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Direito Civil - Parte Geral
Obs: todas as questões retiradas de concursos públicos e provas da OAB
01. (OAB/PR - 2004) Assinale a alternativa correta.
(A) É possível cogitar de negócios jurídicos em que o silêncio pode significar anuência.
(B) Na interpretação dos negócios jurídicos, havendo conflito entre a exegese imposta pelo princípio da boa-fé e o sentido literal da linguagem, esta última sempre prevalecerá, tendo em vista ser considerada como o critério hierarquicamente mais importante entre os que regem a hermenêutica dos negócios jurídicos.
(C) Os negócios jurídicos benéficos demandam interpretação extensiva, ao contrário do que ocorre com a renúncia.
(D) Nos negócios jurídicos, a incapacidade relativa de uma das partes pode, como regra geral, ser invocada pela outra em benefício próprio, tendo em vista o interesse de ordem pública que se apresenta a legitimar a anulação de negócios dessa natureza.
Alternativa correta: A
02. (CESPE - 2004) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta.
(A) Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fins do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação.
(B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio negócio.
(C) O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado por lei como imóvel para que possa receber proteção jurídica.
(D) São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos sem que haja alteração de seu conteúdo.
Alternativa correta: D
03. (OAB/RO - 2007) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a capacidade civil:
(A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por deficiência mental, tenham o discenirmento reduzido.
(B) São relativamente incapazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
(C) O casamento cessa a incapacidade do menor.
(D) São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Alternativa correta: A
04. (OAB/RS - 2006) Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.
(A) Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.
(B) Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.
(C) A interrupção da prescrição somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.
(D) Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Alternativa correta: C
05. (OAB/RJ - 2005) Certo comerciante se obriga a fornecer determinados materiais de construção a um empreiteiro, quando as paredes do prédio que este edifica tiverem alcançado determinada altura. Denominamos esta cláusula:
(A) Condição resolutiva
(B) Termo certo
(C) Condição potestativa ilícita
(D) N.R.A.
Alternativa correta: D
06. (OAB/DF -) Assinale a alternativa CORRETA:
(A) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes;
(B) o evicto tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se esta se der e se não soube do risco da evicção, ou dele informado, não o assumiu, salvo existência de cláusula que exclui a garantia;
(C) se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização;
(D) a expromissão é uma novação por substituição do devedor efetuada independentemente de seu consentimento.
Alternativa correta: D
07. (OAB/DF - 2004) Sobre a invalidade do negócio jurídico:
(A) O sistema de invalidades do casamento, do processo civil; foge ao regime comum dos negócios jurídicos, regendo-se pelas regras particulares próprias;
(B) O Ministério Público jamais poderá alegar nulidade absoluta;
(C) Os prazos de invalidade do negócio jurídico, quanto aos defeitos, de conformidade com o Código Civil são prescricionais;
(D) A anulabilidade é reconhecida por meio de ação declaratória.
Alternativa correta: A
08. (OAB/PR - 2006) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - A morte presumida somente pode ser declarada após prévia declaração de ausência, com a abertura da sucessão definitiva. II - Aqueles que, por deficiência mental, tenham seu discernimento reduzido são, à luz do Código Civil de 2002, relativamente incapazes. III - Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, conforme o Código Civil de 2002, são relativamente incapazes.
(A) todas as afirmativas estão corretas.
(B) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
(C) apenas a afirmativa III está correta.
(D) apenas a afirmativa II está correta.
Alternativa correta: B
09. (OAB/RS - 2006) Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.
(A) A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.
(B) Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
(C) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.
(D) Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.
Alternativa correta: B
10. (OAB/RS - 2006) Sobre responsabilidade civil, assinale a assertiva correta.
(A) É objetiva a responsabilidade civil dos profissionais liberais.
(B) O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar.
(C) A sentença penal não tem efeitos para a responsabilidade civil.
(D) Não é objetiva a responsabilidade do transportador, quando se tratar de transporte de simples cortesia ou desinteressado.
Alternativa correta: D
11. (CESPE - 2007) A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com
(A) o nascimento e a morte.
(B) a concepção e a morte.
(C) a maioridade e a morte.
(D) a concepção e a senilidade.
Alternativa correta: A
12. (VUNESP - 2002) Assinale a alternativa falsa.
(A) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.
(B) A participação é uma declaração para a ciência ou comunicação de intenção ou de fato.
(C) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
(D) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
Alternativa correta: C
13. (OAB/MG - 2008) Exemplo de ato jurídico existente, válido e ineficaz é:
(A) um testamento feito sob coação.
(B) uma compra e venda celebrada por um menor de 12 anos.
(C) o perdão de dívida não aceito pelo devedor.
(D) um testamento em DVD.
Alternativa correta: C
14. (OAB/GO - 2005) Quanto ao domicílio da pessoa natural, indique a afirmativa correta:
(A) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
(B) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, vive, apenas será considerada seu domicílio aquela em que passar maior parte do tempo.
(C) Não se considera domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
(D) Muda-se o domicílio, transferindo-se a residência, mesmo sem a intenção manifesta de o mudar.
Alternativa correta: A
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15. (OAB/RJ - 2003) No que se refere aos vícios do produto no Código de Defesa do Consumidor é CORRETO afirmar:
(A) A reparação do consumidor resolve-se sempre em perdas e danos;
(B) O fornecedor só se responsabiliza solidariamente com o fabricante perante o consumidor pelos vícios de quantidade do produto nos casos em que ficar provada culpa grave da sua parte;
(C) Que não é possível o abatimento proporcional do preço, por infringir regra de ordem pública de proteção das relações mercantis;
(D) O fornecedor responde pela disparidade do produto com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
Alternativa correta: D
16. (CESPE - 2007) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.
(A) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário.
(B) A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.
(C) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.
(D) Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.
Alternativa correta: D
17. (OAB/DF - 2003) Marque a premissa certa:
(A) Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
(B) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sendo que a desproporcionalidade se aprecia conforme os valores das prestações vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
(C) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, motivo pelo qual o negócio jurídico é considerado nulo.
(D) É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes , for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Alternativa correta: D
18. (CESPE - 2008) Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado.
(A) Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.
(B) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
(C) A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.
(D) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.
Alternativa correta: A
19. (VUNESP - 2004) Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado
(A) por pacto antenupcial motivado.
(B) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges.
(C) por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas naturais.
(D) por pacto antenupcial, por escritura pública motivada.
Alternativa correta: B
20. (OAB/MG - 2005) A personalidade civil da pessoa natural começa
(A) aos 18 (dezoito) anos completos.
(B) aos 16 (dezesseis) anos, desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento público.
(C) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor tenha, em função de relação de emprego, economia própria.
(D) do nascimento com vida.
Alternativa correta: D
21. (OAB/MG - 2007) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO :
(A) Analogia.
(B) Princípios gerais do direito.
(C) Costumes.
(D) Eqüidade.
Alternativa correta: D
22. (OAB/SC - 2006) Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:
(A) Os exercício de alguns direitos da personalidade podem ser limitados mediante declaração expressa do titular, através de instrumento público.
(B) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica que traga risco à sua vida.
(C) Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir a indenização pelas perdas e danos, mas não é possível a propositura de ação para que se faça cessar a lesão.
(D) Não é possível a disposição do corpo com objetivos altruísticos, no todo ou em parte, para depois da morte.
Alternativa correta: B
23. (OAB/MG - 2003) É INCORRETO afirmar que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer,
(A) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
(B) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
(C) os maiores de 14 e menores de 18 anos.
(D) os pródigos.
Alternativa correta: C
24. (OAB/DF - 2006) Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;
(B) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;
(C) salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;
(D) prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.
Alternativa correta: A
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25. (OAB/RO - 2007) Quanto às pessoas naturais, considere as seguintes afirmativas:
I. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
II. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
III. A colação de grau em curso de ensino superior e o exercício de emprego público efetivo fazem cessar a incapacidade do menor.
IV. Os direitos da personalidade irrenunciáveis, porém transmissíveis.
Assinale a alternativa correspondente:
(A) Alternativas II e III estão erradas;
(B) Alternativas I e II estão erradas;
(C) Todas as alternativas estão corretas;
(D) Alternativas I, II e III estão corretas.
Alternativa correta: D
26. (OAB/DF - 2004) Quanto aos bens:
(A) Consideram-se bens móveis o direitos à sucessão aberta;
(B) Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico;
(C) O direito de autor é bem móvel;
(D) Os frutos armazenados em um depósito para expedição ou venda são percebidos;
Alternativa correta: C
