sábado, 3 de janeiro de 2009

Questões Direito Administrativo



QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO

Questões de 01 à 04 retiradas da prova do CespUnib – cargo de Agente administrativo – ano 2008

01 - Assinale a opção correta em relação às autarquias.
A As autarquias atuam em nome próprio e são criadas por leis específicas de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
B É dispensada a realização de concurso público para contratar servidores para autarquias.
C Para a autarquia contratar serviço de terceiros, não é exigida licitação.
D As autarquias não possuem patrimônio próprio.

GABARITO: A

02 - São princípios básicos da administração pública:
A legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
B legalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.
C razoabilidade e proporcionalidade, apenas.
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

GABARITO: D

03 - Acerca do ato discricionário da administração pública, assinale a opção correta.
A É considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.
B Não está vinculado a lei.
C É aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar mais de uma possibilidade de atuação.
D É mero despacho administrativo, sem força decisória.

GABARITO: C

04 - Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.
A Ato administrativo punitivo impõe sanção somente ao particular.
B Portaria e alvará não são espécies de atos administrativos.
C Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade.
D Atos administrativos simples são elaborados por colegiados ou conselhos.

GABARITO: C


Questões de 05 à 100 retiradas de concursos públicos diversos e provas da OAB


05 - Quando servidor, nomeado em caráter efetivo, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da dataParte superior do formulário
a) da nomeação e provimento efetivo, será demitido a bem do serviço público.
b) do ato de nomeação, será demitido do cargo.
c) da publicação do ato de provimento, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.
d) da posse, será exonerado do cargo.
e) do ato de sua contratação, responderá por abandono do cargo, observada a ampla defesa.

GABARITO: D

06 - A posse do servidor público no cargo em comissão, ocorrerá no prazo de Parte superior do formulário
a) trinta dias da publicação do ato de provimento.
b) quinze dias da publicação do ato de designação.
c) até quarenta e cinco dias da publicação do ato de nomeação.
d) sessenta dias do ato de recondução.
e) quarenta dias da publicação do ato de admissão.
GABARITO: A

07 - Em matéria de licitação considere: I. A aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é a modalidade licitatória de leilão. II. A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição, enquanto, na segunda, inexiste essa possibilidade. III. A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Está correto o que contém APENAS em Parte superior do formulário
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
GABARITO: E

08 - Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com Parte superior do formulário
a) uso do poder regulamentar.
b) excesso de poder administrativo.
c) uso do poder discricionário.
d) desvio de finalidade ou de poder.
e) usurpação do poder hierárquico.

GABARITO: D

09 - A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação
Parte superior do formulário
a) encontra-se em suas hipóteses, sendo que na primeira estas visam a um objeto único e singular, enquanto que na segunda são divididas em categorias, em razão do objeto, de pessoas e de situações excepcionais.
b) consiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição, enquanto que na segunda há possibilidade de competição que justifique a licitação.
c) está no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação, enquanto que na segunda não há possibilidade de competição.
d) tem a ver ou não com o valor do objeto, sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum em relação ao valor, enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação inexigível.
e) vem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação, entre outros, resulta em inexigibilidade, e a contratação de profissionais ou de empresa de notória especialização, entre outros, caracteriza a licitação dispensada.

GABARITO: C

10 - No que diz respeito às modalidades de licitação, é certo que
Parte superior do formulário
a) na compra de bens de natureza divisível é vedada, em qualquer hipótese, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.
b) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
c) a licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis será sempre a modalidade de tomada de preços objetivando ampliar a competitividade.
d) as modalidades de licitação devem ser rigorosamente observadas não se podendo utilizar a concorrência quando cabe o leilão ou, tampouco, utilizar a tomada de preços quando cabe o convite.
e) a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou de notória especialização, com remuneração aos escolhidos, será feita obrigatoriamente pela modalidade de convite.

GABARITO: B

11 - Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública, considera-se
Parte superior do formulário
a) projeto básico quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante.
b) empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
c) tarefa quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo ser de execução direta ou indireta.
d) empreitada por preço unitário quando se ajusta mão de- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
e) projeto executivo como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

GABARITO: E

12 - Em matéria de licitação, quando se fala em princípio do julgamento objetivo, têm-se em mente que o julgamento será feito
Parte superior do formulário
a) sempre pelo critério do menor preço oferecido.
b) segundo os critérios fixados no edital.
c) pela Comissão de Licitações designada previamente.
d) com justificação sobre a proposta vencedora.
e) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos.

GABARITO: B

13 - Um dos traços mais característicos da Administração Pública é
Parte superior do formulário
a) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.
b) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.
c) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.
d) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.
e) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.

GABARITO: A

14. (VUNESP - 2003) A Constituição Federal prevê, expressamente, em artigo específico, que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:
(A) legalidade, economicidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) motivação, proporcionalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
(C) legalidade, razoabilidade, publicidade, motivação e proporcionalidade.
(D) legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.

Alternativa correta: D

15. (VUNESP - 2003) No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração por parte dos administradores públicos, não se pode afirmar que
(A) os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em cinco regras de observação permanente e obrigatória, que são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
(B) na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, ao contrário da Administração particular, em que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
(C) o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público.
(D) o princípio da impessoalidade imposto ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

Alternativa correta: C

16. (OAB/PR - 2005) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Estão sujeitos ao regime de licitação além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
II - O objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;
III - Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
(A) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
(B) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
(C) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
(D) todas as afirmativas estão corretas.

Alternativa correta: D

17. (VUNESP - 2004) Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?
(A) Não, a não ser que já amortizados pelas tarifas.
(B) Não, porque todos os bens de concessionária são considerados reversíveis.
(C) Sim, porque adquiridos pela própria empresa privada.
(D) Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.

Alternativa correta: D

18. (VUNESP - 2006) Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que
(A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.
(B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.
(C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
(D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.

Alternativa correta: A

19. (OAB/GO - 2004) Também é correto afirmar sobre os servidores públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que:
(A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores e ulteriores;
(B) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37, e artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988;
(C) somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(D) prescinde de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Alternativa correta: B

20. (CESPE - 2008) Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
(A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.
(B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
(D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

Alternativa correta: B

21. (OAB/MG - 2007) Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta:
(A) Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria;
(B) O pregão é modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;
(C) A regra para as licitações brasileiras é a utilização do critério de julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, é possível estabelecer julgamento pela melhor técnica;
(D) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto configuradoras de exceção à regra da licitação, encontram-se exaustivamente previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;

Alternativa correta: D

22. (OAB/PR - 2005) Assinale a alternativa CORRETA:
(A) as sociedades de economia mista são os únicos entes estatais dispensados, a priori, de licitação e concurso público.
(B) as empresas públicas podem ter personalidade jurídica tanto de direito privado quanto de direito público.
(C) as autarquias necessariamente devem ter personalidade jurídica de direito público e são os únicos entes da Administração Pública descentralizada que são criados diretamente pela lei.
(D) as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem privilégios fiscais em face aos demais agentes econômicos, em razão da natureza estatal de suas atividades.

Alternativa correta: C

23. (OAB/RJ - 2002) Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a afirmativa CORRETA:
(A) Pode ser adotada quando se fizerem compras pelo sistema de registro de preços;
(B) Só pode ser realizada pela União;
(C) É permitida a exigência de garantia de proposta;
(D) O prazo de validade das propostas nunca poderá ser superior a trinta dias.

Alternativa correta: A

24. (OAB/MG - 2005) O Poder de polícia administrativa:
(A) expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários.
(B) é subespécie do serviço público de segurança pública.
(C) pode ser delegado a empresas particulares, conforme, expressamente, autoriza a Constituição da República.
(D) está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas.

Alternativa correta: D

25. (OAB/SC - 2007) Acerca da licitação, assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:
(A) A licitação é obrigatória para as permissões de serviços públicos.
(B) O julgamento da licitação pode ser feito através do entendimento subjetivo dos membros da Comissão de Licitação.
(C) Nos casos de empate entre duas ou mais propostas será vencedora do procedimento licitatório a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.
(D) São princípios da licitação a moralidade, a improbidade e a publicidade.

Alternativa correta: A

26. (OAB/MG - 2006) Aposentado no cargo de advogado de uma autarquia federal, José Américo é nomeado para cargo de confiança de Diretor Financeiro de uma autarquia municipal. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
(A) a nomeação deverá ser revogada, já que na condição de servidor público aposentado, José não poderá exercer outro cargo público.
(B) José deverá optar pela remuneração do cargo ou pela percepção dos proventos.
(C) José poderá exercer o cargo e receber cumulativamente sua remuneração e os proventos da aposentadoria.
(D) José não poderá exercer o cargo, já que a hipótese não se enquadra na previsão constitucional sobre acumulação permitida.

Alternativa correta: C

27. (OAB/MG - 2007) Quanto a Licitação, é correto afirmar
(A) A concessão de direito real de uso ocorre mediante Leilão.
(B) O tipo menor tarifa é utilizado como critério de julgamento no Convite.
(C) Obra de R$ 120.000,00 pode ser licitada por Tomada de Preços.
(D) O tipo maior oferta é utilizado como critério de julgamento no Pregão.

Alternativa correta: C

28. (OAB/DF - 2006) Não possui personalidade jurídica de direito público:
(A) Município;
(B) Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);
(C) Território;
(D) Presidência da República.

Alternativa correta: D

29. (OAB/GO - 2006) Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, conforme leciona a doutrina. Nesse sentido, a investidura que vincula o agente a cargo, função ou mandato administrativo, atendidos os requisitos de capacidade e idoneidade que a lei estabelecer, é conceituada como:
(A) Administrativa.
(B) Política.
(C) Vitalícia.
(D) Derivada.

Alternativa correta: A

30. (OAB/DF - 2003) A Administração, quando impõe restrições a determinadas liberdades individuais, serve-se do:
(A) Poder de Polícia;
(B) Poder Regulamentar;
(C) Poder Vinculado;
(D) Poder de Segurança Pública.

Alternativa correta: A

31. (OAB/GO - 2003) Em relação a Rescisão do Contrato Administrativo, assinale a única alternativa correta.
(A) A Rescisão Administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público, não se exigindo procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, por tratar-se de Rescisão Administrativa discricionária.
(B) A Rescisão Judicial é a decretada pelo poder judiciário em ação proposta pela parte que tiver direito à extinção do contrato. Esta rescisão pode ser obtida tanto pelo particular como pela Administração, sendo entretanto obrigatória para a Administração que não dispõe de poder para operar a Rescisão Administrativa por ato próprio.
(C) A Rescisão de pleno direito é a que se verifica independentemente da manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato, e esta Rescisão de pleno direito só se opera com indenização a uma das partes.
(D) A Rescisão amigável opera efeitos a partir da data em que foi firmada (ex-nunc), embora possam ser fixados direitos e obrigações dos distratantes com eficácia retroativa ou posterior.

Alternativa correta: D

32. (OAB/PR - 2007) Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que isso seja previsto expressamente na lei do orçamento.
(C) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casos expressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidade de horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
(D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Alternativa correta: B

33. (VUNESP - 2006) Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?
(A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.
(B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.
(C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.
(D) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômico financeiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.

Alternativa correta: D

34. (OAB/GO - 2006) Consoante o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
(A) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(B) Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, é facultativo o instrumento do contrato, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas modalidades de licitação.
(C) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, e a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, dispensado o pagamento dos emolumentos respectivos.
(D) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Alternativa correta: A

35. (OAB/GO - 2004) A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal, assinale a alternativa correta:
(A) as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados à Administração Pública;
(B) estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria ou provento;
(C) em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;
(D) as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais.

Alternativa correta: C

36. (OAB/RJ - 2007) Nas concessões de serviço público,
(A) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.
(B) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.
(C) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.
(D) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.

Alternativa correta: A

37. (OAB/GO - 2005) Consoante o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
(A) os crimes definidos na mencionada Lei são de ação penal de iniciativa pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la;
(B) recebida a denúncia e citado o Acusado, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir;
(C) ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) dias a cada parte para alegações iniciais;
(D) no processamento e julgamento das infrações penais definidas na mencionada Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, não aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal Brasileiro.

Alternativa correta: B

38. (OAB/RN - 2003) O servidor público:
(A) Pode sindicalizar-se e exercer o direito de greve.
(B) Somente pode associar-se a entidades de classe com normas distintas dos demais trabalhadores.
(C) Tem seu direito de associação sindical suspenso até que seja promulgada lei complementar específica.
(D) Quando sindicalizado, pode realizar greve referente a negociação coletiva de natureza salarial, cujo resultado obriga ao Poder Público.

Alternativa correta: A

39. (OAB/PR - 2005) Assinale a alternativa correta:
(A) é livre o acesso, aos brasileiros, a cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei;
(B) é livre o acesso, aos estrangeiros, aos cargos públicos, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei na forma como nela disposto, à exceção dos ditos "em comissão";
(C) os cargos em comissão e as funções de confiança serão sempre exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
(D) a investidura em qualquer cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público.

Alternativa correta: A

40. (OAB/MG - 2008) Relativamente às pessoas físicas que ocupam cargos ou mandatos componentes da estrutura do governo, exercendo atribuições constitucionais, é CORRETO afirmar:
(A) não se classificam como agentes públicos.
(B) são agentes públicos delegados.
(C) são agentes públicos honoríficos.
(D) são agentes públicos políticos.

Alternativa correta: D

41. (OAB/GO - 2004) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições previstas na Constituição Federal de 1988:
(A) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
(B) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração;
(C) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
(D) m qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Alternativa correta: C

42. (OAB/RS - 2007) Sobre contratos, convênios e consórcios administrativos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Para os fins da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
(B) Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
(C) Conforme a ordem jurídica vigente, a Administração Pública precisa sempre fazer licitação, numa das modalidades previstas na legislação, quando celebrar contratos e convênios, bem como quando instituir consórcios públicos.
(D) Consórcios públicos são instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a realização de objetivos de interesse comum.

Alternativa correta: C

43. (OAB/GO - 2004) É dispensável a licitação:
(A) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
(B) para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
(C) para a concessão de direito real de uso de bens imóveis, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública;
(D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alternativa correta: A

44. (OAB/GO - 2003) A respeito dos serviços públicos e da concessão desses serviços a particulares colaboradores da administração, assinale a alternativa correta:
(A) O serviço concedido deve ser remunerado com taxa (tributo) e a revisão dessa taxa é privativa do concessionário, em negociação com o poder concedente.
(B) Sempre que necessário, o poder público concedente poderá intervir para regularizar o serviço, quando estiver sendo prestado deficientemente ao usuário ou ocorrer sua indevida paralisação. Esta intervenção é definitiva e recebe o nome de encampação.
(C) Os cinco princípios regedores de todo serviço público ou de utilidade pública de presença obrigatória na sua prestação são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade a publicidade e a eficiência.
(D) Os serviços públicos, apesar de concedidos e exercidos por particulares, continuam sendo públicos e o poder concedente - União, Estado-Membro, Municípios - nunca se despoja do direito de explora-lo direta ou indiretamente.

Alternativa correta: D

45. (OAB/MG - 2005) Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que integra a Administração Pública indireta as
(A) fundações de direito privado criadas em virtude de lei autorizativa.
(B) empresas públicas.
(C) empresas privadas prestadoras de serviços públicos.
(D) agências executivas.

Alternativa correta: C

46. (OAB/GO - 2003) A desconcentração administrativa caracteriza-se pela:
(A) distribuição interna de competências entre diversos órgãos da mesma entidade.
(B) centralização administrativa e pela concentração de atribuições em órgãos centralizados.
(C) transferência de atribuições a pessoa jurídica de direito público para prestação de serviços a serem executados de modo descentralizado.
(D) transferência de atribuições a particulares para execução de serviços públicos mediante regulamentação e controle pelo poder público delegante.

Alternativa correta: A

47. (VUNESP - 2002) A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação, como procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público celebrar contratos, aplica-se a entidades governamentais
(A) prestadoras de serviço público.
(B) de direito público.
(C) de direito privado.
(D) de direito público e privado.

Alternativa correta: D

48. (VUNESP - 2002) O contrato administrativo que tem por objetivo a transferência, ao particular, da execução de um serviço próprio do Estado, de que este continua sendo titular, mediante concorrência, por prazo certo e normalmente mais longo, denomina- se contrato de
(A) empreitada.
(B) concessão.
(C) fornecimento.
(D) permissão.

Alternativa correta: B

49. (OAB/DF - 2003) Uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:
(A) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
(B) Adquire a estabilidade após três anos de exercício quem tenha sido nomeado para cargo em comissão;
(C) A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para a aquisição da estabilidade;
(D) O servidor não estável pode exercer cargo em comissão.

Alternativa correta: B

50. (VUNESP - 2003) Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo, a
(A) retomada do objeto por ato da Administração.
(B) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.
(C) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.
(D) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido.

Alternativa correta: D

51. (OAB/GO - 2002) São tipos de licitação:
(A) menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta;
(B) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão;
(C) execução direta, execução indireta, tarefa e empreitada integral:
(D) empreitada pôr preço global e empreitada pôr preço unitário.

Alternativa correta: A

52. (OAB/RO - 2006) No que tange aos contratos administrativos, podemos afirmar:
(A) sua celebração é regida pelo princípio da autonomia da vontade;
(B) os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação desvinculam-se dos termos da respectiva proposta;
(C) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital ou no contrato, constitui motivo para rescisão;
(D) a cláusula exceptio nom adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil, aplica-se indistintamente aos contratos administrativos.

Alternativa correta: C

53. (OAB/RJ - 2007) A inexigibilidade da licitação
(A) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
(B) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
(C) não é admitida no direito brasileiro.
(D) não exige justificativa e ratificação.

Alternativa correta: B

54. (VUNESP - 2005) Os serviços sociais autônomos, como o SESC e o SENAI,
(A) integram a Administração Pública direta.
(B) são entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público.
(C) integram a Administração indireta.
(D) têm personalidade de direito público e por isso podem cobrar contribuições parafiscais.

Alternativa correta: B

55. (OAB/SC - 2007) Assinale a alternativa totalmente correta:
(A) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
(B) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
(C) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
(D) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

Alternativa correta: A

56. (CESPE - 2007) Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
(A) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
(B) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
(C) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
(D) Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

Alternativa correta: B

57. (OAB/GO - 2005) Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de:
(A) Guerra ou grave perturbação da ordem.
(B) Venda ou doações de imóveis a outro órgão público.
(C) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(D) Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Alternativa correta: A

58. (CESPE - 2008) A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.
II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.
III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.
IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, III e IV.

Alternativa correta: D

59. (OAB/DF - 2003) Uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:
(A) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
(B) Adquire a estabilidade após três anos de exercício quem tenha sido nomeado para cargo em comissão;
(C) A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para a aquisição da estabilidade;
(D) O servidor não estável pode exercer cargo em comissão.

Alternativa correta: B

60. (OAB/PR - 2005 1) Assinale a alternativa correta:
(A) autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou empresariais, sob regime de direito público;
(B) empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno e cujo objeto social sempre é a prestação de serviço público;
(C) sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e necessariamente constituída como sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado por recursos privados e públicos, estes em maioria, e cujo objeto social é sempre a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público;
(D) entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, e cujo objeto sempre é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

Alternativa correta: D

61. (OAB/DF - 2005) Indique a assertiva CORRETA:
(A) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar;
(B) O desvio de finalidade e a omissão são entendidos como formas de abuso de poder;
(C) Ao Poder Público, de forma exclusivamente direta, incumbe prestar serviços públicos concedidos ou permitidos;
(D) A remuneração por subsídio pode se estender, por lei específica, a todos os agentes públicos.

Alternativa correta: B

62. (CESPE - 2006) Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.
(A) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.
(B) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.
(C) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.
(D) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

Alternativa correta: B

63. (CESPE - 2007) Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
(A) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.
(B) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.
(C) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe.
(D) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA.

Alternativa correta: A

64. (OAB/SC - 2004) Assinale a alternativa correta, no que se refere às licitações públicas.
(A) A legislação licitatória, em atendimento aos princípios da isonomia e da melhor proposta a ser escolhida pela Administração, nos seus negócios com particulares, não admite a contratação direta.
(B) Embora a lei 8666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) proíba a criação de outras modalidades licitatórias, além das previstas, legislação posterior criou nova modalidade, aplicável a todos os entes políticos do Estado.
(C) Quando convocado a assinar o termo do contrato, se o vencedor do certame licitatório não se apresentar para assinatura do termo, a Adminsitração Pública deverá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para levar a efeito tal ato.
(D) Segundo a lei 8666/93, o contrato administrativo se define pelo ajuste de vontades entre a Administração Pública e entidades públicas e privadas.

Alternativa correta: B

65. (OAB/GO - 2006) A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, é conceituada pela melhor doutrina como:
(A) Permissão de uso.
(B) Autorização de uso.
(C) Concessão de uso.
(D) Cessão de uso.

Alternativa correta: D

66. (VUNESP - 2002) As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias,
(A) ausência de subordinação hierárquica.
(B) independência administrativa.
(C) personalidade jurídica de direito público.
(D) mandato fixo de seus dirigentes.

Alternativa correta: D

67. (OAB/GO - 2006) A recondução do servidor ao mesmo cargo de origem de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens que deixou de perceber durante o conseqüente afastamento do cargo, porque reconhecida a ilegalidade da pena aplicada pela Administração Pública, via decisão judicial ou administrativa, é conceituada como:
(A) Recondução.
(B) Reintegração.
(C) Reversão.
(D) Readmissão.

Alternativa correta: B

68. (OAB/RS - 2006) O Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Educação, o qual, para continuar servindo a esta finalidade pública, precisa passar por uma reforma estrutural. Verificou-se que a reforma será mais onerosa para o Poder Público do que a aquisição ou a construção de um novo prédio. Assim, deseja o Prefeito alienar o imóvel para adquirir ou construir outro bem que atenda às necessidades da Administração. Considerando que os bens públicos são classificados em de uso comum, de uso especial e dominicais, poderá o prédio da Secretaria ser alienado?
(A) Não, por se tratar de um bem dominical afetado.
(B) Sim, por se tratar de um bem de uso especial, desde que lei municipal estabeleça sua afetação.
(C) Não, em hipótese alguma, por se tratar de bem afetado a uma finalidade pública, não existindo alternativa jurídica que possibilite sua alienação.
(D) Sim, por se tratar de bem de uso especial, podendo ser desafetado mediante lei, o que possibilitará sua alienação.

Alternativa correta: D

69. (OAB/SC - 2007) De acordo com a Lei n.° 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:
(A) Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
(B) Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
(C) Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
(D) Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

Alternativa correta: C

70. (OAB/GO - 2004) Sobre toda aquisição remunerada de bens para fornecimento realizada pelos órgãos da administração direta e indireta, e de todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:
(A) a existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios;
(B) deverão ser observadas especificação completa do bem a ser adquirido com indicação de marca;
(C) deverão ser observadas a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
(D) é prescindível dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta.

Alternativa correta: C

71. (VUNESP - 2004) Com a competência que lhe foi dada pela Constituição Federal, um Estado-membro dá em concessão, a uma empresa particular, o serviço de distribuição de gás canalizado, estabelecendo o direito à exclusividade por um determinado período de tempo. Estaria correto esse direito à exclusividade?
(A) Não, porque na concessão a exclusividade deve durar por todo o prazo do contrato.
(B) Não, porque concessão de serviço público não pode nunca ter caráter de exclusividade.
(C) Sim, porque a Constituição Federal deu competência exclusiva ao Estado para disciplinar sobre normas gerais de concessão de serviço público.
(D) Sim, desde que a exclusividade dada à concessionária seja devidamente justificada por inviabilidade técnica ou econômica.

Alternativa correta: D

72. (VUNESP - 2002) A ação regressiva da Administração contra o servidor público causador direto do dano patrimonial
(A) independe de culpa daquele e de condenação judicial do Poder Público.
(B) depende da culpa do servidor envolvido e de anterior condenação do Poder Público.
(C) não se transmite aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.
(D) não pode ser ajuizada após a cessação do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria ou exoneração.

Alternativa correta: B

73. (CESPE - 2006) Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve
(A) força maior.
(B) caso fortuito.
(C) fato da administração.
(D) fato do príncipe.

Alternativa correta: D

74. (OAB/MG - 2008) Analise a alternativa INCORRETA acerca dos contratos administrativos:
(A) A sua duração está associada ao período de vigência dos créditos previstos em orçamento.
(B) Admitem prorrogação excepcional do prazo para a execução do objeto.
(C) Tem como característica marcante a possibilidade da Administração alterar unilateralmente as cláusulas econômicas do contrato.
(D) Exige a publicação resumida de seu instrumento e aditamentos.

Alternativa correta: C

75. (OAB/DF - 2003) São cláusulas necessárias ao contrato administrativo de que trata a Lei n° 8.666/93, exceto:
(A) O objeto e seus elementos característicos;
(B) O regime de execução ou a forma de fornecimento;
(C) Os casos de rescisão;
(D) Os casos de suspensão.

Alternativa correta: D

76. (OAB/PR - 2006 Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
(A) a ação de improbidade administrativa será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade, na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
(B) somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
(C) somente o Ministério Público tem competência para ingressar com ação de improbidade administrativa.
(D) a aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Alternativa correta: D

77. (OAB/MG - 2005) Sobre a investidura em cargo público é CORRETO afirmar que
(A) os cargos de chefia no serviço público podem ser ocupados por servidores recrutados fora do quadro de pessoal.
(B) a readaptação de servidor público efetivo depende de novo concurso.
(C) o acesso é modalidade de investidura derivada.
(D) a investidura de cargo na carreira configura hipótese de acesso.

Alternativa correta: A

78. (CESPE - 2007) No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.
(A) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.
(B) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.
(C) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.
(D) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

Alternativa correta: B

79. (OAB/GO - 2002) O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:
(A) discricionário quanto a competência.
(B) discricionário quanto a forma.
(C) discricionário quanto ao motivo
(D) totalmente vinculado

Alternativa correta: C

80. (OAB/GO - 2004) Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:
(A) obedece aos princípios constitucionais de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
(B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
(C) a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em contrato de livre nomeação e exoneração;
(D) as funções de confiança, exercidas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores efetivos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de direção e chefia.

Alternativa correta: B

81. (OAB/DF - 2006) Pode criar uma nova modalidade de licitação:
(A) lei municipal ou estadual;
(B) regulamento da Lei de Licitações;
(C) lei federal;
(D) lei nacional.

Alternativa correta: D

82. (VUNESP - 2004) Sobre os princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, é ERRADO afirmar que
(A) a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos Poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, da esfera federal, estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) o princípio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal, mas no âmbito da Administração Pública Federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido.
(C) no Direito Administrativo prevalece o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado, sendo este a base dos institutos da requisição e da desapropriação.
(D) a inserção do princípio da eficiência no bojo da Constituição Federal determina que a Administração deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, razão pela qual podemos afirmar que, para este princípio realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada.

Alternativa correta: D

83. (OAB/SC - 2003) Analise as afirmativas abaixo.
I - A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.
II - É dispensável a licitação para a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
III - Quando o Edital Convocatório de Licitação permitir a participação de empresas brasileiras e estrangeiras em consórcio, a liderança caberá àquela que o contrato de constituição do consórcio apontar.
Assinale a alternativa CORRETA.
(A) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
(B) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
(C) Somente a afirmativa II está correta.
(D) Todas as afirmativas estão corretas.

Alternativa correta: C

84. (OAB/MG - 2004) As empresas concessionárias de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes, quando esses agirem com culpa. Essa afirmativa é:
(A) correta, pois é obrigação das empresas prestadoras de serviço público cumprir as normas do contrato de concessão de serviço público, arcando com os custos advindos do seu descumprimento por culpa de seus funcionários.
(B) correta, pois o Direito Administrativo não tolera que o concessionário do serviço público desobedeça às normas da concessão quanto à segurança dos usuários, obrigando a empresa a arcar com os danos causados por negligência ou imperícia de seus agentes.
(C) errada, pois a responsabilidade dessas empresas não depende da existência de culpa dos seus agentes, bastando configurar o dano acarretado pela conduta do agente.
(D) errada, porque não se cogita de responsabilidade civil em decorrência do serviço público, senão quando prestado pelo próprio Estado.

Alternativa correta: C

85. (OAB/DF - 2002 Anote a alternativa correta:
(A) a rescisão do contrato administrativo pode ser determinada pela Administração, unilateralmente, no caso de instauração de insolvência do contratado;
(B) na hipótese de desatendimento de determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar a obra, somente por via judicial se pode efetuar a rescisão;
(C) a modificação da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato, importa a automática suspensão deste;
(D) a rescisão amigável do contrato administrativo somente é possível quando expressamente prevista no instrumento.

Alternativa correta: A

86. (VUNESP - 2004) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,
(A) sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
(B) sem necessidade de procedimento licitatório, a prestação de serviços públicos.
(C) sempre por meio de licitação, a utilização da propriedade privada, por necessidade de interesse público, para a prestação de serviços públicos.
(D) sempre por meio de procedimento administrativo disciplinar, para a prestação de serviços públicos.

Alternativa correta: A

87. (OAB/MG - 2004) Considerando que 1 é ato vinculado e 2 é ato discricionário, marque a seqüência CORRETA quanto às situações abaixo:
( ) Demissão de servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa.
( ) Exoneração de servidor titular de cargo de recrutamento amplo.
( ) Aplicação de multa de trânsito por excesso de velocidade.
( ) Deferimento de licença a servidor público federal para tratar de assuntos particulares.
( ) Aposentadoria compulsória de servidor público.
(A) 2 - 1 - 2 - 1 - 2
(B) 1- 2 - 2 - 1 - 2
(C) 1 - 2 - 1 - 2 - 1
(D) 1 - 2 - 1 - 1 - 1

Alternativa correta: C

88. (OAB/DF - 2006) Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) nas hipóteses legais de dispensa de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame;
(B) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame desde que exista prévia autorização legislativa;
(C) o pregão é uma modalidade de licitação não prevista originalmente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8.666, de 1993);
(D) encerrado o procedimento, com a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a licitação pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Alternativa correta: B

89. (OAB/DF - 2003) Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:
(A) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
(B) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.
(C) É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.
(D) A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.

Alternativa correta: A

90. (OAB/GO - 2005) Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sobre os direitos e vantagens do servidor público, é correto afirmar:
(A) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível;
(B) nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal;
(C) as vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
(D) será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Alternativa correta: B

91. (OAB/GO - 2004) É dispensável a licitação:
(A) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
(B) para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
(C) para a concessão de direito real de uso de bens imóveis, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública;
(D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alternativa correta: A

92. (OAB/GO - 2002) O contrato Administrativo é aquele celebrado entre a administração e terceiros na qual a permanência do vínculo e das condições está sujeita às imposições do interesse público. Pode-se afirmar em relação ao contrato administrativo que:
(A) O equilíbrio econômico-financeiro, a revisão de preços e tarifas, a aplicação de penalidades contratuais, dentre outras, são cláusulas exorbitantes, que apesar de não serem lícitas no contrato privado, são admissíveis nos contratos administrativos.
(B) Como corolário do princípio do " pacta sunt servanda" a Administração não poderá alterar ou rescindir unilateralmente o contrato celebrado com o particular, já que este, ao pactuar, adquire à imutabilidade do contrato e à sua execução integral.
(C) Diante da supremacia do interesse público, havendo inexecução ou inadimplemento sem culpa, surgirá mesmo assim a responsabilidade para os contratantes particulares.
(D) Não cabe ação popular para invalidar contrato firmado com a Administração, autarquia e entidades paraestatais, mas sim mandado de segurança, que sem dúvida, poderá cessar os efeitos do contrato, o que equivale a sua rescisão.

Alternativa correta: A

93. (VUNESP - 2004) As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a
(A) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
(B) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
(C) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.
(D) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.

Alternativa correta: C

94. (OAB/GO - 2002) Assinale a alternativa correta:
(A) fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
(B) fato da administração são as ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando o prosseguimento e conclusão do trabalho.
(C) interferências imprevistas são eventos que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade intransponível para o contratado impossibilidade intransponível de norma execução do contrato.
(D) não é aplicada a teoria da imprevisão nos contratos administrativos.

Alternativa correta: A

95. (OAB/MG - 2006) No âmbito da organização administrativa brasileira, é criada diretamente por lei a:
(A) autarquia.
(B) empresa pública.
(C) fundação.
(D) sociedade de economia mista

Alternativa correta: A

96. (OAB/SC - 2004) No que se refere à legislação atinente aos serviços públicos:
I. A lei 8987/95 (regulamentadora da transferência de serviços públicos a particulares) veio regulamentar o disposto na Constituição Federal, tratando, entre outros temas, da permissão e concessão de serviços públicos.
II. No que se refere ao processo licitatório para a transferência da execução de serviços públicos por particulares, aplica-se a lei 8666/93, na sua integralidade.
III. Segundo a lei 8987/95, a permissão de serviço público é um contrato de adesão de caráter precário e está sujeito à revogação unilateral pelo Poder Público.
Indique a alternativa correta.
(A) A alternativa II está correta.
(B) As alternativas I, II e III estão corretas.
(C) Somente a alternativa III está correta.
(D) As alternativas I e III estão corretas.

Alternativa correta: D

97. (OAB/RJ - 2005) Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta:
I - O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais.
II - Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização.
III - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
IV - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
V - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
(A) Somente uma assertiva está correta;
(B) Duas assertivas estão corretas;
(C) Três assertivas estão corretas;
(D) Todas as assertivas estão corretas.

Alternativa correta: D

98. (OAB/DF - 2005) Assinale a assertiva CORRETA:
(A) A presença de cláusulas exorbitantes do direito comum caracteriza o contrato administrativo;
(B) As normas gerais de contratação administrativa editadas pela União não podem sem adotadas pelos Estados em nenhuma hipótese ou circunstância;
(C) Uma das mais importantes cláusulas exorbitantes presente nos contratos administrativos consiste na possibilidade da Administração Pública modificar unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro;
(D) É inoponível contra a Administração Pública Federal, em todos os casos, a exceção do contrato não cumprido.

Alternativa correta: A

99. (OAB/GO - 2005) Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que são formas de provimento de cargo público:
(A) nomeação, transferência ou ascensão;
(B) nomeação, transferência ou reversão;
(C) promoção, readaptação ou ascensão;
(D) promoção, readaptação ou reversão.

Alternativa correta: D

100. (OAB/RJ - 2007) Os contratos administrativos
(A) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.
(B) são sempre precedidos de licitação.
(C) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(D) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

Alternativa correta: A

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