AULA DE RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS - 17/SETEMBRO/2005
1) - Pode o Tribunal extinguir o processo sem julgamento de mérito por inexistência de uma condição da ação, mesmo que não tenha sido julgado pelo juiz de primeiro grau?
1) - Sim. Nos termos do art. 267, § 3°, do CPC, "o juiz conhecerá de ofício , em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria dos números IV, V e VI (...) (cf. Theotônio, CPC, notas 53a-56a ao art. 267).
2) - Quais são os requisitos para a propositura da ação declaratória incidental (CPC art. 5o, 325 e 470)?
2) - "a) ser deduzida por petição inicial, obedecidos os requisitos do CPC 282 (JTARS 21/188); b) haver litispendência; c) ter havido contestação sobre a questão prejudicial; d) tratar-se de questão prejudicial de mérito; e) poder essa questão ser objeto de ação declaratória autônoma; f) não ser o juiz absolutamente incompetente; g) ser compatível com o procedimento da ação principal (Nery e Nery, CPC Comentado, p. 255).
3) - Qual é o prazo que tem o autor e o réu para ajuizar ação declaratória incidental?
3) - Para o autor, 10 dias a contar da data em que foi intimado da contestação do réu. Para o réu será no prazo para a resposta. O Código não prevê o momento em que o réu deve pedir a declaração incidente. Todavia, como o pedido do réu nesse caso tem natureza reconvencional e a controvérsia surge com a contestação, deve propor a ação declaratória incidental no prazo da resposta.
4) - É cabível a ação declaratória incidental visando a obtenção do decreto de ilegitimidade de parte? Justifique a resposta.
4) - Não, pois as condições da ação não podem ser objeto de ação declaratória autônoma, um dos requisitos para a admissibilidade da ação declaratória incidental. Deve tal argüição ser objeto de preliminar na contestação.
5) - Qual é o recurso próprio contra decisão que julga a ação declaratória incidental?
5) - A ADI deve ser julgada juntamente com a ação principal, na mesma sentença, devendo ser objeto de impugnação via de apelação. No entanto, se a ADI é repelida in limine, a decisão encerra a ação mas não o processo, desafiando recurso de agravo de instrumento. Todavia, havendo divergência sobre qual o recurso cabível na hipótese de indeferimento liminar da ADI, se agravo de instrumento ou apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade.
6) - Pode-se manejar a ação declaratória incidental visando a anulação de negócio jurídico? Fundamente a resposta.
6) - Não. A ADI é ação meramente declaratória, não podendo Ter por objeto anulação de negócio jurídico, pois esse pedido é de natureza desconstitutiva.
7) - O ajuizamento da ação declaratória incidental acarreta a suspensão do processo principal?
7) - Não, "porque o CPC 265, IV a só abarca hipótesesde questões prejudiciais externas e não internas, como é o caso da ADI" (cf. Nery e Nery, CPC Coment., p. 258-259).
8) - É cabível a concessão de liminar cautelar em ação declaratória incidental?
8) - Não. A ação declaratória visa à obtenção de certeza jurídica. Nesse sentido, impossível obter liminar cautelar e, portanto, provisória, do futuro comando declaratório, porque não há certeza provisória ou antecipável.
9) - O representante do Ministério Público tem capacidade postulatória?
9) - Sim, tanto no processo penal quanto no processo civil, para ajuizar a ação penal e a ACP(cf 129, III; CPC 81; LACP 5o; CPC 82; ECA 210, I).
10) - Pode o curador especial confessar ou transigir?
10) - Não. Sendo representante judicial do ausente, o curador especial não pode praticar atos de disponibilidade do direito material do representado, tais como a confissão, o reconhecimento jurídico do pedido, a transação. É nulo o processo no qual exista ato de disposição de direito material praticado pelo curador.
11)- Por que se diz que o prazo para o curador especial contestar é impróprio?
11) - O curador especial tem a obrigação de contestar, pena de ofensa ao princípio do contraditório. Assim, "mesmo que seja ultrapassado o prazo, a contestação deve ser aceita, sem nenhum prejuízo processual para o réu, cabendo, em tese, sanção administrativa e ou civil ao órgão público, curador especial faltoso" (Nery e Nery, CPCComent., p. 270). Assim "prazos impróprios são os instruídos para o juiz e auxiliares da justiça, os quais, se excedido, podem gerar sanções, no processo ou fora dele, mas sem repercussão na situação das partes em face do processo" (Greco, DPCB, 2, n. 21). "CONTESTAÇÃO - RÉU REVÉL - OFERECIMENTO POR CURADOR ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL - IRRELEVÂNCIA. Embora tardiamente ofertada pelo Ministério Público a contestação não pode ser desprezada, pois não se opera a preclusão e hipotética injusticabilidade da tardança não se projeta no campo das conseqüências processuais, limitando-se à esfera administrativa, onde excogitáveis sanções por parte da D Procuradoria Geral da Justiça" (Ap. 153.321 - 3a C. - Rei. Juiz Roberto Grassi - J. 5.4.83, in JTA (Saraiva) 82/361 - JUIS, 19).
12) - O que são ações reais imobiliárias?
12) - São as que dizem respeito a direitos reais sobre imóveis, como as dominiais (usucapião, reivindicatória, imissão na posse, desapropriação direta, nunciação de obra nova, etc), como a negatória de servidão. Quando a causa de pe dir (fundamento do pedido) for um direito real, caracteriza-se a ação como real. A ela contrapõe-se a ação pessoal, fundada em direito pessoal. A pretensão do autor é que se configura como real, em contraposição à pessoa ou obrigacional. Mesmo contra determinado réu, a ação real é sempre erga omnes, enquanto a pessoal somente pode ser proposta contra determinada pessoa (ou sucessor por qualquer título).
13) - Para estar em juízo, deve o menor impúbere, representado pelo genitor, outorgar procuração por instrumento público ao advogado?
13) - Não. A procuração pode ser outorgada pelo representante legal diretamente ao advogado, por instrumento particular.
14) - No que consiste a nomeação à autoria?
14) - No dever que tem o réu, mero detentor da coisa litigiosa, erroneamente demandado em lugar do verdadeiro legitimado passivo, em indicar o proprietário ou o possuidor para que responda à ação.
15) - Qual é a razão jurídica da reunião dos autos de processos que cuidem de causas conexas ou continentes?
15) - O que realmente torna imperiosa a reunião de autos de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso.
PROVA SIMULADA – 1ºoutubro/2005
1ª) O legislador processual civil faculta ás partes à possibilidade de estabelecer, mediante acordo de vontades, critério diverso do previsto em lei, quanto à distribuição do ônus da prova. Contudo, nula seria essa avença se:
(a) - feita extrajudicialmente.
(b) - concernir a direitos disponíveis da parte.
(c) - atribuir ao réu a prova dos fatos constitutivos do direito do autor. D
X (d) - tornar excessivamente difícil a uma delas o exercício do direito. (art. 333, §º Ú, II)
(e)- não precedida de autorização judicial.
2a) - Joaquim requer a notificação de Jorge, seu procurador, dando-lhe ciência de que cancelou a procuração pública que antes lhe outorgara, com poderes para alienar qualquer imóvel do Requerente, a fim de que se abstenha de usá-la a partir do momento em que for notificado. Na mesma petição pede também a notificação do Oficial do Registro de Imóveis para que não efetive o registro de qualquer transmissão de imóvel do Requerente, cuja escritura tenha sido assinada pelo Requerido Jorge, em decorrência dos poderes constantes no mencionado instrumento de mandato, cujo cancelamento é objeto da notificação. Notificado, o Oficial do Registro de imóveis:
(a) - não poderá efetivar o registro de quaisquer escrituras públicas, comprobatória da venda de imóvel pertencente a Joaquim, que tenham sido assinadas por Jorge.
(b) - só poderá efetivar tais registros com expressa autorização do juiz.
X (c) - não se exime de promover tais registros. (apenas notifica-se, não se impede nada)
(d) - só estará impedido de promover aludidos registros após a publicação de edital da notificação.
(e) - nenhuma das hipóteses.
3a) - O julgamento conforme o estado do processo constitui estágio processual que:
(a) - autoriza o julgamento antecipado.
(b) - dispensa dilação de produção de prova pericial ou oral.
(c) - configura decisão interlocutória, que não põe fim ao processo e sujeita-se a agravo.
(d) - impede a designação de audiência prévia conciliatória no procedimento ordinário.
X (e) - oportuniza alternativas entre extinção, julgamento antecipado da processo ou necessidade de dilação probatória.
4a) – O Réu deve produzir todas as alegações de fato e de direito no seu intento de defesa por ocasião da contestação, ainda que esteja confiante de ver acolhida uma preliminar que apresenta para por fim a ação. Essa assertiva se amolda:
(a) - ao princípio da economia dos atos processuais;
X (b) - ao princípio da eventualidade. (o momento é aquele, não terá outro momento pra fazê-lo)
(c) - ao princípio da ampla defesa.
(d) - ao princípio da iniciativa das partes.
(e) - nenhuma das alternativas.
5a) - A afirmativa correta é:
(a) - A reconvenção deverá ser oferecida como preliminar, na contestação.
X (b) - A inépcia da petição inicial deve ser conhecida de ofício pelo Juiz.
(c) - A exceção será julgada juntamente com o mérito da causa.
(d) - O réu pode reconvir ao autor, em seu próprio nome, quando este demanda em nome de outrem.
(e) - O réu, após a contestação, desde que o prazo de resposta ainda não tenha terminado, pode aditar sua defesa.
6a) - O despacho liminar negativo (indeferimento da inicial):
X (a) - extingue o processo, em regra, sem julgamento do mérito e, por exceção, com julgamento do mérito. (decadência ou prescrição).
(b) - extingue o processo sempre sem julgamento do mérito.
(c) - extingue o processo sempre com julgamento do mérito.
(d) - extingue o processo, em regra, com julgamento do mérito e, por exceção, sem julgamento do mérito.
(e) - não extingue o processo por se tratar de um simples despacho.
7a) - O Recorrente poderá desistir do recurso?
(a) - pode, com a anuência do recorrido;
(b) - pode, desde que antes do recorrido apresentar contra-razões;
X (c) - pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes; (é um ato unilateral da parte, o juiz não precisa ouvi-los).
(d) - pode, a qualquer tempo, mas com a anuência dos litisconsortes.
8a) – Ao apreciar o agravo retido o juiz:
(a) - limita-se a encaminhar os autos ao tribunal competente;
(b) - limita-se a determinar a conservação da petição no bojo dos autos;
(c) - prefere específico despacho saneador;
X (d) - exercita juízo de manutenção ou reforma.
9a) - Determinado juiz expede portaria condicionando o exame de autos em cartório, por advogado, à
apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida. A OAB, ao tomar conhecimento
dessa portaria normativa resolve agir em defesa de seus membros. Agirá corretamente:
(a) - propondo ação popular;
X (b) - impetrando mandado de segurança;
(c) -propondo ação cominatória contra o autor da Portaria;
(d) - provocando o Procurador-Geral da República para que este represente ao STF por inconstítucionalidade do ato normativo.
10a) - Antônio ajuíza ação de despejo por falta de pagamento em face de Pedro, juntando com a inicial, contrato escrito onde consta que os aluguéis pactuados são de R$1.000,00 mensais. Pedro conteste e argüi a falsidade do documento. António, no prazo do art. 325-CPC, pede declaração incidente. O Juiz:
(a) - deferir o pedido e processar, normalmente, a declaratória incidente.
X (b) - indeferir o pedido, pois, se trata de matéria de fato.
(c) - determinar a autuação em apenso, para posterior apreciação.
(d) - se pertinente, extinguir o processo sem apreciação de mérito.
11ª) - A audiência de instrução e julgamento constitui a aplicação do principio:
(a) - da sucumbência.
(b) - da eventualidade.
(c) - do contraditório.
X (d) – da oralidade.
(e) – da publicidade
12a) - Em ação ordinária complexa, onde tanto os fatos como os direitos se apresentem controvertidos, o réu apresentou sua contestação intempestivamente. Indaga-se: qual das hipóteses abaixo está correta?
(a) - Os fatos descritos na inicial serão considerados verdadeiros sem exceções.
(b) - A contestação só será considerada válida no referente aos fetos descritos na inicial.
(c) - A intempestividade nesse caso, não gerará efeitos no plano fálico da relação processual instalada.
(d) - O réu não poderá praticar mais nenhum ato no processo.
X (e) - Todas as opções são incorretas.
13a) - Assinale a alternativa correta:
O autor, filho natural do testador falecido, formula em juízo três pedidos: reconhecimento da filiação,
anulação do testamento e petição de herança. Qual o tipo de cumulação?
(a) - simples.
(b) - eventual.
X (c) – sucessiva.
(d) - mista.
(e) - conexa.
14a) - Caio propõe demanda em face de Ticio. Tido constitui como seu advogado César. É apresentada, no prazo da defesa, exceção de suspeição sob o argumento de que o Juiz é inimigo de César. Qual das alternativas abaixo é verdadeira?
(a) -A exceção de suspeição deve ser acolhida, desde que provada a inimizade.
(b) -Se o autor concordar com a exceção é defeso ao Juiz rejeitá-la.
X (c) - A exceção de suspeição deve ser rejeitada. (o advogado não é parte, art. 135)
(d) - Na dúvida, deve a exceção de suspeição ser acolhida pelo Juiz, para evitar futura argüição de
nulidade por parte do réu.
(e) - O acolhimento ou não da exceção de suspeição, no caso, é arbítrio do Juiz.
15a) - O testemunho de irmã do cônjuge, na ação de separação do casal:
(a) - deve ser contraditado.
X (b) - é considerado prova, face à natureza da lide.
(c) - deve ser tomado apenas como informante.
(d) - não é tomado, pois irmã do cônjuge, nestes casos, é impedida de depor.
1) - Pode o Tribunal extinguir o processo sem julgamento de mérito por inexistência de uma condição da ação, mesmo que não tenha sido julgado pelo juiz de primeiro grau?
1) - Sim. Nos termos do art. 267, § 3°, do CPC, "o juiz conhecerá de ofício , em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria dos números IV, V e VI (...) (cf. Theotônio, CPC, notas 53a-56a ao art. 267).
2) - Quais são os requisitos para a propositura da ação declaratória incidental (CPC art. 5o, 325 e 470)?
2) - "a) ser deduzida por petição inicial, obedecidos os requisitos do CPC 282 (JTARS 21/188); b) haver litispendência; c) ter havido contestação sobre a questão prejudicial; d) tratar-se de questão prejudicial de mérito; e) poder essa questão ser objeto de ação declaratória autônoma; f) não ser o juiz absolutamente incompetente; g) ser compatível com o procedimento da ação principal (Nery e Nery, CPC Comentado, p. 255).
3) - Qual é o prazo que tem o autor e o réu para ajuizar ação declaratória incidental?
3) - Para o autor, 10 dias a contar da data em que foi intimado da contestação do réu. Para o réu será no prazo para a resposta. O Código não prevê o momento em que o réu deve pedir a declaração incidente. Todavia, como o pedido do réu nesse caso tem natureza reconvencional e a controvérsia surge com a contestação, deve propor a ação declaratória incidental no prazo da resposta.
4) - É cabível a ação declaratória incidental visando a obtenção do decreto de ilegitimidade de parte? Justifique a resposta.
4) - Não, pois as condições da ação não podem ser objeto de ação declaratória autônoma, um dos requisitos para a admissibilidade da ação declaratória incidental. Deve tal argüição ser objeto de preliminar na contestação.
5) - Qual é o recurso próprio contra decisão que julga a ação declaratória incidental?
5) - A ADI deve ser julgada juntamente com a ação principal, na mesma sentença, devendo ser objeto de impugnação via de apelação. No entanto, se a ADI é repelida in limine, a decisão encerra a ação mas não o processo, desafiando recurso de agravo de instrumento. Todavia, havendo divergência sobre qual o recurso cabível na hipótese de indeferimento liminar da ADI, se agravo de instrumento ou apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade.
6) - Pode-se manejar a ação declaratória incidental visando a anulação de negócio jurídico? Fundamente a resposta.
6) - Não. A ADI é ação meramente declaratória, não podendo Ter por objeto anulação de negócio jurídico, pois esse pedido é de natureza desconstitutiva.
7) - O ajuizamento da ação declaratória incidental acarreta a suspensão do processo principal?
7) - Não, "porque o CPC 265, IV a só abarca hipótesesde questões prejudiciais externas e não internas, como é o caso da ADI" (cf. Nery e Nery, CPC Coment., p. 258-259).
8) - É cabível a concessão de liminar cautelar em ação declaratória incidental?
8) - Não. A ação declaratória visa à obtenção de certeza jurídica. Nesse sentido, impossível obter liminar cautelar e, portanto, provisória, do futuro comando declaratório, porque não há certeza provisória ou antecipável.
9) - O representante do Ministério Público tem capacidade postulatória?
9) - Sim, tanto no processo penal quanto no processo civil, para ajuizar a ação penal e a ACP(cf 129, III; CPC 81; LACP 5o; CPC 82; ECA 210, I).
10) - Pode o curador especial confessar ou transigir?
10) - Não. Sendo representante judicial do ausente, o curador especial não pode praticar atos de disponibilidade do direito material do representado, tais como a confissão, o reconhecimento jurídico do pedido, a transação. É nulo o processo no qual exista ato de disposição de direito material praticado pelo curador.
11)- Por que se diz que o prazo para o curador especial contestar é impróprio?
11) - O curador especial tem a obrigação de contestar, pena de ofensa ao princípio do contraditório. Assim, "mesmo que seja ultrapassado o prazo, a contestação deve ser aceita, sem nenhum prejuízo processual para o réu, cabendo, em tese, sanção administrativa e ou civil ao órgão público, curador especial faltoso" (Nery e Nery, CPCComent., p. 270). Assim "prazos impróprios são os instruídos para o juiz e auxiliares da justiça, os quais, se excedido, podem gerar sanções, no processo ou fora dele, mas sem repercussão na situação das partes em face do processo" (Greco, DPCB, 2, n. 21). "CONTESTAÇÃO - RÉU REVÉL - OFERECIMENTO POR CURADOR ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL - IRRELEVÂNCIA. Embora tardiamente ofertada pelo Ministério Público a contestação não pode ser desprezada, pois não se opera a preclusão e hipotética injusticabilidade da tardança não se projeta no campo das conseqüências processuais, limitando-se à esfera administrativa, onde excogitáveis sanções por parte da D Procuradoria Geral da Justiça" (Ap. 153.321 - 3a C. - Rei. Juiz Roberto Grassi - J. 5.4.83, in JTA (Saraiva) 82/361 - JUIS, 19).
12) - O que são ações reais imobiliárias?
12) - São as que dizem respeito a direitos reais sobre imóveis, como as dominiais (usucapião, reivindicatória, imissão na posse, desapropriação direta, nunciação de obra nova, etc), como a negatória de servidão. Quando a causa de pe dir (fundamento do pedido) for um direito real, caracteriza-se a ação como real. A ela contrapõe-se a ação pessoal, fundada em direito pessoal. A pretensão do autor é que se configura como real, em contraposição à pessoa ou obrigacional. Mesmo contra determinado réu, a ação real é sempre erga omnes, enquanto a pessoal somente pode ser proposta contra determinada pessoa (ou sucessor por qualquer título).
13) - Para estar em juízo, deve o menor impúbere, representado pelo genitor, outorgar procuração por instrumento público ao advogado?
13) - Não. A procuração pode ser outorgada pelo representante legal diretamente ao advogado, por instrumento particular.
14) - No que consiste a nomeação à autoria?
14) - No dever que tem o réu, mero detentor da coisa litigiosa, erroneamente demandado em lugar do verdadeiro legitimado passivo, em indicar o proprietário ou o possuidor para que responda à ação.
15) - Qual é a razão jurídica da reunião dos autos de processos que cuidem de causas conexas ou continentes?
15) - O que realmente torna imperiosa a reunião de autos de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso.
PROVA SIMULADA – 1ºoutubro/2005
1ª) O legislador processual civil faculta ás partes à possibilidade de estabelecer, mediante acordo de vontades, critério diverso do previsto em lei, quanto à distribuição do ônus da prova. Contudo, nula seria essa avença se:
(a) - feita extrajudicialmente.
(b) - concernir a direitos disponíveis da parte.
(c) - atribuir ao réu a prova dos fatos constitutivos do direito do autor. D
X (d) - tornar excessivamente difícil a uma delas o exercício do direito. (art. 333, §º Ú, II)
(e)- não precedida de autorização judicial.
2a) - Joaquim requer a notificação de Jorge, seu procurador, dando-lhe ciência de que cancelou a procuração pública que antes lhe outorgara, com poderes para alienar qualquer imóvel do Requerente, a fim de que se abstenha de usá-la a partir do momento em que for notificado. Na mesma petição pede também a notificação do Oficial do Registro de Imóveis para que não efetive o registro de qualquer transmissão de imóvel do Requerente, cuja escritura tenha sido assinada pelo Requerido Jorge, em decorrência dos poderes constantes no mencionado instrumento de mandato, cujo cancelamento é objeto da notificação. Notificado, o Oficial do Registro de imóveis:
(a) - não poderá efetivar o registro de quaisquer escrituras públicas, comprobatória da venda de imóvel pertencente a Joaquim, que tenham sido assinadas por Jorge.
(b) - só poderá efetivar tais registros com expressa autorização do juiz.
X (c) - não se exime de promover tais registros. (apenas notifica-se, não se impede nada)
(d) - só estará impedido de promover aludidos registros após a publicação de edital da notificação.
(e) - nenhuma das hipóteses.
3a) - O julgamento conforme o estado do processo constitui estágio processual que:
(a) - autoriza o julgamento antecipado.
(b) - dispensa dilação de produção de prova pericial ou oral.
(c) - configura decisão interlocutória, que não põe fim ao processo e sujeita-se a agravo.
(d) - impede a designação de audiência prévia conciliatória no procedimento ordinário.
X (e) - oportuniza alternativas entre extinção, julgamento antecipado da processo ou necessidade de dilação probatória.
4a) – O Réu deve produzir todas as alegações de fato e de direito no seu intento de defesa por ocasião da contestação, ainda que esteja confiante de ver acolhida uma preliminar que apresenta para por fim a ação. Essa assertiva se amolda:
(a) - ao princípio da economia dos atos processuais;
X (b) - ao princípio da eventualidade. (o momento é aquele, não terá outro momento pra fazê-lo)
(c) - ao princípio da ampla defesa.
(d) - ao princípio da iniciativa das partes.
(e) - nenhuma das alternativas.
5a) - A afirmativa correta é:
(a) - A reconvenção deverá ser oferecida como preliminar, na contestação.
X (b) - A inépcia da petição inicial deve ser conhecida de ofício pelo Juiz.
(c) - A exceção será julgada juntamente com o mérito da causa.
(d) - O réu pode reconvir ao autor, em seu próprio nome, quando este demanda em nome de outrem.
(e) - O réu, após a contestação, desde que o prazo de resposta ainda não tenha terminado, pode aditar sua defesa.
6a) - O despacho liminar negativo (indeferimento da inicial):
X (a) - extingue o processo, em regra, sem julgamento do mérito e, por exceção, com julgamento do mérito. (decadência ou prescrição).
(b) - extingue o processo sempre sem julgamento do mérito.
(c) - extingue o processo sempre com julgamento do mérito.
(d) - extingue o processo, em regra, com julgamento do mérito e, por exceção, sem julgamento do mérito.
(e) - não extingue o processo por se tratar de um simples despacho.
7a) - O Recorrente poderá desistir do recurso?
(a) - pode, com a anuência do recorrido;
(b) - pode, desde que antes do recorrido apresentar contra-razões;
X (c) - pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes; (é um ato unilateral da parte, o juiz não precisa ouvi-los).
(d) - pode, a qualquer tempo, mas com a anuência dos litisconsortes.
8a) – Ao apreciar o agravo retido o juiz:
(a) - limita-se a encaminhar os autos ao tribunal competente;
(b) - limita-se a determinar a conservação da petição no bojo dos autos;
(c) - prefere específico despacho saneador;
X (d) - exercita juízo de manutenção ou reforma.
9a) - Determinado juiz expede portaria condicionando o exame de autos em cartório, por advogado, à
apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida. A OAB, ao tomar conhecimento
dessa portaria normativa resolve agir em defesa de seus membros. Agirá corretamente:
(a) - propondo ação popular;
X (b) - impetrando mandado de segurança;
(c) -propondo ação cominatória contra o autor da Portaria;
(d) - provocando o Procurador-Geral da República para que este represente ao STF por inconstítucionalidade do ato normativo.
10a) - Antônio ajuíza ação de despejo por falta de pagamento em face de Pedro, juntando com a inicial, contrato escrito onde consta que os aluguéis pactuados são de R$1.000,00 mensais. Pedro conteste e argüi a falsidade do documento. António, no prazo do art. 325-CPC, pede declaração incidente. O Juiz:
(a) - deferir o pedido e processar, normalmente, a declaratória incidente.
X (b) - indeferir o pedido, pois, se trata de matéria de fato.
(c) - determinar a autuação em apenso, para posterior apreciação.
(d) - se pertinente, extinguir o processo sem apreciação de mérito.
11ª) - A audiência de instrução e julgamento constitui a aplicação do principio:
(a) - da sucumbência.
(b) - da eventualidade.
(c) - do contraditório.
X (d) – da oralidade.
(e) – da publicidade
12a) - Em ação ordinária complexa, onde tanto os fatos como os direitos se apresentem controvertidos, o réu apresentou sua contestação intempestivamente. Indaga-se: qual das hipóteses abaixo está correta?
(a) - Os fatos descritos na inicial serão considerados verdadeiros sem exceções.
(b) - A contestação só será considerada válida no referente aos fetos descritos na inicial.
(c) - A intempestividade nesse caso, não gerará efeitos no plano fálico da relação processual instalada.
(d) - O réu não poderá praticar mais nenhum ato no processo.
X (e) - Todas as opções são incorretas.
13a) - Assinale a alternativa correta:
O autor, filho natural do testador falecido, formula em juízo três pedidos: reconhecimento da filiação,
anulação do testamento e petição de herança. Qual o tipo de cumulação?
(a) - simples.
(b) - eventual.
X (c) – sucessiva.
(d) - mista.
(e) - conexa.
14a) - Caio propõe demanda em face de Ticio. Tido constitui como seu advogado César. É apresentada, no prazo da defesa, exceção de suspeição sob o argumento de que o Juiz é inimigo de César. Qual das alternativas abaixo é verdadeira?
(a) -A exceção de suspeição deve ser acolhida, desde que provada a inimizade.
(b) -Se o autor concordar com a exceção é defeso ao Juiz rejeitá-la.
X (c) - A exceção de suspeição deve ser rejeitada. (o advogado não é parte, art. 135)
(d) - Na dúvida, deve a exceção de suspeição ser acolhida pelo Juiz, para evitar futura argüição de
nulidade por parte do réu.
(e) - O acolhimento ou não da exceção de suspeição, no caso, é arbítrio do Juiz.
15a) - O testemunho de irmã do cônjuge, na ação de separação do casal:
(a) - deve ser contraditado.
X (b) - é considerado prova, face à natureza da lide.
(c) - deve ser tomado apenas como informante.
(d) - não é tomado, pois irmã do cônjuge, nestes casos, é impedida de depor.
AULA DE RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS - PROVA SIMULADA
1) A carência de ação deverá ser argüida.
(a) - por meio de exceção.
(b) – em petição avulsa.
(c) - na reconvenção.
(d) - na réplica,
X (e) - na contestação. (matéria preliminar é só na contestação).
2) - É pressuposto processual
X (a) - a ausência de litispendência.
(b) - a legitimidade da parte para a causa.
(c) – a possibilidade jurídica do pedido.
(d) - a ausência de prescrição.
(e) - o esgotamento das vias administrativa.
3) - A tutela antecipada e a tutela acautelatória tem em comum:
(a) - a necessidade do pedido ser feito em apartado.
(b) - os requisitos para cabimento.
X (c) - a provisoriedade.
(d) - ser sempre necessário o oferecimento de caução para a sua concessão.
(e) - nenhuma das hipóteses.
4) - Tício adquiriu um imóvel de Caio e César por meio de um compromisso de compra e veada. Ocorre que o imóvel apresenta uma série de irregularidades, razão pela qual pretende rescindir o instrumento. Diante desse feto, propõe demanda em face dos dois promitentes vendedores, o que forma um litisconsórcio:
(a) - facultativo, unitário, ativo e ulterior
(b) - necessário, simples, passivo e anterior,
X (c) - necessário, unitário, passivo e anterior.
(d) - facultativo, unitário, passivo e anterior.
(e) - nenhuma das alternativas acima
5) - O direito de ação:
(a) - só pode ser exercitado com a presença de um direito material em lide.
(b) – é privilégio de algumas pessoas.
X (c) - pode ser exercitado mesmo quando não existia nenhum direito a discutir.
(d) – é um direito subjetivo privado.
(e) nenhuma das alternativas.
6) é pressuposto processual objetívo extrínseco:
X (a) - a inexistência de coisa julgada e litispendência.
(b) - que o Juiz tenha competência originária ou adquirida.
(c) - o instrumento de mandato conferido ao advogado.
(d) - que a parte possua capacidade processual
(e) - a citação válida.
7) – a incompetência relativa
(a) - é atributo do órgão julgador.
X (b) - não pode declarada de ofício.
(c) - discrimina qual o juízo prevento.
(d) - decreta a nulidade dos atos processuais.
8) De acordo com a legislação processual civil a ausência de condições de ação e de pressupostos processuais:
X (a) - pode ser reconhecida peio juiz de oficio ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, nao se
sentença, não se verificando na hipótese, a preclusão.
(b) somente pode ser reconhecida mediante iniciativa da parte.
(c) - não pode examinada apos o saneador.
(d) - deve necessariamente ser decidida no despacho que determina a citação.
(e) – nenhuma das hipóteses acima.
9) - Se em uma demanda a esposa pede separação judicial atribuindo culpa ao marido e, noutra, é o marido quem pede separação judicial
com base em outras razões de fato e de direito, estando ambas em curso, configura-se:
(a) - questão prejudicial que determina a suspensão de um dos processos.
(b) – litispendência.
X (C) - conexão entre ambas.
(d) - questão preliminar que determina a suspensão de um dos processos.
(e) - continência entre as ações.
10) - A e B conjuntamente, demandam indenização de danos decorrentes de acidentes de trânsito culpa atribuem ao réu "C". Ocorre litisconsórcio:
(a) - necessário unitário.
(b) - facultativo unitário.
(c) - necessário simples.
X (d) - facultativo simples. (os dois são totalmente independentes)
(e) - nenhuma das opções anteriores é correta.
11)- Qual das modalidades de intervenção de terceiro pressupõe necessariamente pretensão à tutela de direito regressivo?
(a) - Nomeação á autoria
X (b) - Denunciarão da lide.
(c) - Assistência litisconsorcial.
(d) - Oposição, manifestada peio terceiro que se diz proprietário da coisa objeto da demanda possessória
(e) - Nenhuma das opções anteriores é correta.
12) - Poderá haver processo sem relação jurídica substancial? Indicar a alternativa carreta.
(a) - Todo processo é lide e pressupõe relação jurídica substancial.
(b) - Nos procedimentos de jurisdição voluntária onde não há contencioso.
X (c) - Nas ações declaratórias negativas.
(d) - Nas ações constitutivas.
13) - O Ministério Público, ao promover a ação de investigação de paternidade, age:
(a) - como parte de direito material.
(b) - como substituto processual exclusivo.
X (c) - como substituto processual concorrente .
(d) – como representante da parte.
(c) - como Fiscal da lei.
14) – quando a parte de direito processual é distinta da de direito material diz-se que há:
(a) - representação processual.
(b) - mandato jurídico.
(c) - assistência.
(d) - legitimação ordinária
X (c) - substituição processual
15) – Nas ações de execução.
(a) - comportam decisão de mérito sobre o quantum
(b) - reclamam ampla instrução, para que o juiz forme seu convencimento.
X (c) - não comportam lide.
(d) - exigem sentenças meramente declaratórias
(e) - exigem sentenças condenatória.
16) - A falta de tempestivo oferecimento de exceção de incompetência, quando cabível, provoca:
(a) - prevenção de competência.
(b) - perpetuação da competência.
X (c) - prorrogação da competência.
(d) - conflito de competência.
(e) - incompetência absoluta do órgão judicial.
17) - Entre duas ações, propostas em separado por diferentes sócios de uma sociedade civil, nas quais, por causa diversa, se formula o mesmo pedido, de dissolução da sociedade, se manifesta:
(a) - identidade.
(b)- conexão pela causa de pedir.
(c) - litispendência.
(d) – Continência.
X (e) - conexão peio objeto.
18) - César aciona Caio, pelo procedimento ordinário, requerendo sua condenação ao pagamento de danos morais e materiais sofridos. César, no decorrer do processo, pretende renunciar ao pedido de danos morais, o qual será deferido nas seguintes condições:
(a) - após a resposta do réu, com anuência deste.
(b) - em nenhuma hipótese.
(c) - após audiência de conciliação, em nenhuma hipótese.
(d) - após audiência de conciliação, com a anuência do réu e do Juiz.
X (e) - em qualquer fase do processo, por simples manifestação do autor, independentemente da anuência do réu.
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