Direito Proc. Civil II
(Questões da OAB)
AS PARTES E SEUS PROCURADORES
01 – (OAB-SP) Assinale a alternativa correta:
a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada
b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena
c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte
d) Só o MP tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo
02 - (OAB-RS-07) Assinale a assertiva correta:
a) Poderá o advogado, sem instrumento de mandato, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 15 dias
b) A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica
c) Sendo comum às partes o prazo, seus procuradores nunca poderão retirar os autos do cartório
d) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a transigir, desistir ou renunciar ao direito sobre que se funda a ação
03 - (OAB-DF-06) Assinale a alternativa incorreta:
a) O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios
b) Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário
c) Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária
d) A revelia não implica a veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis
04 - (OAB-SP) Diante das afirmações:
I _ Capacidade de ser parte ou para a causa é um conceito com regras pré-definidas nas regras processuais
II _ Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que está em juízo pleiteando para si um bem da vida
III _ Capacidade e legitimidade são expressões sinônimas, sendo que o que as diferencia é o momento, ou seja, antes ou depois de proposta demanda, respectivamente. Pode-se dizer que:
a) Apenas I e II estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas II e III estão corretas
d) Todas estão incorretas
LITISCONSÓRCIO
05 - (OAB-RS-07) Assinale a assertiva correta:
a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, em qualquer hipótese
b) Não há necessidade de que ambos os cônjuges sejam citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários
c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários
d) Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a autorização do cônjuge é indispensável, sequer podendo ser judicialmente suprida
06 - (OAB-MG-06) A respeito do Litisconsórcio, é correto afirmar:
a) Ao juiz é permitido, em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, limitar o número de autores se houver prejuízo ao efetivo exercício do direito de defesa do réu
b) No caso de litisconsórcio passivo necessário, a renúncia, por um dos réus, ao direito de produzir prova alcança também aos demais co-réus que estarão, assim, impedidos de apresentar outras provas
c) Havendo litisconsórcio passivo, contar-se-á em dobro o prazo para contestar, ainda que os réus possuam o mesmo procurador
d) No caso de litisconsórcio facultativo ativo, a decisão, obrigatoriamente, será idêntica para todos os autores
ATOS PROCESSUAIS
07 - (OAB-SC-07) Os atos processuais, de regra, serão realizados na sede do juízo. Podem todavia, efetuar-se em outro lugar:
I _ A inspeção judicial
II _ A ouvida de testemunha enferma impossibilitada de comparecer na audiência
III _ A ouvida de testemunha arrolada por Senador e Deputado Federal
IV _ A ouvida de sargento da polícia militar
a) I, II e III estão corretas
b) I, III e IV estão corretas
c) I e II estão corretas
d) II e IV estão corretas
08 - (OAB-SP) Assinale a alternativa correta:
a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do MP só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais
b) A falta de intervenção do MP não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos
c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do MP quando as partes não informaram ao juízo a existência de menores interessados na causa
d) Se o MP não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória
09 - (OAB-DF-06) Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:
a) Para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil
b) Sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito
c) A sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial
d) Desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária
PRAZOS
10 - (OAB-RS-07) Quanto aos prazos, assinale a assertiva incorreta:
a) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório
b) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados
c) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado
d) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes
11 - (OAB-DF-06) Assinale a alternativa incorreta:
a) Quando a intimação foi efetuada pelo correio, começa a correr o prazo da data de juntada aos autos do aviso de recebimento
b) O encerramento do expediente forense antes da hora normal, em dia no meio da fluência de prazo, implica sua prorrogação
c) Não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que julgar procedente o pedido nos embargos do devedor na execução de título de dívida ativa do mesmo valor
d) Se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, salvo se ocorrer antes da citação, antes de ingressar no processo advogado do réu ou do executado ou se da desistência resultar prejuízo ao réu
12 - (OAB-RS-07) Quanto à comunicação dos atos, assinale a assertiva incorreta:
a) Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira e carta precatória, nos demais casos
b) A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato
c) Nos processos de execução, a citação poderá ser feita pelo correio
d) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação
CITAÇÃO
13 - (OAB-SP) Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00. Expedido o mandato de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta feira), sendo que aos 20 de junho (quarta feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta feira), o mandato de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de:
a) 16 de junho
b) 21 de junho
c) 18 de junho
d) 22 de junho
14 - (OAB-RS-06) Assinale a assertiva correta:
a) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios
b) Computa-se na contagem do prazo, de regra, o dia da publicação da intimação
c) No processo de execução, a citação poderá ser feita pelo correio, quando for requerida pelo exeqüente
d) A interrupção da prescrição se dá ainda quando ordenada por juiz incompetente
15 - (OAB-MG-06) Acerca do ato de citação, é correto afirmar que:
a) Efetuada a citação por edital, o prazo para o réu contestar inicia-se logo após o exaurimento do prazo de dilação fixado pelo juiz
b) É possível a citação, via postal, na Ação de Execução fundada em título extrajudicial
c) Quando, por três vezes, em horários distintos o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência sem o encontrar, e havendo suspeita da ocultação dolosa deste, o juiz deverá determinar a citação por edital
d) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a decadência
16 - (OAB-RS-06) Assinale a assertiva correta:
a) Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência
b) O autor deverá oferecer a exceção de incompetência no prazo de 10 dias
c) O oferecimento da exceção não suspende o processo, salvo se for de impedimento
d) A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, nos mesmos autos processuais
DIVERSOS
17 - (OAB-MG-06) Assinale a opção CORRETA. Há, simultaneamente, carência de ação e inépcia da petição inicial, quando:
a) Faltar o valor da causa na petição inicial
b) Faltar causa de pedir na petição inicial
c) O pedido for juridicamente impossível
d) Faltar o interesse processual
18 - (OAB-SP) Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado da parte, qual atitude tomaria?
a) Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial
b) Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro saúde está violando o direito expresso no contrato
c) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada ou medida cautelar
d) Ajuizaria uma declaratória incidental
19 - (OAB-SC-07) Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao juiz:
a) A exceção de incompetência deverá ser proposta somente no juízo no qual tramita o processo
b) A exceção de impedimento é processada no âmbito de um tribunal, nos termos de seu Regimento Interno
c) A assinatura do juiz, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente
d) Responde por perdas e danos o juiz que proceder com dolo ou fraude no processo
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20 – (OAB-MS-EXAME 61) A e B, conjuntamente, demandam indenização de danos decorrentes de acidentes de trânsito cuja culpa atribuem ao réu C. Ocorre litisconsórcio:
a) necessário unitário;
b) facultativo unitário;
c) necessário simples;
d) facultativo simples.
21 - (OAB-MS-EXAME 61) O valor dado à causa é importante a fim de servir de base para:
a) definir a espécie de recurso a ser usado pelo vencido;
b) distribuição de ações, onde houver mais de um Juiz, com idêntica competência;
c) definir o rito procedimental na ação de conhecimento;
d) cumulação de pedidos.
22 - (OAB-MS-EXAME 61) Entre dois Juízes, um Estadual e outro Federal, surgiu um conflito positivo de
competência. O conflito será apreciado:
a) pelo Superior Tribunal de Justiça, porque envolve autoridades judiciárias de
diferentes organismos;
b) pelo Supremo 'Tribunal Federal, por ser o órgão judiciário maior do Estado
soberano;
c) pelo Tribunal de Justiça do Estado, por envolver conflito de autoridades judiciárias
estadual e federal;
d) pelo Tribunal Regional Federal da região, por envolver conflito de autoridades
judiciárias federal e estadual.
23 - (OAB-MS-EXAME 61) Na ação civil pública:
a) o Juiz só pode impor "astreintes" se a parte autora pedir;
b) a competência é territorial;
c) a competência será sempre do Juízo federal;
d) o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor "astreintes".
24 - (OAB-MS-EXAME 61) O recurso cabível contra a decisão que julga uma exceção de incompetência é:
a) apelação;
b) embargos de declaração;
c) agravo de instrumento;
d) embargos infringentes.
25 - (OAB-MS-EXAME 61) A intervenção do órgão do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses abaixo discriminadas:
a) na declaração de ausência;
b) na interdição;
c) no divórcio;
d) em todas as acima especificadas.
26 - (OAB-MS-EXAME 61) Assinale, dentre os abaixo, o procedimento que o Juiz não pode determinar de oficio:
a) medidas provisórias preliminarmente ao curso do processo;
b) abertura de inventário;
c) exibição de testamento;
d) arrecadação de bens de herança jacente.
GABARITO:
01 – A
02 – B
03 – A
04 – D
05 – C
06 – A
07 – C
08 – B
09 – A
10 – A
11 – B
12 – C
13 – B
14 – D
15 – A
16 – A
17 – C
18 – C
19 – A
20 – D
21 – C
22 – A
23 – D
24 – C
25 – D
26 – A
1 – O que vem a ser a teoria da substanciação da causa de pedir?
R: A teoria da individualização e a teoria da substancialização se referem a compreensão da causa de pedir, são duas correntes que na prática implicam em diferentes conseqüências.
Pela teoria da individualização, a causa de pedir se completa somente pela identificação, na inicial, da relação jurídica da qual o autor extrai certa conseqüência jurídica. Por ex.: Na ação reivindicatória, basta o autor alegar o domínio, pouco importando a sua fonte, se é originária (usucapião) ou se é derivada (compra e venda).
Pela teoria da substancialização, constituem os fundamentos da demanda o conjunto de fatos em que o autor baseia a ação.
Conforme o artigo 282, III do C.P.C., ao autor compete, na inicial, explicitar "os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido".
Na doutrina brasileira, é total o reconhecimento da adesão do C.P.C. à teoria da substancialização. Nesta teoria a indicação completa dos fatos se afigura fundamental para particularizar a ação.
2 – O que vem a ser causa de pedir próxima e remota?
R: Na petição inicial, será necessário que o autor indique a causa de pedir, uma vez que o código através do art. 282 §3° exige que seja expresso os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.
Os fatos caracterizam a causa de pedir próxima, ou seja, a descrição do fato que levou ou ameaçou direito do demandante. Temos também a causa de pedir remota, que nada mais é, do que os fundamentos jurídicos, ou seja, a substancia do direito afirmado pelo autor, o título constitutivo.
3 – O que é pedido mediato e imediato?
R: Segundo o art. 282 IV, o pedido deverá ser apresentado com suas especificações, explicando que pedido é o mesmo que pretensão do autor. O pedido se divide em pedido imediato e pedido mediato.
O pedido imediato é o pedido ao provimento jurisdicional (é o pedido de solução do conflito que está submetido sua pretensão), se traduz na espécie de tutela pretendida dentre as possíveis (condenação, declaração, constituição, execução. O pedido mediato é a tutela de um bem da vida, ou seja, é o delimitar do processo. Destacamos que julgar o pedido é julgar o mérito da causa.
4 – O que vem a ser pedido certo e pedido determinado?
R: Pedido determinado é a expressão formulada em algo de características próprias, individualizado. Pedido certo é o que deixa a pretensão sem nenhuma duvida, como por exemplo, determinando detalhadamente quantidade e extensão.
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