de uma norma escrita;
( ) d) a norma constitucional que estabelece a participação do trabalhador no lucro da empresa, conforme definido em lei, é, segundo José Afonso da Silva, uma norma declaratória de princípio programático, por isso de aplicabilidade contida.
Com base no texto abaixo e na Constituição Federal de 1988, responda as questões 87 e 88:
“Integrantes de um movimento social, constituído legalmente há mais de um ano, invadiram as instalações da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que faziam uma justa reivindicação por reforma agrária. Em conflito com a segurança da Câmara dos Deputados, os manifestantes destruíram bens públicos. Presos em razão de perturbação da ordem e danos ao patrimônio público, os manifestantes alegaram estar exercendo o seu direito constitucional de liberdade de reunião e de expressão, quando teriam sido agredidos pelos seguranças legislativos”.
07. Sobre desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a desapropriação pela União de imóvel rural improdutivo para fins de reforma agrária por interesse social não pode incidir sobre a média e a pequena propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade;
( ) b) o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e suas benfeitorias úteis, serão desapropriados mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão;
( ) c) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
( ) d) nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade rural é cumprida quando, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ela atende, entre outros, aos requisitos de: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis; produtividade e lucro.
08. Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) nos termos constitucionais, era obrigação do Estado informar a prisão dos manifestantes e o local onde eles se encontravam apenas ao juiz competente;
( ) b) em sendo o movimento social citado no comando da questão uma associação constituída legalmente há mais de um ano, ela poderá propor mandado de segurança coletivo com vistas a obter a liberdade dos seus integrantes presos, sendo essa a ação com sede constitucional aplicável à hipótese em face da violação da liberdade de reunião;
( ) c) se algum dos manifestantes presos for brasileiro naturalizado, no caso de sua condenação por dano ao patrimônio público, ele poderá ter cancelada a sua naturalização pela eventual sentença condenatória;
( ) d) após a detenção dos manifestantes, poderia ser realizada a sua identificação criminal, mesmo dos civilmente identificados, desde que presente hipótese legal que permitisse essa identificação.
09. A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7.853/89. Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) no âmbito da legislação concorrente, a competência legislativa da União está limitada às normas gerais; por isso, na hipótese citada no comando da questão, os Estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a definição de crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.
( ) b) a Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os Estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos Municípios;
( ) c) caso um Estado, diante da omissão legislativa da União sobre o tema, legisle sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, essa norma será inconstitucional por vício de iniciativa;
( ) d) no âmbito da legislação concorrente, caso uma norma estadual dispusesse de forma contrária ao disposto na norma geral da União, estar-se-ía diante de uma hipótese de inconstitucionalidade material, passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
10. Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da Câmara Municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município;
( ) b) se o município X tivesse duzentos mil eleitores, em outubro de 2004, a eleição do prefeito do município X, realizada nesse ano, por força de disposição constitucional, teve, obrigatoriamente, dois turnos de votação;
( ) c) o controle externo das contas do prefeito em exercício será feito pela Câmara Municipal, sendo que o parecer prévio sobre essas contas, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de quorum qualificado – definido na Constituição Federal - dos membros da Câmara Municipal;
( ) d) se o prefeito em exercício cometer infração penal comum, envolvendo verba federal incorporada ao patrimônio municipal, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente.
11. A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) é possível à União decretar a intervenção no Estado de São Paulo para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, mas, para isso, necessita, previamente, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, que reconheça a não observância pelo Estado do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana;
( ) b) caso as ações do PCC caracterizem ameaça de grave e iminente instabilidade institucional, o Presidente da República poderá decretar Estado de Defesa, nos locais do Estado de São Paulo atingidos pelo movimento, desde que ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Nacional, devendo submeter o Decreto ao Congresso Nacional que deverá sobre ele decidir no prazo constitucionalmente estabelecido;
( ) c) se a intenção do PCC de expandir as suas ações para outras Unidades da Federação tiver êxito, o Presidente da República poderá decretar, de imediato, Estado de Sítio, submetendo o decreto que instituir a medida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas;
( ) d) em caso de decretação de Estado de Defesa, será possível, na área submetida à medida, a suspensão do sigilo das comunicações telefônicas, desde que haja expressa previsão da suspensão desse direito individual no Decreto de intervenção.
12. Sobre o Poder Executivo e o processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, sob pena de, não apresentadas as contas, caber à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República;
( ) b) na organização da administração federal, compete ao Presidente da República, por meio de Decreto, criar funções ou cargos ou extingui-los, quando estes estiverem vagos;
( ) c) nos termos da constituição federal, é possível a edição de medida provisória para a abertura de crédito especial destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
( ) d) quando o Congresso Nacional aprova uma medida provisória sem alteração de seu texto original, ela é enviada à sanção do Presidente da República, para, após sua sanção e promulgação, ser publicada, como lei ordinária, no Diário Oficial da União.
13. Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei;
( ) b) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente;
( ) c) de decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória;
( ) d) da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental.
14. Segundo investigações preliminares, da Polícia Federal na operação Sanguesuga, foi identificado possível desvio de recursos públicos, ação na qual haveria, em tese, haveria a participação de Parlamentares, funcionários do Ministério da Saúde e das prefeituras, assessores de Ministro de Estado, prefeitos e proprietários de empresa privada. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) embora os crimes tenham ocorrido nesta legislatura, se um dos parlamentares supostamente envolvidos no esquema for reeleito, nas eleições de outubro de 2006, será possível, na próxima legislatura, a abertura de processo contra esse parlamentar por quebra de decoro, uma vez que à hipótese não se aplica o princípio da unidade da legislatura;
( ) b) caso não haja abertura de processo para a perda de mandato por quebra de decoro, contra os parlamentares envolvidos, se algum deles sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, caberá à Mesa da respectiva Casa do Parlamentar declarar a perda de mandato;
( ) c) caso haja envolvimento de Ministro de Estado no desvio de verbas, com a caracterização de prática de ato de improbidade administrativa, ele será julgado por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal, apenas se houver aprovação da instauração do processo, pela Câmara dos Deputados, e se o crime tiver sido praticado em conexão com o Presidente ou vice-presidente da República;
( ) d) se houver abertura de processo criminal contra um parlamentar, no Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2006, este Tribunal dará ciência do fato à Casa respectiva, sendo que o andamento da ação só poderá ser suspenso com a aprovação, pela Casa do Parlamentar, por quorum qualificado, de pedido de sustação, apresentado por partido político nela representado.
(Todas as questões extraídas de provas da OAB)
Questões de 01 à 05 extraídas da prova OAB Minas Gerais 1° fase - 1º Exame 2003
Questão 01
Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de
A) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos fundamentais.
B) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
C) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
D) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
Questão 02
Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular, é CORRETO afirmar que
A) a Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo.
B) a decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo.
C) as matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular.
D) o referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito.
Questão 03
Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO afirmar que
A) a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório das Constituições estaduais.
B) a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.
D) o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territó- rios.
Questão 04
Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que
A) a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.
B) as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
C) o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.
D) o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.
Questão 05
É CORRETO afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos
A) a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela.
B) a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.
C) efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.
D) efeitos ex nunc e erga omnes.
Questão 01: C
Questão 02: D
Questão 03: C
Questão 04: D
Questão 05: B
Questões de 06 à 15 extraídas da prova OAB Distrito Federal 2º Exame 1ª Fase 2006
06. Sobre concepções e classificação das constituições e sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a concepção sociológica de constituição, de Ferdinand Lassale, e a concepção de constituição de Konrad Hesse têm em comum o reconhecimento de que as condições sócio-políticas e econômicas têm influência na força normativa da Constituição;
( ) b) uma constituição é classificada como escrita quando possui textos constitucionais, estejam eles sistematizados ou não em um texto único;
( ) c) uma constituição flexível será sempre uma constituição costumeira, pois a sua alteração não exige mudança de uma norma escrita;
( ) d) a norma constitucional que estabelece a participação do trabalhador no lucro da empresa, conforme definido em lei, é, segundo José Afonso da Silva, uma norma declaratória de princípio programático, por isso de aplicabilidade contida.
Com base no texto abaixo e na Constituição Federal de 1988, responda as questões 87 e 88:
“Integrantes de um movimento social, constituído legalmente há mais de um ano, invadiram as instalações da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que faziam uma justa reivindicação por reforma agrária. Em conflito com a segurança da Câmara dos Deputados, os manifestantes destruíram bens públicos. Presos em razão de perturbação da ordem e danos ao patrimônio público, os manifestantes alegaram estar exercendo o seu direito constitucional de liberdade de reunião e de expressão, quando teriam sido agredidos pelos seguranças legislativos”.
07. Sobre desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a desapropriação pela União de imóvel rural improdutivo para fins de reforma agrária por interesse social não pode incidir sobre a média e a pequena propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade;
( ) b) o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e suas benfeitorias úteis, serão desapropriados mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão;
( ) c) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
( ) d) nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade rural é cumprida quando, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ela atende, entre outros, aos requisitos de: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis; produtividade e lucro.
08. Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) nos termos constitucionais, era obrigação do Estado informar a prisão dos manifestantes e o local onde eles se encontravam apenas ao juiz competente;
( ) b) em sendo o movimento social citado no comando da questão uma associação constituída legalmente há mais de um ano, ela poderá propor mandado de segurança coletivo com vistas a obter a liberdade dos seus integrantes presos, sendo essa a ação com sede constitucional aplicável à hipótese em face da violação da liberdade de reunião;
( ) c) se algum dos manifestantes presos for brasileiro naturalizado, no caso de sua condenação por dano ao patrimônio público, ele poderá ter cancelada a sua naturalização pela eventual sentença condenatória;
( ) d) após a detenção dos manifestantes, poderia ser realizada a sua identificação criminal, mesmo dos civilmente identificados, desde que presente hipótese legal que permitisse essa identificação.
09. A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7.853/89. Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) no âmbito da legislação concorrente, a competência legislativa da União está limitada às normas gerais; por isso, na hipótese citada no comando da questão, os Estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a definição de crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.
( ) b) a Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os Estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos Municípios;
( ) c) caso um Estado, diante da omissão legislativa da União sobre o tema, legisle sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, essa norma será inconstitucional por vício de iniciativa;
( ) d) no âmbito da legislação concorrente, caso uma norma estadual dispusesse de forma contrária ao disposto na norma geral da União, estar-se-ía diante de uma hipótese de inconstitucionalidade material, passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
10. Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da Câmara Municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município;
( ) b) se o município X tivesse duzentos mil eleitores, em outubro de 2004, a eleição do prefeito do município X, realizada nesse ano, por força de disposição constitucional, teve, obrigatoriamente, dois turnos de votação;
( ) c) o controle externo das contas do prefeito em exercício será feito pela Câmara Municipal, sendo que o parecer prévio sobre essas contas, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de quorum qualificado – definido na Constituição Federal - dos membros da Câmara Municipal;
( ) d) se o prefeito em exercício cometer infração penal comum, envolvendo verba federal incorporada ao patrimônio municipal, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente.
11. A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) é possível à União decretar a intervenção no Estado de São Paulo para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, mas, para isso, necessita, previamente, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, que reconheça a não observância pelo Estado do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana;
( ) b) caso as ações do PCC caracterizem ameaça de grave e iminente instabilidade institucional, o Presidente da República poderá decretar Estado de Defesa, nos locais do Estado de São Paulo atingidos pelo movimento, desde que ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Nacional, devendo submeter o Decreto ao Congresso Nacional que deverá sobre ele decidir no prazo constitucionalmente estabelecido;
( ) c) se a intenção do PCC de expandir as suas ações para outras Unidades da Federação tiver êxito, o Presidente da República poderá decretar, de imediato, Estado de Sítio, submetendo o decreto que instituir a medida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas;
( ) d) em caso de decretação de Estado de Defesa, será possível, na área submetida à medida, a suspensão do sigilo das comunicações telefônicas, desde que haja expressa previsão da suspensão desse direito individual no Decreto de intervenção.
12. Sobre o Poder Executivo e o processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, sob pena de, não apresentadas as contas, caber à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República;
( ) b) na organização da administração federal, compete ao Presidente da República, por meio de Decreto, criar funções ou cargos ou extingui-los, quando estes estiverem vagos;
( ) c) nos termos da constituição federal, é possível a edição de medida provisória para a abertura de crédito especial destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
( ) d) quando o Congresso Nacional aprova uma medida provisória sem alteração de seu texto original, ela é enviada à sanção do Presidente da República, para, após sua sanção e promulgação, ser publicada, como lei ordinária, no Diário Oficial da União.
13. Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei;
( ) b) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente;
( ) c) de decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória;
( ) d) da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental.
14. Segundo investigações preliminares, da Polícia Federal na operação Sanguesuga, foi identificado possível desvio de recursos públicos, ação na qual haveria, em tese, haveria a participação de Parlamentares, funcionários do Ministério da Saúde e das prefeituras, assessores de Ministro de Estado, prefeitos e proprietários de empresa privada. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) embora os crimes tenham ocorrido nesta legislatura, se um dos parlamentares supostamente envolvidos no esquema for reeleito, nas eleições de outubro de 2006, será possível, na próxima legislatura, a abertura de processo contra esse parlamentar por quebra de decoro, uma vez que à hipótese não se aplica o princípio da unidade da legislatura;
( ) b) caso não haja abertura de processo para a perda de mandato por quebra de decoro, contra os parlamentares envolvidos, se algum deles sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, caberá à Mesa da respectiva Casa do Parlamentar declarar a perda de mandato;
( ) c) caso haja envolvimento de Ministro de Estado no desvio de verbas, com a caracterização de prática de ato de improbidade administrativa, ele será julgado por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal, apenas se houver aprovação da instauração do processo, pela Câmara dos Deputados, e se o crime tiver sido praticado em conexão com o Presidente ou vice-presidente da República;
( ) d) se houver abertura de processo criminal contra um parlamentar, no Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2006, este Tribunal dará ciência do fato à Casa respectiva, sendo que o andamento da ação só poderá ser suspenso com a aprovação, pela Casa do Parlamentar, por quorum qualificado, de pedido de sustação, apresentado por partido político nela representado.
15. Sobre o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
( ) b) a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do STF poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade;
( ) c) cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
( ) d) junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República, os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
06 A 07 C 08 D 09 B 10 C 11 B 12 A 13 C 14 B 15 D
( ) a) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
( ) b) a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do STF poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade;
( ) c) cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
( ) d) junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República, os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
06 A 07 C 08 D 09 B 10 C 11 B 12 A 13 C 14 B 15 D
Questões de 16 à 21 extraídas da prova da OAB Minas Gerais 2º Exame 1ª Fase 2005
16. O Presidente da República é condenado à perda do cargo pelo Senado Federal, em processo por crime de responsabilidade. O Vice Presidente da República renuncia. Neste caso é CORRETO afirmar que
a) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a Vice Presidência é assumida pelo Presidente do Senado Federal, até o final do período presidencial em curso.
b) assume temporariamente o Presidente da Câmara dos Deputados e não se preenche o cargo de Vice-Presidente até eleições indiretas para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, para finalização do período presidencial em curso.
c) o Presidente do Congresso Nacional declara a vacância e convoca, imediatamente, eleições indiretas para ambos os cargos, pelo próprio Poder Legislativo, para início de outro período presidencial.
d) considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se um novo, para mandato de quatro anos, através de eleição popular, para ambos os cargos.
17. Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, está INCORRETO afirmar que
a) podem ser criadas por requerimento de um terço do Senado Federal ou um terço da Câmara dos Deputados, separadamente, ou um terço de ambas as Casas, se forem mistas.
b) objetivam a apuração de fatos certos e determinados, de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica ou social de todo o país.
c) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a aplicação de medidas cautelares como a indisponibilidade ou seqüestro de bens dos investigados e, ainda, decretar prisão temporária.
d) podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se for o caso, para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judiciário.
18. Aponte a única alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:
a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal Brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República, em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional.
b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da República, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto.
c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial.
d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as ações diretas de inconstitucionalidade genérica e por omissão.
19. A Constituição Federal proíbe que seu texto seja alterado durante todo o tempo em que durar a intervenção federal. Revela-se a rigidez constitucional, com limite ao Poder Constituinte de Reforma, a ser classificado como:
a) processual.
b) material.
c) temporal.
d) circunstancial.
20. Relativamente às regras constitucionais sobre o meio ambiente, está INCORRETO afirmar que:
a) o meio ambiente, pela importância que lhe é atribuída pelo texto constitucional brasileiro, é considerado como um bem de uso especial a ser preservado para as futuras gerações.
b) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular visando anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
c) É competência administrativa comum de todas as entidades componentes da Federação Brasileira a proteção do meio ambiente e preservação de florestas, fauna e flora.
d) É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.
21. Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que:
a) Todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, devem ser discutidos e votados pelo plenário das Casa Legislativas.
b) Somente os projetos de lei ordinária e de lei complementar se submetem à sanção ou veto do Presidente da República.
c) Resoluções e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunião conjunta.
d) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele será enviado ao Executivo para que este o sancione.
16 B
17 C
18 B
19 D
20 A
21 B
Questões de 22 à 26 extraídas da prova da OAB Minas Gerais 3º Exame 1ª Fase 2004
22. Assinale a afirmativa CORRETA.
(A) A Constituição da República Federativa do Brasil enumera algumas hipóteses de intervenção federal, entretanto, a norma infraconstitucional pode estabelecer outras situações, desde que respeite a autonomia do ente federativo.
16. O Presidente da República é condenado à perda do cargo pelo Senado Federal, em processo por crime de responsabilidade. O Vice Presidente da República renuncia. Neste caso é CORRETO afirmar que
a) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a Vice Presidência é assumida pelo Presidente do Senado Federal, até o final do período presidencial em curso.
b) assume temporariamente o Presidente da Câmara dos Deputados e não se preenche o cargo de Vice-Presidente até eleições indiretas para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, para finalização do período presidencial em curso.
c) o Presidente do Congresso Nacional declara a vacância e convoca, imediatamente, eleições indiretas para ambos os cargos, pelo próprio Poder Legislativo, para início de outro período presidencial.
d) considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se um novo, para mandato de quatro anos, através de eleição popular, para ambos os cargos.
17. Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, está INCORRETO afirmar que
a) podem ser criadas por requerimento de um terço do Senado Federal ou um terço da Câmara dos Deputados, separadamente, ou um terço de ambas as Casas, se forem mistas.
b) objetivam a apuração de fatos certos e determinados, de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica ou social de todo o país.
c) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a aplicação de medidas cautelares como a indisponibilidade ou seqüestro de bens dos investigados e, ainda, decretar prisão temporária.
d) podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se for o caso, para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judiciário.
18. Aponte a única alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:
a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal Brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República, em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional.
b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da República, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto.
c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial.
d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as ações diretas de inconstitucionalidade genérica e por omissão.
19. A Constituição Federal proíbe que seu texto seja alterado durante todo o tempo em que durar a intervenção federal. Revela-se a rigidez constitucional, com limite ao Poder Constituinte de Reforma, a ser classificado como:
a) processual.
b) material.
c) temporal.
d) circunstancial.
20. Relativamente às regras constitucionais sobre o meio ambiente, está INCORRETO afirmar que:
a) o meio ambiente, pela importância que lhe é atribuída pelo texto constitucional brasileiro, é considerado como um bem de uso especial a ser preservado para as futuras gerações.
b) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular visando anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
c) É competência administrativa comum de todas as entidades componentes da Federação Brasileira a proteção do meio ambiente e preservação de florestas, fauna e flora.
d) É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.
21. Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que:
a) Todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, devem ser discutidos e votados pelo plenário das Casa Legislativas.
b) Somente os projetos de lei ordinária e de lei complementar se submetem à sanção ou veto do Presidente da República.
c) Resoluções e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunião conjunta.
d) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele será enviado ao Executivo para que este o sancione.
16 B
17 C
18 B
19 D
20 A
21 B
Questões de 22 à 26 extraídas da prova da OAB Minas Gerais 3º Exame 1ª Fase 2004
22. Assinale a afirmativa CORRETA.
(A) A Constituição da República Federativa do Brasil enumera algumas hipóteses de intervenção federal, entretanto, a norma infraconstitucional pode estabelecer outras situações, desde que respeite a autonomia do ente federativo.
(B) A intervenção federal, apesar de ser ato excepcional que restringe a autonomia estadual, pode ser decidida, em todas as hipóteses, apenas pelo Presidente da República.
(C) Embora seja medida excepcional e restritiva da autonomia da entidade estatal que a sofre, a intervenção federal pode ser decretada por prazo indeterminado.
(D) Segundo o Texto Constitucional, pode haver intervenção sem interventor.
23. Assinale a afirmativa CORRETA.
(A) As constituições que se originam de um órgão composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, são denominadas de históricas.
23. Assinale a afirmativa CORRETA.
(A) As constituições que se originam de um órgão composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, são denominadas de históricas.
(B) Constituição rígida é aquela cuja reforma só é possível por novo poder constituinte originário.
C) As constituições outorgadas são aquelas que nascem de uma assembléia nacional
constituinte, eleita com o fito de elaborar um novo texto constitucional.
constituinte, eleita com o fito de elaborar um novo texto constitucional.
(D) As constituições escritas são aquelas cujas normas se acham em um ou vários documentos textuais.
24. Pelo Texto Constitucional federal, são instituições que cumprem funções essenciais à administração da justiça, EXCETO:
(A) Ministério Público.
24. Pelo Texto Constitucional federal, são instituições que cumprem funções essenciais à administração da justiça, EXCETO:
(A) Ministério Público.
(B) Defensoria Pública.
(C) Advocacia Pública.
(D) Tribunal de Contas da União.
25. Assinale um dos requisitos essenciais para propositura do mandado de injunção:
(A) Ser eleitor.
25. Assinale um dos requisitos essenciais para propositura do mandado de injunção:
(A) Ser eleitor.
(B) Inviabilização de exercício do “munus público”.
(C) Retificação de dados sobre a pessoa do impetrante.
(D) Ausência de norma regulamentadora de previsão constitucional.
26. Marque a alternativa INCORRETA:
(A) Advogado-Geral da União defende a constitucionalidade de lei impugnada perante o Supremo Tribunal Federal em todas as ações diretas de inconstitucionalidade.
(B) O Senado Federal é competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal somente em caso de recurso extraordinário.
(C) Procurador-Geral da República pode ser autor de todos os tipos de ação direta, em sede de controle abstrato, perante o Supremo Tribunal Federal.
(D) Não cabe liminar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
27. Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar-se que:
(A) A Constituição Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da República, que poderá também vetar emenda se considerar seu projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público.
(B) A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada por três quintos dos votos dos parlamentares.
(C) A Constituição Federal poderá, ainda que por tempo limitado, ficar totalmente imodificável.
(D) A forma federativa de Estado e a separação dos Poderes, dentre outros, são considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado.
22 D
23 D
24 D
25 D
26 N
27 A
1 opniões e sugestões:
Por que a resposta da 26 é n? Não entendi.
Postar um comentário